← Cachoeiro de Itapemirim (ES)
| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 7465 / 2017 |
| Date | 2017-03-09 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE GRATIFICAÇÃO POR ESCALA EXTRA DE TRABALHO PARA O CARGO DE GUARDA CIVIL MUNICIPAL. |
| native_id | 419 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
LEI N° 7465 DE 09 DE MARÇO DE 2017. DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE GRATIFICAÇÃO POR ESCALA EXTRA DE TRABALHO PARA O CARGO DE GUARDA CIVIL MUNICIPAL. A Câmara Municipal de Cachoeiro de Itapemirim, Estado do Espírito Santo, APROVA e o Prefeito Municipal SANCIONA a seguinte Lei: Art. 1º. Fica instituída a gratificação por escala extra de trabalho para os servidores ocupantes do cargo de Guarda Civil Municipal. Art. 2º. A gratificação por escala extra de trabalho será devida ao servidor que efetivamente concorrer às escalas extras de trabalho em atividades operacionais. Art. 3º. Considera-se escala extra de trabalho, para efeito desta Lei, a atuação temporária do Guarda Civil Municipal em eventos previsíveis ou imprevisíveis, que exijam reforço às escalas ordinárias de serviços, tais como desordem pública e social, sinistros, eventos artísticos, culturais, desportivos, festivos e outros, bem como, de apoio as ações de fiscalização municipal e operacionais as demais atividades da Administração Municipal. Art. 4º. A gratificação por escala extra de trabalho será paga ao Guarda Civil Municipal que, por adesão, faça opção efetiva em concorrer às escalas extras, desde que preencha os seguintes requisitos: I - tenha solicitado formalmente adesão ao sistema de escalas extras de trabalho; II - tenha cumprido jornada semanal mínima de 40 (quarenta) horas, no exercício do cargo; III - não encontrar-se em gozo de férias regulamentares; IV - não encontrar-se a disposição de outros órgãos ou entidades representativas. § 1º. O requerimento para concorrer à escala extra de trabalho será encaminhado ao Secretário Municipal de Defesa Social, a quem compete a devida autorização. § 2º. As escalas extras de trabalho terão duração mínima de 6 (seis) horas diárias e serão limitadas em até 4 (quatro) escalas mensais. § 3º. As escalas extras de trabalho serão realizadas preferencialmente em turno noturno nos finais de semana, feriados ou em qualquer dia da semana, em atendimento a necessidade do serviço. § 4º. Compete ao Secretário Municipal de Defesa Social a suspensão temporária das escalas extras de trabalho, como também a diminuição de escalas a serem cumpridas, desde que a situação assim o exigir. Art. 5º. A gratificação por escala extra de trabalho será correspondente ao percentual de 10% (dez por cento) do vencimento base de carreira, por escala cumprida. Art. 6º. Em caso de grave perturbação da ordem pública, calamidade e sinistros ou outras situações previstas em Lei, a escala extra de trabalho terá caráter obrigatório. Parágrafo único. O Guarda Civil Municipal convocado na forma deste artigo somente perceberá a gratificação por escala extra de trabalho após ter cumprido sua carga horária semanal de trabalho. Art. 7º. As escalas serão obrigatórias a partir da convocação para seu cumprimento, após sua adesão. Art. 8º. As gratificações por escala extra de trabalho não se incorporam aos vencimentos de aposentadoria e não são extensivas aos Guardas Civis Municipais aposentados. Art. 9º. Fica terminantemente proibido a utilização dos valores da gratificação por escala extra de trabalho para integrar a base de cálculo de quaisquer outras gratificações, vantagens ou benefícios. Art. 10. O Guarda Civil Municipal designado para cumprir a escala extra de trabalho que não comparecer ao serviço, poderá incorrer na prática de infração disciplinar conforme disposições contidas no Estatuto do Servidor ou em seu Regimento Disciplinar. Parágrafo único. Não será considerada, para efeito de pagamento da escala extra de trabalho, qualquer justificativa para a ausência ao trabalho, sem prejuízo do disposto no caput deste artigo, observadas as disposições legais. Art. 11. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias consignadas no orçamento da Secretaria Municipal de Defesa Social (SEMDEF), Unidade Orçamentária 06.01, na classificação econômica de despesa 3.1.90.16.44.00. Art. 12. Fica o Chefe do Executivo Municipal autorizado a abrir os créditos adicionais e especiais necessários ao cumprimento desta Lei, com autorização do Legislativo. Art. 13. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 08 de fevereiro de 2017. Cachoeiro de Itapemirim, ES, 09 de março de 2017. VICTOR DA SILVA COELHO Prefeito Municipal Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Cachoeiro de Itap