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norma nº 7527/2017

Tipo Lei
Número / Ano 7527 / 2017
Date 2017-12-19
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL PARA INCLUSÃO DE DESPESA NÃO PREVISTA NA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Cachoeiro de Itapemirim (ES), quarta-feira, 20 de dezembro de 2017 DOM nº 5483 Página 40
Secretaria Municipal de Administração e Serviços Internos - SEMASI
LEI Nº 7526
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A 
ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL PARA INCLUSÃO 
DE DESPESA NÃO PREVISTA NA SECRETARIA 
MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇOS 
INTERNOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CACHOEIRO DE 
ITAPEMIRIM, no uso de suas atribuições legais, que lhe são 
conferidas pelos incisos III e IV do Art. 69 da Lei Orgânica 
Municipal, faz saber que a Câmara aprovou e sanciona a seguinte 
Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a incluir 
na Unidade Orçamentária 18.01 – Secretaria Municipal de 
Administração e Serviços Internos, despesas não previstas no 
orçamento 2017, criando para tanto o seguinte:
ELEMENTO DE DESPESA VALOR ( R$ )
3.3.90.08.00.00 OUTROS BENEFÍCIOS ASSISTENCIAIS
3.3.90.08.54.00 AUXÍLIO-FUNERAL 5.000,00
FONTE DE RECURSO
100000000000 RECURSOS ORDINÁRIOS
PROGRAMA DE TRABALHO
04.122.1842.000.2222.0000 GESTÃO DE PESSOAS E CONTRATOS
Art. 2º O recurso a ser utilizado para atender ao disposto no artigo 
anterior é o proveniente de anulações de dotações orçamentárias, 
nos termos do que estabelece o Artigo 43, § 1º, item III, da Lei 
Federal 4.320/64, conforme segue:
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 18.01 – SECRETARIA 
MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇOS 
INTERNOS
ELEMENTO DE DESPESA VALOR ( R$ )
3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURIDICA
3.3.90.39.42.00 SERV MÉDICO-HOSPITALAR 
ODONT LABORATORIAIS 5.000,00
REDUZIDO DOTAÇÃO: 18.01.0074
FONTE DE RECURSO
100000000000 RECURSOS ORDINÁRIOS
PROGRAMA DE TRABALHO
04.331.1844.000.2244.0000 IMPLEMENTAÇÃO DO PROGRAMA DE SAÚDE DO 
TRABALHADOR
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário.
Cachoeiro de Itapemirim, ES, 19 de dezembro de 2017.
VICTOR DA SILVA COELHO
Prefeito Municipal
LEI Nº 7527
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A 
ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL PARA INCLUSÃO DE 
DESPESA NÃO PREVISTA NA SECRETARIA MUNICIPAL 
DE EDUCAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CACHOEIRO DE 
ITAPEMIRIM, no uso de suas atribuições legais, que lhe são 
conferidas pelos incisos III e IV do Art. 69 da Lei Orgânica 
Municipal, faz saber que a Câmara aprovou e sanciona a seguinte 
Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a incluir 
na Unidade Orçamentária 17.03 – Secretaria Municipal de 
Educação, despesas não previstas no orçamento 2017, criando 
para tanto o seguinte:
ELEMENTO DE DESPESA VALOR ( R$ )
3.3.90.93.00.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES
3.3.90.93.99.00 DIVERSAS INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES 521.492,65
FONTE DE RECURSO
110100000000 MDE
PROGRAMA DE TRABALHO
12.361.1739.000.2199.0000 MANUTENÇÃO DAS UNIDADES 
DO ENSINO FUNDAMENTAL
Art. 2º O recurso a ser utilizado para atender ao disposto no artigo 
anterior é o proveniente de anulações de dotações orçamentárias, 
nos termos do que estabelece o Artigo 43, § 1º, item III, da Lei 
Federal 4.320/64, conforme segue:
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 17.02 – SECRETARIA 
MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
ELEMENTO DE DESPESA VALOR ( 
R$ )
4.4.90.52.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
4.4.90.52.05.00 APARELHOS EQUIPAMENTOS PARA ESPORTE 
E DIVERSÕES 158.019,42
4.4.90.52.24.00 MOBILIARIO EM GERAL 211.337,40
FONTE DE RECURSO
110100000000 MDE
PROGRAMA DE TRABALHO
12.365.1739.000.2190.0000 MANUTENÇÃO DAS UNIDADES DE 
EDUCAÇÃO INFANTIL
REDUZIDO: 17.02.0224 e 17.02.0226
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 17.03 – SECRETARIA 
MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
ELEMENTO DE DESPESA VALOR ( R$ )
4.4.90.52.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
4.4.90.52.24.00 MOBILIARIO EM GERAL 152.135,83
FONTE DE RECURSO
110100000000 MDE
Cachoeiro de Itapemirim (ES), quarta-feira, 20 de dezembro de 2017 DOM nº 5483 Página 41
Secretaria Municipal de Administração e Serviços Internos - SEMASI
PROGRAMA DE TRABALHO
12.365.1739.000.2199.0000 MANUTENÇÃO DAS UNIDADES 
DO ENSINO FUNDAMENTAL
REDUZIDO: 17.03.0179
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Cachoeiro de Itapemirim, ES, 19 de dezembro de 2017.
