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norma nº 7516/2017

Tipo Lei
Número / Ano 7516 / 2017
Date 2017-12-04
EmentaREFORMULA A ESTRUTURA ADMIMINISTRATIVA BÁSICA DA ADMINISTRAÇÃO MUNICUPAL DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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P O D E R E X E C U T I V O
Di á r i o Of i c i a l
MUNICÍPIO DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
www.cachoeiro.es.gov.br
ANO LI - Cachoeiro de Itapemirim - terça–feira – 05 de dezembro de 2017 - Nº 5472 
Secretaria Municipal de Administração e Serviços Internos - SEMASI
AT O S D O P O D E R E X E C U T I V O M U N I C I PA L
LEI Nº 7516
REFORMULA A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA BÁSICA 
DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL DE CACHOEIRO DE 
ITAPEMIRIM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CACHOEIRO DE 
ITAPEMIRIM, no uso de suas atribuições legais, que lhe são 
conferidas pelos incisos III e IV do Art. 69 da Lei Orgânica 
Municipal, faz saber que a Câmara aprovou e sanciona a seguinte 
Lei: 
CAPÍTULO I
DO PLANEJAMENTO MUNICIPAL
Art. 1ºA Administração Pública Direta do Município de Cachoeiro 
de Itapemirim, bem como as ações do Governo Municipal, 
em obediência aos princípios de legalidade, impessoalidade, 
moralidade, publicidade e eficiência, se orientará no sentido do 
desenvolvimento do Município e de aprimoramento dos serviços 
prestados à população, mediante o planejamento de suas atividades.
§ 1º. As atividades da Administração Municipal serão realizadas 
por meio da elaboração e atualização dos seguintes instrumentos:
I – Planos de Governo e de Desenvolvimento Municipal;
II – Plano Diretor Municipal;
III – Plano Plurianual;
IV – Lei de Diretrizes Orçamentárias;
V – Lei do Orçamento Anual;
VI – Planos e Programas Setoriais.
§ 2º. A elaboração e a execução do planejamento das atividades 
municipais deverão guardar estreita consonância com os planos e 
programas do Governo do Estado e dos órgãos da Administração 
Federal.
Art. 2º Os Planos de Governo e de Desenvolvimento Municipal 
resultarão do conhecimento objetivo da realidade do Município 
de Cachoeiro de Itapemirim em termos de problemas, limitações, 
possibilidades e potencialidades e compor-se-ão de diretrizes 
gerais de desenvolvimento, objetivos, metas e políticas globais e 
setoriais da Administração Municipal.
Art. 3º O Plano Diretor Municipal, é o instrumento básico da 
política urbana do Município e integra o processo contínuo de 
planejamento da cidade com vistas a garantir o bem-estar e a 
melhoria da qualidade de vida de seus habitantes e ordenar o pleno 
desenvolvimento das funções sociais da cidade e da propriedade 
urbana.
Parágrafo único. O Plano Plurianual, as Diretrizes Orçamentárias 
e o Orçamento Anual devem incorporar as diretrizes e as 
prioridades contidas no Plano Diretor Municipal.
Art. 4º O Plano Plurianual estabelecerá as diretrizes, os objetivos 
e as metas da Administração Municipal para as despesas de capital 
e outras delas decorrentes, e às relativas aos programas de duração 
continuada.
Art. 5º A Lei de Diretrizes Orçamentárias estabelecerá metas e 
prioridades da Administração Municipal, incluindo programas de 
investimentos para o exercício financeiro subseqüente, orientará 
a elaboração da Lei Orçamentária Anual e disporá sobre as 
alterações na legislação tributária.
Art. 6º A Lei Orçamentária Anual compreenderá:
I – o orçamento fiscal referente aos Poderes do Município, seus 
fundos, e órgãos da Administração Direta instituídos pelo Poder 
Público;
II – o orçamento das entidades instituídas e mantidas pelo 
Município;
III – o orçamento da seguridade social da Administração Direta, 
bem como os fundos instituídos pelo Poder Público.
Parágrafo único. A Lei Orçamentária Anual do Município de 
Cachoeiro de Itapemirim, bem como os orçamentos referidos nos 
incisos deste artigo, deverão obedecer aos preceitos contidos na 
Lei Federal nº. 4.320 de 17/03/1964 e legislação federal sobre 
orçamentos públicos.
Art. 7º Os planos e programas setoriais definirão as estratégias 
de ação do Governo Municipal no campo dos serviços públicos, 
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
VICTOR DA SILVA COELHO
Prefeito Municipal
JONAS NOGUEIRA DIAS JUNIOR
Vice – Prefeito
DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO
Prefeitura Municipal de Cachoeiro de Itapemirim
Secretaria Municipal de Administração e Serviços Internos
Rua Brahim Antônio Seder, 34 - 3° Andar - Centro
Cachoeiro de Itapemirim – ES
E-mail: pmci.diario.oficial@gmail.com
Publicações e Contatos (28) 3521-2001
Diário Oficial (28) 3522-4708
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a partir das políticas, prioridades e metas fixadas nos Planos de 
Governo e Desenvolvimento Municipal, Diretor e Plurianual.
