norma nº 7804/2019

P O D E R E X E C U T I V O
Di ár io Of i c i a l
MUNICÍPIO DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
www.cachoeiro.es.gov.br
ANO LV - Cachoeiro de Itapemirim - quinta–feira - 09 de janeiro de 2020 - Nº 5983 
Secretaria Municipal de Administração - SEMAD
AT O S D O P O D E R E X E C U T I V O M U N I C I PA L
LEI Nº 7804
REVOGA LEGISLAÇÕES ATINENTES A GRATIFICAÇÕES 
DE PRODUTIVIDADE E OUTRAS QUE CONFLITAM COM 
O REGIME DE SUBSÍDIOS IMPLANTADO PELA LEI N° 
7.756, DE 4 DE NOVEMBRO DE 2019, QUE DISPÕE SOBRE A 
ESTRUTURAÇÃO DO PLANO DE CARGOS, CARREIRAS, 
SUBSÍDIOS E VENCIMENTOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA 
DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE CACHOEIRO DE 
ITAPEMIRIM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CACHOEIRO DE 
ITAPEMIRIM, Estado do Espírito Santo, no uso de suas 
atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e 
ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Ficam revogados os seguintes dispositivos:
I - o inciso V do artigo 135 e o artigo 144 e os §§ 1º, 2º e 3º da Lei 
4.009, de 20 de dezembro de 1994;
II – a Lei 4.995 de 19 de maio de 2000; 
III – a Lei 5.800 de 28 de dezembro de 2005; 
IV – a Lei 6.000 de 17 de agosto de 2007; 
V – os artigos 1º, 2º, 3º, 4º, 5º, 6º, 7º, 10, 11, 12, 13, 14 e 15 da Lei 
6.024, de 17 de outubro de 2007; 
VI – a Lei 6.630 de 29 de março de 2012; 
VII – os artigos 1º ao 13 e os artigos 15 ao 57 da Lei 6.095/2008, 
permanecendo integralmente vigente, para todos os efeitos, o 
artigo 14, bem como os anexos III e IV da referida Lei e a Lei 
7.116, de 26 de novembro de 2014.
Art. 2º O artigo 142 e seus §§ 1º e 5º da Lei nº 4.009, de 20 de 
dezembro de 1994, passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 142. O adicional por tempo de serviço será concedido 
por quinquênio de efetivo exercício prestado exclusivamente à 
Administração Municipal.
§ 1º. O cálculo da gratificação será feito sobre o vencimento do 
cargo efetivo no percentual de 3% (três por cento) por quinquênio. 
(NR)
(...)
§ 5º. Limita-se a quantidade de percepção em 7 (sete) quinquênios. 
(NR)
(...)”
Art. 3º O artigo 148 da Lei nº 4.009, de 20 de dezembro de 1994, 
passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 148. A gratificação de assiduidade será concedida, em 
caráter permanente, ao servidor efetivo que completado 10 (dez) 
anos de efetivo exercício, e que a requerer, a qual corresponderá a 
10% (dez por cento) do valor de seu vencimento padrão, limitado 
a quantidade de percepção em 3 (três) decênios. (NR)
(...)”
Art. 4º O Artigo primeiro desta Lei entra em vigor na data de 31 de 
março de 2020, e os demais na data de sua publicação.
Cachoeiro de Itapemirim, 07 de janeiro de 2020.
VICTOR DA SILVA COELHO
Prefeito Municipal
DECRETO Nº 29.144
O PREFEITO MUNICIPAL DE CACHOEIRO DE 
ITAPEMIRIM, Estado do Espírito Santo, no uso de suas 
atribuições legais, tendo em vista o que consta do processo n° 
83/2020, de 02/01/2020,
RESOLVE:
Exonerar, a pedido, do cargo efetivo de Auxiliar de Serviços de 
Educação IV B 08 F, a servidora ISABEL CRISTINA CORREA 
RODRIGUES, com lotação na Secretaria Municipal de Educação 
- SEME, a partir de 02 de janeiro de 2020.
Cachoeiro de Itapemirim, 08 de janeiro de 2020.
VICTOR DA SILVA COELHO
Prefeito Municipal