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norma nº 7477/2017

Tipo Lei
Número / Ano 7477 / 2017
Date 2017-07-05
EmentaDISPÕE SOBRE A ADEQUAÇÃO DA VERBA DE GABINETE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM PARA CUMPRIMENTO DA LEI 7468/2017, DE 08 DE MAIO DE 2017, DOM Nº 5337, DE 15 DE MAIO DE 2017.
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Cachoeiro de Itapemirim (ES), sexta-feira, 07 de julho de 2017 DOM nº 5372 Página 4
Secretaria Municipal de Administração e Serviços Internos - SEMASI
TERMO DE HOMOLOGAÇÃO
PREGÃO Nº 003/2017
A Presidente do INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO 
MUNICÍPIO DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM-IPACI,
no uso de suas atribuições legais, delegadas através da Lei nº 
7.030/2014 e do Decreto Municipal nº. 26.697/2017, de 01/01/2017 
e inciso XXII, do art. 4°, da Lei n° 10.520/2002 e conforme o 
que consta no processo Administrativo nº. 46-19.158/2017, 
RESOLVE: 
HOMOLOGAR a decisão da Pregoeira referente ao Pregão 
Presencial n°003/2017, cujo objeto consiste na contratação de 
empresa especializada em serviços técnicos na área atuarial, 
com realização de consultoria permanente atuarial e avaliações 
atuariais destinados ao Instituto de Previdência de Cachoeiro de 
Itapemirim, tendo o processo licitatório obedecido os trâmites 
legais, e as regras da Lei Federal nº. 10.520/02 e 8.666/93, 
autorizando o empenho em favor da empresa vencedora: 
Escritório Técnico de Assessoria Atuarial S/S Ltda, 
CNPJ nº 57.125.353/0001-35
Valor: R$ 3.650,00 (três mil e seiscentos 
e cinquenta reais) mensal e R$ 43.800,00 
(quarenta e três mil e oitocentos reais) anual. 
Cachoeiro de Itapemirim/ES, 05 de julho de 2017.
CLEUZEI MIRANDA SMARZARO MOREIRA
Presidente Executiva 
AT O S D O P O D E R L E G I S L AT I V O M U N I C I PA L
LEI Nº 7477/2017
DISPÕE SOBRE A ADEQUAÇÃO DA VERBA DE 
GABINETE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRO 
DE ITAPEMIRIM PARA CUMPRIMENTO DA LEI 
7468/2017, DE 08 DE MAIO DE 2017, DOM Nº 5337, DE 15 
DE MAIO DE 2017.
 O Presidente da Câmara Municipal de Cachoeiro de 
Itapemirim, Estado do Espírito Santo, no uso de suas 
atribuições legais, PROMULGA a seguinte Lei:
Art. 1º. O Parágrafo único, do Artigo 12, da Lei nº 6.717/12, de 
28 de dezembro de 2012, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 12 - […]
Parágrafo único - É fixado em R$ 10.628,00 (dez mil, seiscentos e 
vinte e oito reais) o limite máximo da quantia mensal a ser utilizada 
para pagamento de pessoal, em cada Gabinete Parlamentar, a ser 
controlada a cada ato de nomeação. Não sendo permitido, de forma 
alguma, superar este montante. O Gabinete Parlamentar poderá ser 
preenchido, no máximo, com 07 (sete) Assessores.
Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, 
com efeitos a serem produzidos a partir de 15 de maio de 2017, 
revogadas as disposições em contrário.
Cachoeiro de Itapemirim/ES, 05 de julho de 2017.
ALEXANDRE BASTOS RODRIGUES
Presidente 
AVISO DE PREGÃO 06/2017
PREGÃO nº06/2017 
OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA 
ESPECIALIZADA NO DESENVOLVIMENTO DE 
SISTEMAS WEB OBJETIVANDO A PUBLICAÇÃO NA WEB 
DO NOVO PORTAL DA TRANSPARÊNCIA DA CÃMARA 
MUNICIPAL DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM
DIA: 21/07/2017 HORA: 10:00 horas
Credenciamento: Até Dia:21/07/2017 até as10:00h 
Local: Prç Jerônimo Monteiro, nº 70, Centro, Cachoeiro de 
Itapemirim.
O Edital poderá ser obtido na Câmara Municipal de Cachoeiro de 
Itapemirim/ES, de segunda a sexta-feira, das 07h00 às 13h00, na 
Pça Jerônimo Monteiro, nº 70, Centro, Cachoeiro de Itapemirim, 
ou no SITE: www.cachoeiro de itapemirim.es.gov.br.
Cachoeiro de Itapemirim, 06 de Julho de 2017
ROSA DE LIMA CANSOLI HEMERLY
Pregoeira Oficial
EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO
CONTRATADA:KRONUS INFORMÁTICA LTDA ME
OBJETO: Aquisição de Servidor
VALOR: R$ 14.900,00 (quatorze mil e novecentos reais).
RESPALDO: Lei nº 8.666/93, Art. 26, Inciso IV
PROCESSO: Prot. Nº 57.903/2017.
Cachoeiro de Itapemirim, 06 de Julho de 2017
ROSA DE LIMA CANSOLI HEMERLY
Pregoeira 
I N D Ú S T R I A E C O M É R C I O
COMUNICADO
POSTO SOTURNO LTDA, CNPJ nº 24.244.480/0001-02, 
OBTEVE da Secretaria Municipal de Meio Ambiente – SEMMA 
RENOVAÇÃO da Licença de Operação – LO nº 059/2011, 
com validade até 17 de março de 2020, por meio do Protocolo 
nº 27863/2015, para atividade (24.01) – Posto revendedor 
de combustíveis, com uso de qualquer tanque, ou posto de 
abastecimento de combustíveis (não revendedor), com uso de 
tanque enterrado. Localizada à Rod. Gumercindo Moura Nunes, 
nº 0, Sala, Distrito de Vargem Grande de Soturno, Cachoeiro de 
Itapemirim/ES.
NF: 3461
COMUNICADO
MELOGRAN GRANITOS E MÁRMORES LTDA – EPP, CNPJ 
Nº 39.264.221/0001-02, torna público que OBTEVE da Secretaria 

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