← Cachoeiro de Itapemirim (ES)
| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 7476 / 2017 |
| Date | 2017-06-20 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DA DESCONCENTRAÇÃO ADMINISTRATIVA DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL. |
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P O D E R E X E C U T I V O Di á r i o Of i c i a l MUNICÍPIO DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM ESTADO DO ESPÍRITO SANTO www.cachoeiro.es.gov.br ANO LI - Cachoeiro de Itapemirim - quarta–feira – 21 de junho de 2017 - Nº 5362 Secretaria Municipal de Administração e Serviços Internos - SEMASI AT O S D O P O D E R E X E C U T I V O M U N I C I PA L LEI N° 7476 DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DA DESCONCENTRAÇÃO ADMINISTRATIVA DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL. O PREFEITO MUNICIPAL DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM, no uso de suas atribuições legais, que lhe são conferidas pelos incisos III e IV do Art. 69 da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara aprovou e sanciona a seguinte Lei: Art. 1º A Administração do Poder Público Municipal de Cachoeiro de Itapemirim compreende: I - A Administração Direta constituída dos órgãos atividades e funções que compõem a estrutura básica da Administração Municipal e; II - A Administração Indireta constituída de autarquias e empresa pública, podendo constituir sociedades de economia mista e fundações. Art. 2º A Administração Municipal atuará de modo a assegurar a plena eficiência e eficácia das atividades e dos serviços a serem prestados à coletividade, em estrita obediência aos princípios dispostos no artigo 75 caput, da Lei Orgânica do Município de Cachoeiro de Itapemirim e no artigo 37 caput da Constituição Federal, em observância ao planejamento, coordenação, desconcentração administrativa, delegação de competência, controle e prestação de contas. Art. 3° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder à desconcentração da Administração Municipal, atribuindo aos Secretários Municipais e cargos equivalentes a competência para autorizar despesas, produção de atos, tomada de decisões técnicas e administrativas no âmbito de sua Pasta, responsabilizando-se pelos atos e procedimentos praticados. Parágrafo único. Os procedimentos necessários à implantação do disposto no caput deste artigo serão normatizados por meio de Decreto do Chefe do Poder Executivo Municipal. Art. 4° Os substitutos imediatos responderão pela autorização de despesas de suas respectivas pastas nas ausências e impedimentos legais do Secretário, mediante delegação por meio de portaria do Secretário da Pasta. Art. 5° Fica autorizado ao Chefe do Poder Executivo Municipal, até a completa implantação da desconcentração administrativa disposta no artigo terceiro e parágrafo único desta Lei, delegar competência aos Secretários Municipais, para autorizar as despesas e pagamentos no âmbito de sua Pasta, dentro das disponibilidades orçamentárias dispostas na Lei Orçamentária Anual. Art. 6° O Chefe do Poder Executivo Municipal exercerá a plena gestão da Administração Municipal nas ações de natureza política, técnica e administrativas existentes e desenvolvidas dentro de cada uma das funções do governo. Art. 7º No âmbito da Administração Direta do Poder Executivo Municipal, são ordenadores de despesas para todos os efeitos legais: I - o Chefe do Poder Executivo Municipal; II - os Secretários Municipais; III - os demais cargos equivalentes aos de Secretários Municipais dispostos em Lei, e; IV - os substitutos imediatos quando dos impedimentos legais do titular. Art. 8º Fica autorizado os Secretários Municipais e demais cargos equivalentes dispostos em Lei, à realização de despesas, bem como, gerir os recursos orçamentários à sua disposição, norteados pelos princípios constitucionais da legalidade, moralidade, publicidade, impessoalidade, eficiência e economicidade. Art. 9° Aos ordenadores de despesas competem as seguintes atribuições e responsabilidades no âmbito de sua atuação: I - autorizar a abertura de processos de aquisição de bens e serviços; II - autorizar a reserva, o empenho, e a liquidação e o pagamento das despesas relativas ao seu âmbito de atuação; III - adjudicar, homologar, revogar ou anular processos licitatórios, bem como ratificar as dispensas ou inexigibilidades; PODER EXECUTIVO MUNICIPAL VICTOR DA SILVA COELHO Prefeito Municipal JONAS NOGUEIRA DIAS JUNIOR Vice – Prefeito DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO Prefeitura Municipal de Cachoeiro de Itapemirim Secretaria Municipal de Administração e Serviços Internos Rua Brahim Antônio Seder, 34 - 3° Andar - Centro Cachoeiro de Itapemirim – ES E-mail: pmci.diario.oficial@gmail.com Publicações e Contatos (28) 3521-2001 Diário Oficial (28) 3522-4708 Cachoeiro de Itapemirim (ES), quarta-feira, 21 de junho de 2017 DOM nº 5362 Página 2 Secretaria Municipal de Administração e Serviços Internos - SEMASI IV - assinar contratos, acordos, convênios e outros instrumentos congêneres; V - designar formalmente um servidor, para acompanhar executar a fiscalização de contratos, acordos, convênios e outros instrumentos similares bem como a emissão de ordem de serviço de início, paralisação e reinício da execução dos contratos e demais instrumentos; VI - promover a publicação das ordens de paralisação e reinício de contratos de competência da sua Secretaria; VII - fazer cumprir no âmbito de sua competência, as normas dispostas na Lei Federal nº 4320/64, na Lei nº 8666/93 e suas alterações, no que se refere às licitações, contratos e similares, na Lei 10.520/02 e demais legislações referentes à realização de despesas e contratos, bem como, o fiel cumprimento a Lei 101/2000, excetuando-se de suas responsabilidades as despesas com pessoal; VIII - o controle interno a que alude o artigo 54, parágrafos 1° e 2° da Lei Orgânica do Município de Cachoeiro de Itapemirim, nas suas respectivas áreas de atuação, no que se refere ao emprego de recursos públicos, guarda, proteção e conservação dos bens à sua disposição, bem como dos atos estabelecidos neste artigo; IX - delegar competência, através de Portaria devidamente publicada, ao seu substituto legal, para exercer as atribuições mencionadas neste artigo, quando dos seus impedimentos e afastamentos legais; X - assinar os contratos de admissão e rescisões contratuais de servidores sob o regime estatutário, sob a forma de designação temporária e os termos de compromisso de estagiários subordinado diretamente às respectivas pastas, precedidos de autorização do Chefe do Poder Executivo Municipal em processo; XI - organizar os serviços afetos à sua área, estabelecer normas, fluxos internos, sempre sob a proteção da lei e da boa técnica, zelando pela sua eficiência e eficácia em consonância com a Secretaria competente; XII - assinar os Termos de Exercícios dos servidores nomeados para atuar em suas Pastas; XIII - autorizar o pagamento de gratificações e adicionais pecuniários relativos aos servidores subordinados à sua respectiva Pasta, tais como horas extras, produtividade, dentre outros, excetuando as concessões de gratificações discricionária, que são de competência exclusiva do Chefe do Poder Executivo Municipal; XIV - autorizar a concessão de passagens áreas ou rodoviárias, diárias, na forma da legislação em vigor, após manifestação da Secretaria Municipal de Governo. Art. 10. Compete aos órgãos municipais responsáveis pelo Planejamento e Orçamento Municipal: I – a elaboração e fixação das cotas orçamentárias, com base na Lei Orçamentária Anual e Lei Complementar nº 101/2000 Lei de Responsabilidade Fiscal; II – encaminhar mensalmente os dados orçamentários aos ordenadores de despesas, para controle, acompanhamento e avaliação dos saldos das cotas orçamentárias. Art. 11. Compete a Secretaria Municipal de Fazenda: I – a elaboração e prestações de contas consolidadas, bem como, o seu encaminhamento ao Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo, dentro do prazo legal, contendo os dados de todas as unidades orçamentárias, sob o número do Cadastro Nacional de Pessoal Jurídica (CNPJ) da Administração Municipal; II - a contabilização dos atos e fatos contábeis das unidades orçamentárias; III - a elaboração e fixação do cronograma de desembolso mensal, com base na programação anual de gastos e disponibilidades financeiras; IV - estruturar a programação diária do fluxo de caixa, autorizando a efetivação de pagamentos e recebimentos por meio manual ou por via bancaria, bem como, assinar as ordens de pagamento, não eximindo o ordenador de despesa de sua responsabilidade; V - disponibilizar mensalmente os dados contábeis, financeiros e patrimoniais aos ordenadores de despesa para controle e acompanhamento; VI - encaminhar de forma semanal, as disponibilidades financeiras, constantes em conta-corrente e aplicação financeira, aos ordenadores de despesa para controle e acompanhamento; VII - a emissão de nota de empenho, a liquidação e ordem de pagamento, das unidades orçamentárias, após o ordenamento da despesa pelos responsáveis de cada unidade orçamentária; VIII - o controle de todos os pagamentos autorizados pelos ordenadores de despesa. § 1°. Excetua-se das atribuições acima, a Secretaria Municipal de Saúde, por meio do Fundo Municipal de Saúde, que encaminhará sob o número do Cadastro Nacional de Pessoal Jurídica (CNPJ) desta unidade gestora, as contas ao Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo. Cachoeiro de Itapemirim (ES), quarta-feira, 21 de junho de 2017 DOM nº 5362 Página 3 Secretaria Municipal de Administração e Serviços Internos - SEMASI § 2°. A Secretaria Municipal de Fazenda ficará responsável pela consolidação da prestação de contas, conforme estabelecido no inciso I. Art. 12. Competem as demais Secretarias Municipais: I - acompanhar por meio dos relatórios enviados pelos órgãos municipais responsáveis pelo Planejamento e Orçamento Municipal e Finanças, bem como, através de consultas ao sistema informatizado, à execução orçamentária e financeira, com vista a manter o equilíbrio de suas contas públicas; II - encaminhar os processos para pagamento a Secretária Municipal da Fazenda contendo no ato de pagamento da obrigação financeira, toda a documentação necessária exigida e imprescindível ao adimplemento da relação contratual com o credor. Parágrafo único. Havendo necessidade de normas adicionais para o gerenciamento das despesas e a garantia de melhorias da gestão fiscal, elas serão expedidas pelos órgãos de controle e finanças. Art. 13. Revogam-se todas as disposições em contrário a presente Lei. Art. 14. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Cachoeiro de Itapemirim, 20 de junho de 2017. VICTOR DA SILVA COELHO Prefeito Municipal DECRETO Nº 27.024 DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE COMISSÃO PARA ACOMPANHAMENTO E ANÁLISE DOS COMPROMISSOS DE AJUSTE DE CONDUTA (TAC) CELEBRADOS PELAS ADMINISTRAÇÕES ANTERIORES. O PREFEITO MUNICIPAL DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM, Estado do Espírito Santo, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso VI do art. 69 da Lei Orgânica do Município, CONSIDERANDO que foram celebrados diversos Compromissos de Ajustamento de Conduta, mais popularmente denominados Termos de Ajuste de Conduta/TAC’s nas administrações passadas; CONSIDERANDO que a atual Administração tem verificado o descumprimento parcial ou integral das obrigações de fazer e/ou não-fazer pactuadas nos TAC’s; CONSIDERANDO, ainda, que os gestores atuais de cada Secretaria desta municipalidade estão sendo demandados rotineiramente pelo Ministério Público para se posicionarem sobre os instrumentos celebrados anteriormente; CONSIDERANDO que a atual Administração necessita estabelecer um plano de ação fundamentado em uma análise pormenorizada do orçamento, do financeiro, da capacidade técnica e da situação fática atual, DECRETA: Art. 1° Fica criada comissão para análise dos Termos de Ajuste de Conduta (TAC’s) firmados nas administrações passadas com o Ministério Público do Estado do Espírito Santo, visando implementar as diretrizes para cumprimento dos TAC’s por meio de Planos de Ações. Art. 2° A Comissão de que trata o presente Decreto será composta dos seguintes membros: I – 01 (um) membro indicado pela Secretaria Municipal de Saúde; II – 01 (um) membro indicado pela Secretaria Municipal de Educação; III – 01 (um) membro indicado pela Secretaria Municipal de Fazenda; IV – 01 (um) membro indicado pela Secretaria Municipal de Administração e Serviços Internos; V – 01 (um) membro indicado pela Secretaria Municipal de Gestão Estratégica; VI – 01 (um) membro indicado pela Secretaria Municipal de Obras; VII – 01 (um) membro indicado pela Procuradoria Geral do Município. Art. 3° Compete à Comissão, as seguintes atribuições: I – apresentar, no prazo de até 120 (cento e vinte), após avaliações criteriosas sobre a possibilidade orçamentária e financeira, e das situações fáticas e técnicas envolvendo cada TAC, relatório pormenorizado da real capacidade do Poder Executivo Municipal no cumprimento das questões apontadas em cada TAC; II – acompanhar e monitorar a execução dos Planos de Ações encaminhando o relatório de acompanhamento a cada 120 (cento e vinte) dias ao Chefe do Poder Executivo Municipal e, quando solicitado, ao Promotor de Justiça signatário do TAC; III – verificar e acompanhar as atividades de implementação de cada TAC, podendo, se for o caso, propor modificação das atividades inseridas no Plano de Ação quando for constatada sua inadequação ou ineficiência. Art. 4° A Comissão é soberana e tem autonomia para deliberar sobre as questões relativas aos Termos de Ajuste de Conduta celebrados pelas administrações anteriores. § 1°. A coordenação dos trabalhos da comissão será do representante da Secretaria Municipal de Saúde, podendo ser substituído nos casos de impedimento e vacância por outro membro da comissão por ele designado. § 2°. Cada órgão identificado nos incisos I a VII do artigo 2° deste Decreto deverá indicar o seu respectivo representante, no prazo de até 10 (dez) dias após a publicação deste ato, para que sejam designados formalmente através de portaria do Chefe do Poder Executivo Municipal. Art. 5° A Comissão se reunirá através de convocação pelo Presidente da Comissão por solicitação formal com quarenta e oito horas de antecedência, com pelo menos, metade de seus membros. Art. 6° Após concluídos os trabalhos, a Comissão designada em Portaria, deverá apresentar relatório detalhado do cumprimento e impossibilidades de cumprimento da(s) obrigação(ões) constantes nos TAC’s ao Chefe do Poder Executivo Municipal. Art. 7° Os membros participantes da comissão exercerão suas