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| Tipo | Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 355 / 2017 |
| Date | 2017-07-04 |
| Ementa | ALTERA A RESOLUÇÃO Nº 008, DE 10 DE JULHO DE 1998, QUE DISPÕE SOBRE O REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM. |
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Cachoeiro de Itapemirim (ES), segunda-feira, 17 de julho de 2017 DOM nº 5378 Página 28 Secretaria Municipal de Administração e Serviços Internos - SEMASI PORTARIA Nº 214/2017. DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE LICENÇA A SERVIDOR COMISSIONADO. O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, RESOLVE: 1º - Conceder Licença, nos termos do art. 79, I, da Lei 4009/94, ao Servidor Comissionado, abaixo, conforme requerimento protocolado nesta Casa: Nome Cargo Total Dias Data Início Data Final Gilmar Grégio Martins Assessor de Gabinete Parlamentar 15 10/07/2017 24/07/2017 2º - Publique-se para que produza todos os efeitos legais e administrativos. Cachoeiro de Itapemirim-ES, 14 de julho de 2017. ALEXANDRE BASTOS RODRIGUES Presidente RESOLUÇÃO Nº 355/2017 ALTERA A RESOLUÇÃO Nº 008, DE 10 DE JULHO DE 1998, QUE DISPÕE SOBRE O REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM. O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, PROMULGA A SEGUINTE RESOLUÇÃO: Art. 1º - O Artigo 24 do Regimento Interno da Câmara Municipal passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 24 - As Comissões Permanentes são em número de dez, assim denominadas: I. Comissão de Constituição, Justiça e Redação; II. Comissão de Finanças e Orçamento; III. Comissão de Fiscalização e Controle Orçamentário; IV. Comissão de Obras e serviços Públicos; V. Comissão de Saúde e Saneamento Básico; VI. Comissão de Direitos Humanos, Assistência Social e defesa do Consumidor; VII. Comissão de Educação, de Ciência e Tecnologia, de Cultura, de Esporte e Lazer e de Turismo; VIII. Comissão de Ações Integradas de Segurança de Trânsito; IX. Comissão de Agricultura e Meio Ambiente; X. Comissão de Acessibilidade e Mobilidade Urbana. Art. 2º - O Art. 32 – A do Regimento Interno da Câmara Municipal passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 32-A – Compete à Comissão de Ações Integradas de Segurança e Trânsito emitir parecer fundamentado sobre todos os projetos referentes à segurança e trânsito, no âmbito municipal. Art. 3º - Insere o Art. 32 – B na Resolução Nº 008/98, que passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 32-B – Compete à Comissão de Acessibilidade e Mobilidade Urbana opinar sobre: I. Matérias que impactam a acessibilidade e mobilidade municipais e aquelas relacionadas ao cumprimento do Plano Municipal de Mobilidade Urbana; II. Estudos, pesquisas e discussão das leis protetivas das pessoas com deficiência e mobilidade reduzida; III. Proposições relativas ao sistema viário, de circulação e de transportes encaminhadas pelo Executivo; IV. Avaliação dos serviços de transporte público coletivo e particular, no âmbito municipal, ofertados à população; V. Transporte não motorizado, calçadas, equipamentos de acessibilidade e ciclovias; VI. Poluição gerada pelo uso de veículos automotores; VII. Cumprimento das normatizações municipais, estaduais e federais afetas aos temas; VIII. Recebimento de representações que contenham denúncias de violação dos direitos das pessoas com deficiência e mobilidade reduzida no âmbito do município, apurar sua procedência e encaminhá-las às autoridades para providências; IX. Defender as políticas públicas comprometidas com a acessibilidade e a mobilidade; X. Promover palestras e audiências públicas de apoio para acessibilidade e mobilidade. Art. 4º- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Cachoeiro de Itapemirim/ES, 04 de julho de 2017. ALEXANDRE BASTOS RODRIGUES Presidente I N D Ú S T R I A E C O M É R C I O COMUNICADO EDERALDO ZAMPILI BIAZATE, CNPJ nº 22.280.132/0001- 57, torna público que REQUEREU a Secretaria Municipal de Meio Ambiente – SEMMA a Licença Prévia – LP e a Licença de Instalação – LI, por meio do protocolo n° 34230/2016, para a atividade (05.10) – Reparação, retífica ou manutenção de máquinas aparelhos e equipamentos industriais e mecânicos diversos, inclusive motores automotivos, com ou sem pintura por aspersão, incluindo oficinas mecânicas. Localizada à Rua Maria Elza dos Santos Cruz, nº 58/76, Boa Vista, Cachoeiro de Itapemirim/ES. NF: 3483 COMUNICADO ART – BEGE MÁRMORES E GRANITOS LTDA, CNPJ Nº 10.915.952/0001-99, torna público que OBTEVE da Secretaria Municipal de Meio Ambiente - SEMMA a Licença de Operação – LO Nº 044/2017, válida até 20 de junho de 2021, através do protocolo nº 28150/2013, para a atividade (3.03) – Corte e acabamento/aparelhamento de rochas ornamentais e/ou polimento manual ou semi-automático, quando exclusivos. Localizada à Rod. Ricardo Barbieri, nº 0, Km 08, Fazenda Santa Rita, Boa Vista, Cachoeiro de Itapemirim/ES. NF: 3484