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norma nº 7767/2019

Tipo Lei
Número / Ano 7767 / 2019
Date 2019-11-19
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REPLICAR AÇÃO DE PROGRAMA NO PLANO PLURIANUAL PARA O EXERCÍCIO DE 2020 DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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P O D E R E X E C U T I V O
Di ár io Of i c i a l
MUNICÍPIO DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
www.cachoeiro.es.gov.br
ANO LIV - Cachoeiro de Itapemirim - quarta–feira – 27 de novembro de 2019 - Nº 5956 
Secretaria Municipal de Administração - SEMAD
AT O S D O P O D E R E X E C U T I V O M U N I C I PA L
LEI N° 7766
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE GRATIFICAÇÃO 
POR ESCALA EXTRA DE TRABALHO PARA O CARGO 
DE GUARDA CIVIL MUNICIPAL.
A Câmara Municipal de Cachoeiro de
Itapemirim, Estado do Espírito Santo, APROVA e o Prefeito 
Municipal SANCIONA a seguinte Lei:
Art. 1º A Lei n° 7.465, de 9 de março de 2017, modificada pela 
Lei nº 7.507, de 23 de novembro de 2017, passa a vigorar com as 
seguintes alterações:
“Art. 1º Fica instituída a gratificação por escala extra de trabalho 
para os servidores ocupantes do cargo de Guarda Civil Municipal.
(...)
Art. 3º Considera-se escala extra de trabalho, para efeito desta 
Lei, a atuação temporária do Guarda Civil Municipal em eventos 
previsíveis ou imprevisíveis, que exijam reforço às escalas 
ordinárias de serviços, tais como desordem pública e social, 
sinistros, eventos artísticos, culturais, desportivos, festivos e 
outros, bem como, de apoio as ações de fiscalização municipal 
e operacionais as demais atividades da Administração Municipal.
(...)
Art. 4º A gratificação por escala extra de trabalho será paga ao 
Guarda Civil Municipal que, por adesão, faça opção efetiva em 
concorrer às escalas extras, desde que preencha os seguintes 
requisitos:
(...)
II – tenha cumprido jornada semanal mínima equivalente à carga 
horária semanal do cargo de carreira ocupado, definida em lei;
(...)
§ 2º. As escalas extras de trabalho terão duração de 6 (seis) horas, 
podendo, a critério da administração e da necessidade do serviço, 
realizar até 2 (duas) escalas semanais, limitadas a 4 (quatro) 
escalas mensais.
(...)
Art. 5º A gratificação por escala extra de trabalho será de R$ 
250,00 (duzentos e cinquenta reais), por escala cumprida.
Art. 6º (...)
Parágrafo único. O Guarda Civil Municipal convocado na forma 
deste artigo, somente perceberá a gratificação por escala extra de 
trabalho após ter cumprido sua carga horária semanal de trabalho.
(...)
Art. 8º As gratificações por escala extra de trabalho não se 
incorporam aos vencimentos de aposentadoria e não são extensivas 
aos Guardas Civis Municipais aposentados.
Parágrafo único. O desconto previdenciário sobre o valor da 
gratificação por escala extra de trabalho de que trata a presente lei 
será de caráter opcional, nos termos do § 1° do artigo 34 da Lei 
n° 6910/13.
(...)
Art. 10. O Guarda Civil Municipal designado para cumprir a escala 
extra de trabalho que não comparecer ao serviço, poderá incorrer 
na prática de infração disciplinar conforme disposições contidas 
no Estatuto do Servidor ou em seu Regimento Disciplinar.”
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário.
Cachoeiro de Itapemirim, ES, 26 de novembro de 2019.
