← Cachoeiro de Itapemirim (ES)
| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 7477 / 2017 |
| Date | 2017-07-05 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A ADEQUAÇÃO DA VERBA DE GABINETE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM PARA CUMPRIMENTO DA LEI 7468/2017, DE 08 DE MAIO DE 2017, DOM Nº 5337, DE 15 DE MAIO DE 2017. |
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Cachoeiro de Itapemirim (ES), sexta-feira, 07 de julho de 2017 DOM nº 5372 Página 4 Secretaria Municipal de Administração e Serviços Internos - SEMASI TERMO DE HOMOLOGAÇÃO PREGÃO Nº 003/2017 A Presidente do INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM-IPACI, no uso de suas atribuições legais, delegadas através da Lei nº 7.030/2014 e do Decreto Municipal nº. 26.697/2017, de 01/01/2017 e inciso XXII, do art. 4°, da Lei n° 10.520/2002 e conforme o que consta no processo Administrativo nº. 46-19.158/2017, RESOLVE: HOMOLOGAR a decisão da Pregoeira referente ao Pregão Presencial n°003/2017, cujo objeto consiste na contratação de empresa especializada em serviços técnicos na área atuarial, com realização de consultoria permanente atuarial e avaliações atuariais destinados ao Instituto de Previdência de Cachoeiro de Itapemirim, tendo o processo licitatório obedecido os trâmites legais, e as regras da Lei Federal nº. 10.520/02 e 8.666/93, autorizando o empenho em favor da empresa vencedora: Escritório Técnico de Assessoria Atuarial S/S Ltda, CNPJ nº 57.125.353/0001-35 Valor: R$ 3.650,00 (três mil e seiscentos e cinquenta reais) mensal e R$ 43.800,00 (quarenta e três mil e oitocentos reais) anual. Cachoeiro de Itapemirim/ES, 05 de julho de 2017. CLEUZEI MIRANDA SMARZARO MOREIRA Presidente Executiva AT O S D O P O D E R L E G I S L AT I V O M U N I C I PA L LEI Nº 7477/2017 DISPÕE SOBRE A ADEQUAÇÃO DA VERBA DE GABINETE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM PARA CUMPRIMENTO DA LEI 7468/2017, DE 08 DE MAIO DE 2017, DOM Nº 5337, DE 15 DE MAIO DE 2017. O Presidente da Câmara Municipal de Cachoeiro de Itapemirim, Estado do Espírito Santo, no uso de suas atribuições legais, PROMULGA a seguinte Lei: Art. 1º. O Parágrafo único, do Artigo 12, da Lei nº 6.717/12, de 28 de dezembro de 2012, passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 12 - […] Parágrafo único - É fixado em R$ 10.628,00 (dez mil, seiscentos e vinte e oito reais) o limite máximo da quantia mensal a ser utilizada para pagamento de pessoal, em cada Gabinete Parlamentar, a ser controlada a cada ato de nomeação. Não sendo permitido, de forma alguma, superar este montante. O Gabinete Parlamentar poderá ser preenchido, no máximo, com 07 (sete) Assessores. Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos a serem produzidos a partir de 15 de maio de 2017, revogadas as disposições em contrário. Cachoeiro de Itapemirim/ES, 05 de julho de 2017. ALEXANDRE BASTOS RODRIGUES Presidente AVISO DE PREGÃO 06/2017 PREGÃO nº06/2017 OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NO DESENVOLVIMENTO DE SISTEMAS WEB OBJETIVANDO A PUBLICAÇÃO NA WEB DO NOVO PORTAL DA TRANSPARÊNCIA DA CÃMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM DIA: 21/07/2017 HORA: 10:00 horas Credenciamento: Até Dia:21/07/2017 até as10:00h Local: Prç Jerônimo Monteiro, nº 70, Centro, Cachoeiro de Itapemirim. O Edital poderá ser obtido na Câmara Municipal de Cachoeiro de Itapemirim/ES, de segunda a sexta-feira, das 07h00 às 13h00, na Pça Jerônimo Monteiro, nº 70, Centro, Cachoeiro de Itapemirim, ou no SITE: www.cachoeiro de itapemirim.es.gov.br. Cachoeiro de Itapemirim, 06 de Julho de 2017 ROSA DE LIMA CANSOLI HEMERLY Pregoeira Oficial EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO CONTRATADA:KRONUS INFORMÁTICA LTDA ME OBJETO: Aquisição de Servidor VALOR: R$ 14.900,00 (quatorze mil e novecentos reais). RESPALDO: Lei nº 8.666/93, Art. 26, Inciso IV PROCESSO: Prot. Nº 57.903/2017. Cachoeiro de Itapemirim, 06 de Julho de 2017 ROSA DE LIMA CANSOLI HEMERLY Pregoeira I N D Ú S T R I A E C O M É R C I O COMUNICADO POSTO SOTURNO LTDA, CNPJ nº 24.244.480/0001-02, OBTEVE da Secretaria Municipal de Meio Ambiente – SEMMA RENOVAÇÃO da Licença de Operação – LO nº 059/2011, com validade até 17 de março de 2020, por meio do Protocolo nº 27863/2015, para atividade (24.01) – Posto revendedor de combustíveis, com uso de qualquer tanque, ou posto de abastecimento de combustíveis (não revendedor), com uso de tanque enterrado. Localizada à Rod. Gumercindo Moura Nunes, nº 0, Sala, Distrito de Vargem Grande de Soturno, Cachoeiro de Itapemirim/ES. NF: 3461 COMUNICADO MELOGRAN GRANITOS E MÁRMORES LTDA – EPP, CNPJ Nº 39.264.221/0001-02, torna público que OBTEVE da Secretaria