norma nº 7764/2019

P O D E R E X E C U T I V O
Di ár io Of i c i a l
MUNICÍPIO DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
www.cachoeiro.es.gov.br
ANO LIV - Cachoeiro de Itapemirim - terça–feira – 19 de novembro de 2019 - Nº 5950 
Secretaria Municipal de Administração - SEMAD
AT O S D O P O D E R E X E C U T I V O M U N I C I PA L
LEI N° 7763
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A 
ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL PARA INCLUSÃO 
DE DESPESA NÃO PREVISTA NA LEI ORÇAMENTARIA 
ANUAL DE 2019 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Cachoeiro de Itapemirim, Estado do 
Espírito Santo, APROVA e o Prefeito Municipal SANCIONA a 
seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a incluir nas 
unidades orçamentárias abaixo descritas, despesa não prevista no 
orçamento 2019, criando para tanto o seguinte:
Unidade 
Orçamentária
Programa de 
Trabalho Natureza da Despesa Fonte Valor – R$
07.01 04.122.1841.2.147 4.3.90.39.84.000 - AQUISIÇÃO DE 
SOFTWARES DE APLICAÇÃO
1.920.0010.0000 - RECURSOS 
DE OPERAÇÕES DE CRÉDITO 
- INTERNA
178.526,00
08.01 04.123.1841.2.148 4.3.90.39.84.000 - AQUISIÇÃO DE 
SOFTWARES DE APLICAÇÃO
1.920.0010.0000 - RECURSOS 
DE OPERAÇÕES DE CRÉDITO 
- INTERNA
163.504,00
15.02 18.542.1530.2.106 4.3.90.39.84.000 - AQUISIÇÃO DE 
SOFTWARES DE APLICAÇÃO
1.920.0010.0000 - RECURSOS 
DE OPERAÇÕES DE CRÉDITO 
- INTERNA
122.628,00
19.01 15.122.1841.2.166 4.3.90.39.84.000 - AQUISIÇÃO DE 
SOFTWARES DE APLICAÇÃO
1.920.0010.0000 - RECURSOS 
DE OPERAÇÕES DE CRÉDITO 
- INTERNA
384.582,00
20.01 04.122.1841.2.169 4.3.90.39.84.000 - AQUISIÇÃO DE 
SOFTWARES DE APLICAÇÃO
1.920.0010.0000 - RECURSOS 
DE OPERAÇÕES DE CRÉDITO 
- INTERNA
274.462,00
SOMA 1.123.702,00
Art. 2º Os recursos a serem utilizados para atender ao que dispõe 
o artigo anterior são os provenientes da REDUÇÃO nos termos de 
que dispõe o Art. 43, Parágrafo Primeiro, item III, da Lei Federal 
nº 4.320/64, conforme segue:
Unidade 
Orçamentária
Programa de 
Trabalho Natureza da Despesa Fonte Ficha Valor – R$
19.01 15.451.1953.1.083 4.4.90.51.91.000 - OBRAS 
EM ANDAMENTO
1.920.0010.0000 
- RECURSOS DE 
OPERAÇÕES DE CRÉDITO 
- INTERNA
0004579 1.123.702,00
SOMA 1.123.702,00
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Cachoeiro de Itapemirim, ES, 18 de novembro de 2019.
VICTOR DA SILVA COELHO
Prefeito Municipal
LEI N° 7764
DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO POR TEMPO 
DETERMINADO PARA ATENDER A NECESSIDADE 
TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE 
PÚBLICO, NOS TERMOS DO INCISO IX, DO ART. 37, DA 
CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DE 1988, 
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CACHOEIRO DE 
ITAPEMIRIM, no uso de suas atribuições legais, que lhe são 
conferidas pelos incisos III e IV do Art. 69 da Lei Orgânica 
Municipal, faz saber que a Câmara aprovou e sanciona a seguinte 
Lei: 
Art. 1º Para atender à necessidade temporária de excepcional 
interesse público, os órgãos da Administração Pública Municipal 
Direta, as autarquias e as empresas e fundações públicas poderão 
efetuar contratação de pessoal por tempo determinado, nas 
condições e prazos previstos nesta Lei.
Art. 2º Considera-se necessidade temporária de excepcional 
interesse público:
I - a assistência a situações de calamidade pública;
II - a assistência a emergências;
III – realização de recenseamentos;
IV – atividades técnicas, para atuar exclusivamente no âmbito 
de projetos, com prazo de duração determinado, que resultem na 
expansão ou aperfeiçoamento da ação governamental, que não 
sejam classificadas como atividades permanentes da secretaria 
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
VICTOR DA SILVA COELHO
Prefeito Municipal
JONAS NOGUEIRA DIAS JUNIOR
Vice – Prefeito
DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO
Prefeitura Municipal de Cachoeiro de Itapemirim
Secretaria Municipal de Administração
Rua Brahim Antônio Seder, 34 - 3° Andar - Centro
Cachoeiro de Itapemirim – ES
E-mail: pmci.diario.oficial@gmail.com
Diário Oficial (28) 3522-4708
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contratante, inclusive aqueles resultantes de cooperação, 
implementados mediante acordo, ou convênio, ou contrato 
celebrado com organismos internacionais ou com órgãos do 
governo federal, estaduais ou municipais, mediante justificativa 
do titular da secretaria respectiva;
V - técnicas especializadas necessárias à implantação de órgãos 
ou entidades ou de novas atribuições definidas para organizações 
existentes ou as decorrentes de aumento transitório no volume de 
trabalho, superior aquele suprido pela realização de horas extras;
VI – Atividades didático-pedagógicas decorrentes de aumento 
transitório no volume de trabalho, devidamente justificado, 
e aquelas provenientes das ausências ou afastamentos dos 
profissionais em exercício;
VII – admissão para suprir falta de profissional, até a conclusão de 
concurso público ou terceirização dos serviços. 
