norma nº 7773/2019

P O D E R E X E C U T I V O
Di ár io Of i c i a l
MUNICÍPIO DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
www.cachoeiro.es.gov.br
ANO LIV - Cachoeiro de Itapemirim - quinta–feira – 05 de dezembro de 2019 - Nº 5962 
Secretaria Municipal de Administração - SEMAD
AT O S D O P O D E R E X E C U T I V O M U N I C I PA L
LEI Nº 7773
INSTITUI O REFIS - PROGRAMA DE REGULARIZAÇÃO 
FISCAL DO MUNICÍPIO DE CACHOEIRO DE 
ITAPEMIRIM-ES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CACHOEIRO DE 
ITAPEMIRIM, no uso de suas atribuições legais, que lhe são 
conferidas pelos incisos III e IV do Art. 69 da Lei Orgânica 
Municipal, faz saber que a Câmara aprovou e sanciona a seguinte 
Lei:
Art. 1º Fica instituído, no Município de Cachoeiro de Itapemirim, 
o REFIS - Programa de Regularização Fiscal do Município de 
Cachoeiro de Itapemirim-ES, destinado a:
I. promover condições especiais para a regularização de 
créditos do Município, decorrentes de débitos tributários ou não, 
que estejam inscritos em dívida ativa, ajuizados ou não, inclusive 
os decorrentes de falta de recolhimento de valores retidos;
II. favorecer a regularização fiscal de empresas que atuam 
no Município, especialmente das Microempresas e Empresas de 
Pequeno Porte.
§ 1º. O REFIS será administrado pela Secretaria Municipal de 
Fazenda - SEMFA, ouvida a Procuradoria Geral do Município 
sempre que necessário e observado o disposto mo presente 
regulamento e na legislação municipal vigente.
§ 2º. Os créditos tributários constituídos através da lavratura de 
auto de infração serão incluídos no REFIS a partir da sua inscrição 
em Dívida Ativa, independente da data de ocorrência do fato 
gerador.
§ 3º. As denúncias espontâneas de reconhecimento de dívidas ainda 
não inscritas na dívida ativa do Município poderão ser incluídas no 
REFIS com a opção de pagamento parcelado em até 12 vezes, 
devendo ser feito o parcelamento, neste caso, separadamente de 
outras dívidas.
Art. 2º O ingresso no REFIS dar-se-á por opção espontânea 
do contribuinte, que fará jus a regime especial para pagamento 
dos débitos inscritos na dívida ativa do Município incluídos no 
programa, sejam estes decorrentes de obrigação principal ou 
acessória.
§ 1º. A adesão ao REFIS poderá ser formalizada até o dia 30 de 
dezembro de 2019.
§ 2º. O prazo de adesão ao REFIS definido no parágrafo anterior 
poderá ser prorrogado por ato do Poder Executivo, justificadas a 
oportunidade e a conveniência do ato.
§ 3º. A adesão ao REFIS dar-se-á na forma a ser definida em 
regulamento.
Art. 3º O pagamento da dívida através do REFIS poderá ser feito 
em cota única ou mediante parcelamento, com a inclusão de um 
ou mais débitos.
§ 1°. Os débitos protestados ou executados deverão ser parcelados 
separadamente por Certidão de Dívida Ativa - CDA, com a 
inclusão de todos os débitos que compõem cada CDA. 
§ 2°. Tratando-se de pagamento parcial dos débitos que compõem 
a CDA, os mesmos deverão ser quitados à vista. 
§ 3º. Os débitos de IPTU poderão ser quitados a vista ou parcelados 
por CDA, mesmo que não sejam selecionados todos os débitos 
existentes.
§ 4º. Será permitida a inclusão no REFIS de saldos decorrentes 
de parcelamentos inadimplentes realizados nos programas dos 
REFIS anteriores, com a exclusão dos benefícios anteriormente 
concedidos das parcelas ainda não quitadas.
