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norma nº 7768/2019

Tipo Lei
Número / Ano 7768 / 2019
Date 2019-11-19
EmentaALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 7.717, DE 22 DE AGOSTO DE 2019
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PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
VICTOR DA SILVA COELHO
Prefeito Municipal
JONAS NOGUEIRA DIAS JUNIOR
Vice – Prefeito
DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO
Prefeitura Municipal de Cachoeiro de Itapemirim
Secretaria Municipal de Administração
Rua Brahim Antônio Seder, 34 - 3° Andar - Centro
Cachoeiro de Itapemirim – ES
E-mail: pmci.diario.oficial@gmail.com
Diário Oficial (28) 3522-4708
Cachoeiro de Itapemirim (ES), quarta-feira, 27 de novembro de 2019 DOM nº 5956 Página 7
Secretaria Municipal de Administração - SEMAD
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a replicar a 
ação 2.111 – MANUTENÇÃO DA OFERTA DE SERVIÇO DE 
SAÚDE, constante do Programa 1632 – ATENÇÃO PRIMÁRIA A 
SAÚDE para o Programa 1633 – ATENÇÃO ESPECIALIZADA 
EM SAÚDE, no Plano Plurianual do Município de Cachoeiro 
de Itapemirim para o quadriênio 2018 a 2021, aprovado pela Lei 
Municipal 7.510, de 28 de novembro de 2017.
AÇÃO (ES)
Código Tipo Esfera 
Orçamento Nome da Ação Produto 
da Ação
Metas do 
Período
Unidade de 
Medida
Valor de 
Referência
111 2 –
Atividade Social
Manutenção
Da oferta de
Serviço de
Saúde
S e r v i ç o 
ofertado
Física Unidade %
Financeira Valor em 
R$ 1.278.052,00
Resumo por Categoria Valor Previsto Resumo por Fonte Valor Previsto
Despesas Correntes 1.278.052,00 Tesouro Municipal 1.278.052,00
Despesas de Capital 0,00 Convênios Estado 0,00
Valor Previsto Total 1.278.052,00 Convênios União 0,00
Operações de Crédito 0,00
Parcerias 0,00
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Cachoeiro de Itapemirim, ES, 26 de novembro de 2019.
VICTOR DA SILVA COELHO
Prefeito Municipal
LEI Nº 7768
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 7.717, DE 22 DE 
AGOSTO DE 2019.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRO DE 
ITAPEMIRIM, Estado do Espírito Santo, APROVA e o Prefeito 
Municipal SANCIONA a seguinte Lei:
Art. 1º Altera o artigo 5º da Lei nº 7.717, de 22 de agosto de 2019, 
que passa a vigorar com o seguinte texto:
“Art. 5º O exercício de trabalho em condições insalubres, 
acima dos limites de tolerância estabelecidos pela Secretaria do 
Trabalho do Ministério da Economia, assegura a percepção de 
adicional respectivamente de 40% (quarenta por cento), 20% 
(vinte por cento) e 10% (dez por cento) do inicial da Tabela de 
Vencimentos – Grupo Salarial I, Classe A, Nível 01, Letra A ou do 
inicial da Tabela de Subsídios – Classe GOA, Nível 1, Referência 
A, segundo se classifiquem nos graus máximo, médio e mínimo.”
Art. 2º Fica suprimido o parágrafo único do artigo 5º da Lei 7.717, 
de 22 de agosto de 2019.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com 
efeitos retroativos a 26 de agosto de 2019.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
Cachoeiro de Itapemirim, 26 de novembro de 2019.
VICTOR DA SILVA COELHO
Prefeito Municipal
LEI Nº 7769
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A 
TRANSFERIR PROGRAMA E AÇÃO DE PROGRAMA DO 
PLANO PLURIANUAL PARA O EXERCÍCIO DE 2018 A 
2020 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Cachoeiro de
Itapemirim, Estado do Espírito Santo, APROVA e o Prefeito 
Municipal SANCIONA a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a transferir 
o Programa 0606 – HÁ GENTE NO TRÂNSITO e suas ações 
da Secretaria Municipal de Segurança para a Secretaria Municipal 
de Desenvolvimento Urbano, no exercício de 2020, constante do 
Plano Plurianual do Município de Cachoeiro de Itapemirim para o 
quadriênio 2018 a 2021, aprovado pela Lei Municipal n° 7.510, de 
28 de novembro de 2017.
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Cachoeiro de Itapemirim, ES, 26 de novembro de 2019.
VICTOR DA SILVA COELHO
Prefeito Municipal
DECRETO Nº 29.026
O Prefeito Municipal de Cachoeiro de
Itapemirim, Estado do Espírito Santo, no uso de suas 
atribuições legais,
DECRETA:
Art. 1º Determinar o Cancelamento dos Empenhos e Saldos de 
Empenhos de Exercícios Anteriores desta Prefeitura Municipal 

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