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norma nº 397/2019

Tipo Resolução
Número / Ano 397 / 2019
Date 2019-11-19
EmentaCRIA COMISSÃO ESPECIAL PARA ESTUDO E REVISÃO DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - ES.
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Cachoeiro de Itapemirim (ES), quarta-feira, 27 de novembro de 2019 DOM nº 5956 Página 21
Secretaria Municipal de Administração - SEMAD
ASSESSOR PADRÃO JORNADA DE 
TRABALHO
01 ANDREIA MACHADO 
RODRIGUES AGP - 01 Interna
02 ELVIS PORTO FULIM AGP - 18 Externa
03 MARIA APARECIDA DE ABREU 
FRANÇA SILVÉRIO AGP - 01 Interna
04 IVANA MÁRCIA RAMOS AGP - 01 Interna
05 MOISES NUNES SANTANA AGP - 16 Externa
Art. 2º - Publique-se para que produza todos os efeitos legais e 
administrativos.
Cachoeiro de Itapemirim-ES, 25 de Novembro de 2019.
ALEXON SOARES CIPRIANO
Presidente
PORTARIA Nº 384/2019.
DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE LICENÇA A SERVIDOR 
COMISSIONADO.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE 
CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM, ESTADO DO ESPÍRITO 
SANTO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E 
REGIMENTAIS,
 RESOLVE:
Art. 1º - Conceder Licença para Tratamento de Saúde, nos 
termos do art. 79, I, da Lei 4009/94, ao servidor comissionado, 
mencionado abaixo, conforme Declaração apresentada através do 
requerimento protocolado nesta Casa sob o nº (geral) 95953/2019:
Nome Cargo Total Dias Data Início Data Fim Retorno
Leandro Costa
Prates
Assessor Especial 
da Presidência 01 19/11/2019 19/11/2019 20/11/2019
Art. 2º – Publique-se para que produza todos os efeitos legais e 
administrativos.
Cachoeiro de Itapemirim-ES, 25 de novembro de 2019.
ALEXON SOARES CIPRIANO
Presidente
PORTARIA Nº 385/2019.
DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE LICENÇA A SERVIDOR 
COMISSIONADO.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE 
CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM, ESTADO DO ESPÍRITO 
SANTO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E 
REGIMENTAIS,
RESOLVE:
Art. 1º - Conceder Licença para Tratamento de Saúde, nos 
termos do art. 79, I, da Lei 4009/94, ao servidor comissionado, 
mencionado abaixo, conforme atestado apresentado através do 
requerimento protocolado nesta Casa sob o nº (geral) 96031/2019:
Nome Cargo Total Dias Data Início Data Fim Retorno
Leandro Costa
Prates
Assessor Especial 
da Presidência 05 04/11/2019 08/11/2019 09/11/2019
Art. 2º – Publique-se para que produza todos os efeitos legais e 
administrativos.
Cachoeiro de Itapemirim-ES, 25 de novembro de 2019.
ALEXON SOARES CIPRIANO
Presidente
RESOLUÇÃO Nº 397/2019
CRIA COMISSÃO ESPECIAL PARA ESTUDO E REVISÃO 
DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE CACHOEIRO DE 
ITAPEMIRIM-ES.
A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE 
CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM, ESTADO DO ESPÍRITO 
SANTO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,
RESOLVE:
Art. 1º Nos termos do art. 45 do Regimento Interno da Câmara, 
fica criada a Comissão Especial para estudo e revisão da Lei 
Orgânica do Município de Cachoeiro de Itapemirim- ES.
Art. 2º A Comissão de que trata a presente Resolução será 
composta dos seguintes membros:
I – 03 (três) Vereadores titulares (presidente, relator e membro);
II – 03 (três) Vereadores suplentes.
Parágrafo Único A Comissão deverá ser assessorada por um 
membro designado pela Procuradoria Legislativa da Câmara 
Municipal.
Art. 3º A Comissão tem por finalidade realizar estudo aprofundado 
da Lei Orgânica Municipal, com a elaboração de um relatório 
conclusivo com propostas sobre a legislação, revisando e propondo 
alterações necessárias;
Art. 4º A Comissão terá prazo de 180 dias, podendo ser prorrogado, 
a partir da data da publicação, para estudo, revisão e emissão de 
relatório;
Art. 5º Para a perfeita consecução de seus objetivos, a Comissão 
Especial ora criada, poderá solicitar assessoramento de técnicos 
especializados para promover estudos e pesquisas que promovam 
o alcance dos objetivos da Comissão;
Art. 6º Esta resolução entra em vigor na data da sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário.
Cachoeiro de Itapemirim – ES, 19 de outubro de 2019
Alexon Soares Cipriano
Presidente 

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