← Cachoeiro de Itapemirim (ES)
| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 7472 / 2017 |
| Date | 2017-05-23 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REPASSAR RECURSOS FINANCEIROS AO MEPES - MOVIMENTO DE EDUCAÇÃO PROMOCIONAL DO ESPÍRITO SANTO - ESCOLA FAMÍLIA AGRÍCOLA DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM, A TÍTULO DE CONTRIBUIÇÃO. |
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P O D E R E X E C U T I V O Di á r i o Of i c i a l MUNICÍPIO DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM ESTADO DO ESPÍRITO SANTO www.cachoeiro.es.gov.br ANO LI - Cachoeiro de Itapemirim - quarta–feira – 24 de maio de 2017 - Nº 5344 Secretaria Municipal de Administração e Serviços Internos - SEMASI AT O S D O P O D E R E X E C U T I V O M U N I C I PA L LEI Nº 7472 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REPASSAR RECURSOS FINANCEIROS AO MEPES - MOVIMENTO DE EDUCAÇÃO PROMOCIONAL DO ESPÍRITO SANTO – ESCOLA FAMÍLIA AGRÍCOLA DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM, A TÍTULO DE CONTRIBUIÇÃO. A Câmara Municipal de Cachoeiro de Itapemirim, Estado do Espírito Santo, APROVA e o Prefeito Municipal SANCIONA a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a repassar recursos financeiros ao MEPES – Movimento de Educação Promocional do Espírito Santo – Escola Família Agrícola de Cachoeiro de Itapemirim, a título de Contribuição, no valor de R$ 140.000,00 (cento e quarenta mil reais), no presente exercício. Art. 2º - Os recursos a serem utilizados para atender ao disposto no artigo anterior são provenientes de dotação consignada no Orçamento Programa do Município no exercício 2017, na Unidade Orçamentária 10.01 - Secretaria Municipal de Agricultura e Abastecimento; Programa de Trabalho 20.606.1020.000.2097.0000 – Apoio a Entidades para o Desenvolvimento e Extensão Rural; na Natureza de Despesa 3.3.50.41.00.01 – Contribuição a ESCOLA FAMÍLIA AGRÍCOLA. Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Cachoeiro de Itapemirim, 23 de maio de 2017. VICTOR DA SILVA COELHO Prefeito Municipal LEI Nº 7473 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL PARA INCLUSÃO DE DESPESA NÃO PREVISTA NA SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTES E LAZER E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A Câmara Municipal de Cachoeiro de Itapemirim, Estado do Espírito Santo, APROVA e o Prefeito Municipal SANCIONA a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a incluir na Unidade Orçamentária 13.01 – Secretaria Municipal de Esportes e Lazer, despesas não previstas no orçamento 2017, criando para tanto o seguinte: ELEMENTO DE DESPESA VALOR ( R$ ) 3.3.50.43.00.00 SUBVENÇÕES SOCIAIS 3.3.50.43.00.17 SUBVENCOES SOCIAIS AREA ESPORTE E LAZER 100.000,00 FONTE DE RECURSO 100000000000 RECURSOS ORDINÁRIOS PROGRAMA DE TRABALHO 27.811.1330.000.2135.0000 APOIO A ENTIDADES ESPORTIVAS E ATLETAS Art. 2º - O recurso a ser utilizado para atender ao disposto no artigo anterior é o proveniente de anulações de dotações orçamentárias, nos termos do que estabelece o Artigo 43, § 1º, item III, da Lei Federal 4.320/64, conforme segue: UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 13.01 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTES E LAZER ELEMENTO DE DESPESA VALOR ( R$ ) 3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURIDICA 3.3.90.39.76.00 PATROCINIOS 100.000,00 FONTE DE RECURSO 100000000000 RECURSOS ORDINÁRIOS PROGRAMA DE TRABALHO 27.811.1330.000.2135.0000 APOIO A ENTIDADES ESPORTIVAS E ATLETAS Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Cachoeiro de Itapemirim, ES, 23 de maio de 2017. VICTOR DA SILVA COELHO Prefeito Municipal DECRETO Nº 26.961 O PREFEITO MUNICIPAL DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM, Estado do Espírito Santo, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta do Memorando de Seq. n° 2-7829/2017, da SEMDURB,