VICTOR DA SILVA COELHO
Prefeito Municipal
LEI Nº 7767
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL 
A REPLICAR AÇÃO DE PROGRAMA NO PLANO 
PLURIANUAL PARA O EXERCÍCIO DE 2018 A 2020 DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Cachoeiro de
Itapemirim, Estado do Espírito Santo, APROVA e o Prefeito 
Municipal SANCIONA a seguinte Lei:
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
VICTOR DA SILVA COELHO
Prefeito Municipal
JONAS NOGUEIRA DIAS JUNIOR
Vice – Prefeito
DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO
Prefeitura Municipal de Cachoeiro de Itapemirim
Secretaria Municipal de Administração
Rua Brahim Antônio Seder, 34 - 3° Andar - Centro
Cachoeiro de Itapemirim – ES
E-mail: pmci.diario.oficial@gmail.com
Diário Oficial (28) 3522-4708
Cachoeiro de Itapemirim (ES), quarta-feira, 27 de novembro de 2019 DOM nº 5956 Página 7
Secretaria Municipal de Administração - SEMAD
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a replicar a 
ação 2.111 – MANUTENÇÃO DA OFERTA DE SERVIÇO DE 
SAÚDE, constante do Programa 1632 – ATENÇÃO PRIMÁRIA A 
SAÚDE para o Programa 1633 – ATENÇÃO ESPECIALIZADA 
EM SAÚDE, no Plano Plurianual do Município de Cachoeiro 
de Itapemirim para o quadriênio 2018 a 2021, aprovado pela Lei 
Municipal 7.510, de 28 de novembro de 2017.
AÇÃO (ES)
Código Tipo Esfera 
Orçamento Nome da Ação Produto 
da Ação
Metas do 
Período
Unidade de 
Medida
Valor de 
Referência
111 2 –
Atividade Social
Manutenção
Da oferta de
Serviço de
Saúde
S e r v i ç o 
ofertado
Física Unidade %
Financeira Valor em 
R$ 1.278.052,00
Resumo por Categoria Valor Previsto Resumo por Fonte Valor Previsto
Despesas Correntes 1.278.052,00 Tesouro Municipal 1.278.052,00
Despesas de Capital 0,00 Convênios Estado 0,00
Valor Previsto Total 1.278.052,00 Convênios União 0,00
Operações de Crédito 0,00
Parcerias 0,00
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Cachoeiro de Itapemirim, ES, 26 de novembro de 2019.
VICTOR DA SILVA COELHO
Prefeito Municipal
LEI Nº 7768
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 7.717, DE 22 DE 
AGOSTO DE 2019.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRO DE 
ITAPEMIRIM, Estado do Espírito Santo, APROVA e o Prefeito 
Municipal SANCIONA a seguinte Lei:
Art. 1º Altera o artigo 5º da Lei nº 7.717, de 22 de agosto de 2019, 
que passa a vigorar com o seguinte texto:
“Art. 5º O exercício de trabalho em condições insalubres, 
acima dos limites de tolerância estabelecidos pela Secretaria do 
Trabalho do Ministério da Economia, assegura a percepção de 
adicional respectivamente de 40% (quarenta por cento), 20% 
(vinte por cento) e 10% (dez por cento) do inicial da Tabela de 
Vencimentos – Grupo Salarial I, Classe A, Nível 01, Letra A ou do 
inicial da Tabela de Subsídios – Classe GOA, Nível 1, Referência 
A, segundo se classifiquem nos graus máximo, médio e mínimo.”
Art. 2º Fica suprimido o parágrafo único do artigo 5º da Lei 7.717, 
de 22 de agosto de 2019.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com 
efeitos retroativos a 26 de agosto de 2019.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
Cachoeiro de Itapemirim, 26 de novembro de 2019.
VICTOR DA SILVA COELHO
Prefeito Municipal
LEI Nº 7769
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A 
TRANSFERIR PROGRAMA E AÇÃO DE PROGRAMA DO 
PLANO PLURIANUAL PARA O EXERCÍCIO DE 2018 A 
2020 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Cachoeiro de
Itapemirim, Estado do Espírito Santo, APROVA e o Prefeito 
Municipal SANCIONA a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a transferir 
o Programa 0606 – HÁ GENTE NO TRÂNSITO e suas ações 
da Secretaria Municipal de Segurança para a Secretaria Municipal 
de Desenvolvimento Urbano, no exercício de 2020, constante do 
Plano Plurianual do Município de Cachoeiro de Itapemirim para o 
quadriênio 2018 a 2021, aprovado pela Lei Municipal n° 7.510, de 
28 de novembro de 2017.
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Cachoeiro de Itapemirim, ES, 26 de novembro de 2019.
VICTOR DA SILVA COELHO
Prefeito Municipal
DECRETO Nº 29.026
O Prefeito Municipal de Cachoeiro de
Itapemirim, Estado do Espírito Santo, no uso de suas 
atribuições legais,
DECRETA:
Art. 1º Determinar o Cancelamento dos Empenhos e Saldos de 
Empenhos de Exercícios Anteriores desta Prefeitura Municipal 

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