← Cachoeiro de Itapemirim (ES)
| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 7527 / 2017 |
| Date | 2017-12-19 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL PARA INCLUSÃO DE DESPESA NÃO PREVISTA NA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Cachoeiro de Itapemirim (ES), quarta-feira, 20 de dezembro de 2017 DOM nº 5483 Página 40 Secretaria Municipal de Administração e Serviços Internos - SEMASI LEI Nº 7526 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL PARA INCLUSÃO DE DESPESA NÃO PREVISTA NA SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇOS INTERNOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO MUNICIPAL DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM, no uso de suas atribuições legais, que lhe são conferidas pelos incisos III e IV do Art. 69 da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara aprovou e sanciona a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a incluir na Unidade Orçamentária 18.01 – Secretaria Municipal de Administração e Serviços Internos, despesas não previstas no orçamento 2017, criando para tanto o seguinte: ELEMENTO DE DESPESA VALOR ( R$ ) 3.3.90.08.00.00 OUTROS BENEFÍCIOS ASSISTENCIAIS 3.3.90.08.54.00 AUXÍLIO-FUNERAL 5.000,00 FONTE DE RECURSO 100000000000 RECURSOS ORDINÁRIOS PROGRAMA DE TRABALHO 04.122.1842.000.2222.0000 GESTÃO DE PESSOAS E CONTRATOS Art. 2º O recurso a ser utilizado para atender ao disposto no artigo anterior é o proveniente de anulações de dotações orçamentárias, nos termos do que estabelece o Artigo 43, § 1º, item III, da Lei Federal 4.320/64, conforme segue: UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 18.01 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇOS INTERNOS ELEMENTO DE DESPESA VALOR ( R$ ) 3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURIDICA 3.3.90.39.42.00 SERV MÉDICO-HOSPITALAR ODONT LABORATORIAIS 5.000,00 REDUZIDO DOTAÇÃO: 18.01.0074 FONTE DE RECURSO 100000000000 RECURSOS ORDINÁRIOS PROGRAMA DE TRABALHO 04.331.1844.000.2244.0000 IMPLEMENTAÇÃO DO PROGRAMA DE SAÚDE DO TRABALHADOR Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Cachoeiro de Itapemirim, ES, 19 de dezembro de 2017. VICTOR DA SILVA COELHO Prefeito Municipal LEI Nº 7527 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL PARA INCLUSÃO DE DESPESA NÃO PREVISTA NA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO MUNICIPAL DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM, no uso de suas atribuições legais, que lhe são conferidas pelos incisos III e IV do Art. 69 da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara aprovou e sanciona a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a incluir na Unidade Orçamentária 17.03 – Secretaria Municipal de Educação, despesas não previstas no orçamento 2017, criando para tanto o seguinte: ELEMENTO DE DESPESA VALOR ( R$ ) 3.3.90.93.00.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES 3.3.90.93.99.00 DIVERSAS INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES 521.492,65 FONTE DE RECURSO 110100000000 MDE PROGRAMA DE TRABALHO 12.361.1739.000.2199.0000 MANUTENÇÃO DAS UNIDADES DO ENSINO FUNDAMENTAL Art. 2º O recurso a ser utilizado para atender ao disposto no artigo anterior é o proveniente de anulações de dotações orçamentárias, nos termos do que estabelece o Artigo 43, § 1º, item III, da Lei Federal 4.320/64, conforme segue: UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 17.02 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO ELEMENTO DE DESPESA VALOR ( R$ ) 4.4.90.52.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 4.4.90.52.05.00 APARELHOS EQUIPAMENTOS PARA ESPORTE E DIVERSÕES 158.019,42 4.4.90.52.24.00 MOBILIARIO EM GERAL 211.337,40 FONTE DE RECURSO 110100000000 MDE PROGRAMA DE TRABALHO 12.365.1739.000.2190.0000 MANUTENÇÃO DAS UNIDADES DE EDUCAÇÃO INFANTIL REDUZIDO: 17.02.0224 e 17.02.0226 UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 17.03 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO ELEMENTO DE DESPESA VALOR ( R$ ) 4.4.90.52.