← Cachoeiro de Itapemirim (ES)
| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 7469 / 2017 |
| Date | 2017-05-08 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO ARTIGO 1º DA LEI MUNICIPAL Nº 7.458/16 DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM-ES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Cachoeiro de Itapemirim (ES), segunda-feira, 15 de maio de 2017 DOM nº 5337 Página 3 Secretaria Municipal de Administração e Serviços Internos - SEMASI 1 – Esclarecimento dos fatos devidamente documentadas; 2 – Reparo do vício ora apresentado, tendo em vista este estar amparado pela garantia estendida e na hora da compra ter sido vendido sob a alegação de ser a prova d'água. 3 – Na impossibilidade de reparo requer desde já a entrega de um novo produto de iguais características e perfeito estado de uso. 4 – Ainda assim, na impossibilidade de conserto, envio de outro aparelho, requer a Consumidora o ressarcimento do valor pago pelo produto, monetariamente atualizado. Cachoeiro de Itapemirim/ES, 11 de Maio de 2017. RICARDO SILVA FONSECA Gerente de Atendimento e Fiscalização Decreto nº 26.708 . AT O S D O P O D E R L E G I S L AT I V O M U N I C I PA L LEI Nº 7468/2017 DISPÕE SOBRE REAJUSTE REMUNERATÓRIO DOS SERVIDORES EFETIVOS E COMISSIONADOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM-ES. O Presidente da Câmara Municipal de Cachoeiro de Itapemirim, Estado do Espírito Santo, no uso de suas atribuições legais, PROMULGA a seguinte Lei: Art. 1º - Autoriza-se o reajuste da remuneração de todos os servidores efetivos e comissionados desta Casa pelo percentual de 6,28% (seis vírgula vinte e oito por cento) correspondente ao índice oficial do IPCA/2016 (Índice Nacional de Preços ao Consumidor – Amplo). Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Cachoeiro de Itapemirim/ES, 08 de maio de 2017. ALEXANDRE BASTOS RODRIGUES Presidente LEI Nº 7469/2017 DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO ARTIGO 1º DA LEI MUNICIPAL Nº 7.458, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2016, DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, PROMULGA A SEGUINTE LEI: Art. 1º - O Artigo 1º da Lei Municipal Nº 7.458/2016 passa a ter a seguinte redação: Art. 1º - A remuneração dos Cargos em Comissão, constantes da Estrutura Administrativa da Câmara Municipal de Cachoeiro de Itapemirim-ES, é a seguinte: CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO NOMENCLATURA VENCIMENTOS (R$) Assessor Técnico 1.788,00 Assessor Corregedoria/Ouvidoria 1.541,00 Chefe de Gabinete 4.187,00 Contador 5.824,00 Diretor Geral 4.187,00 Procurador Legislativo Geral 4.187,00 Gerente de Limpeza e Manutenção 1.341,00 Secretário da Presidência 1.541,00 § 1º - Na fixação dos valores constantes do quadro acima, já foi considerado o índice inflacionário do exercício de 2016. Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Cachoeiro de Itapemirim/ES, 08 de maio de 2017. ALEXANDRE BASTOS RODRIGUES Presidente I N D Ú S T R I A E C O M É R C I O COMUNICADO RC FARIAS INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ABRASIVOS EPP, CNPJ Nº 08.039.932/0001-50, torna público que REQUEREU a Secretária Municipal de Meio Ambiente – SEMMA, RENOVAÇÃO da Licença de Operação - LO nº 052/2013, através do protocolo 61.678/2017 , para a atividade (17.04) – Fabricação e Elaboração de Produtos Diversos de Mineração (Abrasivos, Lixas, Esmeril e Outros). Localizada na Rua Huederfidel de Souza Viana, nº 16 a 18, Bairro Coramara- Cachoeiro de Itapemirim/ES NF: 3329 COMUNICADO SANTANNA LABORATORIO DE ANALISES CLINICAS LTDA, CNPJ nº 30.571.541/0001-30, torna público que REQUEREU a Secretaria Municipal de Meio Ambiente – SEMMA a Licença de Instalação – LI, por meio do protocolo N° 2362/2012, para a atividade (23.02) – Laboratório de Analises Clinicas sem manipulação de substâncias radioativas e que não realizem análises microbiológicas. Localizada na Rua Antonio C. Gonçalves, nº 02, 2º andar, Gilberto Machado, Cachoeiro de Itapemirim/ES. NF: 3335 COMUNICADO SANTANNA LABORATORIO DE ANALISES CLINICAS LTDA, CNPJ nº 30.571.541/0001-30, torna público que REQUEREU a Secretaria Municipal de Meio Ambiente – SEMMA a Licença de Operação – LO, por meio do protocolo N° 26284/2015, para a atividade (23.02) – Laboratório de Analises