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norma nº 7464/2017

Tipo Lei
Número / Ano 7464 / 2017
Date 2017-03-09
EmentaREGULAMENTA O TRANSPORTE PÚBLICO ESCOLAR PARA OS ALUNOS DE ENSINO SUPERIOR DA CIDADE DE CACHOEIRO/ES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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P O D E R E X E C U T I V O
Di á r i o Of i c i a l
MUNICÍPIO DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
www.cachoeiro.es.gov.br
ANO LI - Cachoeiro de Itapemirim - quarta–feira – 15 de março de 2017 - Nº 5299 
Secretaria Municipal de Administração e Serviços Internos - SEMASI
AT O S D O P O D E R E X E C U T I V O M U N I C I PA L
LEI N° 7464
REGULAMENTA O TRANSPORTE PÚBLICO ESCOLAR 
PARA OS ALUNOS DE ENSINO SUPERIOR DA CIDADE 
DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM/ES E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Cachoeiro de
Itapemirim, Estado do Espírito Santo, APROVA e o Prefeito 
Municipal SANCIONA a seguinte Lei:
Art. 1°. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar 
despesas com transporte municipal para os estudantes universitários 
domiciliados no Município de Cachoeiro de Itapemirim.
§ 1°. Para efeitos desta Lei estudantes universitários são aqueles 
que cursam a primeira formação superior – 3° grau, não abrangendo 
quaisquer outros cursos ou outra formação.
§ 2°. O transporte escolar para estudantes universitários só será 
fornecido nos dias letivos, não sendo fornecido nos períodos de 
recesso ou férias escolares.
§ 3°. O disposto no caput deste artigo aplica-se somente a 
circunscrição municipal, em locais em que não existam linhas 
municipais convencionais, no horário de 17.30 as 22.30 horas.
§ 4°. Fica proibido o transporte a particulares ou a estudantes não 
cadastrados.
Art. 2°. As despesas decorrentes do transporte escolar universitário 
poderão ser realizadas:
I - por meio de transporte próprio oriundos de veículos do Sistema 
Municipal de Educação, nos termos do parágrafo único do art.5° 
da Lei Federal n° 12.816/2013;
II - por meio de subsídios as empresas que possuem concessão para 
operar o transporte municipal, que incluírem linhas convencionais 
nas rotas e horários a serem estabelecidas;
III - na impossibilidade de utilização das hipóteses estabelecidas 
nos incisos I e II deste artigo, a Administração Municipal poderá 
realizar o transporte municipal por meio de serviços terceirizados, 
mediante processo licitatório.
Parágrafo único. Fica vedado o transporte escolar disposto nesta 
Lei por meio de ajuda financeira ou por fornecimento de vale￾transporte.
Art. 3°. O transporte escolar só será concedido quando o número 
de alunos por rota for superior a 60 % (sessenta por cento) da 
capacidade do veículo coletivo estabelecido.
Art. 4°. O transporte escolar disposto nesta Lei deve garantir ao 
aluno o transporte por trajeto de ida e volta.
§ 1°. Para cada rota do transporte escolar, obrigatoriamente deve 
ser estabelecido um ponto comum de embarque e desembarque 
dos estudantes, com os respectivos horários de embarque. 
§ 2°. Fica estabelecido 15 (quinze) minutos de tolerância nos 
horários definidos de embarque, nos locais a serem estabelecidos 
como disposto no parágrafo anterior. 
Art. 5°. O transporte escolar para universitários será ofertado de 
acordo com disponibilidade e previsão orçamentária e financeira.
Parágrafoúnico. No orçamento anual não havendo disponibilidade 
orçamentária suficiente a atender a demanda, o fornecimento do 
transporte será ofertado aos alunos com renda de até 0,5 (meio 
salário mínimo) ou renda familiar de até 1,5 (um salário mínimo e 
meio), devidamente comprovado.
