← Cachoeiro de Itapemirim (ES)
| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 7480 / 2017 |
| Date | 2017-07-17 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE ESTÁGIOS NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL. |
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PODER EXECUTIVO MUNICIPAL VICTOR DA SILVA COELHO Prefeito Municipal JONAS NOGUEIRA DIAS JUNIOR Vice – Prefeito DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO Prefeitura Municipal de Cachoeiro de Itapemirim Secretaria Municipal de Administração e Serviços Internos Rua Brahim Antônio Seder, 34 - 3° Andar - Centro Cachoeiro de Itapemirim – ES E-mail: pmci.diario.oficial@gmail.com Publicações e Contatos (28) 3521-2001 Diário Oficial (28) 3522-4708 Cachoeiro de Itapemirim (ES), quarta-feira, 26 de julho de 2017 DOM nº 5385 Página 2 Secretaria Municipal de Administração e Serviços Internos - SEMASI disposições constantes na Lei n° 6.333/2009. Cachoeiro de Itapemirim, de 13 de julho de 2017. VICTOR DA SILVA COELHO Prefeito Municipal LEI N° 7480 DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE ESTÁGIOS NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL. O PREFEITO MUNICIPAL DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM, no uso de suas atribuições legais, que lhe são conferidas pelos incisos III e IV do Art. 69 da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara aprovou e sanciona a seguinte Lei: Art. 1º Os Órgãos da Administração Pública Municipal poderão aceitar, como estagiários, alunos regularmente matriculados em cursos vinculados ao ensino público e particular. § 1º. Os alunos a que se refere o caput deste artigo devem, comprovadamente, estar efetivamente frequentando curso de formação superior, de ensino médio, de educação profissional, de escolas de educação especial e de educação de jovens e adultos; § 2º. Para os casos de ensino superior e de educação profissionalizante dispostos no parágrafo anterior será exigido o cumprimento mínimo de 50% (cinquenta por cento) da carga horária do respectivo curso; § 3º. Não será oferecido estágio a estudantes que estejam cursando os últimos 6 (seis) meses para conclusão do curso. § 4º. O estagiário somente poderá estagiar em órgãos que tenham condições de proporcionar experiência prática na sua área de formação, mediante sua efetiva participação no desenvolvimento de projetos e atividades que sejam inerentes ao curso que estuda. § 5º. O estágio tem por objetivo propiciar a complementação do ensino e da aprendizagem, e deve ser planejado, desenvolvido, supervisionado e avaliado em conformidade com os currículos e programas escolares. Art. 2º O estágio será realizado e desenvolvido mediante Termo de Compromisso celebrado entre alunos e a Administração Municipal, com a interveniência obrigatória da instituição de ensino, observado as seguintes condições: I - assinatura do Termo de Compromisso pelo aluno ou por seu responsável, quando menor de 18 anos, pela Administração Municipal, e pela Instituição de Ensino, observada a idade mínima de 16 anos; II - valor da Bolsa de Complementação Educacional a ser paga pela Administração Municipal; III - contraprestação, pelo estagiário, por meio de atividades definidas no Termo de Compromisso; IV - correlação comprovada entre as atividades desenvolvidas no estágio e a área de formação escolar do estudante. Art. 3º O estágio não cria vínculo empregatício de qualquer natureza com a Administração Municipal, e se revestirá sob a forma de complementação educacional, ressalvando o que dispuser a legislação previdenciária, devendo o aluno, em qualquer hipótese, estar segurado contra acidentes pessoais. § 1°. O quantitativo de oferta de vagas de estágio será de até 15% (quinze por cento) do número de cargos de provimento efetivos, de servidores ativos, da Administração Municipal, sendo distribuído entre as Secretarias por meio de Decreto do Chefe do Poder Executivo Municipal. § 2º. Ficam reservados 60% (sessenta por cento) do quantitativo de vagas, sendo: I - 10% (dez por cento) para alunos portadores de deficiência, cuja formação e atividades sejam compatíveis com o estágio ofertado e a capacidade do estagiário; II - 50 % (cinquenta por cento) para alunos da rede pública de ensino. § 3º. O município somente poderá aceitar alunos de outras redes de ensino para preencher vagas de estágios acima do percentual previsto, quando o quantitativo de alunos com formação compatível com os estágios ofertados for insuficiente na rede pública de ensino. § 4º. Fica reservado 20% (vinte por cento) da totalidade das vagas providas para alunos declarados negros. Art. 4º O valor mensal da Bolsa de Complementação Educacional será: I – R$ 450,00 (quatrocentos e cinquenta reais) para estágios de ensino médio, de educação profissionalizante, de educação especial e de educação de jovens e adultos; II – R$ 620,00 (seiscentos e vinte reais) para estágios de ensino superior. Parágrafo único. Os valores estipulados nesse artigo serão corrigidos por Decreto do Chefe do Poder Executivo Municipal, observado disponibilidade orçamentária e financeira. Art. 5º A jornada de atividades em estágio deverá compatibilizar-se com o horário escolar do estudante e com o horário de expediente da unidade organizacional em que venha a ocorrer o estágio. Parágrafo único. O estagiário cumprirá a jornada de: I - 05 (cinco) horas diárias e 25 (vinte e cinco) horas semanais, no caso de estudantes de educação especial, de ensino médio regular,