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norma nº 7480/2017

Tipo Lei
Número / Ano 7480 / 2017
Date 2017-07-17
EmentaDISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE ESTÁGIOS NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL.
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PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
VICTOR DA SILVA COELHO
Prefeito Municipal
JONAS NOGUEIRA DIAS JUNIOR
Vice – Prefeito
DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO
Prefeitura Municipal de Cachoeiro de Itapemirim
Secretaria Municipal de Administração e Serviços Internos
Rua Brahim Antônio Seder, 34 - 3° Andar - Centro
Cachoeiro de Itapemirim – ES
E-mail: pmci.diario.oficial@gmail.com
Publicações e Contatos (28) 3521-2001
Diário Oficial (28) 3522-4708
Cachoeiro de Itapemirim (ES), quarta-feira, 26 de julho de 2017 DOM nº 5385 Página 2
Secretaria Municipal de Administração e Serviços Internos - SEMASI
disposições constantes na Lei n° 6.333/2009.
Cachoeiro de Itapemirim, de 13 de julho de 2017.
VICTOR DA SILVA COELHO
Prefeito Municipal
LEI N° 7480
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE ESTÁGIOS NO 
ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE CACHOEIRO DE 
ITAPEMIRIM, no uso de suas atribuições legais, que lhe são 
conferidas pelos incisos III e IV do Art. 69 da Lei Orgânica 
Municipal, faz saber que a Câmara aprovou e sanciona a seguinte 
Lei: 
Art. 1º Os Órgãos da Administração Pública Municipal poderão 
aceitar, como estagiários, alunos regularmente matriculados em 
cursos vinculados ao ensino público e particular.
§ 1º. Os alunos a que se refere o caput deste artigo devem, 
comprovadamente, estar efetivamente frequentando curso de 
formação superior, de ensino médio, de educação profissional, de 
escolas de educação especial e de educação de jovens e adultos; 
§ 2º. Para os casos de ensino superior e de educação 
profissionalizante dispostos no parágrafo anterior será exigido 
o cumprimento mínimo de 50% (cinquenta por cento) da carga 
horária do respectivo curso;
§ 3º. Não será oferecido estágio a estudantes que estejam cursando 
os últimos 6 (seis) meses para conclusão do curso.
§ 4º. O estagiário somente poderá estagiar em órgãos que tenham 
condições de proporcionar experiência prática na sua área de 
formação, mediante sua efetiva participação no desenvolvimento 
de projetos e atividades que sejam inerentes ao curso que estuda. 
§ 5º. O estágio tem por objetivo propiciar a complementação do 
ensino e da aprendizagem, e deve ser planejado, desenvolvido, 
supervisionado e avaliado em conformidade com os currículos e 
programas escolares.
Art. 2º O estágio será realizado e desenvolvido mediante Termo 
de Compromisso celebrado entre alunos e a Administração 
Municipal, com a interveniência obrigatória da instituição de 
ensino, observado as seguintes condições: 
I - assinatura do Termo de Compromisso pelo aluno ou por seu 
responsável, quando menor de 18 anos, pela Administração 
Municipal, e pela Instituição de Ensino, observada a idade mínima 
de 16 anos;
II - valor da Bolsa de Complementação Educacional a ser paga 
pela Administração Municipal;
III - contraprestação, pelo estagiário, por meio de atividades 
definidas no Termo de Compromisso;
IV - correlação comprovada entre as atividades desenvolvidas no 
estágio e a área de formação escolar do estudante.
Art. 3º O estágio não cria vínculo empregatício de qualquer 
natureza com a Administração Municipal, e se revestirá sob a forma 
de complementação educacional, ressalvando o que dispuser a 
legislação previdenciária, devendo o aluno, em qualquer hipótese, 
estar segurado contra acidentes pessoais.
§ 1°. O quantitativo de oferta de vagas de estágio será de até 15% 
(quinze por cento) do número de cargos de provimento efetivos, de 
servidores ativos, da Administração Municipal, sendo distribuído 
entre as Secretarias por meio de Decreto do Chefe do Poder 
Executivo Municipal.
§ 2º. Ficam reservados 60% (sessenta por cento) do quantitativo 
de vagas, sendo:
I - 10% (dez por cento) para alunos portadores de deficiência, cuja 
formação e atividades sejam compatíveis com o estágio ofertado e 
a capacidade do estagiário;
II - 50 % (cinquenta por cento) para alunos da rede pública de 
ensino.
§ 3º. O município somente poderá aceitar alunos de outras redes 
de ensino para preencher vagas de estágios acima do percentual 
previsto, quando o quantitativo de alunos com formação 
compatível com os estágios ofertados for insuficiente na rede 
pública de ensino.
§ 4º. Fica reservado 20% (vinte por cento) da totalidade das vagas 
providas para alunos declarados negros.
Art. 4º O valor mensal da Bolsa de Complementação Educacional 
será:
I – R$ 450,00 (quatrocentos e cinquenta reais) para estágios 
de ensino médio, de educação profissionalizante, de educação 
especial e de educação de jovens e adultos;
II – R$ 620,00 (seiscentos e vinte reais) para estágios de ensino 
superior.
Parágrafo único. Os valores estipulados nesse artigo serão 
corrigidos por Decreto do Chefe do Poder Executivo Municipal, 
observado disponibilidade orçamentária e financeira.
Art. 5º A jornada de atividades em estágio deverá compatibilizar-se 
com o horário escolar do estudante e com o horário de expediente 
da unidade organizacional em que venha a ocorrer o estágio.
Parágrafo único. O estagiário cumprirá a jornada de:
I - 05 (cinco) horas diárias e 25 (vinte e cinco) horas semanais, no 
caso de estudantes de educação especial, de ensino médio regular, 

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