← Cachoeiro de Itapemirim (ES)
| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 7543 / 2017 |
| Date | 2017-12-28 |
| Ementa | ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI 4009/94 - ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DO MUNICÍPIO DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM E/S |
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Cachoeiro de Itapemirim (ES), sexta-feira, 29 de dezembro de 2017 DOM nº 5489 Página 200 Secretaria Municipal de Administração e Serviços Internos - SEMASI de mais de 20 e até 50 quilogramas de resíduos por mês; EGRS 2 Estabelecimentos com quantidade de geração potencial de mais de 50 e até 100 quilogramas de resíduos por mês; EGRS 3 Estabelecimentos com quantidade de geração potencial de mais de 100 e até 200 quilogramas de resíduos por mês; EGRS 4 Estabelecimentos com quantidade de geração potencial de mais de 200 e até 500 quilogramas de resíduos por mês; EGRS 5 Estabelecimentos com quantidade de geração potencial de mais de 500 e até 1000 quilogramas de resíduos por mês. EGRS 6 Estabelecimentos com quantidade de geração potencial de mais de 1000 e até 5000 quilogramas de resíduos por mês. EGRS 7 Estabelecimentos com quantidade de geração potencial de mais de 5000 quilogramas de resíduos por mês. Parágrafo único. Para cada faixa de EGRS prevista no “caput” deste artigo corresponderão os seguintes valores da TRSS: Pequenos Geradores de Resíduos sólidos de serviço de saúde valor por mês EGRS especial 1 - 01 (uma) UFCI Pequenos Geradores de Resíduos sólidos de serviço de saúde valor por mês EGR especial 2 - 03 (três) UFCI Grandes Geradores de Resíduos sólidos de serviços de saúde valor por mês EGRS 1 UFCI 07 (sete) EGRS 2 UFCI 20 (vinte) EGRS 3 UFCI 40 (quarenta) EGRS 4 UFCI 70 (setenta) EGRS 5 UFCI 100 (cem) EGRS 6 UFCI 300 (trezentos) EGRS 7 UFCI 400 (quatrocentos)” Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Cachoeiro de Itapemirim – ES, 28 de dezembro de 2017. VICTOR DA SILVA COELHO Prefeito Municipal LEI Nº 7542 ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS À LEI N° 7516, DE 04 DE DEZEMBRO DE 2017, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO MUNICIPAL DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM, no uso de suas atribuições legais, que lhe são conferidas pelos incisos III e IV do Art. 69 da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara aprovou e sanciona a seguinte Lei: Art. 1º O parágrafo único do artigo 28, da Lei n° 7516, de 04 de dezembro de 2017, passa a vigorar com as seguintes modificações: “Art. 28 (...) Parágrafo único. (...) (...) X – Gerência de Direitos Humanos e Cidadania; (...) XXXIV – Gerência de Política para Mulheres; XXXV – Coordenação de Restaurante Popular e Cozinha Comunitária.” Art. 2° A distribuição do quantitativo de cargos em comissão referente à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social – SEMDES, constante do ANEXO IV da Lei n° 7516, de 04 de dezembro de 2017, fica alterado, passando a vigorar o cargo “Gerente de Política para Mulheres” em substituição ao cargo “Gerente de Política de Gêneros”. Art. 3° O organograma da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social – SEMDES, constante do ANEXO VIII da Lei n° 7516, de 04 de dezembro de 2017, fica alterado, passando a vigorar a unidade administrativa “Gerência de Política para Mulheres” em substituição à unidade “Gerência de Política de Gêneros”. Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Cachoeiro de Itapemirim, 28 de dezembro de 2017. VICTOR DA SILVA COELHO Prefeito Municipal LEI Nº 7543 ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 4.009/1994 – ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DO MUNICÍPIO DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM. O PREFEITO MUNICIPAL DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM, no uso de suas atribuições legais, que lhe são conferidas pelos incisos III e IV do Art. 69 da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara aprovou e sanciona a seguinte Lei: Cachoeiro de Itapemirim (ES), sexta-feira, 29 de dezembro de 2017 DOM nº 5489 Página 201 Secretaria Municipal de Administração e Serviços Internos - SEMASI Art. 1º O artigo 150 da Lei nº 4.009, de 20 de dezembro de 1994, passa a vigorar com as seguintes alterações: “Art. 150 ………………………………………………………………… § 1º. …………………………………………………………………… § 2º …………………………………………………………………… § 3º ……….......