← Cachoeiro de Itapemirim (ES)
| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 7474 / 2017 |
| Date | 2017-06-06 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE INTEGRAÇÃO DA EDUCAÇÃO FÍSICA COMO COMPONENTE CURRICULAR OBRIGATÓRIO NO ENSINO FUNDAMENTAL E NA EDUCAÇÃO INFANTIL. |
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Cachoeiro de Itapemirim (ES), terça-feira, 13 de junho de 2017 DOM nº 5358 Página 19 Secretaria Municipal de Administração e Serviços Internos - SEMASI Técnicos na Área Atuarial, com realização de Consultoria Permanente Atuarial e Avaliações Atuariais destinados ao Instituto de Previdência de Cachoeiro de Itapemirim). Dia: 28/06/2017 - Hora: 14:00horas. Local: Rua Rui Barbosa, nº 24, 4º andar, 401/402, Ed. Santa Cecília, Centro, Cachoeiro de Itapemirim. O Edital completo à disposição na Sede do Instituto de Previdência do Município de Cachoeiro de Itapemirim e na home page: www.ipaci.es.gov.br. Cachoeiro de Itapemirim/ES, 12/06/2017. Beatriz de Oliveira Brandão Lopes. Pregoeira Oficial AT O S D O P O D E R L E G I S L AT I V O M U N I C I PA L LEI Nº 7474 O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, PROMULGA A SEGUINTE LEI: DISPÕE SOBRE A INTEGRAÇÃO DA EDUCAÇÃO FÍSICA COMO COMPONENTE CURRICULAR OBRIGATÓRIO NO ENSINO FUNDAMENTAL E NA EDUCAÇÃO INFANTIL. Art. 1° - Fica instituído que a Educação Física será componente curricular obrigatório no Ensino Fundamental e na Educação Infantil, em todas as escolas deste Município, tendo em vista o disposto § 3º, do art. 26, da Lei nº. 9.394/96, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional. Parágrafo único - A educação física será ministrada, exclusivamente, por professor habilitado em curso de licenciatura em Educação Física. Art. 2° - O disposto nesta Lei deverá ser observado a partir do ano letivo posterior a publicação desta. Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Cachoeiro de Itapemirim/ES, 07 de junho de 2017. ALEXANDRE BASTOS RODRIGUES Presidente PORTARIA Nº 171/2017. O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, RESOLVE: Art. 1º - Ceder o Plenário desta Casa de Leis ao Conselho Municipal de Saúde, para realização de Audiência Pública de prestação de contas do primeiro quadrimestre de 2017, do Fundo Municipal de Saúde da SEMUS”, no dia 08 de junho de 2017 (quinta-feira), no horário de 17h30min às 21h00min. Art. 2º - Publique-se para todos os efeitos. Cachoeiro de Itapemirim-ES, 01 de junho de 2017. ALEXANDRE BASTOS RODRIGUES Presidente PORTARIA Nº 172/2017. O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, RESOLVE: Art. 1º - Ceder o Plenário desta Casa de Leis aos Edis Vereador Delandi P. Macedo, Silvio Coelho Neto, Sebastião Gomes e Paulo Sérgio de Almeida, para realização de Audiência Pública com o tema “A Saúde Pública e os Hospitais em Cachoeiro”, no dia 22 de junho de 2017 (quinta-feira), no horário de 15h00min. Art. 2º - Publique-se para todos os efeitos. Cachoeiro de Itapemirim-ES, 01 de junho de 2017. ALEXANDRE BASTOS RODRIGUES Presidente TERMO DE HOMOLOGAÇÃO Edital de Pregão Presencial nº05/2017 Processo nº 53.860/2017 Objeto: Contratação de Transmissora de Rádio para Realização de Transmissão ao Vivo por Radiodifusão das Sessões da Câmara Municipal Tendo o processo licitatório obedecido os trâmites legais e principalmente as regras das leis nº 10.520/02 e 8.666/93, e estando de acordo com a adjudicação da pregoeira oficial desta Câmara Municipal, HOMOLOGO o procedimento, autorizando o empenho em favor da(s) empresa(s) vencedora(s), conforme segue: LICITANTE: SM COMUNICAÇÕES LTDA EPP CNPJ: 02.399.641/0005-10 VALOR: R$ 8.400,00 (oito mil e quatrocentos reais) mês Cachoeiro de Itapemirim, 12 de Junho de 2017 ALEXANDRE BASTOS RODRIGUES Presidente da Câmara Municipal