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norma nº 7473/2017

Tipo Lei
Número / Ano 7473 / 2017
Date 2017-05-23
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL PARA INCLUSÃO DE DESPESA NÃO PREVISTA NA SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTES E LAZER E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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P O D E R E X E C U T I V O
Di á r i o Of i c i a l
MUNICÍPIO DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
www.cachoeiro.es.gov.br
ANO LI - Cachoeiro de Itapemirim - quarta–feira – 24 de maio de 2017 - Nº 5344 
Secretaria Municipal de Administração e Serviços Internos - SEMASI
AT O S D O P O D E R E X E C U T I V O M U N I C I PA L
LEI Nº 7472
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A 
REPASSAR RECURSOS FINANCEIROS AO MEPES - 
MOVIMENTO DE EDUCAÇÃO PROMOCIONAL DO 
ESPÍRITO SANTO – ESCOLA FAMÍLIA AGRÍCOLA 
DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM, A TÍTULO DE 
CONTRIBUIÇÃO.
 
A Câmara Municipal de Cachoeiro de Itapemirim, Estado do 
Espírito Santo, APROVA e o Prefeito Municipal SANCIONA a 
seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a repassar 
recursos financeiros ao MEPES – Movimento de Educação 
Promocional do Espírito Santo – Escola Família Agrícola de 
Cachoeiro de Itapemirim, a título de Contribuição, no valor de 
R$ 140.000,00 (cento e quarenta mil reais), no presente exercício.
Art. 2º - Os recursos a serem utilizados para atender ao disposto 
no artigo anterior são provenientes de dotação consignada no 
Orçamento Programa do Município no exercício 2017, na Unidade 
Orçamentária 10.01 - Secretaria Municipal de Agricultura e 
Abastecimento; Programa de Trabalho 20.606.1020.000.2097.0000 
– Apoio a Entidades para o Desenvolvimento e Extensão Rural; na 
Natureza de Despesa 3.3.50.41.00.01 – Contribuição a ESCOLA 
FAMÍLIA AGRÍCOLA.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário.
Cachoeiro de Itapemirim, 23 de maio de 2017.
VICTOR DA SILVA COELHO
Prefeito Municipal
LEI Nº 7473
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A 
ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL PARA INCLUSÃO 
DE DESPESA NÃO PREVISTA NA SECRETARIA 
MUNICIPAL DE ESPORTES E LAZER E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Cachoeiro de Itapemirim, Estado do 
Espírito Santo, APROVA e o Prefeito Municipal SANCIONA a 
seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a incluir 
na Unidade Orçamentária 13.01 – Secretaria Municipal de 
Esportes e Lazer, despesas não previstas no orçamento 2017, 
criando para tanto o seguinte:
ELEMENTO DE DESPESA VALOR ( 
R$ )
3.3.50.43.00.00 SUBVENÇÕES SOCIAIS
3.3.50.43.00.17 SUBVENCOES SOCIAIS AREA 
ESPORTE E LAZER
100.000,00
FONTE DE RECURSO
100000000000 RECURSOS ORDINÁRIOS
PROGRAMA DE TRABALHO
27.811.1330.000.2135.0000 APOIO A ENTIDADES 
ESPORTIVAS E ATLETAS
Art. 2º - O recurso a ser utilizado para atender ao disposto no artigo 
anterior é o proveniente de anulações de dotações orçamentárias, 
nos termos do que estabelece o Artigo 43, § 1º, item III, da Lei 
Federal 4.320/64, conforme segue:
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 13.01 – SECRETARIA 
MUNICIPAL DE ESPORTES E LAZER
ELEMENTO DE DESPESA VALOR ( 
R$ )
3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – 
PESSOA JURIDICA
3.3.90.39.76.00 PATROCINIOS 100.000,00
FONTE DE RECURSO
100000000000 RECURSOS ORDINÁRIOS
PROGRAMA DE TRABALHO
27.811.1330.000.2135.0000 APOIO A ENTIDADES 
ESPORTIVAS E ATLETAS
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário.
Cachoeiro de Itapemirim, ES, 23 de maio de 2017.
VICTOR DA SILVA COELHO
Prefeito Municipal
DECRETO Nº 26.961
O PREFEITO MUNICIPAL DE CACHOEIRO DE 
ITAPEMIRIM, Estado do Espírito Santo, no uso de suas 
atribuições legais, tendo em vista o que consta do Memorando de 
Seq. n° 2-7829/2017, da SEMDURB,

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