norma nº 7805/2019

Cachoeiro de Itapemirim (ES), quinta-feira, 09 de janeiro de 2020 DOM nº 5983 Página 13
Secretaria Municipal de Administração - SEMAD
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Cachoeiro de Itapemirim – ES, 08/01/2020
ANDRÉ FERRARI FONSECA
Pregoeiro
AT O S D O P O D E R L E G I S L AT I V O M U N I C I PA L
LEI Nº 7805/2020
DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI 6718/2012 E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Presidente da Câmara Municipal de
Cachoeiro de Itapemirim, Estado do
Espírito Santo, no uso de suas atribuições legais, faz saber 
que a Câmara PROMULGA a seguinte Lei:
Art.1º. O inciso “I” do artigo 19 da Lei Municipal nº 6718/2012 
passa a ter a seguinte redação:
“Art. 19 - (…)
I. De A a R: A promoção horizontal, a partir do exercício de 2020, 
será concedida, respeitados os intervalos de 02 (dois) anos entre 
as letras, no percentual de 8% (oito por cento) de acréscimo no 
salário-base, observados os demais critérios estabelecidos em Lei 
para fazer jus à referida promoção.”
Art.2º. Revoga-se o inciso “II” o artigo 19 da Lei 6718/ 2012.
Art.3º. Acrescenta-se o artigo 39-A à Lei 6718/2012 com a 
seguinte redação:
“Art.39-A. A título de transição da reforma administrativa 
municipal, aos servidores efetivos da Câmara Municipal de 
Cachoeiro de Itapemirim que, na data da publicação desta Lei, 
já tiverem completado 50% (cinquenta por cento) do tempo 
necessário para o decênio, a estes é assegurada, na data em 
que completarem os 10 (dez) anos previstos no artigo 75 da Lei 
Municipal nº 4009/94, a complementação da gratificação de 
assiduidade, em caráter permanente, no valor correspondente à 
15% do valor do seu vencimento padrão, desde que na data em 
que completarem o período do decênio se encontrarem presentes 
os requisitos do artigo 76 da Lei Municipal nº 4009/94.”
Art.4º. O §2º do artigo 20 da lei 6718/2012 passa ter a seguinte 
redação:
“Art.20 - (…)
(…)
§ 2º - A avaliação será realizada, semestralmente, por três 
servidores estáveis, sendo de preferência e no mínimo um de 
nível hierárquico não inferior ao do avaliado, mediante regras 
previstas em Portaria própria a ser publicada 60 (sessenta) dias 
após a publicação desta Lei.”
Art.5º. Enquanto não for publicada a Portaria prevista no artigo 4º 
acima, aplicam-se às avaliações para fins de promoção horizontal 
a mesma metodologia e mesmo critério atualmente em uso, na 
forma do Decreto nº 26.444, de 16 de setembro de 2016 (DOM nº 
5182 de 19 de setembro de 2016.
Art.6º. As despesas decorrentes da execução desta Lei, correrão à 
conta de dotações orçamentárias próprias consignadas à Câmara 
Municipal de Cachoeiro de Itapemirim-ES.
Art.7º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogas disposições em contrário.
Cachoeiro de Itapemirim-ES, 07 de Janeiro de 2020.
ALEXON SOARES CIPRIANO
Presidente
LEI Nº 7806/2020
DISPÕE SOBRE A CONTAGEM PROCESSUAL EM DIAS 
ÚTEIS EM PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS 
PERANTE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL E 
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Presidente da Câmara Municipal de Cachoeiro de Itapemirim, 
Estado do Espírito Santo, no uso de suas atribuições legais, faz 
saber que a Câmara PROMULGA a seguinte Lei:
Art. 1º Os prazos processuais nos procedimentos administrativos, 
processos administrativos disciplinares, sindicâncias e inquéritos, 
entre outros, serão computados somente em dias úteis.
Art. 2º Suspende-se o curso do prazo processual nos dias 
compreendidos entre 20 de dezembro e 20 de janeiro, inclusive.
Parágrafo único Durante a suspensão do prazo, não se 
realizarão audiências nem sessões de julgamentos de processos 
administrativos disciplinares, sindicâncias e inquéritos, entre 
outros.
Art. 3º Esta Lei em vigor na data de sua publicação, revogando-se 
as disposições em contrário.
Cachoeiro de Itapemirim/ES, 07 de janeiro de 2020.
ALEXON SOARES CIPRIANO
Presidente
LEI Nº 7807/2020
DENOMINA VIA PÚBLICA DO MUNICÍPIO E DA OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS.
O Presidente da Câmara Municipal de
Cachoeiro de Itapemirim, Estado do Espírito 
Santo, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara 
PROMULGA a seguinte Lei:
Art. 1º Fica denominado como (Beco Publico), “ONDINA DE 
PAULA GOMES”, inicia-se na Av. Theodorico Ferraço e termina 
na Rua Anísio Figueredo, no Bairro Parque das Laranjeiras.
Art. 2º Está lei entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário.
Cachoeiro de Itapemirim/ES 07 de janeiro 2020.
ALEXON SOARES CIPRIANO
Presidente