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norma nº 7483/2017

Tipo Lei
Número / Ano 7483 / 2017
Date 2017-08-14
EmentaINSTITUI A SEMANA DO PASTOR NO MUNICÍPIO DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Cachoeiro de Itapemirim (ES), terça-feira, 22 de agosto de 2017 DOM nº 5404 Página 7
Secretaria Municipal de Administração e Serviços Internos - SEMASI
Espírito Santo, no uso de suas atribuições delegadas através da Lei 
nº 7.030/2014 e do Decreto nº 26.697/2017, resolve:
Art. 1º - Conceder a servidora pública municipal, Evelin
Rangel de Souza ocupante do cargo de Técnico de Serviços 
Previdenciários - Geral, 15% (quinze por cento) de gratificação 
de valorização da atividade técnica especializada, a partir de 
11 de maio de 2016, em conformidade com o artigo 34 da Lei 
n°.6.095/2008, alterado pela Lei nº 6.801/ 2013.
Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, 
com efeitos financeiros a partir de 11/05/2016.
Cachoeiro de Itapemirim - ES, 18 de agosto de 2017.
CLEUZEI MIRANDA SMARZARO MOREIRA
Presidente Executiva
EXTRATO DO 2º TERMO ADITIVO AO CONTRATO 
N° 017/2015
PROCESSO: 47-31.739/2015
RESPALDO LEGAL: ART.65,II da Lei nº 8.666/93.
CONTRATADO: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E 
TELÉGRAFOS – ETC, CNPJ sob o nº 34.028.316/0012-66
CONTRATANTE: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO 
MUNICÍPIO DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM.
OBJETO: Incluir à Cláusula Segunda – Da Execução dos Serviços, 
o subitem 2.3. com a seguinte redação “A CONTRATANTE será 
categorizada pela ECT, conforme tabela definida no Termo de 
Categorização e Benefícios da Política Comercial dos Correios, 
disponível no site www.correios.com.br.” relativo ao contrato 
original nº 017/2015
PRAZO: O contrato nº 017/2015 passará a vigorar com a inclusão 
de subitem promovida através do presente termo aditivo a partir da 
data de sua assinatura, a ser: 16 de junho de 2017.
NATUREZA DA DESPESA: 3.3.90.39.39
Cachoeiro de Itapemirim/ES, 21 de agosto de 2017.
CLEUZEI MIRANDA SMARZARO MOREIRA
Presidente Executiva
EXTRATO DO 3º TERMO ADITIVO AO CONTRATO 
N° 017/2015
PROCESSO: 47-31.739/2015
RESPALDO LEGAL: ART.65,II da Lei nº 8.666/93.
CONTRATADO: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E 
TELÉGRAFOS – ETC, CNPJ sob o nº 34.028.316/0012-66
CONTRATANTE: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO 
MUNICÍPIO DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM.
OBJETO: Incluir ao contrato original nº 017/2015 os serviços 
de encomendas nacionais através do ANEXO nº XIV – 
Encomendas e, ainda, excluir do contrato original nº 017/2015 os 
serviços de SEDEX e PAC, constantes dos ANEXOS nº III e V, 
respectivamente.
PRAZO: O contrato nº 017/2015 passará a vigorar com a inclusão 
do anexo nº XIV e exclusão dos ANEXOS nº III e V a partir da 
data de sua assinatura, a ser: 16 de junho de 2017.
NATUREZA DA DESPESA: 3.3.90.39.39
Cachoeiro de Itapemirim/ES, 21 de agosto de 2017.
CLEUZEI MIRANDA SMARZARO MOREIRA
Presidente Executiva
AT O S D O P O D E R L E G I S L AT I V O M U N I C I PA L
LEI Nº 7483/2017
INSTITUI A SEMANA DO PASTOR NO MUNICÍPIO 
DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS.
O Presidente da Câmara Municipal de
Cachoeiro de Itapemirim, Estado do Espírito Santo, no 
uso de suas atribuições legais, PROMULGA a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica instituída a “SEMANA DO PASTOR”, a ser 
comemorado na data que comportar o segundo domingo de Junho 
de cada ano. Em consonância com a Lei 6071, do dia 22 de janeiro 
de 2008.
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário.
Cachoeiro de Itapemirim/ES, 14 de agosto de 2017.
ALEXANDRE BASTOS RODRIGUES
Presidente
PORTARIA Nº 205/2017.
(Retificação)
DISPÕE SOBRE FISCALIZAÇÃO DE CONTRATOS DO 
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE 
CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM, ESTADO DO ESPÍRITO 
SANTO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, 
RESOLVE:
Art. 1º - Designar a servidora efetiva LAIS DO ROSARIO 
DECOTHE ocupante do cargo de TÉCNICO DE INFORMÁTICA, 
para acompanhamento e fiscalização do Contrato Administrativo 
nº 13/2017, advindo do Processo Administrativo nº 57.902/2017, 
a partir da assinatura, de acordo com o Artigo 67 da Lei n° 
8.666/1993.
Art. 2º - Publique-se para todos os efeitos legais e administrativos.
Cachoeiro de Itapemirim-ES, 07 de Julho de 2017.
ALEXANDRE BASTOS RODRIGUES
Presidente
ONDE SE LÊ: para acompanhamento e fiscalização do Contrato 
Administrativo nº 13/2017
LEIA SE: para acompanhamento e fiscalização do Contrato 
Administrativo nº 16/2017
Art. 2º - Publique-se para todos os efeitos legais e administrativos.
Cachoeiro de Itapemirim-ES, 21 de Agosto de 2017.
ALEXANDRE BASTOS RODRIGUES
Presidente

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