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norma nº 7478/2017

Tipo Lei
Número / Ano 7478 / 2017
Date 2017-07-12
EmentaREAJUSTA O VALOR DO AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO CRIADO PELA LEI Nº 5.828/06.
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P O D E R E X E C U T I V O
Di á r i o Of i c i a l
MUNICÍPIO DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
www.cachoeiro.es.gov.br
ANO LI - Cachoeiro de Itapemirim - quarta–feira – 26 de julho de 2017 - Nº 5385 
Secretaria Municipal de Administração e Serviços Internos - SEMASI
AT O S D O P O D E R E X E C U T I V O M U N I C I PA L
LEI N° 7478
REAJUSTA O VALOR DO AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO 
CRIADO PELA LEI N° 5.828/06.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CACHOEIRO DE 
ITAPEMIRIM, no uso de suas atribuições legais, que lhe são 
conferidas pelos incisos III e IV do Art. 69 da Lei Orgânica 
Municipal, faz saber que a Câmara aprovou e sanciona a seguinte 
Lei: 
Art. 1° Fica reajustado o valor vigente do auxílio-alimentação 
criado pela Lei n° 5.828, de 26 de abril de 2006, em 6,28 % (seis 
vírgula vinte e oito por cento)
§ 1°. O valor de R$ 543,09 (quinhentos e quarenta e três reais e 
nove centavos) passa a viger a partir de 01 de junho de 2017.
§ 2°. Fica mantida todos os demais dispositivos constantes na Lei 
n° 5.828, de 26 de abril de 2006.
Art. 2° As despesas decorrentes da presente Lei correrão a conta 
das dotações próprias consignadas no orçamento da Secretaria 
Municipal de Educação, Secretaria Municipal de Saúde e 
demais Secretarias Municipais, na classificação econômica de 
despesa 3.3.90.46.01.01 – AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO – VALE￾ALIMENTAÇÃO, que serão suplementadas, se necessário, após 
autorização legislativa.
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário.
Cachoeiro de Itapemirim, 12 de julho de 2017.
VICTOR DA SILVA COELHO
Prefeito Municipal
LEI N° 7479
ALTERA DISPOSTIVOS DA LEI 6.333 DE 29 DE 
DEZEMBRO DE 2009 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE CACHOEIRO DE 
ITAPEMIRIM, no uso de suas atribuições legais, que lhe são 
conferidas pelos incisos III e IV do Art. 69 da Lei Orgânica 
Municipal, faz saber que a Câmara aprovou e sanciona a seguinte 
Lei: 
Art. 1° Os artigos primeiro, segundo e seu parágrafo único, 
terceiro e décimo da Lei n° 6.333, de 29 de dezembro de 2009, 
passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1° O tíquete feira é destinado aos servidores efetivos, 
empregados públicos e contratados temporários da Administração 
Direta e Indireta do Poder Executivo Municipal.
Art. 2º Farão jus ao recebimento do tíquete feira os servidores 
efetivos, empregados públicos e contratados temporários em 
atividade com remuneração mensal de até R$ 1.500,00 (hum mil 
e quinhentos reais).
§ 1°. Os servidores contratados temporários a partir da publicação 
desta Lei farão jus ao tíquete feira conforme abaixo disposto:
I - Exercício financeiro de 2017: servidores com remuneração 
mensal de até R$ 1.000,00 (hum mil reais);
II - Exercício financeiro de 2018: servidores com remuneração 
mensal de até R$ 1.100,00 (hum mil e cem reais);
III - Exercício financeiro de 2019: servidores com remuneração 
mensal de até R$ 1.500,00 (hum mil e quinhentos reais);
§ 2°. O disposto no inciso I do parágrafo 1° deste artigo farão jus 
ao recebimento do benefício a partir de 01 de junho de 2017.
Art. 3° O valor da remuneração mensal de R$ 1.500,00 (hum e 
quinhentos reais) e o valor mensal de R$ 60,00 (sessenta reais), 
recebidos em 04 (quatro) parcelas semanais, que serão corrigidos 
por Decreto do Chefe do Poder Executivo Municipal, observado 
disponibilidade orçamentária e financeira.
(...)
Art. 10. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão 
por conta das dotações próprias consignadas no orçamento da 
Secretaria Municipal de Educação, Secretaria Municipal de Saúde 
e demais Secretarias Municipais, na classificação econômica de 
despesa 3.3.90.46.01.02 – AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO – VALE￾FEIRA, que serão suplementadas, se necessário, após autorização 
legislativa.”
Art. 2° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário, e mantidas as demais 

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