VICTOR DA SILVA COELHO
Prefeito Municipal
LEI Nº 7528
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A 
ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL PARA INCLUSÃO 
DE DESPESA NÃO PREVISTA NA CÂMARA MUNICIPAL 
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CACHOEIRO DE 
ITAPEMIRIM, no uso de suas atribuições legais, que lhe são 
conferidas pelos incisos III e IV do Art. 69 da Lei Orgânica 
Municipal, faz saber que a Câmara aprovou e sanciona a seguinte 
Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a incluir na 
Unidade Orçamentária 01.01 – Câmara Municipal, despesas 
não previstas no orçamento 2017, criando para tanto o seguinte:
ELEMENTO DE DESPESA VALOR ( R$ )
3.1.90.96.00.00 RESSARCIMENTO DE DESPESAS DE PESSOAL REQUISITADO
3.1.90.96.01.00 PESSOAL REQUISITADO DE OUTROS ÓRGÃOS 30.000,00
FONTE DE RECURSO
100000000000 RECURSOS ORDINÁRIOS
PROGRAMA DE TRABALHO
01.031.0101.000.2008.0000 GESTÃO LEGISLATIVA
Art. 2º O recurso a ser utilizado para atender ao disposto no artigo 
anterior é o proveniente de anulações de dotações orçamentárias, 
nos termos do que estabelece o Artigo 43, § 1º, item III, da Lei 
Federal 4.320/64, conforme segue:
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 01.01 – CAMARA 
MUNICIPAL
ELEMENTO DE DESPESA VALOR ( 
R$ )
3.1.90.11.00.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL
3.1.90.11.01.00 VENCIMENTOS E SALÁRIOS 30.000,00
FONTE DE RECURSO
100000000000 RECURSOS ORDINÁRIOS
PROGRAMA DE TRABALHO
01.031.0101.000.2008.0000 GESTÃO LEGISLATIVA
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário.
Cachoeiro de Itapemirim, ES, 19 de dezembro de 2017.
VICTOR DA SILVA COELHO
Prefeito Municipal
LEI Nº 7529
ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS NA LEI Nº 5.394, 
DE 27 DE DEZEMBRO DE 2002 - CÓDIGO TRIBUTÁRIO 
MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Cachoeiro de
Itapemirim, Estado do Espírito Santo, APROVA e o Prefeito 
Municipal SANCIONA a seguinte Lei:
Art. 1º A Lei nº 5.394, de 27 de dezembro de 2002 – CTM - passa 
a vigorar com as seguintes modificações:
“Art. 58-B. (...)
Parágrafo único. Considera-se construída a área ocupada pela 
edificação principal e benfeitorias, tais como piscina, sauna, 
vestiário, churrasqueira, depósito independente do uso efetivo, 
cozinha gourmet, bar coberto e quadra de esporte coberta. 
........................................................................................................
Art. 74. (...)
§ 5º (...)
(...)
1.03 - Processamento, armazenamento ou hospedagem de dados, 
textos, imagens, vídeos, páginas eletrônicas, aplicativos e sistemas 
de informação, entre outros formatos, e congêneres.
(...)
1.04 - Elaboração de programas de computadores, inclusive 
de jogos eletrônicos, independentemente da arquitetura 
construtiva da máquina em que o programa será executado, 
incluindo tablets, smartphones e congêneres.
(...)
7.16 - Florestamento, reflorestamento, semeadura, adubação, 
reparação de solo, plantio, silagem, colheita, corte e descascamento 
de árvores, silvicultura, exploração florestal e dos serviços 
congêneres indissociáveis da formação, manutenção e colheita de 
florestas, para quaisquer fins e por quaisquer meios.
(...)
11.02 - Vigilância, segurança ou monitoramento de bens, pessoas 
e semoventes.
(...)
13.05 - Composição gráfica, inclusive confecção de impressos 
gráficos, fotocomposição, clicheria, zincografia, litografia e 
fotolitografia, exceto se destinados a posterior operação de 
comercialização ou industrialização, ainda que incorporados, 
de qualquer forma, a outra mercadoria que deva ser objeto de 
posterior circulação, tais como bulas, rótulos, etiquetas, caixas, 
cartuchos, embalagens e manuais técnicos e de instrução, quando 
ficarão sujeitos ao ICMS.
(...)
14.05 - Restauração, recondicionamento, acondicionamento, 
pintura, beneficiamento, lavagem, secagem, tingimento, 
galvanoplastia, anodização, corte, recorte, plastificação, costura, 
acabamento, polimento e congêneres de objetos quaisquer.
(...)
16.01 - Serviços de transporte coletivo municipal rodoviário, 
metroviário, ferroviário e aquaviário de passageiros.
(...)

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