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norma nº 7476/2017

Tipo Lei
Número / Ano 7476 / 2017
Date 2017-06-20
EmentaDISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DA DESCONCENTRAÇÃO ADMINISTRATIVA DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL.
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P O D E R E X E C U T I V O
Di á r i o Of i c i a l
MUNICÍPIO DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
www.cachoeiro.es.gov.br
ANO LI - Cachoeiro de Itapemirim - quarta–feira – 21 de junho de 2017 - Nº 5362 
Secretaria Municipal de Administração e Serviços Internos - SEMASI
AT O S D O P O D E R E X E C U T I V O M U N I C I PA L
LEI N° 7476
DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DA 
DESCONCENTRAÇÃO ADMINISTRATIVA DA 
ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO PODER EXECUTIVO 
MUNICIPAL.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CACHOEIRO DE 
ITAPEMIRIM, no uso de suas atribuições legais, que lhe são 
conferidas pelos incisos III e IV do Art. 69 da Lei Orgânica 
Municipal, faz saber que a Câmara aprovou e sanciona a seguinte 
Lei: 
Art. 1º A Administração do Poder Público Municipal de Cachoeiro 
de Itapemirim compreende:
I - A Administração Direta constituída dos órgãos atividades 
e funções que compõem a estrutura básica da Administração 
Municipal e; 
II - A Administração Indireta constituída de autarquias e empresa 
pública, podendo constituir sociedades de economia mista e 
fundações.
Art. 2º A Administração Municipal atuará de modo a assegurar a 
plena eficiência e eficácia das atividades e dos serviços a serem 
prestados à coletividade, em estrita obediência aos princípios 
dispostos no artigo 75 caput, da Lei Orgânica do Município de 
Cachoeiro de Itapemirim e no artigo 37 caput da Constituição 
Federal, em observância ao planejamento, coordenação, 
desconcentração administrativa, delegação de competência, 
controle e prestação de contas. 
Art. 3° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder 
à desconcentração da Administração Municipal, atribuindo aos 
Secretários Municipais e cargos equivalentes a competência para 
autorizar despesas, produção de atos, tomada de decisões técnicas 
e administrativas no âmbito de sua Pasta, responsabilizando-se 
pelos atos e procedimentos praticados.
Parágrafo único. Os procedimentos necessários à implantação do 
disposto no caput deste artigo serão normatizados por meio de 
Decreto do Chefe do Poder Executivo Municipal.
Art. 4° Os substitutos imediatos responderão pela autorização de 
despesas de suas respectivas pastas nas ausências e impedimentos 
legais do Secretário, mediante delegação por meio de portaria do 
Secretário da Pasta.
Art. 5° Fica autorizado ao Chefe do Poder Executivo Municipal, 
até a completa implantação da desconcentração administrativa 
disposta no artigo terceiro e parágrafo único desta Lei, delegar 
competência aos Secretários Municipais, para autorizar as despesas 
e pagamentos no âmbito de sua Pasta, dentro das disponibilidades 
orçamentárias dispostas na Lei Orçamentária Anual.
Art. 6° O Chefe do Poder Executivo Municipal exercerá a plena 
gestão da Administração Municipal nas ações de natureza política, 
técnica e administrativas existentes e desenvolvidas dentro de 
cada uma das funções do governo.
Art. 7º No âmbito da Administração Direta do Poder Executivo 
Municipal, são ordenadores de despesas para todos os efeitos 
legais:
I - o Chefe do Poder Executivo Municipal;
II - os Secretários Municipais;
III - os demais cargos equivalentes aos de Secretários Municipais 
dispostos em Lei, e;
IV - os substitutos imediatos quando dos impedimentos legais do 
titular.
Art. 8º Fica autorizado os Secretários Municipais e demais cargos 
equivalentes dispostos em Lei, à realização de despesas, bem como, 
gerir os recursos orçamentários à sua disposição, norteados pelos 
princípios constitucionais da legalidade, moralidade, publicidade, 
impessoalidade, eficiência e economicidade.
