norma nº 7763/2019

P O D E R E X E C U T I V O
Di ár io Of i c i a l
MUNICÍPIO DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
www.cachoeiro.es.gov.br
ANO LIV - Cachoeiro de Itapemirim - terça–feira – 19 de novembro de 2019 - Nº 5950 
Secretaria Municipal de Administração - SEMAD
AT O S D O P O D E R E X E C U T I V O M U N I C I PA L
LEI N° 7763
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A 
ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL PARA INCLUSÃO 
DE DESPESA NÃO PREVISTA NA LEI ORÇAMENTARIA 
ANUAL DE 2019 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Cachoeiro de Itapemirim, Estado do 
Espírito Santo, APROVA e o Prefeito Municipal SANCIONA a 
seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a incluir nas 
unidades orçamentárias abaixo descritas, despesa não prevista no 
orçamento 2019, criando para tanto o seguinte:
Unidade 
Orçamentária
Programa de 
Trabalho Natureza da Despesa Fonte Valor – R$
07.01 04.122.1841.2.147 4.3.90.39.84.000 - AQUISIÇÃO DE 
SOFTWARES DE APLICAÇÃO
1.920.0010.0000 - RECURSOS 
DE OPERAÇÕES DE CRÉDITO 
- INTERNA
178.526,00
08.01 04.123.1841.2.148 4.3.90.39.84.000 - AQUISIÇÃO DE 
SOFTWARES DE APLICAÇÃO
1.920.0010.0000 - RECURSOS 
DE OPERAÇÕES DE CRÉDITO 
- INTERNA
163.504,00
15.02 18.542.1530.2.106 4.3.90.39.84.000 - AQUISIÇÃO DE 
SOFTWARES DE APLICAÇÃO
1.920.0010.0000 - RECURSOS 
DE OPERAÇÕES DE CRÉDITO 
- INTERNA
122.628,00
19.01 15.122.1841.2.166 4.3.90.39.84.000 - AQUISIÇÃO DE 
SOFTWARES DE APLICAÇÃO
1.920.0010.0000 - RECURSOS 
DE OPERAÇÕES DE CRÉDITO 
- INTERNA
384.582,00
20.01 04.122.1841.2.169 4.3.90.39.84.000 - AQUISIÇÃO DE 
SOFTWARES DE APLICAÇÃO
1.920.0010.0000 - RECURSOS 
DE OPERAÇÕES DE CRÉDITO 
- INTERNA
274.462,00
SOMA 1.123.702,00
Art. 2º Os recursos a serem utilizados para atender ao que dispõe 
o artigo anterior são os provenientes da REDUÇÃO nos termos de 
que dispõe o Art. 43, Parágrafo Primeiro, item III, da Lei Federal 
nº 4.320/64, conforme segue:
Unidade 
Orçamentária
Programa de 
Trabalho Natureza da Despesa Fonte Ficha Valor – R$
19.01 15.451.1953.1.083 4.4.90.51.91.000 - OBRAS 
EM ANDAMENTO
1.920.0010.0000 
- RECURSOS DE 
OPERAÇÕES DE CRÉDITO 
- INTERNA
0004579 1.123.702,00
SOMA 1.123.702,00
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Cachoeiro de Itapemirim, ES, 18 de novembro de 2019.
VICTOR DA SILVA COELHO
Prefeito Municipal
LEI N° 7764
DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO POR TEMPO 
DETERMINADO PARA ATENDER A NECESSIDADE 
TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE 
PÚBLICO, NOS TERMOS DO INCISO IX, DO ART. 37, DA 
CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DE 1988, 
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CACHOEIRO DE 
ITAPEMIRIM, no uso de suas atribuições legais, que lhe são 
conferidas pelos incisos III e IV do Art. 69 da Lei Orgânica 
Municipal, faz saber que a Câmara aprovou e sanciona a seguinte 
Lei: 
Art. 1º Para atender à necessidade temporária de excepcional 
interesse público, os órgãos da Administração Pública Municipal 
Direta, as autarquias e as empresas e fundações públicas poderão 
efetuar contratação de pessoal por tempo determinado, nas 
condições e prazos previstos nesta Lei.
Art. 2º Considera-se necessidade temporária de excepcional 
interesse público:
I - a assistência a situações de calamidade pública;
II - a assistência a emergências;
III – realização de recenseamentos;
IV – atividades técnicas, para atuar exclusivamente no âmbito 
de projetos, com prazo de duração determinado, que resultem na 
expansão ou aperfeiçoamento da ação governamental, que não 
sejam classificadas como atividades permanentes da secretaria