norma nº 7822/2020

P O D E R E X E C U T I V O
Di ár io Of i c i a l
MUNICÍPIO DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
www.cachoeiro.es.gov.br
ANO LV - Cachoeiro de Itapemirim - quinta–feira - 07 de maio de 2020 - Nº 6061 
Secretaria Municipal de Administração - SEMAD
AT O S D O P O D E R E X E C U T I V O M U N I C I PA L
LEI Nº 7822
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A 
CRIAR PROGRAMAS, CRIAR AÇÕES NO PLANO 
PLURIANUAL PARA O EXERCÍCIO DE 2020 DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Cachoeiro de
Itapemirim, Estado do Espírito Santo, APROVA e o Prefeito 
Municipal SANCIONA a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a incluir o 
PROGRAMA 1636 -ENFRENTAMENTO DA EMERGÊNCIA 
DE SAÚDE PÚBLICA DECORRENTE DO COVID19 e sua ação 
no Plano Plurianual do Município de Cachoeiro de Itapemirim para 
o quadriênio 2018 a 2021, aprovado pela Lei Municipal 7.510, de 
28 de novembro de 2017, conforme disposto em seu art. 3º.
PROGRAMA: 1636 - ENFRENTAMENTO DA EMERGÊNCIA DE SAÚDE 
PÚBLICA DECORRENTE DO COVID19
ÓRGÃO RESPONSÁVEL 16 – SEMUS - SECRETARIA 
MUNICIPAL DE SAÚDE 
Tipo de 
Programa: Finalístico
PÚBLICO ALVO: População
BASE ESTRATÉGICA: 2 – Desenvolvimento Social Tipo de Execução: Setorial
SECRETARIA (AS)
EXECUTORA (AS) 16 – SEMUS
INDICADOR (ES)
Nome do Indicador Unidade de Medida Índice Recente Índice Futuro
Taxa de Execução Financeira % 0 100
AÇÃO (ES)
Códi￾go Tipo
Esfera 
Orça￾mento
Nome da Ação Produto da 
Ação
Metas do 
Período
Unidade 
de 
Medida
Valor de 
Referência
198
2 - 
Ativi￾dade
Social
ENFRENTAMENTO 
DA EMERGÊNCIA 
DE SAÚDE 
PÚBLICA 
DECORRENTE DO 
COVID19
ATIVI￾DADE 
MANTIDA
Física unidade %
Financeira Valor em 
R$ 776.748,92
Resumo por Categoria Valor Previsto Resumo por Fonte Valor Previsto
Despesas Correntes 776.748,92 Tesouro Municipal 776.748,92
Despesas de Capital 0,00 Convênios Estado 0,00
Valor Previsto Total 776.748,92 Convênios União 0,00
Operações de Crédito 0,00
Parcerias 0,00
Art. 2º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a incluir 
despesas não previstas no orçamento 2020, criando para tanto o 
seguinte:
Unidade 
Orçamentária
Funcional 
Programática Natureza Despesa Fonte de 
recurso
Valor – 
R$
16.02 10.122.1636.2.198 3.1.90.04.01 - SALARIO CONTRATO 
TEMPORARIO
1.214.0000.8000 
- COVID19 4.000,00
16.02 10.122.1636.2.198 3.1.90.04.51 - ADICIONAIS DE 
CONTRATO TEMPORARIO
1.214.0000.8000 
- COVID19 1.000,00
16.02 10.122.1636.2.198 3.1.90.11.01 - VENCIMENTOS E 
SALARIOS
1.214.0000.8000 
- COVID19 2.000,00
16.02 10.122.1636.2.198 3.1.90.11.10 - ADICIONAL DE 
INSALUBRIDADE