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 4.4.90.52.24.00 MOBILIARIO EM GERAL 152.135,83 FONTE DE RECURSO 110100000000 MDE Cachoeiro de Itapemirim (ES), quarta-feira, 20 de dezembro de 2017 DOM nº 5483 Página 41 Secretaria Municipal de Administração e Serviços Internos - SEMASI PROGRAMA DE TRABALHO 12.365.1739.000.2199.0000 MANUTENÇÃO DAS UNIDADES DO ENSINO FUNDAMENTAL REDUZIDO: 17.03.0179 Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Cachoeiro de Itapemirim, ES, 19 de dezembro de 2017. VICTOR DA SILVA COELHO Prefeito Municipal LEI Nº 7528 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL PARA INCLUSÃO DE DESPESA NÃO PREVISTA NA CÂMARA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO MUNICIPAL DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM, no uso de suas atribuições legais, que lhe são conferidas pelos incisos III e IV do Art. 69 da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara aprovou e sanciona a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a incluir na Unidade Orçamentária 01.01 – Câmara Municipal, despesas não previstas no orçamento 2017, criando para tanto o seguinte: ELEMENTO DE DESPESA VALOR ( R$ ) 3.1.90.96.00.00 RESSARCIMENTO DE DESPESAS DE PESSOAL REQUISITADO 3.1.90.96.01.00 PESSOAL REQUISITADO DE OUTROS ÓRGÃOS 30.000,00 FONTE DE RECURSO 100000000000 RECURSOS ORDINÁRIOS PROGRAMA DE TRABALHO 01.031.0101.000.2008.0000 GESTÃO LEGISLATIVA Art. 2º O recurso a ser utilizado para atender ao disposto no artigo anterior é o proveniente de anulações de dotações orçamentárias, nos termos do que estabelece o Artigo 43, § 1º, item III, da Lei Federal 4.320/64, conforme segue: UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 01.01 – CAMARA MUNICIPAL ELEMENTO DE DESPESA VALOR ( R$ ) 3.1.90.11.00.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL 3.1.90.11.01.00 VENCIMENTOS E SALÁRIOS 30.000,00 FONTE DE RECURSO 100000000000 RECURSOS ORDINÁRIOS PROGRAMA DE TRABALHO 01.031.0101.000.2008.0000 GESTÃO LEGISLATIVA Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Cachoeiro de Itapemirim, ES, 19 de dezembro de 2017. VICTOR DA SILVA COELHO Prefeito Municipal LEI Nº 7529 ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS NA LEI Nº 5.394, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2002 - CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A Câmara Municipal de Cachoeiro de Itapemirim, Estado do Espírito Santo, APROVA e o Prefeito Municipal SANCIONA a seguinte Lei: Art. 1º A Lei nº 5.394, de 27 de dezembro de 2002 – CTM - passa a vigorar com as seguintes modificações: “Art. 58-B. (...) Parágrafo único. Considera-se construída a área ocupada pela edificação principal e benfeitorias, tais como piscina, sauna, vestiário, churrasqueira, depósito independente do uso efetivo, cozinha gourmet, bar coberto e quadra de esporte coberta. ........................................................................................................ Art. 74. (...) § 5º (...) (...) 1.03 - Processamento, armazenamento ou hospedagem de dados, textos, imagens, vídeos, páginas eletrônicas, aplicativos e sistemas de informação, entre outros formatos, e congêneres. (...) 1.04 - Elaboração de programas de computadores, inclusive de jogos eletrônicos, independentemente da arquitetura construtiva da máquina em que o programa será executado, incluindo tablets, smartphones e congêneres. (...) 7.16 - Florestamento, reflorestamento, semeadura, adubação, reparação de solo, plantio, silagem, colheita, corte e descascamento de árvores, silvicultura, exploração florestal e dos serviços congêneres indissociáveis da formação, manutenção e colheita de florestas, para quaisquer fins e por quaisquer meios. (...) 11.02 - Vigilância, segurança ou monitoramento de bens, pessoas e semoventes. (...) 13.05 - Composição gráfica, inclusive confecção de impressos gráficos, fotocomposição, clicheria, zincografia, litografia e fotolitografia, exceto se destinados a posterior operação de comercialização ou industrialização, ainda que incorporados, de qualquer forma, a outra mercadoria que deva ser objeto de posterior circulação, tais como bulas, rótulos, etiquetas, caixas, cartuchos, embalagens e manuais técnicos e de instrução, quando ficarão sujeitos ao ICMS. (...) 14.05 - Restauração, recondicionamento, acondicionamento, pintura, beneficiamento, lavagem, secagem, tingimento, galvanoplastia, anodização, corte, recorte, plastificação, costura, acabamento, polimento e congêneres de objetos quaisquer. (...) 16.01 - Serviços de transporte coletivo municipal rodoviário, metroviário, ferroviário e aquaviário de passageiros. (...)