← Cachoeiro de Itapemirim (ES)
| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 7471 / 2017 |
| Date | 2017-05-17 |
| Ementa | ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS AO ARTIGO 2º DA LEI MUNICIPAL DE Nº 5727, DE 01 DE JULHO DE 2005 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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P O D E R E X E C U T I V O Di á r i o Of i c i a l MUNICÍPIO DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM ESTADO DO ESPÍRITO SANTO www.cachoeiro.es.gov.br ANO LI - Cachoeiro de Itapemirim - sexta–feira – 19 de maio de 2017 - Nº 5341 Secretaria Municipal de Administração e Serviços Internos - SEMASI AT O S D O P O D E R E X E C U T I V O M U N I C I PA L LEI Nº 7471 ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS AO ARTIGO 2° DA LEI MUNICIPAL N° 5727, DE 01 DE JULHO DE 2005, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A Câmara Municipal de Cachoeiro de Itapemirim, Estado do Espírito Santo, APROVA e o Prefeito Municipal SANCIONA a seguinte Lei: Art. 1° - O artigo 2° da Lei Municipal n° 5727, de 01 de julho de 2005, em seu inciso X, passa a vigorar com a seguinte redação. “Art. 2º - O Conselho Municipal de Turismo – COMTUR, órgão de aconselhamento, será composto por representantes dos seguintes órgãos e instituições: (…) X – Um conselheiro titular e respectivo suplente de entidade representativa do setor de Rochas Ornamentais; (...)” Art. 2° - O artigo 2° da Lei Municipal n° 5727, de 01 de julho de 2005, passa a vigorar acrescido dos incisos XII, XIII e XIV, conforme a seguir: “Art. 2º - O Conselho Municipal de Turismo – COMTUR, órgão de aconselhamento, será composto por representantes dos seguintes órgãos e instituições: (…) XII – Um conselheiro titular e respectivo suplente de entidade representativa de locadoras de automóveis; XIII – Um conselheiro titular e respectivo suplente dos taxistas; XIV – Um conselheiro titular e respectivo suplente do setor de Comunicação Social da Prefeitura Municipal de Cachoeiro de Itapemirim. (...)” Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial a Lei Municipal n° 7159, de 13/03/2015. Cachoeiro de Itapemirim, 17 de maio de 2017. VICTOR DA SILVA COELHO Prefeito Municipal DECRETO N° 26.952 INSTITUI A COMISSÃO PERMANENTE DE ELABORAÇÃO, REESTRUTURAÇÃO E IMPLEMENTAÇÃO DO PLANO DE CARREIRA DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO BÁSICA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM-ES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM, Estado do Espírito Santo, no uso de suas atribuições legais e, CONSIDERANDO a necessidade de elaboração, reestruturação e implementação do Plano de Carreira e Remuneração dos Profissionais da Educação Básica Pública, em conformidade com o que estabelece a meta 18 da Lei Federal 13.005/2014 (Plano Nacional de Educação) e a Meta 18 da Lei Municipal 7.217/2015 (Plano Municipal de Educação), RESOLVE: Art. 1º Criar a Comissão Permanente para participação no Processo de Elaboração, Reestruturação e Implementação do Plano de Carreira e Remuneração dos Profissionais da Educação Básica Pública, composta pelos seguintes segmentos: Comissão Permanente: I - Secretária Municipal de Educação: Cristina Lens Bastos de Vargas; II - Representante Técnico da Secretaria Municipal de Educação – Rachel Santana Torres Poloni; III - Secretário Municipal de Fazenda – Rogelio Pegoretti Caetano Amorim; IV - Representante do Setor de Recursos Humanos: Simone Damacena Cordeiro; V - Representante do Conselho Municipal de Educação: Vânia