norma nº 7782/2019

P O D E R E X E C U T I V O
Di ár io Of i c i a l
MUNICÍPIO DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
www.cachoeiro.es.gov.br
ANO LIV - Cachoeiro de Itapemirim - quinta–feira – 19 de dezembro de 2019 - Nº 5972 
Secretaria Municipal de Administração - SEMAD
AT O S D O P O D E R E X E C U T I V O M U N I C I PA L
LEI Nº 7782
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR 
IMÓVEIS DE SUA PROPRIEDADE AO GOVERNO DO 
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
A Câmara Municipal de Cachoeiro de
Itapemirim, Estado do Espírito Santo, APROVA e o Prefeito 
Municipal, no uso de suas atribuições legais, SANCIONA e 
PROMULGA a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar ao 
GOVERNO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, para fins de 
ampliação das instalações físicas da Escola Estadual de Ensino 
Médio e Fundamental “Maria Angélica Marangoni Santana”, 
06 (seis) imóveis abaixo descritos, localizados no Bairro Alto 
Eucalípto, nesta cidade, nos termos desta Lei.
LOTE 1: um lote de terreno urbano sob o n° 01 (um), da quadra 
“G”, Gleba “A”, com área de 223,00 m² (duzentos e vinte e três 
metros quadrados), medindo 19,00 m (dezenove metros) de frente; 
7,50 m (sete metro e cinquenta centímentros) de fundos; 14,00 
m (quatorze metros) do lado direito e 20,00 (vinte metros) do 
lado esquerdo, situado na Rua 22, confrontando pela frente com 
a referida rua, fundos com o lote n° 02, lado direito com uma rua 
Projetada e lado esquerdo com o lote n° 03, Registrado no CRI 
desta Comarca sob o n° 29.940 de ordem, Livro n° 2, ficha 01.
LOTE 2: um lote de terreno sob o n° 04 (quatro), da Quadra 
“G”, Gleba “A”, com área de 230,00 m² (duzentos e trinta 
metros quadrados), medindo 11,50 m (onze metros e cinquenta 
centímetros) de frente, confrontando-se com a Rua Projetada 
23; por 11,50 m (onze metros e cinqunta centímetros) de fundos, 
confrontando-se  com os lotes 03 e 05; lado direito com 20,00 m 
(vinte metros), confrontando-se com o lote 06, e lado esquerdo 
com 20,00 m (vinte metros), confrontando-se com o lote 02. 
Registrado no CRI desta Comarca sob o n° 2965 de ordem, Livro 
n° 2-O, fls. 165.
LOTE 3: um lote de terreno sob o n° 05 (cinco), da Quadra “G”, 
Gleba “A”, com área de 240,00 m² (duzentos e quarenta metros 
quadrados), medindo 12,00 m (doze metros) de frente e de fundos, 
por 20,00 m (vinte metros) em cada uma das laterais, situado na 
Rua n° 22, confrontando pela frente com a referida Rua n° 22, 
fundos com os lotes 04 e 06, lado direito com o lote n° 03 e lado 
esquerdo com o lote n° 07, Registrado no CRI desta Comarca sob 
o n° 30138 de ordem, Livro n° 2, ficha 01.
LOTE 4: um lote de terreno sob o n° 06 (seis), da Quadra 
“G”, Gleba “A”, com área de 240,00 m² (duzentos e quarenta 
metros quadrados), medindo 12,00 m (doze metros) de frente, 
confrontando-se com a Rua Projetada 23; por 12,00 m (doze 
metros) de fundos, confrontando-se com os lotes 05 e 07; lado 
direito com 20,00 m (vinte metros), confrontando-se com o lote 
08, e lado esquerdo com 20,00 m (vinte metros), confrontando-se 
com o lote 04. Registrado no CRI desta Comarca sob o n° 2966 de 
ordem, Livro n° 2-O, fls. 167.
LOTE 5: um lote de terreno sob o n° 07 (sete), da Quadra “G”, 
Gleba “A”, com área de 340,00 m² (trezentos e quarenta metros 
quadrados), medindo 15,50 m (quinze metros e cinquenta 
centímetros) de frente; 18,50 m (dezoito metros e cinquenta 
centímetros) de fundos, por 20,00 m (vinte metros) em cada uma 
das linhas laterais, situado na Rua n° 22, confrontando pela frente 
com a referida Rua n° 22, fundos com os lotes 06 e 08, lado direito 
com o lote n° 05 e lado esquerdo com o Abel Santana, Registrado 
no CRI desta Comarca sob o n° 30139 de ordem, Livro n° 2, ficha 
01.
LOTE 6: um lote de terreno sob o n° 08 (oito), da Quadra “G”, 
Gleba “A”, com área de 305,00 m² (trezentos e cinco metros 
quadrados), medindo 16,50 m (dezesseis metros e cinquenta 
centímetros) de frente; 14,00 m (quatorze metros) de fundos, por 
20,00 m (vinte metros) em cada uma das linhas laterais, situado 
na Rua n° 23, confrontando pela frente com a referida Rua n° 
23, fundos com o lote 07, lado direito com o Abel Santana e lado 
esquerdo com o lote n° 06, Registrado no CRI desta Comarca sob 
o n° 29.941 de ordem, Livro n° 2, ficha 01.
Art. 2º O GOVERNO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, por 
intermédio da Secretaria de Estado da Educação - SEDU tem o 
prazo máximo de 04 (quatro) anos, a partir da publicação desta 
Lei, para, nos imóveis doados, erigir as edificações de ampliação 
das instalações da Escola Estadual de trata o artigo anterior.
Art. 3º Os imóveis doados reverterão ao doador se, em qualquer 
tempo, forem modificadas suas finalidades ou descumprido o 
artigo anterior, não ficando o doador obrigado ao pagamento de 
benfeitorias porventura existentes.
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário.
Cachoeiro de Itapemirim, 18 de dezembro de 2019.
VICTOR DA SILVA COELHO
Prefeito Municipal