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norma nº 7542/2017

Tipo Lei
Número / Ano 7542 / 2017
Date 2017-12-28
EmentaALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS À LEI Nº 7516, DE 04 DE DEZEMBRO DE 2017.
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Cachoeiro de Itapemirim (ES), sexta-feira, 29 de dezembro de 2017 DOM nº 5489 Página 200
Secretaria Municipal de Administração e Serviços Internos - SEMASI
de mais de 20 e até 50 quilogramas de resíduos por mês;
EGRS 2 Estabelecimentos com quantidade de geração potencial 
de mais de 50 e até 100 quilogramas de resíduos por mês;
EGRS 3 Estabelecimentos com quantidade de geração potencial 
de mais de 100 e até 200 quilogramas de resíduos por mês;
EGRS 4 Estabelecimentos com quantidade de geração potencial 
de mais de 200 e até 500 quilogramas de resíduos por mês;
EGRS 5 Estabelecimentos com quantidade de geração potencial 
de mais de 500 e até 1000 quilogramas de resíduos por mês.
EGRS 6 Estabelecimentos com quantidade de geração potencial 
de mais de 1000 e até 5000 quilogramas de resíduos por mês.
EGRS 7 Estabelecimentos com quantidade de geração potencial 
de mais de 5000 quilogramas de resíduos por mês.
Parágrafo único. Para cada faixa de EGRS prevista no “caput” 
deste artigo corresponderão os seguintes valores da TRSS:
Pequenos Geradores de Resíduos sólidos de serviço de saúde 
valor por mês
EGRS especial 1 - 01 (uma) UFCI
Pequenos Geradores de Resíduos sólidos de serviço de saúde 
valor por mês
EGR especial 2 - 03 (três) UFCI
Grandes Geradores de Resíduos sólidos de serviços de saúde 
valor por mês
EGRS 1 UFCI    07 (sete)
EGRS 2 UFCI   20 (vinte)
EGRS 3 UFCI   40 (quarenta)
EGRS 4 UFCI   70 (setenta)
EGRS 5 UFCI  100 (cem)
EGRS 6 UFCI  300 (trezentos)
EGRS 7 UFCI 400 (quatrocentos)”
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Cachoeiro de Itapemirim – ES, 28 de dezembro de 2017.
VICTOR DA SILVA COELHO
Prefeito Municipal
LEI Nº 7542
ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS À LEI N° 
7516, DE 04 DE DEZEMBRO DE 2017, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CACHOEIRO DE 
ITAPEMIRIM, no uso de suas atribuições legais, que lhe são 
conferidas pelos incisos III e IV do Art. 69 da Lei Orgânica 
Municipal, faz saber que a Câmara aprovou e sanciona a seguinte 
Lei: 
Art. 1º O parágrafo único do artigo 28, da Lei n° 7516, de 04 de 
dezembro de 2017, passa a vigorar com as seguintes modificações:
“Art. 28 (...)
Parágrafo único. (...)
(...)
X – Gerência de Direitos Humanos e Cidadania;
(...)
XXXIV – Gerência de Política para Mulheres;
XXXV – Coordenação de Restaurante Popular e Cozinha 
Comunitária.”
Art. 2° A distribuição do quantitativo de cargos em comissão 
referente à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social 
– SEMDES, constante do ANEXO IV da Lei n° 7516, de 04 
de dezembro de 2017, fica alterado, passando a vigorar o cargo 
“Gerente de Política para Mulheres” em substituição ao cargo 
“Gerente de Política de Gêneros”.
Art. 3° O organograma da Secretaria Municipal de Desenvolvimento 
Social – SEMDES, constante do ANEXO VIII da Lei n° 7516, 
de 04 de dezembro de 2017, fica alterado, passando a vigorar a 
unidade administrativa “Gerência de Política para Mulheres” em 
substituição à unidade “Gerência de Política de Gêneros”.
Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Cachoeiro de Itapemirim, 28 de dezembro de 2017.
VICTOR DA SILVA COELHO
Prefeito Municipal
LEI Nº 7543
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 4.009/1994 – 
ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DO 
MUNICÍPIO DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CACHOEIRO DE 
ITAPEMIRIM, no uso de suas atribuições legais, que lhe são 
conferidas pelos incisos III e IV do Art. 69 da Lei Orgânica 
Municipal, faz saber que a Câmara aprovou e sanciona a seguinte 
Lei: 

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