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norma nº 7468/2017

Tipo Lei
Número / Ano 7468 / 2017
Date 2017-05-08
EmentaDISPÕE SOBRE REAJUSTE REMUNERATÓRIO DOS SERVIDORES EFETIVOS E COMISSIONADOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM-ES.
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LEI Nº 7468 DE 08 DE MAIO DE 2017.
DISPÕE SOBRE REAJUSTE 
REMUNERATÓRIO DOS SERVIDORES 
EFETIVOS E COMISSIONADOS DA 
CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRO DE
ITAPEMIRIM-ES.
O Presidente da Câmara Municipal de Cachoeiro de Itapemirim, Estado do Espírito 
Santo, no uso de suas atribuições legais, PROMULGA a seguinte Lei:
Art. 1º - Autoriza-se o reajuste da remuneração de todos os servidores efetivos e 
comissionados desta Casa pelo percentual de 6,28% (seis vírgula vinte e oito por cento) 
correspondente ao índice oficial do IPCA/2016 (Índice Nacional de Preços ao Consumidor – 
Amplo).
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário.
Cachoeiro de Itapemirim/ES, 08 de maio de 2017.
ALEXANDRE BASTOS RODRIGUES
Presidente
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura de Cachoeiro de
Itapemirim.

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