br-locleg corpus explorer

← Cachoeiro de Itapemirim (ES)

norma nº 7474/2017

Tipo Lei
Número / Ano 7474 / 2017
Date 2017-06-06
EmentaDISPÕE SOBRE INTEGRAÇÃO DA EDUCAÇÃO FÍSICA COMO COMPONENTE CURRICULAR OBRIGATÓRIO NO ENSINO FUNDAMENTAL E NA EDUCAÇÃO INFANTIL.
native_id436

Originating matéria

matéria 21986 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

Cachoeiro de Itapemirim (ES), terça-feira, 13 de junho de 2017 DOM nº 5358 Página 19
Secretaria Municipal de Administração e Serviços Internos - SEMASI
Técnicos na Área Atuarial, com realização de Consultoria 
Permanente Atuarial e Avaliações Atuariais destinados ao Instituto 
de Previdência de Cachoeiro de Itapemirim). 
Dia: 28/06/2017 - Hora: 14:00horas.
Local: Rua Rui Barbosa, nº 24, 4º andar, 401/402, Ed. Santa 
Cecília, Centro, Cachoeiro de Itapemirim. O Edital completo à 
disposição na Sede do Instituto de Previdência do Município de 
Cachoeiro de Itapemirim e na home page: www.ipaci.es.gov.br.
Cachoeiro de Itapemirim/ES, 12/06/2017.
Beatriz de Oliveira Brandão Lopes. 
Pregoeira Oficial 
AT O S D O P O D E R L E G I S L AT I V O M U N I C I PA L
LEI Nº 7474
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE 
CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM, NO USO DE SUAS 
ATRIBUIÇÕES LEGAIS, PROMULGA A SEGUINTE LEI:
DISPÕE SOBRE A INTEGRAÇÃO DA EDUCAÇÃO FÍSICA 
COMO COMPONENTE CURRICULAR OBRIGATÓRIO 
NO ENSINO FUNDAMENTAL E NA EDUCAÇÃO 
INFANTIL.
Art. 1° - Fica instituído que a Educação Física será componente 
curricular obrigatório no Ensino Fundamental e na Educação 
Infantil, em todas as escolas deste Município, tendo em vista o 
disposto § 3º, do art. 26, da Lei nº. 9.394/96, que estabelece as 
diretrizes e bases da educação nacional.
Parágrafo único - A educação física será ministrada, 
exclusivamente, por professor habilitado em curso de licenciatura 
em Educação Física.
Art. 2° - O disposto nesta Lei deverá ser observado a partir do ano 
letivo posterior a publicação desta.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Cachoeiro de Itapemirim/ES, 07 de junho de 2017.
ALEXANDRE BASTOS RODRIGUES
Presidente
PORTARIA Nº 171/2017.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE 
CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM, ESTADO DO ESPÍRITO 
SANTO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,
RESOLVE:
Art. 1º - Ceder o Plenário desta Casa de Leis ao Conselho 
Municipal de Saúde, para realização de Audiência Pública de 
prestação de contas do primeiro quadrimestre de 2017, do Fundo 
Municipal de Saúde da SEMUS”, no dia 08 de junho de 2017 
(quinta-feira), no horário de 17h30min às 21h00min.
 Art. 2º - Publique-se para todos os efeitos.
Cachoeiro de Itapemirim-ES, 01 de junho de 2017.
ALEXANDRE BASTOS RODRIGUES
Presidente
PORTARIA Nº 172/2017.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE 
CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM, ESTADO DO ESPÍRITO 
SANTO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,
RESOLVE:
Art. 1º - Ceder o Plenário desta Casa de Leis aos Edis Vereador 
Delandi P. Macedo, Silvio Coelho Neto, Sebastião Gomes e Paulo 
Sérgio de Almeida, para realização de Audiência Pública com o 
tema “A Saúde Pública e os Hospitais em Cachoeiro”, no dia 22 de 
junho de 2017 (quinta-feira), no horário de 15h00min.
Art. 2º - Publique-se para todos os efeitos.
Cachoeiro de Itapemirim-ES, 01 de junho de 2017.
ALEXANDRE BASTOS RODRIGUES
Presidente
TERMO DE HOMOLOGAÇÃO
Edital de Pregão Presencial nº05/2017
Processo nº 53.860/2017 
Objeto: Contratação de Transmissora de Rádio para Realização 
de Transmissão ao Vivo por Radiodifusão das Sessões da Câmara 
Municipal
Tendo o processo licitatório obedecido os trâmites legais e 
principalmente as regras das leis nº 10.520/02 e 8.666/93, e 
estando de acordo com a adjudicação da pregoeira oficial desta 
Câmara Municipal, HOMOLOGO o procedimento, autorizando 
o empenho em favor da(s) empresa(s) vencedora(s), conforme 
segue:
LICITANTE: SM COMUNICAÇÕES LTDA EPP
CNPJ: 02.399.641/0005-10
VALOR: R$ 8.400,00 (oito mil e quatrocentos reais) mês
Cachoeiro de Itapemirim, 12 de Junho de 2017
ALEXANDRE BASTOS RODRIGUES
Presidente da Câmara Municipal

open original →