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norma nº 7471/2017

Tipo Lei
Número / Ano 7471 / 2017
Date 2017-05-17
EmentaALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS AO ARTIGO 2º DA LEI MUNICIPAL DE Nº 5727, DE 01 DE JULHO DE 2005 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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P O D E R E X E C U T I V O
Di á r i o Of i c i a l
MUNICÍPIO DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
www.cachoeiro.es.gov.br
ANO LI - Cachoeiro de Itapemirim - sexta–feira – 19 de maio de 2017 - Nº 5341 
Secretaria Municipal de Administração e Serviços Internos - SEMASI
AT O S D O P O D E R E X E C U T I V O M U N I C I PA L
LEI Nº 7471
ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS AO ARTIGO 2° 
DA LEI MUNICIPAL N° 5727, DE 01 DE JULHO DE 2005, E 
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Cachoeiro de
Itapemirim, Estado do Espírito Santo, APROVA e o Prefeito 
Municipal SANCIONA a seguinte Lei:
Art. 1° - O artigo 2° da Lei Municipal n° 5727, de 01 de julho de 
2005, em seu inciso X, passa a vigorar com a seguinte redação.
“Art. 2º - O Conselho Municipal de Turismo – COMTUR, órgão de 
aconselhamento, será composto por representantes dos seguintes 
órgãos e instituições:
(…)
X – Um conselheiro titular e respectivo suplente de entidade 
representativa do setor de Rochas Ornamentais;
(...)”
Art. 2° - O artigo 2° da Lei Municipal n° 5727, de 01 de julho 
de 2005, passa a vigorar acrescido dos incisos XII, XIII e XIV, 
conforme a seguir:
“Art. 2º - O Conselho Municipal de Turismo – COMTUR, órgão de 
aconselhamento, será composto por representantes dos seguintes 
órgãos e instituições:
(…)
XII – Um conselheiro titular e respectivo suplente de entidade 
representativa de locadoras de automóveis;
XIII – Um conselheiro titular e respectivo suplente dos taxistas;
XIV – Um conselheiro titular e respectivo suplente do setor de 
Comunicação Social da Prefeitura Municipal de Cachoeiro de 
Itapemirim.
(...)”
Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário, em especial a Lei Municipal 
n° 7159, de 13/03/2015.
Cachoeiro de Itapemirim, 17 de maio de 2017.
VICTOR DA SILVA COELHO
Prefeito Municipal
DECRETO N° 26.952
INSTITUI A COMISSÃO PERMANENTE 
DE ELABORAÇÃO, REESTRUTURAÇÃO E 
IMPLEMENTAÇÃO DO PLANO DE CARREIRA DOS 
PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO BÁSICA PÚBLICA DO 
MUNICÍPIO DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM-ES E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CACHOEIRO DE 
ITAPEMIRIM, Estado do Espírito Santo, no uso de suas 
atribuições legais e,
CONSIDERANDO a necessidade de elaboração, reestruturação 
e implementação do Plano de Carreira e Remuneração dos 
Profissionais da Educação Básica Pública, em conformidade com 
o que estabelece a meta 18 da Lei Federal 13.005/2014 (Plano 
Nacional de Educação) e a Meta 18 da Lei Municipal 7.217/2015 
(Plano Municipal de Educação),
RESOLVE:
Art. 1º Criar a Comissão Permanente para participação no 
Processo de Elaboração, Reestruturação e Implementação do 
Plano de Carreira e Remuneração dos Profissionais da Educação 
Básica Pública, composta pelos seguintes segmentos:
Comissão Permanente:
I - Secretária Municipal de Educação: Cristina Lens Bastos de 
Vargas;
II - Representante Técnico da Secretaria Municipal de Educação – 
Rachel Santana Torres Poloni;
III - Secretário Municipal de Fazenda – Rogelio Pegoretti Caetano 
Amorim;
IV - Representante do Setor de Recursos Humanos: Simone 
Damacena Cordeiro;
V - Representante do Conselho Municipal de Educação: Vânia 

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