norma nº 7792/2019

Cachoeiro de Itapemirim (ES), segunda-feira, 23 de dezembro de 2019 DOM nº 5974 Página 15
Secretaria Municipal de Administração - SEMAD
ANEXO III
TABELA DE PONTOS PARA AVALIAÇÃO DA 
PROMOÇÃO VERTICAL
CRITÉRIO PONTUAÇÃO PONTUAÇÃO 
MÁXIMA
1 Tempo de efetivo exercício no cargo de Guarda Civil 
Municipal.
2,0
(por ano) 50,0
2 Diploma Acadêmico em Pós Graduação “Stricto 
Sensu” (Nível Doutorado). 15,0 15,0
3 Diploma Acadêmico em Pós Graduação “Stricto 
Sensu” (Nível Mestrado). 13,0 13,0
4 Certificado Acadêmico em Pós-Graduação “Lato 
Sensu” (Nível Especialização). 5,0 10,0
5 Diploma Acadêmico em Graduação
(Nível Superior). 5,0 10,0
6
Certificado de capacitação, atualização e/ou 
qualificação na área de atuação do cargo, com duração 
mínima de 20 horas.
0,5 2,0
TOTAL - 100,0
Obs: Não serão consideradas as horas de capacitação do curso da SENASP 
exigidas como pré-requisito para ocupação do nível hierárquico pleiteado.
LEI N° 7792
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE INDENIZAÇÃO PARA 
AQUISIÇÃO DE UNIFORME DA GUARDA CIVIL 
MUNICIPAL DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CACHOEIRO DE 
ITAPEMIRIM, no uso de suas atribuições legais, que lhe são 
conferidas pelos incisos III e IV do Art. 69 da Lei Orgânica 
Municipal, faz saber que a Câmara aprovou e este sanciona a 
seguinte Lei:
Art. 1º Fica criada a indenização para aquisição de uniforme, a ser 
paga ao Guarda Civil Municipal em efetivo exercício do cargo, no 
âmbito da Prefeitura de Cachoeiro de Itapemirim.
Parágrafo único. Mediante a percepção da indenização prevista 
no caput deste artigo, fica o Guarda Civil Municipal obrigado a 
adquirir, as peças do uniforme dentro dos padrões do regulamento, 
conforme Tabela do Anexo I.
Art. 2º A indenização prevista no Art. 1º corresponde a 80 
UFCI (Unidade Fiscal de Cachoeiro de Itapemirim) e será paga 
anualmente, em parcela única, na folha de pagamento do mês de 
março.
Parágrafo único. O aluno Guarda Civil Municipal, fará jus 
a indenização prevista no caput, a ser paga no segundo mês da 
formação.
Art. 3º A Indenização criada por esta Lei não tem natureza 
remuneratória, não se incorpora aos proventos de aposentadoria e 
não sofre incidência de contribuições previdenciárias.
Art. 4º Considera-se uniforme, para efeito desta Lei, e suas 
respectivas quantidades, os contidos nas descrições na Tabela do 
Anexo I, indispensáveis ao exercício da atividade operacional do 
Guarda Civil Municipal.
Art. 5º O Guarda Civil Municipal deverá guardar as notas fiscais 
de compra do uniforme previsto nesta Lei pelo prazo de 05 (cinco) 
anos, a partir do recebimento da indenização, permitindo assim 
a constituição de prova acerca da regularidade da aquisição por 
ocasião de eventuais apurações administrativas e penais.
§ 1º. Para efeito de comprovação de regularidade da aquisição 
do uniforme, em caso de processo administrativo ou qualquer 
instrumento apuratório, o Guarda Civil Municipal deverá 
realizar compras em empresas credenciadas junto a Secretaria de 
Segurança.
§ 2º Fica o Guarda Civil Municipal, obrigado à apresentar as peças 
do uniforme juntamente com as notas fiscais, quando convocado 
pelo Superintendente da Guarda Civil Municipal. 
Art. 6º A Secretaria de Segurança efetuará o credenciamento 
das pessoas jurídicas interessadas na atividade de confecção, 
distribuição e comercialização de uniformes.
Art. 7º O Guarda Civil Municipal ao fazer a aquisição individual de 
peças do uniforme, deverá cumprir as disposições contidas no 
regulamento de uniformes.
Art. 8º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão 
por conta das dotações orçamentárias próprias.
Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Cachoeiro de Itapemirim, 19 de dezembro de 2019.
VICTOR DA SILVA COELHO
Prefeito Municipal 
ANEXO I
(Tabela)
Descrição do Item Quantidade
Cadarço ou Sutache 1
Camisa operacional azul-noturno 2
Calça operacional azul-noturno 2
Camiseta azul-noturno de malha 2
Jaqueta azul-noturno 1
Goro com pala azul-noturno 1
Coturno 1
Cinto de nylon com fivela em metal 1
Tênis preto 1
Calção treinamento físico azul noturno 1
Meia preta 2
Meia branca 2