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norma nº 355/2017

Tipo Resolução
Número / Ano 355 / 2017
Date 2017-07-04
EmentaALTERA A RESOLUÇÃO Nº 008, DE 10 DE JULHO DE 1998, QUE DISPÕE SOBRE O REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM.
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Cachoeiro de Itapemirim (ES), segunda-feira, 17 de julho de 2017 DOM nº 5378 Página 28
Secretaria Municipal de Administração e Serviços Internos - SEMASI
PORTARIA Nº 214/2017.
DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE LICENÇA A SERVIDOR 
COMISSIONADO.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE 
CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM, ESTADO DO ESPÍRITO 
SANTO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, 
RESOLVE:
1º - Conceder Licença, nos termos do art. 79, I, da Lei 4009/94, 
ao Servidor Comissionado, abaixo, conforme requerimento 
protocolado nesta Casa:
Nome Cargo Total 
Dias Data Início Data Final
Gilmar Grégio
Martins
Assessor de Gabinete 
Parlamentar 15 10/07/2017 24/07/2017
2º - Publique-se para que produza todos os efeitos legais e 
administrativos.
Cachoeiro de Itapemirim-ES, 14 de julho de 2017.
ALEXANDRE BASTOS RODRIGUES
Presidente
RESOLUÇÃO Nº 355/2017
ALTERA A RESOLUÇÃO Nº 008, DE 10 DE JULHO DE 
1998, QUE DISPÕE SOBRE O REGIMENTO INTERNO 
DA CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRO DE 
ITAPEMIRIM.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE 
CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM, NO USO DE SUAS 
ATRIBUIÇÕES LEGAIS, PROMULGA A SEGUINTE 
RESOLUÇÃO:
Art. 1º - O Artigo 24 do Regimento Interno da Câmara Municipal 
passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 24 - As Comissões Permanentes são em número de dez, assim 
denominadas:
I. Comissão de Constituição, Justiça e Redação;
II. Comissão de Finanças e Orçamento;
III. Comissão de Fiscalização e Controle Orçamentário;
IV. Comissão de Obras e serviços Públicos;
V. Comissão de Saúde e Saneamento Básico;
VI. Comissão de Direitos Humanos, Assistência Social e 
defesa do Consumidor;
VII. Comissão de Educação, de Ciência e Tecnologia, de 
Cultura, de Esporte e Lazer e de Turismo;
VIII. Comissão de Ações Integradas de Segurança de Trânsito;
IX. Comissão de Agricultura e Meio Ambiente;
X. Comissão de Acessibilidade e Mobilidade Urbana.
Art. 2º - O Art. 32 – A do Regimento Interno da Câmara Municipal 
passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 32-A – Compete à Comissão de Ações Integradas de 
Segurança e Trânsito emitir parecer fundamentado sobre todos os 
projetos referentes à segurança e trânsito, no âmbito municipal.
Art. 3º - Insere o Art. 32 – B na Resolução Nº 008/98, que passa a 
vigorar com a seguinte redação:
Art. 32-B – Compete à Comissão de Acessibilidade e Mobilidade 
Urbana opinar sobre:
I. Matérias que impactam a acessibilidade e mobilidade 
municipais e aquelas relacionadas ao cumprimento do Plano 
Municipal de Mobilidade Urbana;
II. Estudos, pesquisas e discussão das leis protetivas das 
pessoas com deficiência e mobilidade reduzida;
III. Proposições relativas ao sistema viário, de circulação e 
de transportes encaminhadas pelo Executivo;
IV. Avaliação dos serviços de transporte público coletivo e 
particular, no âmbito municipal, ofertados à população;
V. Transporte não motorizado, calçadas, equipamentos de 
acessibilidade e ciclovias;
VI. Poluição gerada pelo uso de veículos automotores;
VII. Cumprimento das normatizações municipais, estaduais e 
federais afetas aos temas;
VIII. Recebimento de representações que contenham denúncias 
de violação dos direitos das pessoas com deficiência e mobilidade 
reduzida no âmbito do município, apurar sua procedência e 
encaminhá-las às autoridades para providências;
IX. Defender as políticas públicas comprometidas com a 
acessibilidade e a mobilidade;
X. Promover palestras e audiências públicas de apoio para 
acessibilidade e mobilidade.
Art. 4º- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário.
Cachoeiro de Itapemirim/ES, 04 de julho de 2017.
ALEXANDRE BASTOS RODRIGUES
Presidente
I N D Ú S T R I A E C O M É R C I O
COMUNICADO
EDERALDO ZAMPILI BIAZATE, CNPJ nº 22.280.132/0001-
57, torna público que REQUEREU a Secretaria Municipal de 
Meio Ambiente – SEMMA a Licença Prévia – LP e a Licença 
de Instalação – LI, por meio do protocolo n° 34230/2016, para a 
atividade (05.10) – Reparação, retífica ou manutenção de máquinas 
aparelhos e equipamentos industriais e mecânicos diversos, 
inclusive motores automotivos, com ou sem pintura por aspersão, 
incluindo oficinas mecânicas. Localizada à Rua Maria Elza dos 
Santos Cruz, nº 58/76, Boa Vista, Cachoeiro de Itapemirim/ES.
NF: 3483
COMUNICADO
ART – BEGE MÁRMORES E GRANITOS LTDA, CNPJ Nº 
10.915.952/0001-99, torna público que OBTEVE da Secretaria 
Municipal de Meio Ambiente - SEMMA a Licença de Operação 
– LO Nº 044/2017, válida até 20 de junho de 2021, através do 
protocolo nº 28150/2013, para a atividade (3.03) – Corte e 
acabamento/aparelhamento de rochas ornamentais e/ou polimento 
manual ou semi-automático, quando exclusivos. Localizada à 
Rod. Ricardo Barbieri, nº 0, Km 08, Fazenda Santa Rita, Boa 
Vista, Cachoeiro de Itapemirim/ES.
NF: 3484

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