……………………………………………………… § 4º. A gratificação de Natal será paga: I - Integralmente, aos servidores efetivos, junto com a folha de pagamento do mês do respectivo nascimento, observando o seguinte: a) ………………………………………………………………………… b) ………………………………………………………………………… c) ………………………………………………………………………… II – Em duas parcelas anuais, aos celetistas, contratados temporariamente e comissionados, a primeira até 30 de novembro e a segunda até 20 de dezembro do corrente ano de pagamento, sendo que, sobre a primeira parcela não incidirá qualquer desconto, ficando os descontos de imposto de renda, INSS e pensão alimentícia, caso haja, há serem efetuadas para a segunda parcela; § 5º. No caso de posse e exercício do servidor durante o decurso do ano civil, o pagamento do 13° vencimento será feito, excepcionalmente, no mês de dezembro, proporcionalmente aos meses efetivamente trabalhados, com exceção dos servidores celetistas que receberão na forma prevista no inciso II do presente artigo. § 6º. …………………………………………………………………… § 7º. ……………………………………………………………………” Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas todas as disposições em contrário. Cachoeiro de Itapemirim – ES, 28 de dezembro de 2017. VICTOR DA SILVA COELHO Prefeito Municipal DECRETO Nº 27.430 O Prefeito Municipal de Cachoeiro de Itapemirim, Estado do Espírito Santo, no uso de suas atribuições legais, DECRETA: Art. 1º Determinar o Cancelamento dos Empenhos e Saldos de Empenhos de Exercícios Anteriores desta Prefeitura Municipal, relacionados abaixo, como restos a pagar, em função da não efetivação de fornecimento e/ou prestação de serviços para os quais foram emitidos, da prescrição conforme Art. 1º do Decreto nº 20.910 de 06 de janeiro de 1932 e do Art. 70 do Decreto Federal nº 93.872, de 23 de dezembro de 1986 e de acordo com o artigo 68 do Decreto Federal nº 93.872, de 23 de dezembro de 1986, no valor total de R$ 2.807.584,52 (Dois milhões, oitocentos e sete mil, quinhentos oitenta e quatro reais, cinquenta e dois centavos). Nº EMPENHO CREDOR VALOR - R$ 01000023/2016 CAMARA MUN.CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM 10.000,00 01000199/2016 CAMARA MUN.CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM 6.230,00 01000203/2016 CAMARA MUN.CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM 1.450,00 01000243/2016 CAMARA MUN.CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM 8.020,93 01000288/2016 CAMARA MUN.CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM 5.400,00 01000470/2016 CAMARA MUN.CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM 267,41 02000142/2015 JODIMAR EDUARDO DE OLIVEIRA 25,00 02000273/2016 TELEMAR NORTE LESTE S/A 211,35 02000368/2016 EMPRESA BRASIL.CORREIOS E TELEGRAFOS-EBCT 879,45 09000616/2015 E. M. COMERCIO & PARTICIPAÇÕES LTDA - EPP 899,50 09000617/2015 E. M. COMERCIO & PARTICIPAÇÕES LTDA - EPP 2.312,00 09001599/2015 SKINA CONSTRUTORA LTDA EPP 35.977,66 09001600/2015 SKINA CONSTRUTORA LTDA EPP 188.953,16 09000122/2016 ABACO TECNOLOGIA DE INFORMACAO LTDA 2.187,91 09000698/2016 ARTCOM COMUNICACAO E DESIGN LTDA 3.544,69 09000699/2016 ARTCOM COMUNICACAO E DESIGN LTDA 19.896,70 09000701/2016 ARTCOM COMUNICACAO E DESIGN LTDA 18.979,85 09000702/2016 ARTCOM COMUNICACAO E DESIGN LTDA 4.502,91 09000703/2016 ARTCOM COMUNICACAO E DESIGN LTDA 8.742,28 09001401/2016 A.A.T.R - ASSOCIACAO DE APOIO TERAPEUTICO REVIVER 3.638,64 09001472/2016 FUNERARIA MISERICORDIA CACHOEIRO LTDA 6.468,12 09001867/2016 FUNERARIA MISERICORDIA CACHOEIRO LTDA 127,86 09001868/2016 FUNERARIA MISERICORDIA CACHOEIRO LTDA 23.513,28 09001869/2016 FUNERARIA MISERICORDIA CACHOEIRO LTDA 10.036,14 09002179/2016 PEDRO ONOFRE PEREIRA 95,47 09002405/2016 ABACO TECNOLOGIA DE INFORMACAO LTDA 13.127,41 130000048/2012 CONSTRUTORA DURAES E SOUSA LTDA 626.737,64 13000017/2013 CONSTRUTORA DURAES E SOUSA LTDA 266.927,70 13000154/2015 CONSTRUSUL LTDA EPP 237.507,64 13000155/2015 CONSTRUSUL LTDA EPP 27.784,33 14000007/2013 ESTRUTURAL CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA 46.238,63 14000197/2016 VITORIALUZ CONSTRUÇÕES LTDA; 85.942,05 16002414/2014 IMAGEMAKER COMUNICACAO VISUAL LTDA ME 1.500,00 16000428/2016 ABACO TECNOLOGIA DE INFORMACAO LTDA 7.600,00