Art. 8º Os orçamentos previstos no art. 6º desta Lei serão 
compatibilizados com o Plano Plurianual e as Diretrizes 
Orçamentárias, evidenciando os programas e políticas do Governo 
Municipal.
Art. 9º A elaboração e a execução dos planos e programas 
do Governo Municipal terão acompanhamento e avaliação 
permanentes, de modo a garantir o seu êxito e assegurar a sua 
continuidade.
Art. 10. O Chefe do Poder Executivo Municipal, conduzirá 
o processo de planejamento e motivará o comportamento 
organizacional da Administração Municipal para a consecução dos 
seguintes objetivos:
I – coordenar a ação local e integrá-la com as ações do Estado e da 
União, bem como com as dos Municípios da região;
II – assegurar a integração do processo de planejamento em nível 
municipal, compatibilizando metas, objetivos, planos e programas 
setoriais e globais de trabalho, bem como orçamentos anuais e 
planos plurianuais;
III – garantir a cooperação de entidades representativas da 
sociedade no planejamento municipal;
IV – acompanhar e avaliar a eficiência, a eficácia e a efetividade 
dos serviços públicos;
V – assegurar o acesso democrático às informações e a transparência 
dos atos e ações do Governo Municipal.
Art. 11. Todos os órgãos da Administração Municipal devem ser 
acionados permanentemente, no sentido de:
I – conhecer os problemas e as demandas da população;
II – estudar e propor alternativas de solução social e econômica 
compatíveis com a realidade local e com os objetivos comuns da 
Administração Municipal;
III – definir e operacionalizar objetivos de ação governamental;
IV – acompanhar a execução de programas, projetos e atividades 
que lhes são afetos;
V – avaliar periodicamente o resultado de suas ações;
VI – rever e atualizar objetivos, programas e projetos;
VII – articular-se e colaborar com todos os órgãos da Administração 
Municipal.
Art. 12. O planejamento municipal deverá adotar como princípios 
básicos, a democracia e a transparência no acesso às informações 
disponíveis.
Art. 13. A Administração Municipal buscará, por todos os meios 
ao seu alcance, a cooperação de associações representativas no 
planejamento municipal.
CAPÍTULO II
DOS PRINCÍPIOS NORTEADORES DA AÇÃO 
ADMINISTRATIVA
Art. 14. A atuação do Município em áreas assistidas pela atuação 
do Estado ou da União será supletiva e, sempre que for o caso, 
buscará mobilizar as pessoas e os recursos materiais e financeiros 
disponíveis.
Art. 15. A ação do Governo Municipal será norteada pelos 
seguintes princípios básicos:
I – legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e 
eficiência conforme o previsto no art. 37 da Constituição Federal;
II – valorização dos cidadãos do Município de Cachoeiro de 
Itapemirim, cujo atendimento deve constituir meta prioritária da 
Administração Municipal;
III – aprimoramento permanente da prestação dos serviços 
públicos de competência do Município;
IV – entrosamento com o Estado e a União para a obtenção de 
melhores resultados na prestação de serviços de competência 
concorrente;
V – empenho no aprimoramento da capacidade institucional da 
Administração Municipal, principalmente por meio de medidas 
que objetivam:
a) a simplificação e a padronização de normas, métodos e processo 
de trabalho;
b) a coordenação e a integração de esforços das atividades de 
administração centralizada e descentralizada;
c) o envolvimento funcional dos servidores públicos municipais;
d) o aumento de racionalidade das decisões sobre a alocação de 
recursos e a realização de dispêndio na Administração Municipal;
VI – desenvolvimento social, econômico e administrativo do 
Município, com vistas ao fortalecimento de seu papel no contexto 
da região em que está situado;
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VII – disciplina criteriosa no uso do solo urbano, visando a 
sua ocupação equilibrada e harmônica e a obtenção de melhor 
qualidade de vida para os habitantes do Município;
VIII – integração da população à vida político-administrativa do 
Município, através da participação de grupos comunitários no 
processo de levantamento e debate dos problemas sociais;
IX – estímulo à participação da população no planejamento 
municipal;
X – fomento à participação da população, como usuário, 
na Administração Pública, por meio do acesso a registros 
administrativos e informações sobre o Governo, observado o 
disposto nos incisos X e XXXIII do art. 5º da Constituição Federal, 
registro de reclamação sobre a prestação dos serviços públicos, 
averiguação de denúncias contra o exercício negligente ou abusivo 
de cargo, emprego ou função na Administração Municipal;
XI – avaliação periódica, interna e externa, da qualidade dos 
serviços prestados;
XII – fixação de metas e critérios de desempenho, para os órgãos 
e para os servidores públicos municipais.
