← Cachoeiro de Itapemirim (ES)
| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 7542 / 2017 |
| Date | 2017-12-28 |
| Ementa | ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS À LEI Nº 7516, DE 04 DE DEZEMBRO DE 2017. |
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Cachoeiro de Itapemirim (ES), sexta-feira, 29 de dezembro de 2017 DOM nº 5489 Página 200 Secretaria Municipal de Administração e Serviços Internos - SEMASI de mais de 20 e até 50 quilogramas de resíduos por mês; EGRS 2 Estabelecimentos com quantidade de geração potencial de mais de 50 e até 100 quilogramas de resíduos por mês; EGRS 3 Estabelecimentos com quantidade de geração potencial de mais de 100 e até 200 quilogramas de resíduos por mês; EGRS 4 Estabelecimentos com quantidade de geração potencial de mais de 200 e até 500 quilogramas de resíduos por mês; EGRS 5 Estabelecimentos com quantidade de geração potencial de mais de 500 e até 1000 quilogramas de resíduos por mês. EGRS 6 Estabelecimentos com quantidade de geração potencial de mais de 1000 e até 5000 quilogramas de resíduos por mês. EGRS 7 Estabelecimentos com quantidade de geração potencial de mais de 5000 quilogramas de resíduos por mês. Parágrafo único. Para cada faixa de EGRS prevista no “caput” deste artigo corresponderão os seguintes valores da TRSS: Pequenos Geradores de Resíduos sólidos de serviço de saúde valor por mês EGRS especial 1 - 01 (uma) UFCI Pequenos Geradores de Resíduos sólidos de serviço de saúde valor por mês EGR especial 2 - 03 (três) UFCI Grandes Geradores de Resíduos sólidos de serviços de saúde valor por mês EGRS 1 UFCI 07 (sete) EGRS 2 UFCI 20 (vinte) EGRS 3 UFCI 40 (quarenta) EGRS 4 UFCI 70 (setenta) EGRS 5 UFCI 100 (cem) EGRS 6 UFCI 300 (trezentos) EGRS 7 UFCI 400 (quatrocentos)” Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Cachoeiro de Itapemirim – ES, 28 de dezembro de 2017. VICTOR DA SILVA COELHO Prefeito Municipal LEI Nº 7542 ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS À LEI N° 7516, DE 04 DE DEZEMBRO DE 2017, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO MUNICIPAL DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM, no uso de suas atribuições legais, que lhe são conferidas pelos incisos III e IV do Art. 69 da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara aprovou e sanciona a seguinte Lei: Art. 1º O parágrafo único do artigo 28, da Lei n° 7516, de 04 de dezembro de 2017, passa a vigorar com as seguintes modificações: “Art. 28 (...) Parágrafo único. (...) (...) X – Gerência de Direitos Humanos e Cidadania; (...) XXXIV – Gerência de Política para Mulheres; XXXV – Coordenação de Restaurante Popular e Cozinha Comunitária.” Art. 2° A distribuição do quantitativo de cargos em comissão referente à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social – SEMDES, constante do ANEXO IV da Lei n° 7516, de 04 de dezembro de 2017, fica alterado, passando a vigorar o cargo “Gerente de Política para Mulheres” em substituição ao cargo “Gerente de Política de Gêneros”. Art. 3° O organograma da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social – SEMDES, constante do ANEXO VIII da Lei n° 7516, de 04 de dezembro de 2017, fica alterado, passando a vigorar a unidade administrativa “Gerência de Política para Mulheres” em substituição à unidade “Gerência de Política de Gêneros”. Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Cachoeiro de Itapemirim, 28 de dezembro de 2017. VICTOR DA SILVA COELHO Prefeito Municipal LEI Nº 7543 ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 4.009/1994 – ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DO MUNICÍPIO DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM. O PREFEITO MUNICIPAL DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM, no uso de suas atribuições legais, que lhe são conferidas pelos incisos III e IV do Art. 69 da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara aprovou e sanciona a seguinte Lei: