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norma nº 7475/2017

Tipo Lei
Número / Ano 7475 / 2017
Date 2017-06-19
EmentaREESTRUTURA O SERVIÇO DE ESTACIONAMENTO ROTATIVO DO MUNICÍPIO DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM.
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P O D E R E X E C U T I V O
Di á r i o Of i c i a l
MUNICÍPIO DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
www.cachoeiro.es.gov.br
ANO LI - Cachoeiro de Itapemirim - terça–feira – 20 de junho de 2017 - Nº 5361 
Secretaria Municipal de Administração e Serviços Internos - SEMASI
AT O S D O P O D E R E X E C U T I V O M U N I C I PA L
LEI N° 7475
REESTRUTURA O SERVIÇO DE ESTACIONAMENTO 
ROTATIVO DO MUNICÍPIO DE CACHOEIRO DE 
ITAPEMIRIM.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CACHOEIRO DE 
ITAPEMIRIM, no uso de suas atribuições legais, que lhe são 
conferidas pelos incisos III e IV do Art. 69 da Lei Orgânica 
Municipal, faz saber que a Câmara aprovou e sanciona a seguinte 
Lei: 
Capítulo I
Do Serviço de Estacionamento Rotativo Municipal
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a 
reestruturar o Sistema de Estacionamento Rotativo de Cachoeiro 
de Itapemirim, instituindo o pagamento pelo estacionamento 
de veículos por período de tempo determinado nas regiões do 
município consideradas pólos geradores de tráfego.
Art. 2º O Sistema de Estacionamento Rotativo de Cachoeiro de 
Itapemirim poderá ser operado e mantido diretamente pelo município 
ou por intermédio de terceiros, consistindo no estabelecimento de 
áreas específicas para estacionamento previamente delimitadas 
pela Administração Municipal e devidamente sinalizadas na forma 
da legislação de trânsito, obedecendo os princípios instituídos pelo 
Plano Municipal de Mobilidade Urbana.
Parágrafo único. A operacionalização e manutenção do Sistema 
de Estacionamento Rotativo quando realizada por terceiros 
dependerá de procedimento licitatório na modalidade prevista na 
Lei Federal n°. 8.666/1993 e suas alterações e na Lei Federal nº 
8.987/1995.
Art. 3º O Sistema de Estacionamento Rotativo de que trata a 
presente Lei, compreende a cobrança pela utilização do espaço 
público por veículos automotores.
Parágrafo único. Os veículos automotores de duas rodas deverão 
utilizar as áreas pré-determinadas pela municipalidade como 
bolsões de estacionamento, estando vedada aos seus condutores a 
utilização do espaço público destinado ao estacionamento rotativo 
dos demais veículos.
Art. 4º O Chefe do Poder Executivo Municipal fixará:
I - as áreas destinadas ao estacionamento rotativo e os critérios de 
isenção quando for o caso; 
II - os dias e horários de funcionamento;
III - os valores a serem cobrados.
§ 1º. Fica estabelecido que a quantidade mínima de vagas a 
serem disponibilizadas pelo município para a exploração do 
serviço de estacionamento rotativo é de 600 (seiscentas) vagas para 
automóveis e 300 (trezentas) vagas para veículos automotores de 
duas rodas, sem prejuízo da disponibilização de novas vagas pela 
municipalidade.
§ 2°. O quantitativo de vagas disposto no parágrafo anterior 
respeitará os limites legais estabelecidos para estacionamentos 
especiais de idosos e pessoas com mobilidade reduzida 
estabelecidos nas Resoluções de n°. 303/2008 e 304/2008 do 
Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN.
§ 3º. Caberá ao Chefe do Poder Executivo Municipal por meio de 
estudos técnicos específicos dos setores responsáveis pelas áreas 
de planejamento urbano, trânsito e mobilidade identificarem as 
regiões pólos geradoras de tráfego aptas a receberem o serviço de 
estacionamento rotativo.
§ 4º. O estabelecimento do valor da tarifa por tempo de 
permanência deverá se sustentar em estudos técnico-financeiros 
que considerem os custos da gestão do serviço, e no programa 
mais amplo de gestão dos espaços urbanos preconizados pelo 
“Plano de Mobilidade do Município de Cachoeiro de Itapemirim” 
e aprovado pelos conselhos do Plano Diretor Municipal, Conselho 
Municipal de Transportes e Tarifas e Conselho Municipal de 
Trânsito.
Art. 5º A exploração do Sistema de Estacionamento Rotativo de 
veículos automotores nas vias e logradouros públicos será efetuada 
por:
I - exploração direta pelo município; ou,
II - delegação nas condições definidas no edital, observado os 
dispositivos da Lei Federal nº 8.987/1995.
