norma nº 7803/2019

P O D E R E X E C U T I V O
Di ár io Of i c i a l
MUNICÍPIO DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
www.cachoeiro.es.gov.br
ANO LIV - Cachoeiro de Itapemirim - segunda–feira – 30 de dezembro de 2019 - Nº 5977/A Edição Extraordinária
Secretaria Municipal de Administração - SEMAD
AT O S D O P O D E R E X E C U T I V O M U N I C I PA L
LEI N° 7803
ACRESCENTA DISPOSITIVO NA LEI Nº 5.394, DE 27 
DE DEZEMBRO DE 2002 - CÓDIGO TRIBUTÁRIO 
MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Cachoeiro de
Itapemirim, Estado do Espírito Santo, APROVA e o Prefeito 
Municipal SANCIONA a seguinte Lei:
Art. 1º O artigo 85 da Lei nº 5.394, de 27 de dezembro de 2002 – 
CTM, passa a vigorar acrescido do § 11, com a seguinte redação:
“Art. 85. (...)
(...)
§ 11. Na prestação dos serviços a que se referem os subitens 
4.22 e 4.23 da lista de serviços, constantes no § 5° do artigo 74, 
o imposto será calculado sobre os valores cobrados, inclusive 
aqueles decorrentes de coparticipação, de intercâmbio e de outros 
serviços, sendo excluídos os valores referentes a seguro-saúde e 
permitidas deduções de valores repassados em decorrência desses 
planos a hospitais, clínicas, laboratórios e a outros prestadores de 
serviços e profissionais autônomos que prestem serviços descritos 
nos subitens 4.01 a 4.21 da lista de serviços, bem como dedução 
de atos cooperados, quando se tratar de cooperativa de trabalho, 
e de despesas de intercâmbio, observando o disposto na norma 
regulamentar.”
......................................................................................................
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Cachoeiro de Itapemirim, 30 de dezembro de 2019.
VICTOR DA SILVA COELHO
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE 
CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM 
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VAMOS COMBATER A DENGUE
Como COMBATER a Dengue 
(Denuncie – 3155-5711)
•Destrua tampas, copos descartáveis, lata e pneus velhos ou 
mantenha-os bem guardados, longe das chuvas e colocados para 
coleta de lixo. 
•Mantenha a água da piscina bem tratada e sempre limpe as calhas 
e a laje da sua casa principalmente a água acumulada das chuvas 
no terraço. 
•Evite cultivar planta aquáticas e não tenha em casa planta que 
acumulam água nas folhas, como bromélias(gravatás). Não esqueça 
também de substituir a água dos pratos de plantas por areia grossa 
molhada. 
•Troque a água das jarras de flores diariamente. Lave e escove bem 
os recipientes para remover os ovos do mosquito que podem esta 
colados nas paredes. 
•Esvazie as garrafas que estão fora de uso e guarde-as sempre de 
boca para baixo e em lugares cobertos. 
•Mantenha bem fechadas as caixas d'águas, poços, latões, filtros 
e latas de lixo para não permitir a entrada ou saída de mosquitos. 
•Troque, todos os dias, a água dos bebedouros de animais, lavando￾os com escova ou bucha. 
Lembre-se: a prevenção é sempre o
 melhor remédio 
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e Diários Oficiais do Município, endereço das secretarias, telefones 
de atendimento, serviços municipais e consulta de processos.