norma nº 7770/2019

Cachoeiro de Itapemirim (ES), terça-feira, 03 de dezembro de 2019 DOM nº 5960 Página 11
Secretaria Municipal de Administração - SEMAD
Art. 1º - Prorrogar benefício auxílio-doença, nos termos do 
artigo 57 da Lei nº 6.910/2013, a servidora pública municipal 
NEUZIMAR PEREIRA CHISTIANO DA SILVA, ocupante 
do cargo de Agente de Serviços Públicos Municipais, lotada na 
Secretaria de Fazenda, no período de 84 (oitenta e quatro) dias a 
partir de 20 de novembro de 2019, conforme avaliação da perícia 
médica constante no processo sob. n.º 43.336, de 22/11/2019.
Art. 2º - Conceder alta a servidora em tela, em virtude de perícia 
médica realizada no dia 29 de novembro de 2019, conforme 
parecer médico lançado no processo mencionado no artigo 1º 
desta Portaria, nos termos do artigo 57, § 5º, da Lei nº 6.910/2013, 
em 11 de Fevereiro de 2020 e retorno ao trabalho a partir de 12 de 
fevereiro de 2020.
Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário.
Cachoeiro de Itapemirim – ES, 29 de novembro de 2019.
JOÃO CLAUDIO DE ALBUQUERQUE CALAZANS SANTOS 
Diretor de Benefícios Sociais
D ATA C I
AVISO DE SUSPENSÃO
PREGÃO ELETRÔNICO 17/2019 
A Companhia de Tecnologia da Informação de Cachoeiro de 
Itapemirim - DATACI, através da Comissão de Licitação, 
torna público a que foi SUSPENSO “SINE DIE”, o Processo 
Licitatório em epígrafe, para análise no Edital. Informaremos 
da continuidade do procedimento licitatório após a realização 
da análise, conforme segue: PREGÃO ELETRÔNICO Nº. 
17/2019, - ID 795197. Objeto: aquisição de licenças do tipo 
“OLP 2Lic NL Gov CoreLic” de uso perpétuo do Sistema 
Operacional Microsoft Windows Server 2019.
Cachoeiro de Itapemirim – ES, 02/12/2019
ANDRÉ FERRARI FONSECA
Pregoeiro
AT O S D O P O D E R L E G I S L AT I V O M U N I C I PA L
LEI Nº 7770/2019
DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE EQUIPAMENTO 
ELIMINADOR DE AR DA TUBULAÇÃO NO SISTEMA 
DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA NO MUNICÍPIO DE 
CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM/ES, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS.
O Presidente da Câmara Municipal
de Cachoeiro de Itapemirim, Estado do 
Espírito Santo, no uso de suas atribuições legais, faz 
saber que a Câmara PROMULGA a seguinte Lei:
Art. 1º Fica permitida ao consumidor a instalação em hidrômetros 
individuais ou coletivos, de aparelho eliminador de ar, em 
tubulação posterior ou anterior à unidade consumidora.
§ 1º Fica o consumidor responsável pela notificação à empresa 
concessionária do interesse em proceder à instalação do aparelho, 
em caráter transitório ou definitivo.
§ 2º O aparelho a ser instalado, às expensas da consumidor, deverá 
estar devidamente patenteado e certificado pelo INMETRO, 
conforme regulamento.
§ 3º O consumidor poderá, a qualquer momento, converter a 
instalação provisória em definitiva.
Art. 2º Em caso de desobediência desta lei, a concessionária será 
notificada pelos orgãos competentes, sob pena máxima de rescisão 
contratual do contrato de concessão.
Art. 3º O conteúdo desta Lei deverá ser divulgado pela 
concessionária em seus canais de comunicação com os usuários 
e por meio de informação impressa na conta por, ao menos, 12 
meses consecutivos.
Art. 4º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Cachoeiro de Itapemirim – ES, 29 de novembro de 2019.
ALEXON SOARES CIPRIANO
Presidente
LEI Nº 7771/2019
DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE 
MICROCERVEJARIAS, BREWPUBS, BARES 
CERVEJEIROS E PRODUTORAS DE CERVEJAS 
ARTESANAIS E OUTROS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Presidente da Câmara Municipal de
Cachoeiro de Itapemirim, Estado do Espírito 
Santo, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara 
PROMULGA a seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizada a instalação de microcervejarias artesanais, 
brewpubs, bares cervejeiros e produtoras de cervejas artesanais 
no território do Município de Cachoeiro de Itapemirim, sendo 
a atividade caracterizada como de pequeno porte, baixo risco e 
baixo impacto ambiental.
Art. 2º Para efeitos desta Lei, considera-se, mesmos que o CNAE 
da atividade seja o de número 1113-5/02, como:
I - “Cerveja Artesanal” a fabricação artesanal de cervejas e chopes 
em microcervejarias artesanais, bares cervejeiros, brewpubs e 
restaurantes que produzam e comercializem suas próprias cervejas 
de forma artesanal, 
II- Bares cervejeiros, brewpubs e restaurantes que produzam 
e comercializem suas próprias cervejas o estabelecimento que 
produz cerveja em pequena escala, para venda direta e exclusiva 
ao consumidor final, para consumo local de sua produção.