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
VICTOR DA SILVA COELHO
Prefeito Municipal
JONAS NOGUEIRA DIAS JUNIOR
Vice – Prefeito
DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO
Prefeitura Municipal de Cachoeiro de Itapemirim
Secretaria Municipal de Administração e Serviços Internos
Rua Brahim Antônio Seder, 34 - 3° Andar - Centro
Cachoeiro de Itapemirim – ES
E-mail: pmci.diario.oficial@gmail.com
Publicações e Contatos (28) 3521-2001
Diário Oficial (28) 3522-4708
Cachoeiro de Itapemirim (ES), terça-feira, 20 de junho de 2017 DOM nº 5361 Página 2
Secretaria Municipal de Administração e Serviços Internos - SEMASI
Art. 6º Os veículos automotores estacionados nos locais destinados 
ao Sistema de Estacionamento Rotativo em desacordo com as 
regras instituídas serão considerados como estacionados em local 
proibido e sujeitos às penalidades previstas na Lei nº 9.503/1997 
- Código de Trânsito Brasileiro e suas alterações, especialmente o 
art. 24, VI, VII, X, XVI.
§ 1º. Caberá exclusivamente aos agentes públicos competentes 
a aplicação das penalidades previstas no Código de Trânsito 
Brasileiro.
§ 2º. Compete aos agentes operadores do Sistema de 
Estacionamento Rotativo a verificação do cumprimento das 
normas estabelecidas para o serviço de estacionamento, visando 
o controle da utilização, compatibilidade do veículo à vaga, o 
pagamento e demais procedimentos necessários. 
Art. 7º O uso do estacionamento rotativo e o não pagamento 
devido, aplicar-se-á os dispositivos da Resolução nº 302/2008 do 
Conselho Nacional de Trânsito – CONTRAN.
Parágrafo único. As áreas situadas em frente a hospitais, prontos￾socorros e outros locais considerados estratégicos que necessitem 
de parada de emergência, bem como as destinadas a pontos de 
ônibus, de táxis e de carga e descarga não integrarão as vagas para 
exploração do serviço de estacionamento de que trata esta Lei, 
que serão regulamentadas por meio de Decreto do Chefe do Poder 
Executivo Municipal.
Art. 8º Considerar-se-á irregular a utilização na área do 
estacionamento rotativo municipal, o veículo que:
I - ocupe irregularmente as vagas demarcadas;
II - não pague pelo período de ocupação da vaga;
III - apresente incorreção ou rasuras nos dispositivos de cobrança 
quando impressos;
IV - permaneça na vaga após o período de 15 minutos depois de 
expirado o prazo regulamentar;
V - ocupe as vagas especiais destinadas a idosos e a pessoas com 
necessidades especiais sem portar a identificação fornecida pela 
municipalidade.
§ 1º. É obrigatório o pagamento pelo uso do estacionamento 
rotativo respeitado o valor, os limites de tempo e os demais pré￾requisitos a serem estabelecidos. 
§ 2º. O descumprimento dos dispositivos deste artigo sujeita 
o infrator às penalidades estabelecidas no Código de Trânsito 
Brasileiro.
Capítulo II
Do Estacionamento para Carga e Descarga
Art. 9º Os veículos que necessitam de efetuar carga ou descarga 
de mercadorias dentro do espaço destinado ao estacionamento 
rotativo deverão respeitar as regras estabelecidas para o serviço. 
Parágrafo único. O descumprimento do disposto no caput deste 
artigo e demais requisitos estabelecidos nesta Lei, sujeitará o 
infrator às penalidades previstas Código de Trânsito Brasileiro e 
as demais previstas em legislação municipal.
Art. 10. Aos veículos empregados nos serviços de carga e 
descarga não serão permitidos o depósito de cargas nas pistas de 
rolamento e passeios públicos, sujeito a aplicação das normas 
regulamentadoras de trânsito.
Art. 11. A utilização das vagas de estacionamento de veículos 
para a colocação de caçambas somente será permitida fora do 
horário de funcionamento do rotativo, desde que observadas às 
determinações estabelecidas nas normas municipais.
Parágrafo único. As caçambas que se encontrarem ocupando 
vagas do estacionamento rotativo durante o horário de 
funcionamento do serviço serão removidas ao depósito público 
pelos agentes públicos competentes, sujeitando o seu proprietário 
ao recolhimento dos valores relativos aos custos de transporte e 
armazenamento, sem prejuízo das demais penalidades previstas 
em Lei.
Capítulo III
Da Destinação dos Recursos Captados pela Exploração do 
Serviço 
Art. 12. Os recursos provenientes da exploração do Sistema de 
Estacionamento Rotativo de que trata esta Lei serão utilizados em 
prol do Fundo Municipal de Saúde de Cachoeiro de Itapemirim, 
excetuados aqueles necessários à disponibilização e manutenção 
do Sistema de Estacionamento Rotativo.
§ 1º. Os recursos de que trata o presente artigo deverão ser 
depositados em instituição financeira oficial em conta específica 
a ser criada pelo Município, vinculada ao Fundo Municipal de 
Saúde.
§ 2º. O Conselho Municipal de Saúde ficará responsável pela 
análise da prestação de contas da utilização dos recursos captados 
pela exploração do serviço de estacionamento rotativo.
