← Cachoeiro de Itapemirim (ES)
| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 7467 / 2017 |
| Date | 2017-03-22 |
| Ementa | AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL PARA INCLUSÃO DE DESPESA NÃO PREVISTA NA SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL - SEMDES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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LEI Nº 7467 DE 22 DE MARÇO DE 2017. AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL PARA INCLUSÃO DE DESPESA NÃO PREVISTA NA SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL – SEMDES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A Câmara Municipal de Cachoeiro de Itapemirim, Estado do Espírito Santo, APROVA e o Prefeito Municipal SANCIONA a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a incluir na Unidade Orçamentária 09.02 – Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, despesas não previstas no orçamento 2017, criando para tanto o seguinte: UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 09.02 – SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL - SEMDES ELEMENTO DE DESPESA VALOR ( R$ ) 4.0.00.00.00.00 DESPESAS DE CAPITAL 4.4.00.00.00.00 INVESTIMENTOS 4.4.90.00.00.00 APLICAÇÕES DIRETAS 4.4.90.51.00.00 OBRAS E INSTALAÇÕES 4.4.90.51.02.99 OBRAS EM ANDAMENTO 266.207,12 FONTE DE RECURSO 139900000501 GESTÃO SUAS/FEAS - FUNCOP PROGRAMA DE TRABALHO R$ TOTAL 08.244.0917.000.2083 ATENDIMENTO A PESSOA EM SITUAÇÃO DE RISCO SOCIAL 266.207,12 Art. 2º - O recurso a ser utilizado para atender ao disposto no artigo anterior é o proveniente de anulações de dotações orçamentárias, nos termos do que estabelece o Artigo 43, § 1º, item III, da Lei Federal 4.320/64, conforme segue: UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 09.02 – SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL - SEMDES ELEMENTO DE DESPESA VALOR ( R$ ) 3.0.00.00.00.00 DESPESAS CORRENTES 3.3.00.00.00.00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 3.3.90.00.00.00 APLICAÇÕES DIRETAS 3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO 3.3.90.30.07.00 GÊNEROS DE ALIMENTAÇÃO 200.000,00 FONTE DE RECURSO 139900000501 GESTÃO SUAS/FEAS - FUNCOP PROGRAMA DE TRABALHO 08.244.0915.000.2065.0000 MANUT. COZINHA COMUNITÁRIA 200.000,00 ELEMENTO DE DESPESA VALOR ( R$ ) 4.0.00.00.00.00 DESPESAS DE CAPITAL 4.4.00.00.00.00 INVESTIMENTOS 4.4.90.00.00.00 APLICAÇÕES DIRETAS 4.4.90.52.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 4.4.90.52.99.00 OUTROS MATERIAIS PERMANENTES 66.207,12 FONTE DE RECURSO 139900000501 GESTÃO SUAS/FEAS - FUNCOP PROGRAMA DE TRABALHO 08.244.0916.000.2078.0000 FORTALEC DA REDE PROT SOC BÁSICA 66.207,12 Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Cachoeiro de Itapemirim, 22 de março de 2017. VICTOR DA SILVA COELHO Prefeito Municipal Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Cachoeiro de Itapemirim.