§ 5º Os contribuintes ou responsáveis que estiverem com 
parcelamento em curso, independentemente de estarem 
adimplentes, e tiverem outros débitos não parcelados, poderão 
repactuar as dívidas, consolidando-as nos moldes definidos nesta 
Lei, excluindo-se os benefícios anteriormente concedidos, se for 
o caso.
§ 6º. Na existência de débitos não quitados do exercício corrente 
relacionados a lançamento de ofício, ainda não inscritos na Dívida 
Ativa, o contribuinte ou responsável deverá efetuar quitação da 
parcela vencida para obter os benefícios do REFIS, ressalvada a 
hipótese de suspensão da exigibilidade do crédito.
§ 7°. Poderão ser incluídos no REFIS os débitos constantes de 
Certidão de Divida Ativa que tenham sido encaminhados para 
protesto extrajudicial, ficando o contribuinte responsável pelo 
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
VICTOR DA SILVA COELHO
Prefeito Municipal
JONAS NOGUEIRA DIAS JUNIOR
Vice – Prefeito
DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO
Prefeitura Municipal de Cachoeiro de Itapemirim
Secretaria Municipal de Administração
Rua Brahim Antônio Seder, 34 - 3° Andar - Centro
Cachoeiro de Itapemirim – ES
E-mail: pmci.diario.oficial@gmail.com
Diário Oficial (28) 3522-4708
Cachoeiro de Itapemirim (ES), quinta-feira, 05 de dezembro de 2019 DOM nº 5962 Página 7
Secretaria Municipal de Administração - SEMAD
pagamento das despesas cartorárias mediante apresentação da 
Carta de Anuência expedida pela SEMFA.
§ 8º. Não poderão ser incluídos no REFIS os débitos constantes de 
Ação de Execução Judicial que já possua embargos com trânsito 
em julgado ou contribuintes que já tenham efetuado depósito 
consignado, relacionado a dívida existente junto ao Município.
§ 9º. Caso a autoridade competente do Município apure a qualquer 
tempo a inclusão indevida de débitos no REFIS, deverá cobrar 
do contribuinte a diferença não paga referente aos benefícios 
concedidos. 
Art. 4º Aos contribuintes que efetuarem adesão ao REFIS serão 
concedidos os seguintes benefícios:
I. desconto nos juros e multas de mora, de acordo com 
percentuais e quantidade de parcelas definidos na tabela abaixo:
Tabela de descontos REFIS
nº de parcelas débito 
Original
atualização 
monetária
juros 
de mora
multa 
moratória
Única 0% 0% 100% 100%
 2 a 12 0% 0% 90% 90%
13 a 24 0% 0% 80% 80%
25 a 36 0% 0% 70% 70%
37 a 48 0% 0% 60% 60%
 49 a 120 0% 0% 50% 50%
II. desconto integral dos encargos financeiros inclusos 
nos parcelamentos pré-existentes, inclusive nos parcelamentos 
efetuados nos REFIS anteriores.
III. desconto de 30% (trinta por cento), para 
pagamento à vista, no valor atualizado dos débitos referentes a 
multas acessórias tributárias ou não, além dos benefícios de 
descontos nos juros de mora e multa moratória constantes do 
inciso “I” deste artigo. 
IV. prazo para pagamento parcelado em até 120 (cento e 
vinte) parcelas do valor devido para os débitos inscritos em dívida 
ativa e até 12 (doze) parcelas para os débitos decorrentes de 
denúncia espontânea, observados o valor mínimo da parcela de:
a) 5 (cinco) UFCI’s para pessoa física;
b) 10 (dez) UFCI’s para pessoa jurídica.
Art. 5º Os parcelamentos de débitos, tributários ou não, de qualquer 
espécie, fundamentados em Termo de Confissão de Dívida Ativa, 
ficarão sujeitos a protesto extrajudicial, quando inadimplidos, de 
acordo com a legislação municipal em vigor.
