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norma nº 7467/2017

Tipo Lei
Número / Ano 7467 / 2017
Date 2017-03-22
EmentaAUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL PARA INCLUSÃO DE DESPESA NÃO PREVISTA NA SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL - SEMDES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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LEI Nº 7467 DE 22 DE MARÇO DE 2017.
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO
ESPECIAL PARA INCLUSÃO DE DESPESA
NÃO PREVISTA NA SECRETARIA
MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO
SOCIAL – SEMDES E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Cachoeiro de Itapemirim, Estado do Espírito Santo,
APROVA e o Prefeito Municipal SANCIONA a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a incluir na Unidade
Orçamentária 09.02 – Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, despesas não
previstas no orçamento 2017, criando para tanto o seguinte:
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 09.02 – SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO
SOCIAL - SEMDES
ELEMENTO DE DESPESA VALOR ( R$ )
4.0.00.00.00.00 DESPESAS DE CAPITAL
4.4.00.00.00.00 INVESTIMENTOS
4.4.90.00.00.00 APLICAÇÕES DIRETAS
4.4.90.51.00.00 OBRAS E INSTALAÇÕES
4.4.90.51.02.99 OBRAS EM ANDAMENTO 266.207,12
FONTE DE RECURSO
139900000501 GESTÃO SUAS/FEAS - FUNCOP
PROGRAMA DE TRABALHO R$ TOTAL
08.244.0917.000.2083 ATENDIMENTO A PESSOA
EM SITUAÇÃO DE RISCO
SOCIAL
266.207,12
Art. 2º - O recurso a ser utilizado para atender ao disposto no artigo anterior é
o proveniente de anulações de dotações orçamentárias, nos termos do que estabelece o Artigo
43, § 1º, item III, da Lei Federal 4.320/64, conforme segue:
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 09.02 – SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO
SOCIAL - SEMDES
ELEMENTO DE DESPESA VALOR ( R$ )
3.0.00.00.00.00 DESPESAS CORRENTES
3.3.00.00.00.00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.90.00.00.00 APLICAÇÕES DIRETAS
3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO
3.3.90.30.07.00 GÊNEROS DE ALIMENTAÇÃO 200.000,00
FONTE DE RECURSO
139900000501 GESTÃO SUAS/FEAS - FUNCOP
PROGRAMA DE TRABALHO
08.244.0915.000.2065.0000 MANUT. COZINHA
COMUNITÁRIA
200.000,00
ELEMENTO DE DESPESA VALOR ( R$ )
4.0.00.00.00.00 DESPESAS DE CAPITAL
4.4.00.00.00.00 INVESTIMENTOS
4.4.90.00.00.00 APLICAÇÕES DIRETAS
4.4.90.52.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
4.4.90.52.99.00 OUTROS MATERIAIS PERMANENTES 66.207,12
FONTE DE RECURSO
139900000501 GESTÃO SUAS/FEAS - FUNCOP
PROGRAMA DE TRABALHO
08.244.0916.000.2078.0000 FORTALEC DA REDE PROT
SOC BÁSICA
66.207,12
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
Cachoeiro de Itapemirim, 22 de março de 2017.
VICTOR DA SILVA COELHO
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Cachoeiro
de Itapemirim.

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