CAPÍTULO III
DA ORGANIZAÇÃO BÁSICA DA ADMINISTRAÇÃO 
MUNICIPAL
Art. 16. Os órgãos da Administração Municipal de Cachoeiro 
de Itapemirim, diretamente subordinados ao Chefe do Poder 
Executivo Municipal, serão agrupados em:
I – órgãos de assessoramento – com a responsabilidade de assistir 
ao Prefeito e dirigentes de alto nível hierárquico, na organização, 
na coordenação e no acompanhamento e controle dos serviços 
públicos municipais;
II – órgãos de atuação instrumental – são aqueles que executam 
ações de planejamento, administrativas, financeiras, técnicas, 
econômicas e de controle, com a finalidade de apoiar os demais 
órgãos na consecução de seus objetivos institucionais;
III – órgãos de atuação finalística – que têm a seu cargo a 
execução de atividades e serviços considerados finalísticos da 
Administração Municipal.
Art. 17. A Administração Municipal, para a execução de serviços 
de responsabilidade do Município, em observância ao disposto no 
artigo anterior, é constituída dos seguintes órgãos:
I – Órgãos de Assessoramento:
a) Gabinete do Prefeito - GAP; 
b) Procuradoria Geral do Município - PGM;
c) Secretaria Municipal de Governo - SEMGOV;
d) Secretaria Municipal de Modernização e Análise de Custos - 
SEMMAC.
II – Órgãos de Atuação Instrumental:
a) Controladoria Geral do Município - CGM;
b) Secretaria Municipal de Fazenda - SEMFA;
c) Secretaria Municipal de Administração – SEMAD;
d) Secretaria Municipal de Gestão de Transportes - SEMTRA.
III – Órgãos de Atuação Finalística:
a) Secretaria Municipal de Educação - SEME;
b) Secretaria Municipal de Saúde - SEMUS;
c) Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social - SEMDES;
d) Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano - SEMDURB;
e) Secretaria Municipal de Meio Ambiente – SEMMA;
f) Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico - 
SEMDEC; 
g) Secretaria Municipal de Segurança e Trânsito - SEMSET;
h) Secretaria Municipal de Cultura e Turismo - SEMCULT;
i) Secretaria Municipal de Esporte e Lazer - SEMESP;
j) Secretaria Municipal de Agricultura e Interior - SEMAI;
k) Secretaria Municipal de Obras - SEMO;
l) Secretaria Municipal de Serviços Urbanos – SEMSUR.
IV – Órgãos Colegiados de Assessoramento, vinculados:
a) À Procuradoria Geral do Município:
- Conselho da Procuradoria Geral do Município;
- Conselho Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor.
b) À Secretaria Municipal de Fazenda:
- Conselho de Fiscalização e Acompanhamento da Aplicação dos 
Recursos do Fundo para Redução das Desigualdades Regionais;
- Conselho Municipal de Contribuintes.
c) À Secretaria Municipal de Saúde:
- Conselho Municipal de Saúde;
- Conselho Municipal de Prevenção e Políticas sobre Drogas.
d) À Secretaria Municipal de Educação:
- Conselho Municipal de Educação;
- Conselho Municipal de Alimentação Escolar;
- Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do 
Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e 
de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB.
e) À Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico:
- Conselho Municipal de Ciência e Tecnologia;
- Conselho Municipal de Emprego e Trabalho Decente.
f) À Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social:
- Conselho Municipal de Assistência Social;
- Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente;
- Conselhos Tutelares - Regionais I e II;
- Conselho Municipal dos Direitos do Idoso;
- Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional;
- Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência;
- Conselho Municipal da Juventude;
- Conselho Municipal dos Direitos da Mulher;
- Conselho Municipal de Promoção da Igualdade Racial.
g) À Secretaria Municipal de Cultura e Turismo:
- Conselho Municipal de Política Cultural;
- Conselho Municipal de Registro do Patrimônio Vivo;
- Conselho Municipal de Turismo.
h) À Secretaria Municipal de Segurança e Trânsito:
- Conselho Municipal de Segurança;
- Conselho Municipal de Trânsito.
i) À Secretaria Municipal de Agricultura e Interior:
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- Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável.
j) À Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano:
- Conselho Gestor do Fundo Municipal de Habitação de Interesse 
Social;
- Conselho do Plano Diretor Municipal;
- Conselho Municipal de Transportes e Tarifas.
k) À Secretaria Municipal de Meio Ambiente:
- Conselho Municipal de Meio Ambiente;
- Conselho Consultivo do Monumento Natural do Itabira;
- Conselho Municipal de Saneamento.
§ 1º. Serão subordinados ao Chefe do Poder Executivo Municipal, 
por linha de autoridade integral, os órgãos da Administração Direta 
previstos nos incisos I, II e III deste artigo.
§ 2º. Serão vinculados aos Secretários das respectivas pastas e ao 
Chefe do Poder Executivo Municipal, por linha de coordenação, 
os órgãos colegiados de assessoramento, estabelecidos no inciso 
IV deste artigo.
§ 3º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado no prazo de até 
180 (cento e oitenta) dias a partir da vigência desta Lei, redefinir 
a composição, a reorganização e regulamentar os conselhos 
municipais por meio de decreto, em decorrência da estrutura 
organizacional disposta na presente Lei.
