norma nº 7772/2019

Cachoeiro de Itapemirim (ES), terça-feira, 03 de dezembro de 2019 DOM nº 5960 Página 12
Secretaria Municipal de Administração - SEMAD
causem transtornos aos munícipes locais;
III - vínculo com conglomerados industriais cervejeiros.
Art. 4º As atividades previstas nesta lei também podem ser 
enquadradas da seguinte form
I - Nas atividades mencionadas no Inciso II do § 2º do Art. 180 da 
Lei 5890/2006. 
II - Nas atividades enquadradas no uso industrial (I) que compreende 
Indústria Sem Risco Ambiental - caracterizada por processos 
industriais simplificados ou semiartesanais, microindústrias 
virtualmente sem riscos ao meio ambiente, compatíveis com o uso 
residencial, de comércio e de serviços, conforme Anexo XIV-A, 
da Lei 5890/2006.
Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Cachoeiro de Itapemirim–ES, 29 de novembro de 2019.
ALEXON SOARES CIPRIANO
Presidente
LEI Nº 7772/2019
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI 7710/2019, QUE PROÍBE 
O ATENDIMENTO A IDOSOS E PESSOAS PORTADORAS 
DE NECESSIDADES ESPECIAIS NO PISO SUPERIOR DAS 
AGÊNCIAS BANCÁRIAS, INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS 
E DEMAIS INSTITUIÇÕES PÚBLICAS E PRIVADAS DO 
MUNICÍPIO DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE 
CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM, Estado do Espírito Santo, 
no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara 
PROMULGA a seguinte Lei:
Art. 1º Fica alterada a redação dos Artigos 2º e 3º da Lei Nº 
7710/2019, que passarão a ter a seguinte redação:
Art. 2º Os estabelecimentos que descumprirem esta Lei ficarão 
sujeitos às seguintes penalidades:
I – advertência, quando da primeira autuação da infração;
II – multa, quando da segunda autuação.
§ 1º – A multa prevista no Inciso II deste Artigo será fixada em 
500 
UFCI´s (Unidade Fiscal do Município de Cachoeiro de Itapemirim).
§ 2º – As agências bancárias, as instituições financeiras e demais 
instituições públicas e privadas, em caso de reincidência, serão 
multadas em 1000 UFCI´s (Unidade Fiscal do Município de 
Cachoeiro de Itapemirim).
§ 3º – Fica a Coordenadoria de Proteção e Defesa do Consumidor 
– PROCON, responsável pela fiscalização e aplicação das 
respectivas multas por infração ao desrespeito às regras impostas 
por esta Lei.
Art. 3º Os recursos provenientes das multas serão destinados ao 
Fundo Municipal de Defesa do Consumidor.
Art. 4º Mantém-se inalteradas as demais disposições.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Cachoeiro de Itapemirim/ES, 29 de novembro de 2019.
ALEXON SOARES CIPRIANO
Presidente
PORTARIA Nº 394/2019.
DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE LICENÇA A SERVIDOR 
EFETIVO.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE 
CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM, ESTADO DO ESPÍRITO 
SANTO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, 
RESOLVE:
Art. 1º - Conceder Licença, por motivo de doença em pessoa 
da família (esposo), à servidora efetiva mencionada abaixo, nos 
termos do art. 79, IV, da Lei 4009/94, conforme atestado médico de 
acompanhante, apresentado através do requerimento protocolado 
nesta casa sob o nº (geral) 96454/2019:
Nome Cargo Total 
Dias Data Início Data Fim Data 
Retorno
SILVIA CARLA TELLES 
DOS S. MORAES
SERV. DE 
LIMPEZA 01 27/11/2019 27/11/2019 28/11/2019
Art. 2º – Publique-se para que produza todos os efeitos legais e 
administrativos.
 Cachoeiro de Itapemirim-ES, 02 de dezembro de 2019.
ALEXON SOARES CIPRIANO
Presidente
PORTARIA Nº 395/2019.
SUSPENDE O EXPEDIENTE NAS REPARTIÇÕES 
DA CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRO DE 
ITAPEMIRIM-ES, EM VIRTUDE DAS COMEMORAÇÕES 
DE NATAL E ANO NOVO.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE 
CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM, ESTADO DO ESPÍRITO 
SANTO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS;
Considerando os termos do decreto municipal nº 28.135/2018 
(Institui o calendário de feriados e pontos facultativos no município 
de Cachoeiro de Itapemirim-es), 
RESOLVE:
 Art. 1º – Em virtude dos feriados nacionais, alusivos ao “Natal 
e Confraternização Universal”, não haverá expediente nas 
repartições da Câmara Municipal de Cachoeiro de Itapemirim-ES, 
nos dias 25/12/2019 e 01/01/2020.
Art. 2º - Fica decretado facultativo o ponto nas repartições do 
Poder Legislativo Municipal, nos dias 24 e 31 de dezembro/2019.