Parágrafo único. A contratação dos profissionais de que tratam os 
inciso IV do presente artigo, poderá ocorrer para suprir a falta do 
profissional efetivo em razão de: 
I - vacância do cargo até o preenchimento do cargo no próximo 
concurso público;
II - afastamentos ou licenças, na forma da lei;
III - nomeação para ocupar cargo de direção, cargo em comissão 
ou de acumulação incompatível.
IV – vagas não preenchidas por concurso público;
V – afastamento para mandato eletivo ou órgão de classe.
Art. 3º A contratação, nos termos desta Lei, será feita mediante 
processo seletivo simplificado, por meio de títulos, ou de provas, 
ou de provas e títulos e demais requisitos, obedecida rigorosamente 
a ordem de classificação, dispostos em edital.
§ 1º. Os critérios de seleção serão definidos no edital próprio para 
o processo seletivo simplificado, obedecidos os princípios de 
legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.
§ 2º. A contratação para atender às necessidades decorrentes de 
calamidade pública prescindirá de Processo Seletivo.
Art. 4º As contratações previstas nesta Lei serão feitas mediante 
contratos administrativos de prestação de serviços, por tempo 
determinado, pelo prazo de até 6 (seis) meses, prorrogável por 
igual período, excetuado os profissionais do magistério.
Art. 5º Em nenhuma hipótese, e sob quaisquer pretexto, poderá o 
contratado iniciar suas atividades enquanto não forem cumpridas 
todas as formalidades, inclusive, e principalmente, a assinatura do 
contrato, podendo o fato, caso venha a ocorrer, ser considerado 
irregularidade administrativa, de responsabilidade do Secretário 
da Pasta.
Art. 6º As contratações previstas nesta Lei serão feitas através 
de contrato administrativo de prestação de serviços, por tempo 
determinado, observados os seguintes prazos máximos:
I – até seis meses, no caso do inciso I e II, do art. 2°, podendo ser 
prorrogado, por igual período.
II – até doze meses, no caso do inciso III, do art. 2°;
III - até 24 (vinte quatro) meses, no caso do inciso IV, V e VI do 
artigo 2º desta lei, podendo ser prorrogado desde que o prazo total 
não exceda 04 (quatro) anos.
Art. 7° O vencimento básico do pessoal contratado será fixado, 
conforme tabela de vencimentos constante no anexo I desta Lei.
§ 1°. O vencimento dos profissionais do magistério, contratados 
nos moldes desta Lei, será fixado conforme tabela de subsídio do 
anexo II desta Lei, a partir da data da publicação desta Lei e do 
Anexo III a partir de 1º de janeiro de 2020.
§ 2º. A carga horária obedecerá às previstas em Lei da Administração 
Municipal para cada cargo a ser contratado.
§ 3°. A remuneração do contratado para funções do magistério 
poderá ser paga em valor correspondente a hora trabalhada 
calculada com base na carga horária do cargo de professor, no 
quantitativo e limites necessários.
§ 4°. Para os efeitos deste artigo, não se consideram as vantagens 
de natureza individual dos servidores ocupantes de cargos tomados 
como paradigma.
Art. 8º O pessoal contratado nos termos desta Lei não poderá:
I - receber atribuições, funções ou encargos não previstos no 
respectivo contrato;
II - ser nomeado ou designado, ainda que a título precário ou em 
substituição, para o exercício de cargo em comissão ou função de 
confiança;
III - ser novamente contratado, antes de decorridos 6 (seis) meses 
do encerramento do prazo máximo do contrato como previsto na 
presente Lei, ressalvadas as atividades dispostas no inciso VI do 
art. 2º.
