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norma nº 7466/2017

Tipo Lei
Número / Ano 7466 / 2017
Date 2017-03-21
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIO COM ENTIDADES DA SOCIEDADE CIVIL PARA TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS FINANCEIROS, A TÍTULO DE SUBVENÇÃO E/ OU AUXÍLIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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P O D E R E X E C U T I V O
Di á r i o Of i c i a l
MUNICÍPIO DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
www.cachoeiro.es.gov.br
ANO LI - Cachoeiro de Itapemirim - quarta–feira – 22 de março de 2017 - Nº 5304 
Secretaria Municipal de Administração e Serviços Internos - SEMASI
AT O S D O P O D E R E X E C U T I V O M U N I C I PA L
LEI Nº 7466
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A 
FIRMAR CONVÊNIO COM ENTIDADES DA SOCIEDADE 
CIVIL PARA TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS 
FINANCEIROS, A TÍTULO DE SUBVENÇÃO E/OU 
AUXÍLIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Cachoeiro de
Itapemirim, Estado do Espírito Santo, APROVA e o Prefeito 
Municipal SANCIONA a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar 
Convênio com Entidades da Sociedade Civil para transferência de 
recursos financeiros, a título de subvenção e/ou auxílio, conforme 
quadro demonstrativo abaixo:
Fonte de 
Recurso
Programa de Trabalho Natureza de Despesa Valor até R$
1399
Fundo 
Estadual
08.244.0917.000.2084 
Fortalecimento da Rede 
de Proteção Social 
Especial
Subvenção Social a APAE – Associação de Pais e 
Amigos dos Excepcionais – 3.3.50.43.00.01
287.457,04
Subvenção Social ao Lar Nina Arueira – 3.3.50.43.00.02 60.640,00
Subvenção Social ao Asilo João XXIII – 3.3.50.43.00.03 231.820,00
Subvenção Social ao Instituto Pro-Vitae (Adelson 
Rebello Moreira) – 3.3.50.43.00.04
145.936,00
Subvenção Social a Caritas Diocesana – 3.3.50.43.00.06 108.000,00
1301
Fundo 
Federal
08.244.0917.000.2084 
Fortalecimento da Rede 
de Proteção Social 
Especial
Subvenção Social a APAE – Associação de Pais e 
Amigos dos Excepcionais – 3.3.50.43.00.01
96.610,32
Subvenção Social ao Lar Nina Arueira – 3.3.50.43.00.02 55.404,00
Subvenção Social ao Asilo João XXIII – 3.3.50.43.00.03 203.170,00
Subvenção Social ao Instituto Pro-Vitae (Adelson 
Rebello Moreira) – 3.3.50.43.00.04
136.972,00
Subvenção Social a Caritas Diocesana – 3.3.50.43.00.06 78.000,00
1000
Fundo 
Municipal 
08.244.0917.000.2084 
Fortalecimento da Rede 
de Proteção Social 
Especial
Subvenção Social a APAE – Associação de Pais e 
Amigos dos Excepcionais – 3.3.50.43.00.01
266.000,00
Subvenção Social ao Lar Nina Arueira – 3.3.50.43.00.02 30.000,00
Subvenção Social ao Asilo João XXIII – 3.3.50.43.00.03 96.000,00
Subvenção Social ao Instituto Pro-Vitae (Adelson 
Rebello Moreira) – 3.3.50.43.00.04
78.000,00
Subvenção Social a Caritas Diocesana – 3.3.50.43.00.06 24.000,00
Art. 2º - Os recursos a serem utilizados para atender ao que dispõe 
esta Lei, são provenientes de dotações consignadas no Orçamento 
Programa do Município, exercício 2017, na Secretaria Municipal 
de Desenvolvimento Social – SEMDES.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário.
Cachoeiro de Itapemirim, 21 de março de 2017.
VICTOR DA SILVA COELHO
Prefeito Municipal
DECRETO Nº 26.838
O Prefeito Municipal de Cachoeiro de
Itapemirim, Estado do Espírito Santo, no uso de suas 
atribuições legais, e considerando a Decisão Judicial n° 004094-
81.2008.8.08.0011 (011.08.004094-9),
RESOLVE:
Nomear, em caráter efetivo e em virtude de Habilitação em 
Concurso Público, conforme consta do Edital nº 01/2007, em 
atendimento à Decisão Judicial, a Sr.ª RACHEL CASTELLO 
BRANCO DE RESENDE, no cargo de Odontólogo VI B 12 A, 
com lotação na Secretaria Municipal de Saúde – SEMUS, a partir 
desta data.
Cachoeiro de Itapemirim, 20 de março de 2017.
VICTOR DA SILVA COELHO
Prefeito Municipal 
DECRETO N° 26.840
DISPÕE SOBRE CLASSIFICAÇÃO DE 
ESTABELECIMENTOS POR ESTRELAS NO MUNICÍPIO 
DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM.
Considerando que é dever das Vigilâncias Sanitárias a manutenção 

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