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norma nº 7766/2019

Tipo Lei
Número / Ano 7766 / 2019
Date 2019-11-19
EmentaDISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE GRATIFICAÇÃO POR ESCALA EXTRA DE TRABALHO PARA O CARGO DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL.
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P O D E R E X E C U T I V O
Di ár io Of i c i a l
MUNICÍPIO DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
www.cachoeiro.es.gov.br
ANO LIV - Cachoeiro de Itapemirim - quarta–feira – 27 de novembro de 2019 - Nº 5956 
Secretaria Municipal de Administração - SEMAD
AT O S D O P O D E R E X E C U T I V O M U N I C I PA L
LEI N° 7766
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE GRATIFICAÇÃO 
POR ESCALA EXTRA DE TRABALHO PARA O CARGO 
DE GUARDA CIVIL MUNICIPAL.
A Câmara Municipal de Cachoeiro de
Itapemirim, Estado do Espírito Santo, APROVA e o Prefeito 
Municipal SANCIONA a seguinte Lei:
Art. 1º A Lei n° 7.465, de 9 de março de 2017, modificada pela 
Lei nº 7.507, de 23 de novembro de 2017, passa a vigorar com as 
seguintes alterações:
“Art. 1º Fica instituída a gratificação por escala extra de trabalho 
para os servidores ocupantes do cargo de Guarda Civil Municipal.
(...)
Art. 3º Considera-se escala extra de trabalho, para efeito desta 
Lei, a atuação temporária do Guarda Civil Municipal em eventos 
previsíveis ou imprevisíveis, que exijam reforço às escalas 
ordinárias de serviços, tais como desordem pública e social, 
sinistros, eventos artísticos, culturais, desportivos, festivos e 
outros, bem como, de apoio as ações de fiscalização municipal 
e operacionais as demais atividades da Administração Municipal.
(...)
Art. 4º A gratificação por escala extra de trabalho será paga ao 
Guarda Civil Municipal que, por adesão, faça opção efetiva em 
concorrer às escalas extras, desde que preencha os seguintes 
requisitos:
(...)
II – tenha cumprido jornada semanal mínima equivalente à carga 
horária semanal do cargo de carreira ocupado, definida em lei;
(...)
§ 2º. As escalas extras de trabalho terão duração de 6 (seis) horas, 
podendo, a critério da administração e da necessidade do serviço, 
realizar até 2 (duas) escalas semanais, limitadas a 4 (quatro) 
escalas mensais.
(...)
Art. 5º A gratificação por escala extra de trabalho será de R$ 
250,00 (duzentos e cinquenta reais), por escala cumprida.
Art. 6º (...)
Parágrafo único. O Guarda Civil Municipal convocado na forma 
deste artigo, somente perceberá a gratificação por escala extra de 
trabalho após ter cumprido sua carga horária semanal de trabalho.
(...)
Art. 8º As gratificações por escala extra de trabalho não se 
incorporam aos vencimentos de aposentadoria e não são extensivas 
aos Guardas Civis Municipais aposentados.
Parágrafo único. O desconto previdenciário sobre o valor da 
gratificação por escala extra de trabalho de que trata a presente lei 
será de caráter opcional, nos termos do § 1° do artigo 34 da Lei 
n° 6910/13.
(...)
Art. 10. O Guarda Civil Municipal designado para cumprir a escala 
extra de trabalho que não comparecer ao serviço, poderá incorrer 
na prática de infração disciplinar conforme disposições contidas 
no Estatuto do Servidor ou em seu Regimento Disciplinar.”
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário.
Cachoeiro de Itapemirim, ES, 26 de novembro de 2019.
VICTOR DA SILVA COELHO
Prefeito Municipal
LEI Nº 7767
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL 
A REPLICAR AÇÃO DE PROGRAMA NO PLANO 
PLURIANUAL PARA O EXERCÍCIO DE 2018 A 2020 DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Cachoeiro de
Itapemirim, Estado do Espírito Santo, APROVA e o Prefeito 
Municipal SANCIONA a seguinte Lei:

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