CAPÍTULO IV
DAS COMPETÊNCIAS E ATRIBUIÇÕES DOS ÓRGÃOS 
DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA
SEÇÃO I
DO GABINETE DO PREFEITO
Art. 18. São atribuições básicas do Gabinete do Prefeito:
I - Assistir ao Chefe do Poder Executivo Municipal na condução 
de assuntos administrativos do Governo Municipal;
II - Coordenar a correspondência e a agenda institucional do Chefe 
do Poder Executivo Municipal;
III - Assistir ao Chefe do Poder Executivo Municipal em suas 
relações com o Secretariado e representantes dos órgãos da 
Administração Municipal, e ao público em geral;
IV - Prestar assistência ao Chefe do Poder Executivo Municipal 
em suas relações administrativas com os munícipes;
V - Organizar os serviços de recepção e atendimento ao público no 
âmbito do Gabinete do Prefeito;
VI - Promover e supervisionar a implantação de políticas setoriais 
sob responsabilidade do Gabinete do Prefeito;
VII - Responsabilizar pela execução das atividades de expediente 
e de apoio administrativo do Gabinete do Prefeito;
VIII - Estabelecer diretrizes para a atuação dos Gabinetes do 
Prefeito e do Vice-Prefeito;
IX - Coordenar, orientar e organizar os trabalhos relativos aos 
Eventos Oficiais, Calendário Oficial de Eventos e do Cerimonial 
da Administração Municipal;
X - Garantir o funcionamento autônomo e dinâmico da Junta 
do Serviço Militar do Município referente às ações sob 
responsabilidade;
XI - Desempenhar outras atribuições inerentes ao seu âmbito de 
atuação.
Parágrafo único. O Gabinete do Prefeito compreende em sua 
estrutura as seguintes unidades administrativas:
I - Secretaria de Gabinete;
II – Coordenadoria Executiva de Eventos Oficiais;
III - Chefia de Gabinete do Vice-Prefeito;
IV - Gerência de Cerimonial;
V - Gerência de Atendimento;
VI - Gerência Administrativa.
SEÇÃO II
DA PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
Art. 19. São atribuições básicas da Procuradoria Geral do 
Município:
I - Representar e defender o Município em qualquer instância 
judicial e extrajudicial, nas causas em que for autor, réu, assistente, 
ou por qualquer forma, interessado, usando de todos os recursos 
legalmente permitidos;
II - Prestar assessoramento e consultoria jurídica a Administração 
Municipal, sempre que necessário, através da elaboração de 
estudos e pareceres;
III - Promover a cobrança judicial de dívidas com o Município;
IV - Dar pareceres sobre regulamentos, projetos de leis, vetos, 
decretos e outros similares, de natureza jurídica, de acordo com o 
interesse da Administração Pública e por solicitação do Chefe do 
Poder Executivo Municipal e demais Secretários;
V - Assessorar a Administração Municipal nos atos executivos 
relativos à desapropriação, alienação e aquisição de imóveis pela 
Administração Municipal;
VI - Defender os interesses da Administração Municipal, perante 
ao Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo, em plenário ou 
fora dele, inclusive quando da apreciação das contas municipais, 
promovendo e requerendo o que for de direito;
VII - Levar ao conhecimento do Chefe do Poder Executivo 
Municipal, para fins de direito, qualquer dolo, fraude, concussão, 
simulação, peculato ou outras irregularidades de que venha a ter 
ciência;
VIII - Manter atualizada a coletânea de leis municipais, bem como 
a legislação federal, a estadual, e jurisprudências de interesse da 
Administração Municipal;
IX - Dar parecer em todos os procedimentos administrativos 
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relativos a licitações, em especial, a análise de minutas de editais, 
contratos e similares;
X - Organizar e executar atividades relativas à defesa do 
consumidor, prestando serviços de atendimento e orientação, 
assim como exercendo a fiscalização do cumprimento dos direitos 
do cidadão em suas relações de consumidor de bens ou serviços, 
podendo aplicar o poder de polícia administrativa, se necessário;
XI - Desempenhar outras atribuições inerentes ao seu âmbito de 
atuação.
Parágrafo único. A Procuradoria Geral do Município compreende 
em sua estrutura as seguintes unidades administrativas:
I - Coordenadoria Executiva de Defesa do Consumidor;
II - Procuradoria Geral Adjunta para Assuntos Jurídicos;
III - Procuradoria Geral Adjunta para Assuntos Administrativos;
IV - Gerência de Atendimento e Fiscalização;
V - Gerência Jurídica;
VI - Gerência Jurídica Contenciosa;
VII – Gerência de Assuntos Legislativos;
VIII - Gerência Jurídica Consultiva;
IX – Gerência de Estudos e Documentação;
X - Gerência Administrativa.