Art. 6°. Fica criada a Comissão de Gestão do Transporte 
Universitário – CGTU, subordinada a Secretaria Municipal de 
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
VICTOR DA SILVA COELHO
Prefeito Municipal
JONAS NOGUEIRA DIAS JUNIOR
Vice – Prefeito
DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO
Prefeitura Municipal de Cachoeiro de Itapemirim
Secretaria Municipal de Administração e Serviços Internos
Rua Brahim Antônio Seder, 34 - 3° Andar - Centro
Cachoeiro de Itapemirim – ES
E-mail: pmci.diario.oficial@gmail.com
Publicações e Contatos (28) 3521-2001
Diário Oficial (28) 3522-4708
Cachoeiro de Itapemirim (ES), quarta-feira, 15 de março de 2017 DOM nº 5299 Página 2
Secretaria Municipal de Administração e Serviços Internos - SEMASI
Educação, sob a presidência do titular da Secretaria Municipal de 
Educação e será composta dos seguintes membros:
I – um representante da Secretaria Municipal de Educação;
II – um representante da Secretaria Municipal de Transportes;
III – um representante da Coordenadoria da Juventude da 
Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social;
IV – um representante da Secretaria Municipal de Agricultura;
V – dois representantes indicados formalmente pelos alunos 
universitários beneficiados, por meio de documento assinado por 
no mínimo 50% (cinquenta por cento).
§ 1°. A CGTU terá as seguintes atribuições:
I – efetuar a gestão técnica e administrativa do transporte escolar;
II – definir as rotas de transporte e revisões necessárias observando 
os dispositivos da presente lei;
III – fiscalizar a utilização do transporte escolar nos aspectos 
orçamentários, financeiros e de uso pelos beneficiários;
IV – elaborar o edital de inscrição dos alunos interessados a 
utilização do transporte;
V – executar e ou promover a seleção dos candidatos;
VI - elaborar as normas e procedimentos necessários a regulamentar 
a prestação do serviço de transporte universitário no município;
§ 2°. O disposto no inciso VI do parágrafo anterior será formalizado 
por ato próprio do Chefe do Poder Executivo Municipal;
§ 3°. Os membros da CGTU serão nomeados por ato próprio do 
Chefe do Poder Executivo Municipal.
Art. 7°. Os alunos universitários que atendam aos dispositivos 
da presente lei, interessados em obter o benefício do transporte 
deverão apresentar os documentos, preencher e comprovar os 
seguintes requisitos:
I – cópia da Carteira de Identidade e CPF;
II – Comprovante de residência atualizado, onde demonstre que o 
candidato reside no Município de Cachoeiro de Itapemirim;
III – estar devidamente matriculado em uma instituição de ensino 
superior no município de Cachoeiro de Itapemirim;
IV – Comprovante de frequência mínima de 75% (setenta e cinco 
por cento) no curso matriculado, referente ao exercício anterior, se 
for o caso do candidato;
V – Comprovação de que o curso para o qual o estudante está 
matriculado é autorizado pelo Ministério da Educação – MEC.
VI – estar dentro do prazo normal de conclusão do curso, exceto 
motivo justo, que será submetido a CGTU;
VII – apresentar o comprovante de carência, caso o serviço de 
transporte esteja sendo ofertado na condição disposta no parágrafo 
único do artigo quinto deste Decreto;
VIII – efetuar requerimento manifestando interesse em ser usuário 
do transporte, anexando comprovante residencial pessoal ou 
familiar.
§ 1°. A CGTU considerando necessário poderá requisitar outros 
documentos ou informações consideradas necessárias.
§ 2°. Semestralmente o estudante deverá apresentar a CGTU o 
comprovante de frequência mínima de 75% (setenta e cinco por 
cento) da carga horária no semestre.
Art. 8°. O estudante beneficiário perderá automaticamente o 
benefício do transporte nas seguintes hipóteses:
I – prestar informações ou documentos falsos;
II – faltas ou ausências injustificadas superior a 25% (vinte e cinco 
por cento) a cada semestre;
III – comportamento incompatível no uso do transporte escolar, 
causando danos pessoais ou materiais durante o percurso do 
transporte, bem como, o uso de aparelhos que causem ruídos;
IV – desrespeitar as regras e determinações estabelecidas pela 
CGTU;
V – desligamento ou suspensão do curso.
§ 1°. Comprovado a culpa no disposto no inciso III, o responsável 
deverá ressarcir a administração municipal, a pessoa física ou a 
prestadora de serviços o valor do dano causado.
Cachoeiro de Itapemirim (ES), quarta-feira, 15 de março de 2017 DOM nº 5299 Página 3
Secretaria Municipal de Administração e Serviços Internos - SEMASI
§ 2°. O estudante usuário que se enquadrar em um dos incisos I, II, 
III ou IV, perde o direito de uso do transporte e o direito de novo 
benefício.
