norma nº 7789/2019

 Cachoeiro de Itapemirim (ES), sexta-feira, 20 de dezembro de 2019 DOM nº 5973 Página 35
Secretaria Municipal de Administração - SEMAD
1.081 - FINISA DRENAGEM E/OU 
PAVIMENTACAO E/OU ESCADARIA OBRA REALIZADA 25% 11.600.000,00
1.082 - FINISA CONTENCAO DE 
ENCOSTAS OBRA REALIZADA 25% 3.000.000,00
1.083 - FINISA AVENIDA UNIVERSITARIA OBRA REALIZADA 25% 100.000,00
1.084 - FINISA MACRODRENAGEM OBRA REALIZADA 25% 100.000,00
1.085 - FINISA AV BEIRA RIO OBRA REALIZADA 25% 100.000,00
1.086 - FINISA PONTE OBRA REALIZADA 25% 100.000,00
2044 - APOIO AS 
ÁREAS RURAIS DOS 
DISTRITOS
2179: MANUTENÇÃO DE VIAS RURAIS VIAS RURAIS MANTIDAS 70% 2.403.500,00
2181: PROVISÃO HABITACIONAL FAMILIA ATENDIDA 100% 1.201.115,68
2182: ADEQUAÇÃO DE DOMICILIOS E 
URBANIZAÇÃO FAMILIA ATENDIDA 100% 800,00
2183: MANEJO URBANO FAMILIA ATENDIDA 100% 200,00
2184: EMPODERAMENTO DAS POLÍTICAS 
PÚBLICAS DO TRABALHO E GERAÇÃO DE 
RENDA
ATIVIDADE REALIZADA 1 21.900,00
2185: FORTALECER A INCLUSÃO DE 
POLÍTICAS DE EMPREGO, TRABALHO E 
RENDA
ATIVIDADE REALIZADA 1 16.570,00
2186: GARANTIR TRABALHO DECENTE A 
POPULAÇÃO ATIVA PESSOAS ATENDIDAS 300 19.390,00
2347 - GESTÃO 
INTEGRADA, 
CONTROLE, 
MODERNIZAÇÃO E 
2187: MODERNIZAÇÃO DE CONTROLE, 
ATIVOS E MANUTENÇÃO ATIVIDADE REALIZADA 100% 5.475.750,00
2188: REGULAÇÃO PESSOA ATENDIDA 100% 55.000,00
2189: CONTROLE PESSOA ATENDIDA 100% 225.000,00
2190: FISCALIZAÇÃO PESSOA ATENDIDA 100% 200.000,00
2191: TRANSPARÊNCIA E CONTROLE 
SOCIAL PESSOA ATENDIDA 100% 55.000,00
2192: CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS 
PREVIDENCIÁRIOS - EXECUTIVO SERVIDOR BENEFICIADO 100 43.417.900,00
2193: CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS 
PREVIDENCIÁRIOS - LEGISLATIVO SERVIDOR BENEFICIADO 100 4.555.000,00
7250 - SEDE PRÓPRIA 1069: IMPLANTAÇÃO DA SEDE PRÓPRIA SEDE IMPLANTADA 100% 1.000,00
3007: FORMAÇÃO DA RESERVA DE 
CONTINGENCIA ATIVIDADE REALIZADA 100% 1.290.000,00
3008: RESERVA DE CONTINGENCIA-IPACI ATIVIDADE REALIZADA 100% 14.293.876,21
Soma 583.036.312,11
2145 - HABITAÇÃO 
DIGNA
2146 - TRABALHO 
DIGNO E SOLIDÁRIO
7148 - REGULAÇÃO, 
FISCALIZAÇÃO E 
CONTROLE DOS 
7249 - BENEFÍCIOS 
PREVIDENCIÁRIOS - 
IPACI
9999 - RESERVA DE 
CONTINGÊNCIA
FONTE: E&L, Secretária Municipal da Fazenda, 23/09/2019, 08:03h
1953 – FINISA
LEI N° 7789
AUTORIZA A MUNICIPALIZAÇÃO DE TRECHOS URBANOS DAS RODOVIAS ESTADUAIS ES-164, ES-488 E ES￾489, CONFORME PREVÊ DECRETO ESTATUAL Nº 4.303-R/2018, QUE REGULAMENTA OS PROCEDIMENTOS 
APLICÁVEIS À MUNICIPALIZAÇÃO DE TRAJETOS DE RODOVIAS ESTADUAIS EM CENTROS URBANOS, NOS 
TERMOS DA LEI ESTADUAL Nº 10.782/2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Cachoeiro de Itapemirim, Estado do Espírito Santo, APROVA e o Prefeito Municipal 
SANCIONA a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Município autorizado a municipalizar os seguintes trechos das Rodovias Estaduais adiante elencados, conforme mapas 
que fazem parte integrante da presente Lei.
I - Rodovia ES-164, Trecho 01, do ponto 4 ao 19;
II - Rodovia ES-164, Acesso, Trecho 02, do ponto 1 ao 5;
III - Rodovia ES-164, Acesso, Trecho 03, do ponto 1 ao 5;
IV - Rodovia ES-488, do ponto 1 ao 5;
V - Rodovia ES-489, do ponto 3 ao 10.
Parágrafo único. Os serviços de manutenção dos trechos a serem municipalizados passarão à responsabilidade do Município.
Art. 2º Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a firmar convênio de cooperação mútua com o Estado do Espírito Santo com o 
objetivo de implementar as ações necessárias à viabilização da municipalização dos trechos das rodovias estaduais de que trata esta Lei.
Art. 3º Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a firmar convênio com o Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do 
Espírito Santo – DER-ES.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Cachoeiro de Itapemirim, 19 de dezembro de 2019.
VICTOR DA SILVA COELHO
Prefeito Municipal
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