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Art. 9º O contratado em caráter temporário fará jus, ainda, de 
acordo com o enquadramento de cada função e local de trabalho:
I - férias integrais ou proporcionais com acréscimo de um terço 
sobre as mesmas;
II - ao gozo de 30 (trinta) dias de férias a cada período aquisitivo 
de 12 (doze) meses, quando da prorrogação do contrato, nos 
termos desta Lei;
III - ao adicional noturno;
IV - ao adicional de periculosidade na forma da lei;
V - adicional de insalubridade, para atividades insalubres, na 
forma da lei, definido por laudo de serviço;
VI - ao vale-transporte ou o equivalente na forma da lei;
VII - décimo terceiro salário proporcional ao tempo de serviço 
prestado na condição desta lei;
VIII - salário-família, na forma da lei;
IX – repouso semanal remunerado, preferencialmente aos 
domingos;
Art. 10. O contrato firmado na forma desta Lei extinguirá sem 
direito a indenizações:
I – por conveniência da Administração, desde que devidamente 
justificado;
II - pelo término do prazo contratual;
III – por iniciativa do contratado;
IV – Falta disciplinar cometida pelo contratado;
§ 1º. Caso não seja comunicado por escrito ao contratado com 
antecedência mínima de 15 (quinze) dias, a extinção do contrato 
por conveniência da administração municipal, importará no 
pagamento ao contratado de indenização correspondente à metade 
do que lhe caberia a sua remuneração mensal. 
§ 2º. A extinção do contrato, na forma prevista do inciso III 
deste artigo, será comunicada por escrito à Administração com a 
antecedência mínima de 15 (quinze) dias.
Art. 11. Os contratados, na forma desta Lei, serão segurados do 
Regime Geral da Previdência Social, garantindo os benefícios e 
vantagens asseguradas pelas normas da Previdência Social.
Art. 12. Aplicam-se aos contratos administrativos temporários em 
vigor na data da publicação desta Lei as condições nela contida.
Art. 13. Ficam convalidados os contratos administrativos 
temporários firmados a partir de 1º de janeiro de 2017.
Art. 14. As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta de 
dotações consignadas no orçamento do Município. 
Art. 15. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 16. Revogam-se todas as disposições em contrário, em 
especial a Lei n° 5.976, de 25 de junho de 2007, e os artigos 38 a 
45 da Lei n° 3.995, de 24 de novembro de 1994.
Cachoeiro de Itapemirim, ES, 18 de novembro de 2019.
VICTOR DA SILVA COELHO
Prefeito Municipal
ANEXO I
- VENCIMENTOS 
Cargos Vencimento em Reais 
(R$)
Agente de Apoio Educacional, Agente Administrativo, Auxiliar Administrativo, 
Auxiliar de Educação Auxiliar de Obras e Serviços Públicos, Artífice de Obras 
e Serviços Públicos, Auxiliar de Saúde Bucal, Auxiliar de Serviços Gerais, 
Cuidador, Cuidador Social, Mecânico de Máquinas, Equipamentos e Veículos, 
Motorista, Operador de Máquinas e Veículos Especiais, Operador de Máquinas 
Leves, Secretário Escolar, Técnico Agrícola, Técnico de Enfermagem, Técnico 
de Informática, Técnico de Laboratório em Análises Clínicas, Técnico de 
Radiologia, Técnico de Segurança do Trabalho, Eletricista, Topógrafo, Técnico 
de Meio Ambiente, Técnico de Prótese Dentária, Técnico em Edificações.
1.000,00
Cargos Valores em Reais (R$)
Administrador, Analista de Sistemas, Assistente Social, Bibliotecário, Contador, 
Economista, Enfermeiro, Enfermeiro do Trabalho, Farmacêutico, Fisioterapeuta, 
Fonoaudiólogo, Geógrafo, Jornalista, Médico Veterinário, Nutricionista, 
Profissional de Educação Física, Psicólogo, Sociólogo e Zootecnista.
1.400,00
Cargos Valores em Reais (R$)
Arquiteto, Biólogo, Engenheiro Agrimensor, Engenheiro Agrônomo, Engenheiro 
Ambiental, Engenheiro Civil, Engenheiro de Minas, Engenheiro de Trânsito e 
Tráfego, Engenheiro Eletricista, Engenheiro Florestal e Engenheiro Mecânico. 
4.950,00
Cargos Valores em Reais (R$)
Médico (Especialista) e Médico (Clínico Geral),
Cirurgião-Dentista (Clínico Geral), Cirurgião-Dentista (Especialista). 3.600,00
ANEXO II
Cargos Habilitação Carga Horária Valores em Reais (R$)
Professor PEB A 
Professor PEB B
Professor PEB C
Professor PEB D
Graduação 25 horas semanais 1.600,00
Professor PEB A 
Professor PEB B
Professor PEB C
Professor PEB D
Especialização 25 horas semanais 1.700,00
Professor PEB A 
Professor PEB B
Professor PEB C
Professor PEB D
Mestrado 25 horas semanais 1.800,00
Professor PEB A 
Professor PEB B
Professor PEB C
Professor PEB D
Doutorado 25 horas semanais 1.900,00
ANEXO III
(valores a partir de 1º de janeiro de 2020)
Cargos Habilitação Carga Horária Valores em Reais (R$)
Professor PEB A 
Professor PEB B
Professor PEB C
Professor PEB D
Graduação 25 horas semanais 1.730,00
Professor PEB A 
Professor PEB B
Professor PEB C
Professor PEB D
Especialização 25 horas semanais 1.800,00
Professor PEB A 
Professor PEB B
Professor PEB C
Professor PEB D
Mestrado 25 horas semanais 2.000,00
Professor PEB A 
Professor PEB B
Professor PEB C
Professor PEB D
Doutorado 25 horas semanais 2.200,00