← Cachoeiro de Itapemirim (ES)
| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 7466 / 2017 |
| Date | 2017-03-21 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIO COM ENTIDADES DA SOCIEDADE CIVIL PARA TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS FINANCEIROS, A TÍTULO DE SUBVENÇÃO E/ OU AUXÍLIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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P O D E R E X E C U T I V O Di á r i o Of i c i a l MUNICÍPIO DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM ESTADO DO ESPÍRITO SANTO www.cachoeiro.es.gov.br ANO LI - Cachoeiro de Itapemirim - quarta–feira – 22 de março de 2017 - Nº 5304 Secretaria Municipal de Administração e Serviços Internos - SEMASI AT O S D O P O D E R E X E C U T I V O M U N I C I PA L LEI Nº 7466 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIO COM ENTIDADES DA SOCIEDADE CIVIL PARA TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS FINANCEIROS, A TÍTULO DE SUBVENÇÃO E/OU AUXÍLIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A Câmara Municipal de Cachoeiro de Itapemirim, Estado do Espírito Santo, APROVA e o Prefeito Municipal SANCIONA a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar Convênio com Entidades da Sociedade Civil para transferência de recursos financeiros, a título de subvenção e/ou auxílio, conforme quadro demonstrativo abaixo: Fonte de Recurso Programa de Trabalho Natureza de Despesa Valor até R$ 1399 Fundo Estadual 08.244.0917.000.2084 Fortalecimento da Rede de Proteção Social Especial Subvenção Social a APAE – Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais – 3.3.50.43.00.01 287.457,04 Subvenção Social ao Lar Nina Arueira – 3.3.50.43.00.02 60.640,00 Subvenção Social ao Asilo João XXIII – 3.3.50.43.00.03 231.820,00 Subvenção Social ao Instituto Pro-Vitae (Adelson Rebello Moreira) – 3.3.50.43.00.04 145.936,00 Subvenção Social a Caritas Diocesana – 3.3.50.43.00.06 108.000,00 1301 Fundo Federal 08.244.0917.000.2084 Fortalecimento da Rede de Proteção Social Especial Subvenção Social a APAE – Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais – 3.3.50.43.00.01 96.610,32 Subvenção Social ao Lar Nina Arueira – 3.3.50.43.00.02 55.404,00 Subvenção Social ao Asilo João XXIII – 3.3.50.43.00.03 203.170,00 Subvenção Social ao Instituto Pro-Vitae (Adelson Rebello Moreira) – 3.3.50.43.00.04 136.972,00 Subvenção Social a Caritas Diocesana – 3.3.50.43.00.06 78.000,00 1000 Fundo Municipal 08.244.0917.000.2084 Fortalecimento da Rede de Proteção Social Especial Subvenção Social a APAE – Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais – 3.3.50.43.00.01 266.000,00 Subvenção Social ao Lar Nina Arueira – 3.3.50.43.00.02 30.000,00 Subvenção Social ao Asilo João XXIII – 3.3.50.43.00.03 96.000,00 Subvenção Social ao Instituto Pro-Vitae (Adelson Rebello Moreira) – 3.3.50.43.00.04 78.000,00 Subvenção Social a Caritas Diocesana – 3.3.50.43.00.06 24.000,00 Art. 2º - Os recursos a serem utilizados para atender ao que dispõe esta Lei, são provenientes de dotações consignadas no Orçamento Programa do Município, exercício 2017, na Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social – SEMDES. Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Cachoeiro de Itapemirim, 21 de março de 2017. VICTOR DA SILVA COELHO Prefeito Municipal DECRETO Nº 26.838 O Prefeito Municipal de Cachoeiro de Itapemirim, Estado do Espírito Santo, no uso de suas atribuições legais, e considerando a Decisão Judicial n° 004094- 81.2008.8.08.0011 (011.08.004094-9), RESOLVE: Nomear, em caráter efetivo e em virtude de Habilitação em Concurso Público, conforme consta do Edital nº 01/2007, em atendimento à Decisão Judicial, a Sr.ª RACHEL CASTELLO BRANCO DE RESENDE, no cargo de Odontólogo VI B 12 A, com lotação na Secretaria Municipal de Saúde – SEMUS, a partir desta data. Cachoeiro de Itapemirim, 20 de março de 2017. VICTOR DA SILVA COELHO Prefeito Municipal DECRETO N° 26.840 DISPÕE SOBRE CLASSIFICAÇÃO DE ESTABELECIMENTOS POR ESTRELAS NO MUNICÍPIO DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM. Considerando que é dever das Vigilâncias Sanitárias a manutenção