Art. 3º Às microcervejarias de que trata a presente Lei é vedado:
I - produção superior a 20.500L (vinte mil e quinhentos litros) de 
cerveja artesanal por mês;
II - geração de ruídos, exalações, trepidações e tráfego pesado que 
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causem transtornos aos munícipes locais;
III - vínculo com conglomerados industriais cervejeiros.
Art. 4º As atividades previstas nesta lei também podem ser 
enquadradas da seguinte form
I - Nas atividades mencionadas no Inciso II do § 2º do Art. 180 da 
Lei 5890/2006. 
II - Nas atividades enquadradas no uso industrial (I) que compreende 
Indústria Sem Risco Ambiental - caracterizada por processos 
industriais simplificados ou semiartesanais, microindústrias 
virtualmente sem riscos ao meio ambiente, compatíveis com o uso 
residencial, de comércio e de serviços, conforme Anexo XIV-A, 
da Lei 5890/2006.
Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Cachoeiro de Itapemirim–ES, 29 de novembro de 2019.
ALEXON SOARES CIPRIANO
Presidente
LEI Nº 7772/2019
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI 7710/2019, QUE PROÍBE 
O ATENDIMENTO A IDOSOS E PESSOAS PORTADORAS 
DE NECESSIDADES ESPECIAIS NO PISO SUPERIOR DAS 
AGÊNCIAS BANCÁRIAS, INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS 
E DEMAIS INSTITUIÇÕES PÚBLICAS E PRIVADAS DO 
MUNICÍPIO DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE 
CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM, Estado do Espírito Santo, 
no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara 
PROMULGA a seguinte Lei:
Art. 1º Fica alterada a redação dos Artigos 2º e 3º da Lei Nº 
7710/2019, que passarão a ter a seguinte redação:
Art. 2º Os estabelecimentos que descumprirem esta Lei ficarão 
sujeitos às seguintes penalidades:
I – advertência, quando da primeira autuação da infração;
II – multa, quando da segunda autuação.
§ 1º – A multa prevista no Inciso II deste Artigo será fixada em 
500 
UFCI´s (Unidade Fiscal do Município de Cachoeiro de Itapemirim).
§ 2º – As agências bancárias, as instituições financeiras e demais 
instituições públicas e privadas, em caso de reincidência, serão 
multadas em 1000 UFCI´s (Unidade Fiscal do Município de 
Cachoeiro de Itapemirim).
§ 3º – Fica a Coordenadoria de Proteção e Defesa do Consumidor 
– PROCON, responsável pela fiscalização e aplicação das 
respectivas multas por infração ao desrespeito às regras impostas 
por esta Lei.
Art. 3º Os recursos provenientes das multas serão destinados ao 
Fundo Municipal de Defesa do Consumidor.
Art. 4º Mantém-se inalteradas as demais disposições.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Cachoeiro de Itapemirim/ES, 29 de novembro de 2019.
ALEXON SOARES CIPRIANO
Presidente
PORTARIA Nº 394/2019.
DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE LICENÇA A SERVIDOR 
EFETIVO.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE 
CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM, ESTADO DO ESPÍRITO 
SANTO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, 
RESOLVE:
Art. 1º - Conceder Licença, por motivo de doença em pessoa 
da família (esposo), à servidora efetiva mencionada abaixo, nos 
termos do art. 79, IV, da Lei 4009/94, conforme atestado médico de 
acompanhante, apresentado através do requerimento protocolado 
nesta casa sob o nº (geral) 96454/2019:
Nome Cargo Total 
Dias Data Início Data Fim Data 
Retorno
SILVIA CARLA TELLES 
DOS S. MORAES
SERV. DE 
LIMPEZA 01 27/11/2019 27/11/2019 28/11/2019
Art. 2º – Publique-se para que produza todos os efeitos legais e 
administrativos.
 Cachoeiro de Itapemirim-ES, 02 de dezembro de 2019.
ALEXON SOARES CIPRIANO
Presidente
PORTARIA Nº 395/2019.
SUSPENDE O EXPEDIENTE NAS REPARTIÇÕES 
DA CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRO DE 
ITAPEMIRIM-ES, EM VIRTUDE DAS COMEMORAÇÕES 
DE NATAL E ANO NOVO.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE 
CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM, ESTADO DO ESPÍRITO 
SANTO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS;
Considerando os termos do decreto municipal nº 28.135/2018 
(Institui o calendário de feriados e pontos facultativos no município 
de Cachoeiro de Itapemirim-es), 
RESOLVE:
 Art. 1º – Em virtude dos feriados nacionais, alusivos ao “Natal 
e Confraternização Universal”, não haverá expediente nas 
repartições da Câmara Municipal de Cachoeiro de Itapemirim-ES, 
nos dias 25/12/2019 e 01/01/2020.
Art. 2º - Fica decretado facultativo o ponto nas repartições do 
Poder Legislativo Municipal, nos dias 24 e 31 de dezembro/2019.