← Cachoeiro de Itapemirim (ES)
| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 7468 / 2017 |
| Date | 2017-05-08 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE REAJUSTE REMUNERATÓRIO DOS SERVIDORES EFETIVOS E COMISSIONADOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM-ES. |
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LEI Nº 7468 DE 08 DE MAIO DE 2017. DISPÕE SOBRE REAJUSTE REMUNERATÓRIO DOS SERVIDORES EFETIVOS E COMISSIONADOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM-ES. O Presidente da Câmara Municipal de Cachoeiro de Itapemirim, Estado do Espírito Santo, no uso de suas atribuições legais, PROMULGA a seguinte Lei: Art. 1º - Autoriza-se o reajuste da remuneração de todos os servidores efetivos e comissionados desta Casa pelo percentual de 6,28% (seis vírgula vinte e oito por cento) correspondente ao índice oficial do IPCA/2016 (Índice Nacional de Preços ao Consumidor – Amplo). Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Cachoeiro de Itapemirim/ES, 08 de maio de 2017. ALEXANDRE BASTOS RODRIGUES Presidente Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura de Cachoeiro de Itapemirim.