§ 3º. A prestação de contas de que trata o parágrafo anterior deverá 
ser apresentada trimestralmente quando da realização das reuniões 
Cachoeiro de Itapemirim (ES), terça-feira, 20 de junho de 2017 DOM nº 5361 Página 3
Secretaria Municipal de Administração e Serviços Internos - SEMASI
ordinárias do Conselho Municipal de Saúde ou extraordinariamente 
mediante solicitação do seu presidente.
Capítulo IV
Das Disposições Gerais
Art. 13. A criação e demarcação das vagas a serem operadas pelo 
serviço de estacionamento rotativo de que trata esta Lei deverá 
observar o que dispõe o Código de Trânsito Brasileiro e Resoluções 
do Conselho Nacional de Trânsito – CONTRAN.
Art. 14. Os casos omissos serão tratados pela Administração 
Municipal através dos setores responsáveis pelo planejamento 
urbano, trânsito e mobilidade.
Art. 15. Revogam-se as disposições em contrário, em especial as 
Leis Municipais nos 3.972, 10 de outubro de 1994; Art. 3º da Lei 
6.032, de 21 de novembro de 2007 e 7.409, de 07 de junho de 
2016; e demais disposições em contrário.
Art. 16. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Cachoeiro de Itapemirim-ES, 19 de junho de 2017.  
VICTOR DA SILVA COELHO
Prefeito Municipal
DECRETO Nº 27.020
DISPÕE SOBRE A DESIGNAÇÃO TEMPORÁRIA DE 
PROFESSORA, NO EXERCÍCIO DE 2017.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CACHOEIRO DE 
ITAPEMIRIM, Estado do Espírito Santo, no uso de suas 
atribuições legais, tendo em vista o Memorando de Seq. n° 
2-8799/2017 (processo n° 20549/2017), da SEMDES,
RESOLVE:
Art. 1° Designar temporariamente a professora abaixo mencionada, 
para atuar junto à Subsecretaria de Assistência Social – SUBAS/
CREAS, vinculada à Secretaria Municipal de Desenvolvimento 
Social - SEMDES, conforme quadro com a respectiva carga 
horária, período e disciplina discriminadas, de acordo com o 
Artigo 38 da Lei n° 3.995/94, fixando-lhe o vencimento mensal 
estabelecido em Lei.
Nome Cargo C.H. Local de Atuação A partir de:
Ariana Zanezi da Silva
Araújo
PEB-D IV
(Pedagogia)
40 
h/s
SEMDES/
SUBAS
(CREAS)
20/06/17 a 
31/12/17
Art. 2° Revogam-se as disposições em contrário.
Cachoeiro de Itapemirim, 19 de junho de 2017.
VICTOR DA SILVA COELHO
Prefeito Municipal
DECRETO Nº 27.021
O Prefeito Municipal de Cachoeiro de
Itapemirim, Estado do Espírito Santo, no uso de suas 
atribuições legais, 
RESOLVE:
Art. 1° Retificar o Decreto n° 27.016, de 14/06/2017, que dispõe 
sobre nomeação de servidores para o exercício de cargos em 
comissão ou funções gratificadas, no Município, conforme segue:
Onde se lê:
SERVIDOR: CARGO EM COMISSÃO / FUNÇÃO 
GRATIFICADA PADRÃO LOTAÇÃO
ELIAS SILVA Coordenador de Acompanhamento dos 
Serviços de Iluminação Pública PC-TA3 SEMSUR
JOSÉ HERCULANO DA 
SILVA Coordenador de Praças, Parques e Jardins PC-TA3 SEMSUR
Leia-se:
SERVIDOR: CARGO EM COMISSÃO / FUNÇÃO 
GRATIFICADA PADRÃO LOTAÇÃO
ELIAS SILVA Coordenador de Praças, Parques e Jardins PC-TA3 SEMSUR
JOSÉ HERCULANO DA 
SILVA
Coordenador de Acompanhamento dos 
Serviços de Iluminação Pública PC-TA3 SEMSUR
Art. 2° Revogam-se as disposições em contrário.
Cachoeiro de Itapemirim, 19 de junho de 2017.
VICTOR DA SILVA COELHO
Prefeito Municipal
DECRETO Nº 27.022
O PREFEITO MUNICIPAL DE CACHOEIRO DE 
ITAPEMIRIM, Estado do Espírito Santo, no uso de suas 
atribuições legais, 
RESOLVE:
Exonerar, a pedido, do cargo em comissão de Gerente de 
Sistemas Descentralizados, Padrão PC-TA2, o servidor CARLOS 
ELIAS MENDONÇA, com lotação na Secretaria Municipal de 
Desenvolvimento Social - SEMDES, a partir desta data.
Cachoeiro de Itapemirim, 19 de junho de 2017.
VICTOR DA SILVA COELHO
Prefeito Municipal
DECRETO Nº 27.023
DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DE SERVIDOR PARA 
EXERCER CARGO EM COMISSÃO, LOTADO NA 
SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO 
SOCIAL – SEMDES.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CACHOEIRO DE 
ITAPEMIRIM, Estado do Espírito Santo, no uso de suas 
atribuições legais,

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