Art. 6º A opção pelo REFIS sujeita o contribuinte à aceitação plena e 
irretratável de todas as condições estabelecidas nesta lei e constitui 
confissão irrevogável e irretratável dos débitos existentes, com a 
desistência, expressa e irrevogável das respectivas ações judiciais 
e/ou recursos administrativos em curso, bem como da renúncia do 
direito de impugnar ação judicial ou recurso administrativo, sobre 
os mesmos débitos.
Parágrafo único. Na desistência de ação judicial, deverá o 
contribuinte suportar as despesas com custas judiciais, protestos 
decorrentes de ação judicial, além dos honorários de sucumbência, 
se houver, sendo os mesmos incluídos no parcelamento efetuado.
Art. 7º O contribuinte terá o parcelamento efetuado através do 
REFIS cancelado de ofício, com o restabelecimento da dívida 
originária, incluindo os encargos moratórios e atualização 
monetária integrais, além de protesto ou execução do saldo 
remanescente, quando incorrer nas seguintes situações:
I. inobservância de qualquer exigência estabelecida 
na presente Lei;
II. prática de qualquer ato ou procedimento de 
fraude, simulação, ou omissão de informações que resulte na 
redução do imposto devido, objeto da opção no REFIS;
III. inadimplência, por 3 (três) meses consecutivos 
ou 5 (cinco) meses alternados, relativamente ao parcelamento 
efetivado através do REFIS;
IV. inadimplência, por 03 (três) meses consecutivos 
ou 05 (cinco) meses alternados com tributos da mesma espécie, 
objeto do parcelamento, cujos fatos geradores ocorram após a 
concessão dos benefícios concedidos;
Parágrafo único. A exclusão do contribuinte do REFIS acarretará 
na imediata exigibilidade da totalidade do débito tributário 
confessado e não pago, excluindo-se os benefícios concedidos 
por esta lei sobre as parcelas não quitadas, aplicando-se sobre o 
montante devido, os acréscimos legais, previstos na legislação 
municipal.
Art. 8º O contribuinte poderá compensar, do montante do débito 
consolidado, o valor de créditos líquidos e certos que possua com 
o Município.
 § 1º. Valores que eventualmente o contribuinte possa ter direito, 
decorrentes de atrasos de pagamento ou que não tenham decisão 
transitado em julgado, não poderão ser incluídos na compensação, 
sujeitando-se ao procedimento normal de cobrança.
§ 2º. Nos casos de erro, fraude ou simulação, devidamente 
comprovados, não será permitida a compensação.
§ 3º. O contribuinte que pretender utilizar a compensação prevista 
neste artigo apresentará requerimento para esta opção, além da 
relação do valor dos débitos a parcelar e declaração do valor de 
seu crédito líquido, indicando a sua origem.
§ 4º. Na solicitação de compensação feita por empresa prestadora 
Cachoeiro de Itapemirim (ES), quinta-feira, 05 de dezembro de 2019 DOM nº 5962 Página 8
Secretaria Municipal de Administração - SEMAD
de serviço, a homologação somente será feita pelo Secretário 
Municipal da Fazenda após apreciação da Fiscalização Tributária.
§ 5º. Nos casos de indeferimento da solicitação de compensação 
o contribuinte poderá impugnar a decisão no prazo de 30 (trinta) 
dias, contados da data de sua ciência.
Art. 9º Esta lei será regulamentada por ato do Poder Executivo 
municipal.
Art. 10. As concessões de que trata esta Lei regem-se pelo 
artigo 155-A da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código 
Tributário Nacional e não implicam, em hipótese alguma, em 
novação de dívida, disciplinada nos artigos 360 a 367 da Lei n° 
10.406 de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil.
Art. 11. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário.
Cachoeiro de Itapemirim, 04 de dezembro de 2019.
VICTOR DA SILVA COELHO
Prefeito Municipal
LEI Nº 7774
DISPÕE SOBRE A REVERSÃO PARCIAL AOS COFRES 
PÚBLICOS DE SUPERAVIT DOS RECURSOS DO 
FUNDO MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA DO 
CONSUMIDOR.
A Câmara Municipal de Cachoeiro de
Itapemirim APROVA e o Prefeito Municipal de Cachoeiro 
de Itapemirim, Estado do Espírito santo, no uso de suas atribuições 
legais, SANCIONA a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a reverter ao Tesouro 
Municipal 70% (setenta por cento) do superavit financeiro dos 
recursos do Fundo Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor 
– FMPDC, obedecido o disposto no parágrafo terceiro do artigo 
17, da Lei nº 7078 de 01.10.2014.
Art. 2º As disponibilidades financeiras mencionadas no artigo 1º 
serão transferidas para conta movimento específica criada para 
esta finalidade e classificadas na fonte de recursos ordinários. 
Art. 3º O parágrafo 3ª do art. 17 da Lei nº 7078, de 01 de outubro 
de 2014, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 17 (…)
(…)
§ 3º. 30% (trinta por cento) do saldo credor do fundo, apurado em 
balanço no término de cada exercício financeiro, será transferido 
para o exercício seguinte, a seu crédito, sendo repassado ao 
Tesouro Municipal na forma da Lei.”
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas disposições contrárias.
Cachoeiro de Itapemirim-ES, 04 de dezembro de 2019.
VICTOR DA SILVA COELHO
Prefeito Municipal
DECRETO Nº 29.023
SUPLEMENTAÇÃO DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS
O PREFEITO MUNICIPAL DE CACHOEIRO DE 
ITAPEMIRIM, Estado do ESPÍRITO SANTO, no uso de suas 
atribuições legais, autorizado pela Lei Munici pal 0007651/2018, 
Decreta:
CONSIDERANDO a necessidade de adequar algumas 
classificações das despesas, quanto a sua natureza.
RESOLVE:
Art. 1º - Fica aberto o crédito SUPLEMENTAR no valor de 
4.021.163,15 (quatro milhões vinte e um mil cento e sessenta e 
três reais e quinze centavos ),para reforço das seguintes dotações 
orçamentárias:
Art. 2º - Os recursos a serem utilizados para atender ao que dispõe 
o artigo anterior é o proveniente de: REDUÇÃO nos termos de 
que dispõe o Art. 43, Parágra fo Primeiro, item III, da Lei Federal 
nº 4.320/64, conforme segue:
Art. 3º - Este Decreto entra em vigor nesta data.
Cachoeiro de Itapemirim, 18 de novembro de 2019
VICTOR DA SILVA COELHO
Prefeito Municipal
ANEXO ÚNICO
Fonte Elemento Despesa Acrescimo Redução
ÓRGÃO:
03 - CONTROLADORIA GERAL DO MUNICIPIO
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 01 - CONTROLADORIA GERAL DO MUNICIPIO
AÇÃO:
2.002 - REALIZAÇÃO DE TRABALHOS DE AUDITORIA INTERNA
100100010000 33903999000 0,00 254,64
Total por Ação 0,00 254,64
AÇÃO: 2.142 - GESTÃO DO CONTROLE 
INTERNO
100100010000 33901414000 50,00 0,00
100100010000 33903942000 254,64 0,00
Total por Ação 304,64 0,00
Total por Unidade 304,64 254,64
Total por Órgão 304,64 254,64
ÓRGÃO:
04 - GABINETE DO PREFEITO
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 01 - GABINETE DO PREFEITO
AÇÃO: 2.143 - GESTÃO DO GABINETE DO PREFEITO
100100010000 33903935000 11.921,94 0,00
100100010000 33903020000 0,00 200,00
100100010000 33903021000 0,00 522,50
100100010000 33903023000 0,00 184,20
100100010000 33903024000 0,00 500,00
100100010000 33903025000 0,00 100,00