SEÇÃO III
DA SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
Art. 20. São atribuições básicas da Secretaria Municipal de 
Governo: 
I - Promover, controlar e fazer cumprir os princípios da legalidade, 
moralidade, impessoalidade e economicidade na gestão municipal;
II - Elaborar e coordenar o Planejamento Estratégico bem como 
a execução das Políticas, Programas e Ações da Administração 
Municipal;
III - Coordenar a estratégia e a metodologia de gestão que 
acompanham os programas e projetos prioritários do Governo 
Municipal;
IV - Acompanhar a produção de informações, dados e indicadores 
visando o controle e avaliação do desempenho da Administração 
Municipal;
V - Promover a integração das áreas da Administração Municipal, 
tendo como instrumento o Planejamento Estratégico de Governo;
VI - Acompanhar as ações desenvolvidas pelas diversas unidades 
da Administração Municipal, verificando o cumprimento das 
metas e objetivos estabelecidos no Planejamento Estratégico de 
Governo;
VII – Participar da elaboração de mensagens, projetos de lei e 
decretos;
VIII - Coordenar a metodologia de levantamento, análise e 
publicação de informações municipais;
IX - Promover a execução da política de comunicação social da 
Administração Municipal;
X - Propor normas e padrões criando uma identidade uniforme 
para o material de publicidade, campanhas e demais eventos 
promovidos pela Administração Municipal;
XI - Realizar a divulgação das ações e dos programas de Governo, 
organizando a publicidade e a propaganda institucional, para a 
conscientização e o desenvolvimento da cidadania da população;
XII - Definir os meios a serem utilizados na divulgação das 
ações municipais, integrando e organizando a utilização da mídia 
eletrônica e impressa;
XIII - Realizar pesquisas de opinião pública visando o 
acompanhamento da imagem da Administração Municipal;
XIV - Realizar atividades de jornalismo e de assessoria de 
imprensa no âmbito da Administração Municipal;
XV - Promover as relações institucionais com o Legislativo 
Municipal, Estadual e Federal, e com os demais Municípios, 
desenvolvendo as articulações de natureza política que envolva os 
interesses da Administração Municipal;
XVI – Promover parcerias com o setor privado visando fomentar 
iniciativas nas áreas econômica, social e acadêmica.
XVII - Promover as articulações com as comunidades municipais 
organizadas, assim como as demais entidades representativas da 
sociedade;
XVIII - Promover o acompanhamento e atendimento, mediante 
estudo de viabilidade, das solicitações do Poder Legislativo 
Municipal, referentes a indicações, pleitos e outros assuntos 
correlatos;
XIX - Desempenhar outras atribuições inerentes ao seu âmbito de 
atuação.
Parágrafo único. A Secretaria Municipal de Governo compreende 
em sua estrutura as seguintes unidades administrativas:
I - Subsecretaria de Relações Institucionais;
II - Subsecretaria de Jornalismo;
III - Subsecretaria de Publicidade e Propaganda;
IV - Gerência de Apoio Institucional;
V - Gerência de Articulação com Entidades Representativas;
VI - Gerência de Jornalismo; 
VII - Gerência de Mídia Eletrônica;
VIII - Gerência de Produção Visual;
IX - Gerência de Marketing Institucional;
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X - Gerência Administrativa.
SEÇÃO IV
DA SECRETARIA MUNICIPAL DE MODERNIZAÇÃO E 
ANÁLISE DE CUSTOS
Art. 21. São atribuições básicas da Secretaria Municipal de 
Modernização e Análise de Custos:
I - Desempenhar as atividades relativas à promoção e execução 
das políticas e diretrizes afetas à modernização institucional, no 
âmbito da Administração Municipal;
II - Articular as diversas iniciativas de projetos das áreas de 
racionalização e modernização da gestão com vistas à inovação, 
eficiência e eficácia na Administração Municipal;
III - Coordenar e executar diretrizes, planos e projetos direcionados 
às áreas de modernização, estrutura organizacional e custos;
IV - Realizar diagnósticos objetivando subsidiar ações inerentes 
às atribuições da pasta;
V - Analisar, de forma proativa e corretiva, a composição de 
custos para as contratações de bens e serviços pela Administração 
Municipal;
VI - Realizar análises dos contratos em geral, ajustando-os às 
necessidades da demanda e à disponibilidade orçamentária para o 
exercício, avaliando o custo/benefício;
VII - Subsidiar os demais órgãos da Administração Municipal 
quanto a projetos relativos a gestão dos recursos públicos;
VIII - Fomentar a constante revisão dos procedimentos técnicos 
e administrativos objetivando a eficiência dos serviços prestados;
IX - Propor a elaboração, atualização e divulgação de normas, 
rotinas e procedimentos a serem implementados pela Administração 
Municipal, com interação aos demais órgãos da Administração 
Municipal visando à uniformidade dos procedimentos;
X - Dimensionar o quadro funcional em consonância com as 
necessidades, objetivos e competência organizacional;
XI - Monitorar e controlar os gastos e metas públicas;
XII - Realizar análise pormenorizada das despesas das demais 
secretarias municipais, buscando identificar oportunidades de 
redução de custos e otimização dos recursos disponíveis;
XIII - Prestar, de forma sistêmica, orientação técnica e 
administrativa às demais secretarias municipais;
XIV - Elaborar referências de estimativas de custos de serviços 
terceirizados e de aquisição de materiais de consumo e permanentes;
XV - Estudar e analisar o funcionamento e a organização dos 
serviços da Administração Municipal, promovendo a execução de 
medidas para simplificação, racionalização e aprimoramento de 
suas atividades, bem como identificando áreas que necessitem de 
modernização administrativa;
XVI - Coordenar o processo de desconcentração administrativa, 
visando a otimização dos recursos públicos;
XVII - Promover a identificação de fontes de recursos e atividades 
para a captação de recursos para investimento e financiamento 
de programas e projetos municipais, articulando parcerias e 
acompanhando a sua execução, assim como a organização de 
relatórios de evolução e desenvolvimento para prestação de contas 
junto às suas fontes;
XVIII - Desempenhar outras atribuições inerentes ao seu âmbito 
de atuação.
