norma nº 7790/2019

P O D E R E X E C U T I V O
Di ár io Of i c i a l
MUNICÍPIO DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
www.cachoeiro.es.gov.br
ANO LIV - Cachoeiro de Itapemirim - segunda–feira – 23 de dezembro de 2019 - Nº 5974 
Secretaria Municipal de Administração - SEMAD
AT O S D O P O D E R E X E C U T I V O M U N I C I PA L
LEI Nº 7790
DISPÕE DA CONCESSÃO DO VALE-ALIMENTAÇÃO 
AOS PROFESSORES EM DESIGNAÇÃO TEMPORÁRIA E 
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CACHOEIRO DE 
ITAPEMIRIM, Estado do Espírito Santo, no uso de suas 
atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e 
ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica concedido aos ocupantes do cargo de Professor, 
em designação temporária, a concessão do benefício auxílio￾alimentação, instituído pela Lei nº 5.828, de 26/4/2006, 
correspondente a 50% (cinquenta por cento) do valor estipulado 
em Lei.
§ 1º. O benefício previsto no caput somente será devido ao 
Professor, em designação temporária, que estiver no pleno 
exercício da atividade pedagógica, respeitado o § 3º do art. 1º da 
Lei nº 5.828/2006.
§ 2º. O percentual previsto no caput deste artigo será devido ao 
Professor, em designação temporária, que exercer durante o mês a 
carga horária mínima de 25 horas semanais.
§ 3º. O percentual previsto no caput deste artigo será devido de 
forma proporcional ao Professor, em designação temporária, 
que exercer a carga horária inferior a 25 horas semanais e de no 
mínimo 15 horas semanais no mês. 
Art. 2º O artigo 4º da Lei nº 5.828, de 26/4/2006, passa a vigorar 
com a seguinte redação:
“Art. 4º O benefício instituído por esta Lei não será devido aos 
servidores em contrato temporário e aos elencados no § 4º do 
artigo 39 da Constituição Federal.”
Art. 3º As despesas decorrentes da presente Lei correrão a conta 
das dotações próprias consignadas no orçamento, que serão 
suplementadas, se necessário, para atender ao disposto nesta Lei.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com 
efeitos financeiros a partir de 1º de março de 2020.
Cachoeiro de Itapemirim, 19 de dezembro de 2019.
VICTOR DA SILVA COELHO
Prefeito Municipal
LEI N° 7791
DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARREIRA, INGRESSO 
E SUBSÍDIOS DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL 
DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CACHOEIRO DE 
ITAPEMIRIM, no uso de suas atribuições legais, que lhe são 
conferidas pelos incisos III e IV do Art. 69 da Lei Orgânica 
Municipal, faz saber que a Câmara aprovou e este sanciona a 
seguinte Lei:
TÍTULO I
DA DISPOSIÇÃO PRELIMINAR
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS 
Art. 1º O Plano de Carreira, Ingresso e Subsídios da Guarda Civil 
Municipal do Município de Cachoeiro de Itapemirim obedece ao 
regime estatutário e estrutura-se em um quadro permanente com o 
respectivo cargo de Guarda Civil Municipal.
Art. 2° A Guarda Civil Municipal de Cachoeiro de Itapemirim￾ES, denominada GCM/CI, órgão da Administração Direta do 
Poder Executivo Municipal, é uma instituição permanente da 
Segurança Pública Municipal, de caráter civil, uniformizada, 
equipada e armada, e seu quadro de servidores efetivos formado 
por ocupantes do cargo de Guarda Civil Municipal, com carreira, 
código disciplinar próprio, Corregedoria e Ouvidoria autônomas 
e independentes, instituída pela Lei Municipal Nº 6.672, de 15 de 
agosto de 2012, na forma da Lei Federal Nº 13.022, de 08 de agosto 
de 2014 e da Constituição da República Federativa do Brasil.