1.214.0000.8000 
- COVID19 1.000,00
16.02 10.122.1636.2.198
3.1.90.11.51 - OUTROS ADICIONAIS, 
VANTAGENS,GRATIFICAÇÕES E 
OUTROS COMPLEMENTOS DE 
SALÁRIOS
1.214.0000.8000 
- COVID19 1.000,00
16.02 10.122.1636.2.198 3.1.90.94.01 - INDENIZACOES E 
RESTITUICOES TRAB. ATIVO CIVIL
1.214.0000.8000 
- COVID19 1.000,00
16.02 10.122.1636.2.198
3.3.90.30.21 - MATERIAL 
DE LIMPEZA E PROD. DE 
HIGIENIZAÇÃO
1.214.0000.8000 
- COVID19 60.000,00
16.02 10.122.1636.2.198 3.3.90.30.36 - MATERIAL 
HOSPITALAR
1.214.0000.8000 
- COVID19 80.000,00
16.02 10.122.1636.2.198 3.3.90.36.99 - OUTROS SERVIÇOS DE 
TERCEIROS – PESSOA FÍSICA
1.214.0000.8000 
- COVID19 10.000,00
16.02 10.122.1636.2.198 3.3.90.39.99 - OUTROS SERVICOS DE 
TERCEIROS - PESSOA JURIDICA
1.214.0000.8000 
- COVID19 10.000,00
16.02 10.122.1636.2.198
3.3.93.39.00 - OUTROS SERVIÇOS DE 
TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA – 
CONSÓRCIO PÚBLICO DO QUAL O 
ENTE PARTICIPE
1.214.0000.8000 
- COVID19 606.748,92
SOMA 776.748,92
Art. 3º Os recursos a serem utilizados para atender ao que dispõe o 
artigo anterior são os provenientes da REDUÇÃO, nos termos do 
que dispõe o Art. 43, Parágrafo Primeiro, inciso III, da Lei Federal 
nº 4.320/64, no valor de R$ 776.748,92 (Setecentos setenta e seis 
mil, setecentos quarenta e oito reais, noventa e dois centavos), 
conforme segue.
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
VICTOR DA SILVA COELHO
Prefeito Municipal
JONAS NOGUEIRA DIAS JUNIOR
Vice – Prefeito
DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO
Prefeitura Municipal de Cachoeiro de Itapemirim
Secretaria Municipal de Administração
Rua Brahim Antônio Seder, 34 - 3° Andar - Centro
Cachoeiro de Itapemirim – ES
E-mail: pmci.diario.oficial@gmail.com
Cachoeiro de Itapemirim (ES), quinta-feira, 07 de maio de 2020 DOM nº 6061 Página 7
Secretaria Municipal de Administração - SEMAD
Unidade 
Orçamen￾tária
Funcional 
Programática Natureza Despesa Fonte de recurso Ficha Valor – R$
16.02 10.302.1633.2.119 3.3.90.30.36 - MATERIAL 
HOSPITALAR
1.214.0000.8000 
- COVID19 5887 176.748,92
16.02 10.302.1633.2.119
3.3.93.39.00 - OUTROS 
SERVIÇOS DE TERCEIROS 
– PESSOA JURÍDICA – 
CONSÓRCIO PÚBLICO DO 
QUAL O ENTE PARTICIPE
1.214.0000.8000 
- COVID19 5886 600.000,00
SOMA 776.748,92
Art. 4º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a incluir 
o PROGRAMA 0919 - BENEFICIOS ASSISTENCIAIS 
DECORRENTE DO COVID19 e sua ação no Plano Plurianual do 
Município de Cachoeiro de Itapemirim para o quadriênio 2018 a 
2021, aprovado pela Lei Municipal 7.510, de 28 de novembro de 
2017, conforme disposto em seu art. 3º.
