← Cachoeiro de Itapemirim (ES)
| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 7806 / 2019 |
| Date | 2020-01-07 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A CONTAGEM PROCESSUAL EM DIAS ÚTEIS, EM PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS PERANTE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL, BEM COMO PREVÊ A SUSPENSÃO DA CONTAGEM DOS PRAZOS EM SEDE DE PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS PERANTE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, EM CONFORMIDADE AO DISPOSTO NO ARTIGO 220, "CAPUT" DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL BRASILEIRO. |
| native_id | 1077 |
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