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norma nº 356/2017

Tipo Resolução
Número / Ano 356 / 2017
Date 2017-07-11
EmentaCRIA COMISSÃO ESPECIAL PARA ANÁLISE E REVISÃO DO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - ES.
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Cachoeiro de Itapemirim (ES), sexta-feira, 14 de julho de 2017 DOM nº 5377 Página 26
Secretaria Municipal de Administração e Serviços Internos - SEMASI
PORTARIA Nº 211/2017.
DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE LICENÇA A SERVIDOR 
COMISSIONADO.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE 
CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM, ESTADO DO ESPÍRITO 
SANTO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, 
RESOLVE:
1º - Conceder Licença, nos termos do art. 79, I e IV da Lei 4009/94, 
aos Servidores Comissionados, abaixo, conforme requerimentos 
protocolados nesta Casa:
Nome Cargo Total 
Dias Data Início Data Final
ADRIANA PINTO 
FERNANDES DIAS
Assessor de 
Gabinete 
Parlamentar
01 12/07/2017 12/07/2017
JOSÉ CARLOS 
PEREIRA
Assessor de 
Gabinete 
Parlamentar
01 12/07/2017 12/07/2017
2º - Publique-se para que produza todos os efeitos legais e 
administrativos.
Cachoeiro de Itapemirim-ES, 13 de julho de 2017.
ALEXANDRE BASTOS RODRIGUES
Presidente
RESOLUÇÃO Nº 356/2017
CRIA COMISSÃO ESPECIAL PARA ANÁLISE E REVISÃO 
DO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL
DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM-ES.
A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE 
CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM, NO USO DE SUAS 
ATRIBUIÇÕES LEGAIS, PROMULGA A SEGUINTE 
RESOLUÇÃO:
Art. 1º - Nos termos do Artigo 45 do Regimento Interno da 
Câmara, fica criada uma Comissão Especial para análise e revisão 
do Regimento Interno da Câmara Municipal de Cachoeiro de 
Itapemirim-ES.
Parágrafo 1º - A Comissão Especial criada nesta Resolução 
será composta por 07 (sete) Vereadores, que entre si escolherão 
a presidência, relatoria, membros e suplentes, cabendo 
exclusivamente à Comissão deliberar sobre o seu funcionamento.
Parágrafo 2º - A Comissão Especial funcionará ininterruptamente 
até o final do exercício de 2017, prazo este que poderá ser extendido 
ao exercício de 2018, caso necessário.
Art. 2º - Para a perfeita consecução de seus objetivos, a Comissão 
Especial ora criada poderá solicitar assessoramento de técnicos 
especializados da administração municipal, para promover 
estudos, pesquisas, audiências e sugestões que promovam o 
alcance dos objetivos da Comissão.
Art. 3º - A Comissão Especial, à medida em que for desenvolvendo 
seus trabalhos, poderá elaborar relatórios pormenorizados sobre 
sua atuação, apresentando-os ao Plenário, para conhecimento dos 
vereadores e da população, oportunizando aos parlamentares a 
apresentação de sugestões e/ou correções.
Art. 4º - As despesas para a execução desta Resolução correm à 
conta de dotações orçamentárias próprias.
Art. 5º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.
Cachoeiro de Itapemirim/ES, 11 de julho de 2017.
ALEXANDRE BASTOS RODRIGUES
Presidente
WALLACE MARVILA FERNANDES
Vice-Presidente
RENATA S. B. FIÓRIO NASCIMENTO
1º Secretária
DIOGO PEREIRA LUBE
2º Secretário
I N D Ú S T R I A E C O M É R C I O
COMUNICADO
IRMAOS CLARA LTDA, CNPJ Nº 27.582.444/0001-39, torna 
público que OBTEVE da Secretaria Municipal de Meio Ambiente 
– SEMMA, a RENOVAÇÃO da Licença de Operação - LO nº 
063/2009, válida até 17 de março de 2018, para a atividade (7.02) 
– Fabricação e/ou Montagem de meios de transporte rodoviário 
e aeroviário. Localizada à Av. Leopoldina Smarzaro, nº 294, São 
Lucas, Cachoeiro de Itapemirim/ES.
NF: 3479
COMUNICADO
PLANETA PEDRA LTDA, CNPJ Nº 05.725.069/0001-04, torna￾se público que REQUEREU a Secretária Municipal de Meio 
Ambiente – SEMMA, RENOVAÇÃO da Licença de Operação 
– LO nº 041/2001, válida até 31 de outubro de 2016, através do 
protocolo nº 61-468/2017 e 25647/2012, para a atividade (3.04) 
– Desdobramento e/ou polimento e/ou corte e aparelhamento 
de rochas ornamentais, quando associados entre si. Localizada 
à Fazenda São Joaquim, s/nº, São Joaquim, Cachoeiro de 
Itapemirim/ES.
NF: 3480
COMUNICADO
DOMAG AUTO CENTER - ME, CNPJ N° 22.491.256/0001-
81, torna público que OBTEVE da Secretaria Municipal de Meio 
Ambiente - SEMMA a Licença de Operação – LO Nº 022/2017, 
válida até 23 de março de 2021, por meio do protocolo nº 
33070/2016 e sequencial nº 61-1088/2016, para a atividade (5.10) 
– Reparação, retífica ou manutenção de máquinas, aparelhos e 
equipamentos industriais e mecânicos diversos, inclusive motores 
automotivos, com ou sem pintura por aspersão, incluindo oficinas 
mecânicas. Localizada à Rua Brás Vivacqua, s/nº, Distrito de 
Itaoca, Cachoeiro de Itapemirim/ES.
NF: 3481

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