PROGRAMA: 0919 - BENEFICIOS ASSISTENCIAIS DECORRENTE DO COVID19
ÓRGÃO 
RESPONSÁVEL
09 – SEMDES - SECRETARIA 
MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA 
SOCIAL
Tipo de Programa: Finalístico
PÚBLICO ALVO: População
BASE ESTRATÉGICA: 2 – Desenvolvimento Social Tipo de Execução: Setorial
SECRETARIA (AS)
EXECUTORA (AS) 09 – SEMDES
INDICADOR (ES)
Nome do Indicador Unidade de Medida Índice Recente Índice Futuro
Taxa de Execução Financeira % 0 100
AÇÃO (ES)
Código Tipo
Esfera 
Orça￾mento
Nome da Ação Produto da 
Ação
Metas 
do 
Período
Unidade 
de 
Medida
Valor de 
Referência
199
2 - 
Ativi￾dade
Social
ENFRENTAMENTO 
DA EMERGÊNCIA 
DECORRENTE DO 
COVID19
ATIVIDADE 
MANTIDA
Física unidade %
Finan￾ceira
Valor 
em R$ 50.000,00
Resumo por Categoria Valor Previsto Resumo por Fonte Valor Previsto
Despesas Correntes 50.000,00 Tesouro Municipal 50.000,00
Despesas de Capital 0,00 Convênios Estado 0,00
Valor Previsto Total 50.000,00 Convênios União 0,00
Operações de Crédito 0,00
Parcerias 0,00
Art. 5º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a incluir 
despesas não previstas no orçamento 2020, criando para tanto o 
seguinte:
Unidade 
Orçamentária
Funcional 
Programática Natureza Despesa Fonte de recurso Valor – R$
09.02 08.244.0919.2.199 3.1.90.04.01 - SALARIO 
CONTRATO TEMPORARIO
1.001.0001.0000 
- RECURSOS 
ORDINÁRIOS
4.000,00
09.02 08.244.0919.2.199 3.1.90.04.51 - ADICIONAIS DE 
CONTRATO TEMPORARIO
1.001.0001.0000 
- RECURSOS 
ORDINÁRIOS
1.000,00
09.02 08.244.0919.2.199 3.1.90.11.01 - VENCIMENTOS E 
SALARIOS
1.001.0001.0000 
- RECURSOS 
ORDINÁRIOS
2.000,00
09.02 08.244.0919.2.199 3.1.90.11.10 - ADICIONAL DE 
INSALUBRIDADE
1.001.0001.0000 
- RECURSOS 
ORDINÁRIOS
1.000,00
09.02 08.244.0919.2.199
3.1.90.11.51 - OUTROS 
ADICIONAIS, 
VANTAGENS,GRATIFICAÇÕES E 
OUTROS COMPLEMENTOS DE 
SALÁRIOS
1.001.0001.0000 
- RECURSOS 
ORDINÁRIOS
1.000,00
09.02 08.244.0919.2.199
3.1.90.94.01 - INDENIZACOES E 
RESTITUICOES TRAB. ATIVO 
CIVIL
1.001.0001.0000 
- RECURSOS 
ORDINÁRIOS
1.000,00
09.02 08.244.0919.2.199
3.3.90.30.21 - MATERIAL 
DE LIMPEZA E PROD. DE 
HIGIENIZAÇÃO
1.001.0001.0000 
- RECURSOS 
ORDINÁRIOS
8.000,00
09.02 08.244.0919.2.199 3.3.90.30.28 - MATERIAL DE 
PROTEÇÃO E SEGURANÇA
1.001.0001.0000 
- RECURSOS 
ORDINÁRIOS
10.000,00
09.02 08.244.0919.2.199 3.3.90.32.05 - MERCADORIAS 
PARA DOAÇÃO
1.001.0001.0000 
- RECURSOS 
ORDINÁRIOS
20.000,00
09.02 08.244.0919.2.199 3.3.90.36.99 - OUTROS SERVIÇOS 
DE TERCEIROS – PESSOA FÍSICA
1.001.0001.0000 
- RECURSOS 
ORDINÁRIOS
1.000,00
09.02 08.244.0919.2.199
3.3.90.39.99 - OUTROS SERVICOS 
DE TERCEIROS - PESSOA 
JURIDICA
1.001.0001.0000 
- RECURSOS 
ORDINÁRIOS
1.000,00
SOMA 50.000,00
Art. 6º Os recursos a serem utilizados para atender ao que dispõe o 
artigo anterior são os provenientes da REDUÇÃO, nos termos do 
que dispõe o Art. 43, Parágrafo Primeiro, inciso III, da Lei Federal 
nº 4.320/64, no valor de R$ 50.000,00 (Cento e trinta mil reais), 
conforme segue.
Unidade 
Orçamentária
Funcional 
Programática Natureza Despesa Fonte de recurso Ficha Valor 
– R$
09.01 08.244.0918.1.023
3.3.90.39.99 - OUTROS 
SERVICOS DE 
TERCEIROS - PESSOA 
JURIDICA
1.001.0001.0000 
- RECURSOS 
ORDINÁRIOS
1414 50.000,00
SOMA 50.000,00
Art. 7º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Cachoeiro de Itapemirim, 06 de maio de 2020.
VICTOR DA SILVA COELHO
Prefeito Municipal