norma nº 7774/2019

Cachoeiro de Itapemirim (ES), quinta-feira, 05 de dezembro de 2019 DOM nº 5962 Página 8
Secretaria Municipal de Administração - SEMAD
de serviço, a homologação somente será feita pelo Secretário 
Municipal da Fazenda após apreciação da Fiscalização Tributária.
§ 5º. Nos casos de indeferimento da solicitação de compensação 
o contribuinte poderá impugnar a decisão no prazo de 30 (trinta) 
dias, contados da data de sua ciência.
Art. 9º Esta lei será regulamentada por ato do Poder Executivo 
municipal.
Art. 10. As concessões de que trata esta Lei regem-se pelo 
artigo 155-A da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código 
Tributário Nacional e não implicam, em hipótese alguma, em 
novação de dívida, disciplinada nos artigos 360 a 367 da Lei n° 
10.406 de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil.
Art. 11. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário.
Cachoeiro de Itapemirim, 04 de dezembro de 2019.
VICTOR DA SILVA COELHO
Prefeito Municipal
LEI Nº 7774
DISPÕE SOBRE A REVERSÃO PARCIAL AOS COFRES 
PÚBLICOS DE SUPERAVIT DOS RECURSOS DO 
FUNDO MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA DO 
CONSUMIDOR.
A Câmara Municipal de Cachoeiro de
Itapemirim APROVA e o Prefeito Municipal de Cachoeiro 
de Itapemirim, Estado do Espírito santo, no uso de suas atribuições 
legais, SANCIONA a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a reverter ao Tesouro 
Municipal 70% (setenta por cento) do superavit financeiro dos 
recursos do Fundo Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor 
– FMPDC, obedecido o disposto no parágrafo terceiro do artigo 
17, da Lei nº 7078 de 01.10.2014.
Art. 2º As disponibilidades financeiras mencionadas no artigo 1º 
serão transferidas para conta movimento específica criada para 
esta finalidade e classificadas na fonte de recursos ordinários. 
Art. 3º O parágrafo 3ª do art. 17 da Lei nº 7078, de 01 de outubro 
de 2014, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 17 (…)
(…)
§ 3º. 30% (trinta por cento) do saldo credor do fundo, apurado em 
balanço no término de cada exercício financeiro, será transferido 
para o exercício seguinte, a seu crédito, sendo repassado ao 
Tesouro Municipal na forma da Lei.”
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas disposições contrárias.
Cachoeiro de Itapemirim-ES, 04 de dezembro de 2019.
VICTOR DA SILVA COELHO
Prefeito Municipal
DECRETO Nº 29.023
SUPLEMENTAÇÃO DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS
O PREFEITO MUNICIPAL DE CACHOEIRO DE 
ITAPEMIRIM, Estado do ESPÍRITO SANTO, no uso de suas 
atribuições legais, autorizado pela Lei Munici pal 0007651/2018, 
Decreta:
CONSIDERANDO a necessidade de adequar algumas 
classificações das despesas, quanto a sua natureza.
RESOLVE:
Art. 1º - Fica aberto o crédito SUPLEMENTAR no valor de 
4.021.163,15 (quatro milhões vinte e um mil cento e sessenta e 
três reais e quinze centavos ),para reforço das seguintes dotações 
orçamentárias:
Art. 2º - Os recursos a serem utilizados para atender ao que dispõe 
o artigo anterior é o proveniente de: REDUÇÃO nos termos de 
que dispõe o Art. 43, Parágra fo Primeiro, item III, da Lei Federal 
nº 4.320/64, conforme segue:
Art. 3º - Este Decreto entra em vigor nesta data.
Cachoeiro de Itapemirim, 18 de novembro de 2019
VICTOR DA SILVA COELHO
Prefeito Municipal
ANEXO ÚNICO
Fonte Elemento Despesa Acrescimo Redução
ÓRGÃO:
03 - CONTROLADORIA GERAL DO MUNICIPIO
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 01 - CONTROLADORIA GERAL DO MUNICIPIO
AÇÃO:
2.002 - REALIZAÇÃO DE TRABALHOS DE AUDITORIA INTERNA
100100010000 33903999000 0,00 254,64
Total por Ação 0,00 254,64
AÇÃO: 2.142 - GESTÃO DO CONTROLE 
INTERNO
100100010000 33901414000 50,00 0,00
100100010000 33903942000 254,64 0,00
Total por Ação 304,64 0,00
Total por Unidade 304,64 254,64
Total por Órgão 304,64 254,64
ÓRGÃO:
04 - GABINETE DO PREFEITO
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 01 - GABINETE DO PREFEITO
AÇÃO: 2.143 - GESTÃO DO GABINETE DO PREFEITO
100100010000 33903935000 11.921,94 0,00
100100010000 33903020000 0,00 200,00
100100010000 33903021000 0,00 522,50
100100010000 33903023000 0,00 184,20
100100010000 33903024000 0,00 500,00
100100010000 33903025000 0,00 100,00