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norma nº 7469/2017

Tipo Lei
Número / Ano 7469 / 2017
Date 2017-05-08
EmentaDISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO ARTIGO 1º DA LEI MUNICIPAL Nº 7.458/16 DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM-ES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Cachoeiro de Itapemirim (ES), segunda-feira, 15 de maio de 2017 DOM nº 5337 Página 3
Secretaria Municipal de Administração e Serviços Internos - SEMASI
1 – Esclarecimento dos fatos devidamente documentadas;
2 – Reparo do vício ora apresentado, tendo em vista este estar 
amparado pela garantia estendida e na hora da compra ter sido 
vendido sob a alegação de ser a prova d'água.
3 – Na impossibilidade de reparo requer desde já a entrega de um 
novo produto de iguais características e perfeito estado de uso.
4 – Ainda assim, na impossibilidade de conserto, envio de outro 
aparelho, requer a Consumidora o ressarcimento do valor pago 
pelo produto, monetariamente atualizado.
Cachoeiro de Itapemirim/ES, 11 de Maio de 2017.
RICARDO SILVA FONSECA 
 Gerente de Atendimento e Fiscalização
Decreto nº 26.708
.
AT O S D O P O D E R L E G I S L AT I V O M U N I C I PA L
LEI Nº 7468/2017
DISPÕE SOBRE REAJUSTE REMUNERATÓRIO 
DOS SERVIDORES EFETIVOS E COMISSIONADOS 
DA CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRO DE 
ITAPEMIRIM-ES.
O Presidente da Câmara Municipal de
Cachoeiro de Itapemirim, Estado do Espírito Santo, no 
uso de suas atribuições legais, PROMULGA a seguinte Lei:
Art. 1º - Autoriza-se o reajuste da remuneração de todos os 
servidores efetivos e comissionados desta Casa pelo percentual 
de 6,28% (seis vírgula vinte e oito por cento) correspondente 
ao índice oficial do IPCA/2016 (Índice Nacional de Preços ao 
Consumidor – Amplo).
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário.
Cachoeiro de Itapemirim/ES, 08 de maio de 2017.
ALEXANDRE BASTOS RODRIGUES
Presidente
LEI Nº 7469/2017
DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO ARTIGO 1º DA LEI 
MUNICIPAL Nº 7.458, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2016, 
DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE 
CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM, NO USO DE SUAS 
ATRIBUIÇÕES LEGAIS, PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - O Artigo 1º da Lei Municipal Nº 7.458/2016 passa a ter 
a seguinte redação:
Art. 1º - A remuneração dos Cargos em Comissão, constantes da 
Estrutura Administrativa da Câmara Municipal de Cachoeiro de 
Itapemirim-ES, é a seguinte:
CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
NOMENCLATURA VENCIMENTOS (R$)
Assessor Técnico 1.788,00
Assessor Corregedoria/Ouvidoria 1.541,00
Chefe de Gabinete 4.187,00
Contador 5.824,00
Diretor Geral 4.187,00
Procurador Legislativo Geral 4.187,00
Gerente de Limpeza e Manutenção 1.341,00
Secretário da Presidência 1.541,00
§ 1º - Na fixação dos valores constantes do quadro acima, já foi 
considerado o índice inflacionário do exercício de 2016.
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário.
Cachoeiro de Itapemirim/ES, 08 de maio de 2017.
ALEXANDRE BASTOS RODRIGUES
Presidente
I N D Ú S T R I A E C O M É R C I O
COMUNICADO
RC FARIAS INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ABRASIVOS EPP, 
CNPJ Nº 08.039.932/0001-50, torna público que REQUEREU 
a Secretária Municipal de Meio Ambiente – SEMMA, 
RENOVAÇÃO da Licença de Operação - LO nº 052/2013, através 
do protocolo 61.678/2017 , para a atividade (17.04) – Fabricação e 
Elaboração de Produtos Diversos de Mineração (Abrasivos, Lixas, 
Esmeril e Outros). Localizada na Rua Huederfidel de Souza Viana, 
nº 16 a 18, Bairro Coramara- Cachoeiro de Itapemirim/ES
NF: 3329
COMUNICADO
SANTANNA LABORATORIO DE ANALISES CLINICAS 
LTDA, CNPJ nº 30.571.541/0001-30, torna público que 
REQUEREU a Secretaria Municipal de Meio Ambiente – 
SEMMA a Licença de Instalação – LI, por meio do protocolo N° 
2362/2012, para a atividade (23.02) – Laboratório de Analises 
Clinicas sem manipulação de substâncias radioativas e que não 
realizem análises microbiológicas. Localizada na Rua Antonio 
C. Gonçalves, nº 02, 2º andar, Gilberto Machado, Cachoeiro de 
Itapemirim/ES. 
NF: 3335
COMUNICADO
SANTANNA LABORATORIO DE ANALISES CLINICAS 
LTDA, CNPJ nº 30.571.541/0001-30, torna público que 
REQUEREU a Secretaria Municipal de Meio Ambiente – 
SEMMA a Licença de Operação – LO, por meio do protocolo N° 
26284/2015, para a atividade (23.02) – Laboratório de Analises 

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