norma nº 7818/2020

P O D E R E X E C U T I V O
Di ár io Of i c i a l
MUNICÍPIO DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
www.cachoeiro.es.gov.br
ANO LV - Cachoeiro de Itapemirim - quinta–feira - 23 de abril de 2020 - Nº 6052 
Secretaria Municipal de Administração - SEMAD
AT O S D O P O D E R E X E C U T I V O M U N I C I PA L
PORTARIA Nº 445/2020
DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE LICENÇA PARA 
TRATAMENTO DE SAÚDE.
O SUBSECRETÁRIO DE GESTÃO DE RECURSOS 
HUMANOS do Município de Cachoeiro de Itapemirim, Estado 
do Espírito Santo, no uso de suas atribuições delegadas através dos 
Decretos nºs. 27.488/2018 e 28.401/2019, 
RESOLVE:
Art. 1º Conceder licença para tratamento de saúde aos servidores 
constantes na relação abaixo, conforme atestados médicos 
apresentados e anexos aos processos mencionados, nos termos do 
artigo 91 da Lei nº 4.009, de 20.12.1994 – Estatuto dos Servidores 
Públicos Municipais c/c artigo 57, §§ 1º e 2º, da Lei nº 6.910, de 
20/12/2013 e Decreto nº 29.111/2019.
SERVIDOR CARGO LOTAÇÃO
LICENÇA
PROC. Nº
Duração Início
ADRIANE SILVA 
CARDOSO DE SOUZA
AUXILIAR DE 
EDUCAÇÃO SEME 01 DIA 11/03/2020 1-10169/2020
GILDA APARECIDA 
DE JESUS SIMPLICIO 
HIPÓLITO
GARI SEMSUR 01 DIA 11/03/2020 1-10175/2020
MARCO ANTONIO 
MONTEIRO GONÇALVES PROFESSOR PEB C SEME 02 DIAS 11/03/2020 1-10172/2020
Art. 2º Revogar as disposições em contrário.
Cachoeiro de Itapemirim, 17 de março de 2020.
GUSTAVO CARVALHO LINS 
Subsecretário de Gestão de Recursos Humanos
S E C R ETA R I A M U N I C I PA L D E O B R A S
paralisação DE OBRA
A PREFEITURA MUNICIPAL DE CACHOEIRO DE 
ITAPEMIRIM através da Secretaria Municipal de Obras autorizou 
a paralisação das obras de construção do Remanescente de Obras 
de Reforma e Adequação do Prédio da Policlínica Municipal 
Bolívar de Abreu - Av. Jones dos Santos Neves - Bairro Santo 
Antônio – Cachoeiro de Itapemirim – ES, conforme Contrato n° 
132/2018, executada pela CONSTRUTORA ITAIPAVA EIRELI 
EPP, a partir do dia 02 de abril de 2020.
Paulo José de Miranda
Secretário Municipal de Obras
D ATA C I
AVISO DE LICITAÇÃO
A Companhia de Tecnologia da Informação
de Cachoeiro de Itapemirim - DATACI, através 
da Comissão de Licitação, torna público a realização do certame 
licitatório, conforme segue: PREGÃO ELETRÔNICO Nº. 07/2020 
- ID 812811. Objeto: aquisição de serviços de publicações de atos 
oficiais da DATACI em jornal de circulação local (Região SUL ES), 
com participação ampla entre todos os interessados. Acolhimento 
das propostas a partir: 23/04/2020 às 15h. Abertura de propostas: 
06/05/2020 às 09h. Início da Sessão de disputa:06/05/2020 às 
10h. O Edital estará disponível no site www.licitacoes-e.com.br e 
ww.dataci.es.gov.br.
Cachoeiro de Itapemirim – ES, 22/04/2020
NILVA BRANDAO DE ALMEIDA NOVAES
Pregoeira
AT O S D O P O D E R L E G I S L AT I V O M U N I C I PA L
LEI Nº 7818/2020
ACRESCENTA PARÁGRAFO ÚNICO AO ARTIGO 19 DA 
LEI 6718/2012.
A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE 
CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM, Estado do Espírito Santo, 
no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara 
PROMULGA a seguinte Lei: