← Cachoeiro de Itapemirim (ES)
| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 7478 / 2017 |
| Date | 2017-07-12 |
| Ementa | REAJUSTA O VALOR DO AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO CRIADO PELA LEI Nº 5.828/06. |
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P O D E R E X E C U T I V O Di á r i o Of i c i a l MUNICÍPIO DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM ESTADO DO ESPÍRITO SANTO www.cachoeiro.es.gov.br ANO LI - Cachoeiro de Itapemirim - quarta–feira – 26 de julho de 2017 - Nº 5385 Secretaria Municipal de Administração e Serviços Internos - SEMASI AT O S D O P O D E R E X E C U T I V O M U N I C I PA L LEI N° 7478 REAJUSTA O VALOR DO AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO CRIADO PELA LEI N° 5.828/06. O PREFEITO MUNICIPAL DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM, no uso de suas atribuições legais, que lhe são conferidas pelos incisos III e IV do Art. 69 da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara aprovou e sanciona a seguinte Lei: Art. 1° Fica reajustado o valor vigente do auxílio-alimentação criado pela Lei n° 5.828, de 26 de abril de 2006, em 6,28 % (seis vírgula vinte e oito por cento) § 1°. O valor de R$ 543,09 (quinhentos e quarenta e três reais e nove centavos) passa a viger a partir de 01 de junho de 2017. § 2°. Fica mantida todos os demais dispositivos constantes na Lei n° 5.828, de 26 de abril de 2006. Art. 2° As despesas decorrentes da presente Lei correrão a conta das dotações próprias consignadas no orçamento da Secretaria Municipal de Educação, Secretaria Municipal de Saúde e demais Secretarias Municipais, na classificação econômica de despesa 3.3.90.46.01.01 – AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO – VALEALIMENTAÇÃO, que serão suplementadas, se necessário, após autorização legislativa. Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Cachoeiro de Itapemirim, 12 de julho de 2017. VICTOR DA SILVA COELHO Prefeito Municipal LEI N° 7479 ALTERA DISPOSTIVOS DA LEI 6.333 DE 29 DE DEZEMBRO DE 2009 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO MUNICIPAL DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM, no uso de suas atribuições legais, que lhe são conferidas pelos incisos III e IV do Art. 69 da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara aprovou e sanciona a seguinte Lei: Art. 1° Os artigos primeiro, segundo e seu parágrafo único, terceiro e décimo da Lei n° 6.333, de 29 de dezembro de 2009, passam a vigorar com a seguinte redação: “Art. 1° O tíquete feira é destinado aos servidores efetivos, empregados públicos e contratados temporários da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo Municipal. Art. 2º Farão jus ao recebimento do tíquete feira os servidores efetivos, empregados públicos e contratados temporários em atividade com remuneração mensal de até R$ 1.500,00 (hum mil e quinhentos reais). § 1°. Os servidores contratados temporários a partir da publicação desta Lei farão jus ao tíquete feira conforme abaixo disposto: I - Exercício financeiro de 2017: servidores com remuneração mensal de até R$ 1.000,00 (hum mil reais); II - Exercício financeiro de 2018: servidores com remuneração mensal de até R$ 1.100,00 (hum mil e cem reais); III - Exercício financeiro de 2019: servidores com remuneração mensal de até R$ 1.500,00 (hum mil e quinhentos reais); § 2°. O disposto no inciso I do parágrafo 1° deste artigo farão jus ao recebimento do benefício a partir de 01 de junho de 2017. Art. 3° O valor da remuneração mensal de R$ 1.500,00 (hum e quinhentos reais) e o valor mensal de R$ 60,00 (sessenta reais), recebidos em 04 (quatro) parcelas semanais, que serão corrigidos por Decreto do Chefe do Poder Executivo Municipal, observado disponibilidade orçamentária e financeira. (...) Art. 10. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações próprias consignadas no orçamento da Secretaria Municipal de Educação, Secretaria Municipal de Saúde e demais Secretarias Municipais, na classificação econômica de despesa 3.3.90.46.01.02 – AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO – VALEFEIRA, que serão suplementadas, se necessário, após autorização legislativa.” Art. 2° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, e mantidas as demais