Parágrafo único. A Secretaria Municipal de Modernização e 
Análise de Custos compreende em sua estrutura as seguintes 
unidades administrativas:
I - Subsecretaria de Captação de Recursos;
II - Subsecretaria de Modernização Administrativa e Análise de 
Custos;
III - Gerência Administrativa.
SEÇÃO V
DA CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
Art. 22. São atribuições básicas da Controladoria Geral do 
Município:
I - Orientar as Unidades Gestoras quanto aos procedimentos 
técnicos e aplicação correta das normas administrativas para 
implantação das ações e programas definidos pela Administração 
Municipal;
II - Desempenhar as atividades do órgão central do sistema 
de controle interno da Administração Municipal, por meio da 
supervisão dos procedimentos e normas internas de trabalho;
III - Exercer, por meio dos trabalhos de auditoria interna, a 
fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e 
patrimonial quanto à legalidade, legitimidade e economicidade;
IV - Acompanhar e analisar as contas públicas, com o intuito 
de verificar a sua regularidade e exatidão, adotando as medidas 
necessárias ao seu fiel cumprimento;
V - Controlar os prazos referentes às prestações de contas dos 
ordenadores de despesa, a serem encaminhadas aos Tribunais de 
Contas e à Câmara Municipal, examinando-as previamente à vista 
das exigências dessas entidades;
VI - Promover a análise prévia de conformidade dos procedimentos 
administrativos destinados à aquisição de bens, serviços e à 
execução de obras públicas, dentro dos limites e competências 
estabelecidos por meio de regulamentos internos;
VII - Analisar e auditar a aplicação de subvenções, contratação de 
operações crédito e renúncia de receitas;
VIII - Examinar e acompanhar, em parceria com a Secretaria 
de Administração, a realização e execução dos contratos de 
terceirização, celebrados pela Administração Municipal;
IX - Realizar as atividades de Ouvidoria Geral, por meio do 
recebimento, exame e encaminhamento de denúncias, reclamações, 
elogios, sugestões e pedidos de acesso à informação, referentes à 
atuação dos órgãos e entidades da Administração Municipal;
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X - Promover mecanismos de transparência destinados ao acesso 
à informação pública, o fortalecimento do controle social, do 
combate à corrupção e dos princípios éticos nos órgãos e entidades 
da Administração Municipal;
XI - Apoiar o controle externo no exercício de sua missão 
institucional;
XII - Desempenhar outras atribuições inerentes ao seu âmbito de 
atuação;
Parágrafo único. A Controladoria Geral do Município compreende 
em sua estrutura as seguintes unidades administrativas:
I - Ouvidoria Geral;
II - Subsecretaria de Controle Interno e Transparência;
III - Gerência de Transparência;
IV - Gerência de Contas de Governo;
V - Gerência de Controle Interno e Orientação Técnica;
VI - Gerência de Auditoria e Análise Processual;
VII - Gerência Administrativa.
SEÇÃO VI
DA SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA
Art. 23. São atribuições básicas da Secretaria Municipal de 
Fazenda:
I - Executar e acompanhar as políticas de tributação e finanças da 
Administração Municipal;
II - Promover o lançamento, arrecadação, controle de créditos e 
fiscalização dos tributos e demais receitas municipais;
III - Organizar, atualizar e manter o Cadastro Imobiliário Tributário 
e do Cadastro Mobiliário Tributário, promovendo a inscrição, o 
registro e a baixa de contribuintes;
IV - Promover a inscrição, administração, notificação e cobrança 
das dívidas para com o Município que não foram liquidadas nos 
prazos legais;
V - Elaborar e executar o cronograma mensal de desembolso da 
Administração Municipal;
VI - Promover o recebimento, pagamento, guarda e movimentação 
dos recursos financeiros da Administração Municipal;
VII - Articular com as equipes multidisciplinares, compostas de 
fiscais e de outros profissionais de várias Secretarias, na realização 
de trabalhos conjuntos e inspeções, que envolvam o exercício de 
diversas modalidades do poder de polícia administrativa;
VIII - Acompanhar o desenvolvimento de sistemas de informação 
do contribuinte integrando os cadastros tributários;
IX - Promover o acompanhamento e a execução do comportamento 
da despesa e propor medidas visando a racionalização de gastos;
X - Estruturar a programação diária do fluxo de caixa, elaborar 
o calendário e programação financeira e submeter e ao Chefe 
do Poder Executivo Municipal para autorização e efetivação de 
pagamentos;
XI - Apresentar ao Chefe do Poder Executivo Municipal 
semanalmente e mensalmente o resumo das movimentações das 
contas bancárias e aplicações financeiras, especificando entradas 
e saídas de receitas;
XII - Elaborar, em coordenação com os demais órgãos da 
Administração Municipal, o Plano Plurianual, os Anteprojetos de 
Lei de Diretrizes Orçamentárias e de Orçamento Anual;
XIII - Acompanhar as transferências constitucionais;
XIV - Elaborar, executar e acompanhar a contabilidade municipal, 
promovendo os balanços orçamentários e financeiros, bem como, 
efetuar os registros contábeis diários;
XV - Elaborar e executar as prestações de contas dos recursos 
municipais, a conferência e o encaminhamento aos órgãos oficiais 
competentes, respeitando obrigatoriamente os prazos legais;
XVI - Desempenhar outras atribuições inerentes ao seu âmbito de 
atuação.
