← Cachoeiro de Itapemirim (ES)
| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 7767 / 2019 |
| Date | 2019-11-19 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REPLICAR AÇÃO DE PROGRAMA NO PLANO PLURIANUAL PARA O EXERCÍCIO DE 2020 DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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P O D E R E X E C U T I V O Di ár io Of i c i a l MUNICÍPIO DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM ESTADO DO ESPÍRITO SANTO www.cachoeiro.es.gov.br ANO LIV - Cachoeiro de Itapemirim - quarta–feira – 27 de novembro de 2019 - Nº 5956 Secretaria Municipal de Administração - SEMAD AT O S D O P O D E R E X E C U T I V O M U N I C I PA L LEI N° 7766 DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE GRATIFICAÇÃO POR ESCALA EXTRA DE TRABALHO PARA O CARGO DE GUARDA CIVIL MUNICIPAL. A Câmara Municipal de Cachoeiro de Itapemirim, Estado do Espírito Santo, APROVA e o Prefeito Municipal SANCIONA a seguinte Lei: Art. 1º A Lei n° 7.465, de 9 de março de 2017, modificada pela Lei nº 7.507, de 23 de novembro de 2017, passa a vigorar com as seguintes alterações: “Art. 1º Fica instituída a gratificação por escala extra de trabalho para os servidores ocupantes do cargo de Guarda Civil Municipal. (...) Art. 3º Considera-se escala extra de trabalho, para efeito desta Lei, a atuação temporária do Guarda Civil Municipal em eventos previsíveis ou imprevisíveis, que exijam reforço às escalas ordinárias de serviços, tais como desordem pública e social, sinistros, eventos artísticos, culturais, desportivos, festivos e outros, bem como, de apoio as ações de fiscalização municipal e operacionais as demais atividades da Administração Municipal. (...) Art. 4º A gratificação por escala extra de trabalho será paga ao Guarda Civil Municipal que, por adesão, faça opção efetiva em concorrer às escalas extras, desde que preencha os seguintes requisitos: (...) II – tenha cumprido jornada semanal mínima equivalente à carga horária semanal do cargo de carreira ocupado, definida em lei; (...) § 2º. As escalas extras de trabalho terão duração de 6 (seis) horas, podendo, a critério da administração e da necessidade do serviço, realizar até 2 (duas) escalas semanais, limitadas a 4 (quatro) escalas mensais. (...) Art. 5º A gratificação por escala extra de trabalho será de R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais), por escala cumprida. Art. 6º (...) Parágrafo único. O Guarda Civil Municipal convocado na forma deste artigo, somente perceberá a gratificação por escala extra de trabalho após ter cumprido sua carga horária semanal de trabalho. (...) Art. 8º As gratificações por escala extra de trabalho não se incorporam aos vencimentos de aposentadoria e não são extensivas aos Guardas Civis Municipais aposentados. Parágrafo único. O desconto previdenciário sobre o valor da gratificação por escala extra de trabalho de que trata a presente lei será de caráter opcional, nos termos do § 1° do artigo 34 da Lei n° 6910/13. (...) Art. 10. O Guarda Civil Municipal designado para cumprir a escala extra de trabalho que não comparecer ao serviço, poderá incorrer na prática de infração disciplinar conforme disposições contidas no Estatuto do Servidor ou em seu Regimento Disciplinar.” Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Cachoeiro de Itapemirim, ES, 26 de novembro de 2019. VICTOR DA SILVA COELHO Prefeito Municipal LEI Nº 7767 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REPLICAR AÇÃO DE PROGRAMA NO PLANO PLURIANUAL PARA O EXERCÍCIO DE 2018 A 2020 DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A Câmara Municipal de Cachoeiro de Itapemirim, Estado do Espírito Santo, APROVA e o Prefeito Municipal SANCIONA a seguinte Lei: PODER EXECUTIVO MUNICIPAL VICTOR DA SILVA COELHO Prefeito Municipal JONAS NOGUEIRA DIAS JUNIOR Vice – Prefeito DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO Prefeitura Municipal de Cachoeiro de Itapemirim Secretaria Municipal de Administração Rua Brahim Antônio Seder, 34 - 3° Andar - Centro Cachoeiro de Itapemirim – ES E-mail: pmci.diario.oficial@gmail.com Diário Oficial (28) 3522-4708 Cachoeiro de Itapemirim (ES), quarta-feira, 27 de novembro de 2019 DOM nº 5956 Página 7 Secretaria Municipal de Administração - SEMAD Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a replicar a ação 2.111 – MANUTENÇÃO DA OFERTA DE SERVIÇO DE SAÚDE, constante do Programa 1632 – ATENÇÃO PRIMÁRIA A SAÚDE para o Programa 1633 – ATENÇÃO ESPECIALIZADA EM SAÚDE, no Plano Plurianual do Município de Cachoeiro de Itapemirim para o quadriênio 2018 a 2021, aprovado pela Lei Municipal 7.510, de 28 de novembro de 2017. AÇÃO (ES) Código Tipo Esfera Orçamento Nome da Ação Produto da Ação Metas do Período Unidade de Medida Valor de Referência 111 2 – Atividade Social Manutenção Da oferta de Serviço de Saúde S e r v i ç o ofertado Física Unidade % Financeira Valor em R$ 1.278.052,00 Resumo por Categoria Valor Previsto Resumo por Fonte Valor Previsto Despesas Correntes 1.278.052,00 Tesouro Municipal 1.278.052,00 Despesas de Capital 0,00 Convênios Estado 0,00 Valor Previsto Total 1.278.052,00 Convênios União 0,00 Operações de Crédito 0,00 Parcerias 0,00 Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Cachoeiro de Itapemirim, ES, 26 de novembro de 2019. VICTOR DA SILVA COELHO Prefeito Municipal LEI Nº 7768 ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 7.717, DE 22 DE AGOSTO DE 2019. A CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM, Estado do Espírito Santo, APROVA e o Prefeito Municipal SANCIONA a seguinte Lei: Art. 1º Altera o artigo 5º da Lei nº 7.717, de 22 de agosto de 2019, que passa a vigorar com o seguinte texto: “Art. 5º O exercício de trabalho em condições insalubres, acima dos limites de tolerância estabelecidos pela Secretaria do Trabalho do Ministério da Economia, assegura a percepção de adicional respectivamente de 40% (quarenta por cento), 20% (vinte por cento) e 10% (dez por cento) do inicial da Tabela de Vencimentos – Grupo Salarial I, Classe A, Nível 01, Letra A ou do inicial da Tabela de Subsídios – Classe GOA, Nível 1, Referência A, segundo se classifiquem nos graus máximo, médio e mínimo.” Art. 2º Fica suprimido o parágrafo único do artigo 5º da Lei 7.717, de 22 de agosto de 2019. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 26 de agosto de 2019. Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário. Cachoeiro de Itapemirim, 26 de novembro de 2019. VICTOR DA SILVA COELHO Prefeito Municipal LEI Nº 7769 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A TRANSFERIR PROGRAMA E AÇÃO DE PROGRAMA DO PLANO PLURIANUAL PARA O EXERCÍCIO DE 2018 A 2020 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A Câmara Municipal de Cachoeiro de Itapemirim, Estado do Espírito Santo, APROVA e o Prefeito Municipal SANCIONA a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a transferir o Programa 0606 – HÁ GENTE NO TRÂNSITO e suas ações da Secretaria Municipal de Segurança para a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano, no exercício de 2020, constante do Plano Plurianual do Município de Cachoeiro de Itapemirim para o quadriênio 2018 a 2021, aprovado pela Lei Municipal n° 7.510, de 28 de novembro de 2017. Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Cachoeiro de Itapemirim, ES, 26 de novembro de 2019. VICTOR DA SILVA COELHO Prefeito Municipal DECRETO Nº 29.026 O Prefeito Municipal de Cachoeiro de Itapemirim, Estado do Espírito Santo, no uso de suas atribuições legais, DECRETA: Art. 1º Determinar o Cancelamento dos Empenhos e Saldos de Empenhos de Exercícios Anteriores desta Prefeitura Municipal