← Cachoeiro de Itapemirim (ES)
| Tipo | Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 397 / 2019 |
| Date | 2019-11-19 |
| Ementa | CRIA COMISSÃO ESPECIAL PARA ESTUDO E REVISÃO DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - ES. |
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Cachoeiro de Itapemirim (ES), quarta-feira, 27 de novembro de 2019 DOM nº 5956 Página 21 Secretaria Municipal de Administração - SEMAD ASSESSOR PADRÃO JORNADA DE TRABALHO 01 ANDREIA MACHADO RODRIGUES AGP - 01 Interna 02 ELVIS PORTO FULIM AGP - 18 Externa 03 MARIA APARECIDA DE ABREU FRANÇA SILVÉRIO AGP - 01 Interna 04 IVANA MÁRCIA RAMOS AGP - 01 Interna 05 MOISES NUNES SANTANA AGP - 16 Externa Art. 2º - Publique-se para que produza todos os efeitos legais e administrativos. Cachoeiro de Itapemirim-ES, 25 de Novembro de 2019. ALEXON SOARES CIPRIANO Presidente PORTARIA Nº 384/2019. DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE LICENÇA A SERVIDOR COMISSIONADO. O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E REGIMENTAIS, RESOLVE: Art. 1º - Conceder Licença para Tratamento de Saúde, nos termos do art. 79, I, da Lei 4009/94, ao servidor comissionado, mencionado abaixo, conforme Declaração apresentada através do requerimento protocolado nesta Casa sob o nº (geral) 95953/2019: Nome Cargo Total Dias Data Início Data Fim Retorno Leandro Costa Prates Assessor Especial da Presidência 01 19/11/2019 19/11/2019 20/11/2019 Art. 2º – Publique-se para que produza todos os efeitos legais e administrativos. Cachoeiro de Itapemirim-ES, 25 de novembro de 2019. ALEXON SOARES CIPRIANO Presidente PORTARIA Nº 385/2019. DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE LICENÇA A SERVIDOR COMISSIONADO. O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E REGIMENTAIS, RESOLVE: Art. 1º - Conceder Licença para Tratamento de Saúde, nos termos do art. 79, I, da Lei 4009/94, ao servidor comissionado, mencionado abaixo, conforme atestado apresentado através do requerimento protocolado nesta Casa sob o nº (geral) 96031/2019: Nome Cargo Total Dias Data Início Data Fim Retorno Leandro Costa Prates Assessor Especial da Presidência 05 04/11/2019 08/11/2019 09/11/2019 Art. 2º – Publique-se para que produza todos os efeitos legais e administrativos. Cachoeiro de Itapemirim-ES, 25 de novembro de 2019. ALEXON SOARES CIPRIANO Presidente RESOLUÇÃO Nº 397/2019 CRIA COMISSÃO ESPECIAL PARA ESTUDO E REVISÃO DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM-ES. A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, RESOLVE: Art. 1º Nos termos do art. 45 do Regimento Interno da Câmara, fica criada a Comissão Especial para estudo e revisão da Lei Orgânica do Município de Cachoeiro de Itapemirim- ES. Art. 2º A Comissão de que trata a presente Resolução será composta dos seguintes membros: I – 03 (três) Vereadores titulares (presidente, relator e membro); II – 03 (três) Vereadores suplentes. Parágrafo Único A Comissão deverá ser assessorada por um membro designado pela Procuradoria Legislativa da Câmara Municipal. Art. 3º A Comissão tem por finalidade realizar estudo aprofundado da Lei Orgânica Municipal, com a elaboração de um relatório conclusivo com propostas sobre a legislação, revisando e propondo alterações necessárias; Art. 4º A Comissão terá prazo de 180 dias, podendo ser prorrogado, a partir da data da publicação, para estudo, revisão e emissão de relatório; Art. 5º Para a perfeita consecução de seus objetivos, a Comissão Especial ora criada, poderá solicitar assessoramento de técnicos especializados para promover estudos e pesquisas que promovam o alcance dos objetivos da Comissão; Art. 6º Esta resolução entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Cachoeiro de Itapemirim – ES, 19 de outubro de 2019 Alexon Soares Cipriano Presidente