Parágrafo único. A Secretaria Municipal de Fazenda compreende 
em sua estrutura as seguintes unidades administrativas:
I - Subsecretaria Tributária;
II - Subsecretaria Contábil;
III - Subsecretaria Financeira;
IV – Subsecretaria de Planejamento e Gestão Orçamentária;
V - Gerência de Arrecadação Rural;
VI - Gerência de Cobrança;
VII - Gerência de Dívida Ativa;
VIII - Gerência de Cadastro Imobiliário;
IX - Gerência de Cadastro Mobiliário;
X - Gerência de Fiscalização Tributária;
XI - Gerência de Contencioso Fiscal;
XII - Gerência de Serviços Bancários e Financeiros;
XIII - Gerência de Obrigações Legais e Informações;
XIV - Gerência de Liquidação;
XV - Gerência de Empenho e Contabilização;
XVI - Gerência de Programação e Elaboração do Orçamento;
XVII - Gerência de Controle da Execução Orçamentária;
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XVIII - Gerência Administrativa;
XIX – Coordenação de Lançamento;
XX – Coordenação de Geoprocessamento;
XXI – Coordenação de Atendimento;
XXII – Coordenação de Atendimento Virtual;
XXIII – Coordenação de Fiscalização;
XXIV – Coordenação de Transferência de Receita;
XXV – Coordenação de Renúncia Fiscal.
SEÇÃO VII
DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
Art. 24. São atribuições básicas da Secretaria Municipal de 
Administração:
I - Programar, supervisionar e controlar as atividades de 
administração geral da Administração Municipal;
II - Planejar, desenvolver, coordenar e executar a política geral de 
gestão de pessoas da administração direta;
III - Promover aplicação da política de cargos, carreiras e 
remuneração dos servidores públicos municipais 
IV – Gerir as atividades de recrutamento, seleção, registro 
e controle funcionais, pagamento e demais atividades de 
natureza administrativa relacionadas aos recursos humanos da 
Administração Municipal;
V – Coordenar o processo de avaliação e desempenho dos 
servidores públicos;
VI - Formular a política, a promoção e coordenação de atividades 
relacionadas à segurança no trabalho, ao bem-estar e aos benefícios 
para os servidores públicos da Administração Municipal;
VII - Planejar e executar atividades relativas ao treinamento 
dos servidores municipais, bem como identificar necessidade de 
capacitação e desenvolvimento das pessoas;
VIII - Estabelecer diálogo permanente com as entidades 
representantes dos servidores públicos municipais;
IX - Administrar e coordenar as Comissões de Permanentes de 
Processo Administrativo Disciplinar;
X - Controlar e organizar os registros e os cadastros relativos ao 
patrimônio mobiliário e imobiliário da Administração Municipal 
sem que haja exclusividade na execução de tais atividades;
XI - Acompanhar e controlar os contratos, convênios e similares 
da Administração Municipal. 
XII - Planejar, orientar e coordenar a padronização, guarda, 
distribuição e controle dos materiais, bens e serviços na 
Administração Municipal;
XIII - Dirigir a política e a administração das compras 
governamentais mediante coordenação e execução dos 
procedimentos licitatórios provocados pelos demais órgãos da 
Administração Municipal, podendo haver segregação da execução 
dos certames licitatórios às outras secretarias; 
XIV - Publicar e expedir atos da Administração Municipal, bem 
como manter os originais de leis, decretos, portarias e outros atos 
normativos;
XV - Administrar e organizar os serviços de protocolo, tramitação 
de processos, arquivo geral e publicação de atos oficiais;
XVI - Administrar e controlar os serviços relativos à telefonia, 
energia elétrica, água e demais serviços básicos necessários ao 
funcionamento da Administração Municipal;
XVII - Desempenhar outras atribuições inerentes ao seu âmbito 
de atuação.