Art. 9°. Excepcionalmente para o início do semestre do presente 
ano letivo, não haverá o edital de inscrição previsto no inciso IV, do 
artigo sexto, devendo os interessados apresentar a documentação 
e comprovantes solicitados à Secretaria Municipal de Educação.
Art. 10. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a suspender 
o transporte universitário nas seguintes hipóteses:
I – quando não houver disponibilidade orçamentária e financeira;
II – quando houver linha convencional que atenda as rotas 
existentes;
III – quando o número de alunos por rota for inferior a 60% 
(sessenta por cento) de ocupação do veículo coletivo estabelecido.
Art. 11. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão 
por conta das dotações próprias consignadas no orçamento da 
Secretaria Municipal de Gestão de Transportes – SEMTRA, 
Unidade Orçamentária 23.01 – outros serviços de terceiros – 
Pessoa Jurídica – 3.3.90.39.99.00.
Art. 12. Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a abrir 
dotação orçamentária própria para atender as despesas previstas 
nesta Lei, com autorização do Legislativo.
Art. 13. Esta Lei entra vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário.
Cachoeiro de Itapemirim, 09 de março de 2017.
VICTOR DA SILVA COELHO
Prefeito Municipal
LEI N° 7465
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE GRATIFICAÇÃO 
POR ESCALA EXTRA DE TRABALHO PARA O CARGO 
DE GUARDA CIVIL MUNICIPAL.
A Câmara Municipal de Cachoeiro de
Itapemirim, Estado do Espírito Santo, APROVA e o Prefeito 
Municipal SANCIONA a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica instituída a gratificação por escala extra de trabalho 
para os servidores ocupantes do cargo de Guarda Civil Municipal.
Art. 2º. A gratificação por escala extra de trabalho será devida ao 
servidor que efetivamente concorrer às escalas extras de trabalho 
em atividades operacionais.
Art. 3º. Considera-se escala extra de trabalho, para efeito desta 
Lei, a atuação temporária do Guarda Civil Municipal em eventos 
previsíveis ou imprevisíveis, que exijam reforço às escalas 
ordinárias de serviços, tais como desordem pública e social, 
sinistros, eventos artísticos, culturais, desportivos, festivos e 
outros, bem como, de apoio as ações de fiscalização municipal 
e operacionais as demais atividades da Administração Municipal.
Art. 4º. A gratificação por escala extra de trabalho será paga 
ao Guarda Civil Municipal que, por adesão, faça opção efetiva 
em concorrer às escalas extras, desde que preencha os seguintes 
requisitos:
I - tenha solicitado formalmente adesão ao sistema de escalas 
extras de trabalho;
II - tenha cumprido jornada semanal mínima de 40 (quarenta) 
horas, no exercício do cargo;
III - não encontrar-se em gozo de férias regulamentares;
IV - não encontrar-se a disposição de outros órgãos ou entidades 
representativas.
§ 1º. O requerimento para concorrer à escala extra de trabalho será 
encaminhado ao Secretário Municipal de Defesa Social, a quem 
compete a devida autorização.
§ 2º. As escalas extras de trabalho terão duração mínima de 6 (seis) 
horas diárias e serão limitadas em até 4 (quatro) escalas mensais.
§ 3º. As escalas extras de trabalho serão realizadas preferencialmente 
em turno noturno nos finais de semana, feriados ou em qualquer 
dia da semana, em atendimento a necessidade do serviço.
§ 4º. Compete ao Secretário Municipal de Defesa Social a 
suspensão temporária das escalas extras de trabalho, como também 
a diminuição de escalas a serem cumpridas, desde que a situação 
assim o exigir.
Art. 5º. A gratificação por escala extra de trabalho será 
correspondente ao percentual de 10% (dez por cento) do 
vencimento base de carreira, por escala cumprida.
Art. 6º. Em caso de grave perturbação da ordem pública, 
calamidade e sinistros ou outras situações previstas em Lei, a 
escala extra de trabalho terá caráter obrigatório.
Parágrafo único. O Guarda Civil Municipal convocado na forma 
deste artigo somente perceberá a gratificação por escala extra de 
trabalho após ter cumprido sua carga horária semanal de trabalho.
Art. 7º. As escalas serão obrigatórias a partir da convocação para 
seu cumprimento, após sua adesão.

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