Art. 9° Aos ordenadores de despesas competem as seguintes 
atribuições e responsabilidades no âmbito de sua atuação:
I - autorizar a abertura de processos de aquisição de bens e serviços;
II - autorizar a reserva, o empenho, e a liquidação e o pagamento 
das despesas relativas ao seu âmbito de atuação;
III - adjudicar, homologar, revogar ou anular processos licitatórios, 
bem como ratificar as dispensas ou inexigibilidades;
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
VICTOR DA SILVA COELHO
Prefeito Municipal
JONAS NOGUEIRA DIAS JUNIOR
Vice – Prefeito
DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO
Prefeitura Municipal de Cachoeiro de Itapemirim
Secretaria Municipal de Administração e Serviços Internos
Rua Brahim Antônio Seder, 34 - 3° Andar - Centro
Cachoeiro de Itapemirim – ES
E-mail: pmci.diario.oficial@gmail.com
Publicações e Contatos (28) 3521-2001
Diário Oficial (28) 3522-4708
Cachoeiro de Itapemirim (ES), quarta-feira, 21 de junho de 2017 DOM nº 5362 Página 2
Secretaria Municipal de Administração e Serviços Internos - SEMASI
IV - assinar contratos, acordos, convênios e outros instrumentos 
congêneres;
V - designar formalmente um servidor, para acompanhar 
executar a fiscalização de contratos, acordos, convênios e outros 
instrumentos similares bem como a emissão de ordem de serviço 
de início, paralisação e reinício da execução dos contratos e demais 
instrumentos;
VI - promover a publicação das ordens de paralisação e reinício de 
contratos de competência da sua Secretaria;
VII - fazer cumprir no âmbito de sua competência, as normas 
dispostas na Lei Federal nº 4320/64, na Lei nº 8666/93 e suas 
alterações, no que se refere às licitações, contratos e similares, 
na Lei 10.520/02 e demais legislações referentes à realização 
de despesas e contratos, bem como, o fiel cumprimento a Lei 
101/2000, excetuando-se de suas responsabilidades as despesas 
com pessoal;
VIII - o controle interno a que alude o artigo 54, parágrafos 1° e 
2° da Lei Orgânica do Município de Cachoeiro de Itapemirim, nas 
suas respectivas áreas de atuação, no que se refere ao emprego de 
recursos públicos, guarda, proteção e conservação dos bens à sua 
disposição, bem como dos atos estabelecidos neste artigo;
IX - delegar competência, através de Portaria devidamente 
publicada, ao seu substituto legal, para exercer as atribuições 
mencionadas neste artigo, quando dos seus impedimentos e 
afastamentos legais;
X - assinar os contratos de admissão e rescisões contratuais de 
servidores sob o regime estatutário, sob a forma de designação 
temporária e os termos de compromisso de estagiários subordinado 
diretamente às respectivas pastas, precedidos de autorização do 
Chefe do Poder Executivo Municipal em processo;
XI - organizar os serviços afetos à sua área, estabelecer normas, 
fluxos internos, sempre sob a proteção da lei e da boa técnica, 
zelando pela sua eficiência e eficácia em consonância com a 
Secretaria competente; 
XII - assinar os Termos de Exercícios dos servidores nomeados 
para atuar em suas Pastas; 
XIII - autorizar o pagamento de gratificações e adicionais 
pecuniários relativos aos servidores subordinados à sua respectiva 
Pasta, tais como horas extras, produtividade, dentre outros, 
excetuando as concessões de gratificações discricionária, que são 
de competência exclusiva do Chefe do Poder Executivo Municipal;
XIV - autorizar a concessão de passagens áreas ou rodoviárias, 
diárias, na forma da legislação em vigor, após manifestação da 
Secretaria Municipal de Governo.
Art. 10. Compete aos órgãos municipais responsáveis pelo 
Planejamento e Orçamento Municipal:
I – a elaboração e fixação das cotas orçamentárias, com base na 
Lei Orçamentária Anual e Lei Complementar nº 101/2000 Lei de 
Responsabilidade Fiscal;
II – encaminhar mensalmente os dados orçamentários aos 
ordenadores de despesas, para controle, acompanhamento e 
avaliação dos saldos das cotas orçamentárias.
Art. 11. Compete a Secretaria Municipal de Fazenda:
I – a elaboração e prestações de contas consolidadas, bem como, o 
seu encaminhamento ao Tribunal de Contas do Estado do Espírito 
Santo, dentro do prazo legal, contendo os dados de todas as 
unidades orçamentárias, sob o número do Cadastro Nacional de 
Pessoal Jurídica (CNPJ) da Administração Municipal;
II - a contabilização dos atos e fatos contábeis das unidades 
orçamentárias;
III - a elaboração e fixação do cronograma de desembolso mensal, 
com base na programação anual de gastos e disponibilidades 
financeiras;
IV - estruturar a programação diária do fluxo de caixa, autorizando 
a efetivação de pagamentos e recebimentos por meio manual ou 
por via bancaria, bem como, assinar as ordens de pagamento, não 
eximindo o ordenador de despesa de sua responsabilidade;
V - disponibilizar mensalmente os dados contábeis, financeiros 
e patrimoniais aos ordenadores de despesa para controle e 
acompanhamento;
VI - encaminhar de forma semanal, as disponibilidades 
financeiras, constantes em conta-corrente e aplicação financeira, 
aos ordenadores de despesa para controle e acompanhamento;
VII - a emissão de nota de empenho, a liquidação e ordem de 
pagamento, das unidades orçamentárias, após o ordenamento da 
despesa pelos responsáveis de cada unidade orçamentária;
VIII - o controle de todos os pagamentos autorizados pelos 
ordenadores de despesa.
§ 1°. Excetua-se das atribuições acima, a Secretaria Municipal de 
Saúde, por meio do Fundo Municipal de Saúde, que encaminhará 
sob o número do Cadastro Nacional de Pessoal Jurídica (CNPJ) 
desta unidade gestora, as contas ao Tribunal de Contas do Estado 
do Espírito Santo.
Cachoeiro de Itapemirim (ES), quarta-feira, 21 de junho de 2017 DOM nº 5362 Página 3
Secretaria Municipal de Administração e Serviços Internos - SEMASI
§ 2°. A Secretaria Municipal de Fazenda ficará responsável pela 
consolidação da prestação de contas, conforme estabelecido no 
inciso I.
Art. 12. Competem as demais Secretarias Municipais:
I - acompanhar por meio dos relatórios enviados pelos órgãos 
municipais responsáveis pelo Planejamento e Orçamento 
Municipal e Finanças, bem como, através de consultas ao sistema 
informatizado, à execução orçamentária e financeira, com vista a 
manter o equilíbrio de suas contas públicas;
II - encaminhar os processos para pagamento a Secretária Municipal 
da Fazenda contendo no ato de pagamento da obrigação financeira, 
toda a documentação necessária exigida e imprescindível ao 
adimplemento da relação contratual com o credor.
Parágrafo único. Havendo necessidade de normas adicionais para 
o gerenciamento das despesas e a garantia de melhorias da gestão 
fiscal, elas serão expedidas pelos órgãos de controle e finanças.
Art. 13. Revogam-se todas as disposições em contrário a presente 
Lei.
Art. 14. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Cachoeiro de Itapemirim, 20 de junho de 2017.
VICTOR DA SILVA COELHO
Prefeito Municipal
DECRETO Nº 27.024
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE COMISSÃO PARA 
ACOMPANHAMENTO E ANÁLISE DOS COMPROMISSOS 
DE AJUSTE DE CONDUTA (TAC) CELEBRADOS PELAS 
ADMINISTRAÇÕES ANTERIORES.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CACHOEIRO DE 
ITAPEMIRIM, Estado do Espírito Santo, usando das atribuições 
que lhe são conferidas pelo inciso VI do art. 69 da Lei Orgânica 
do Município,
CONSIDERANDO que foram celebrados diversos Compromissos 
de Ajustamento de Conduta, mais popularmente denominados 
Termos de Ajuste de Conduta/TAC’s nas administrações passadas;
CONSIDERANDO que a atual Administração tem verificado o 
descumprimento parcial ou integral das obrigações de fazer e/ou 
não-fazer pactuadas nos TAC’s;
CONSIDERANDO, ainda, que os gestores atuais de cada 
Secretaria desta municipalidade estão sendo demandados 
rotineiramente pelo Ministério Público para se posicionarem sobre 
os instrumentos celebrados anteriormente;
CONSIDERANDO que a atual Administração necessita 
estabelecer um plano de ação fundamentado em uma análise 
pormenorizada do orçamento, do financeiro, da capacidade técnica 
e da situação fática atual,
DECRETA:
Art. 1° Fica criada comissão para análise dos Termos de Ajuste 
de Conduta (TAC’s) firmados nas administrações passadas 
com o Ministério Público do Estado do Espírito Santo, visando 
implementar as diretrizes para cumprimento dos TAC’s por meio 
de Planos de Ações.
Art. 2° A Comissão de que trata o presente Decreto será composta 
dos seguintes membros:
I – 01 (um) membro indicado pela Secretaria Municipal de Saúde;
II – 01 (um) membro indicado pela Secretaria Municipal de 
Educação;
III – 01 (um) membro indicado pela Secretaria Municipal de 
Fazenda;
IV – 01 (um) membro indicado pela Secretaria Municipal de 
Administração e Serviços Internos;
V – 01 (um) membro indicado pela Secretaria Municipal de Gestão 
Estratégica;
VI – 01 (um) membro indicado pela Secretaria Municipal de 
Obras;
VII – 01 (um) membro indicado pela Procuradoria Geral do 
Município.
Art. 3° Compete à Comissão, as seguintes atribuições:
I – apresentar, no prazo de até 120 (cento e vinte), após avaliações 
criteriosas sobre a possibilidade orçamentária e financeira, e 
das situações fáticas e técnicas envolvendo cada TAC, relatório 
pormenorizado da real capacidade do Poder Executivo Municipal 
no cumprimento das questões apontadas em cada TAC;
II – acompanhar e monitorar a execução dos Planos de Ações 
encaminhando o relatório de acompanhamento a cada 120 (cento 
e vinte) dias ao Chefe do Poder Executivo Municipal e, quando 
solicitado, ao Promotor de Justiça signatário do TAC;
III – verificar e acompanhar as atividades de implementação 
de cada TAC, podendo, se for o caso, propor modificação das 
atividades inseridas no Plano de Ação quando for constatada sua 
inadequação ou ineficiência.
Art. 4° A Comissão é soberana e tem autonomia para deliberar 
sobre as questões relativas aos Termos de Ajuste de Conduta 
celebrados pelas administrações anteriores.
§ 1°. A coordenação dos trabalhos da comissão será do representante 
da Secretaria Municipal de Saúde, podendo ser substituído nos 
casos de impedimento e vacância por outro membro da comissão 
por ele designado.
§ 2°. Cada órgão identificado nos incisos I a VII do artigo 2° deste 
Decreto deverá indicar o seu respectivo representante, no prazo 
de até 10 (dez) dias após a publicação deste ato, para que sejam 
designados formalmente através de portaria do Chefe do Poder 
Executivo Municipal.
Art. 5° A Comissão se reunirá através de convocação pelo 
Presidente da Comissão por solicitação formal com quarenta e oito 
horas de antecedência, com pelo menos, metade de seus membros.
Art. 6° Após concluídos os trabalhos, a Comissão designada em 
Portaria, deverá apresentar relatório detalhado do cumprimento e 
impossibilidades de cumprimento da(s) obrigação(ões) constantes 
nos TAC’s ao Chefe do Poder Executivo Municipal.
Art. 7° Os membros participantes da comissão exercerão suas 

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