Parágrafo único. A Secretaria Municipal 
de Administração compreende em sua
estrutura as seguintes unidades administrativas:
I - Coordenadoria Executiva de Compras Governamentais;
II - Subsecretaria de Gestão Administrativa;
III - Subsecretaria de Gestão de Recursos Humanos;
IV - Gerência de Compra Direta;
V - Gerência de Licitação;
VI - Gerência de Apoio Logístico;
VII - Gerência de Contratos, Convênios e Atos Oficiais;
VIII - Gerência de Tecnologia da Informação;
IX - Gerência de Almoxarifado e Patrimônio;
X - Gerência da Escola do Servidor;
XI - Gerência de Gestão de Servidor;
XII - Gerência de Pagamento;
XIII - Gerência de Segurança e Medicina do Trabalho;
XIV - Gerência da Comissão de Processo Administrativo 
Disciplinar;
XV - Gerência de Direitos e Vantagens;
XVI - Gerência de Recrutamento, Seleção e Admissão;
XVII - Gerência Administrativa;
XVIII - Coordenação do Arquivo Público;
XIX - Coordenação do Protocolo;
XX - Coordenação dos Atos Oficiais;
XXI - Coordenação do Almoxarifado;
XXII - Coordenação do Patrimônio Mobiliário;
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XXIII - Coordenação do Patrimônio Imobiliário;
SEÇÃO VIII
DA SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO DE 
TRANSPORTES
Art. 25. São atribuições básicas da Secretaria Municipal de Gestão 
de Transportes:
I - Planejar e implementar a política de transportes da Administração 
Municipal;
II - Administrar a logística de transporte de passageiros e cargas 
da Administração Municipal;
III - Promover a locação de veículos e equipamentos em 
atendimento às necessidades da Administração Municipal;
IV - Conceder e controlar autorizações para condução de veículos 
e equipamentos oficiais;
V - Estabelecer procedimentos para uso, guarda, conservação, 
limpeza, regulação e manutenção dos veículos e equipamentos 
próprios ou contratados pelo Executivo Municipal;
VI - Planejar e controlar a utilização de combustíveis e lubrificantes 
e das manutenções preventivas e corretivas de veículos e 
equipamentos;
VII - Realizar estudos que viabilizem a racionalização de custos, 
bem como o aumento da qualidade na prestação de serviços de 
transportes;
VIII - Desempenhar outras atribuições inerentes ao seu âmbito de 
atuação.
Parágrafo único. A Secretaria Municipal de Gestão de 
Transportes compreende em sua estrutura as seguintes unidades 
administrativas:
I - Subsecretaria de Transportes;
II - Gerência da Frota de Veículos;
III - Gerência de Logística;
IV - Gerência Administrativa;
V - Coordenação de Abastecimento;
VI - Coordenação de Manutenção;
VII - Coordenação de Oficinas;
VIII - Coordenação de Análise de Custos;
IX - Coordenação de Modernização da Frota.
SEÇÃO IX
DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Art. 26. São atribuições básicas da Secretaria Municipal de 
Educação:
I - Promover a gestão, organização e manutenção do sistema 
municipal de ensino de forma integrada aos sistemas educacionais 
do Estado e da União;
II - Executar as atividades necessárias à aplicação da educação 
básica e da inclusão social, disponibilizando meios, técnicas 
e estruturas de apoio ao ensino e para a gestão escolar da rede 
municipal de ensino;
III - Implementar políticas públicas de democratização do acesso 
à Educação Básica e à Inclusão Escolar;
IV - Coordenar e controlar e manter em bom estado de conservação 
as unidades escolares que integram a rede municipal de ensino;
V - Regulamentar e aplicar as políticas pedagógicas, das 
atividades de ensino, avaliação, orientação, registros, controles e 
acompanhamento das unidades de escolares;
VI - Promover e executar as atividades relativas ao provimento de 
alimentação e transporte escolar;
VII - Realizar as atividades de administração de patrimônio e 
manutenção da rede física de unidades de ensino;
VIII - Realizar as atividades de administração de recursos humanos 
do pessoal do magistério e demais prestadores de serviço;
IX - Administrar os serviços relativos à educação pública 
municipal nos termos e nas condições pactuadas no convênio de 
municipalização da educação;
X - Articular com órgãos dos Governos Federal e Estadual, bem 
como os de âmbito Municipal para o desenvolvimento de políticas 
públicas em regime de parceria;
XI - Integrar com as atividades culturais e esportivas do município;
XII - Organizar estudos e pesquisas avaliando os recursos 
financeiros para melhor investimentos no sistema educacional, 
assegurando plena utilização e eficácia na operacionalidade;
XIII - Executar e acompanhar o Plano Municipal de Educação;
XIV - Promover a organização e a manutenção do sistema de 
informação sobre a situação do ensino municipal e a análise 
e avaliação de indicadores de seus resultados, como taxas de 
evasão, distorção idade-série, repetição, analfabetismo e outras, 
relacionados à qualidade do ensino e da escola e ao rendimento 
dos docentes e estudantes;
XV - Administrar e organizar programas de capacitação de todos 
os profissionais da educação municipal;
XVI - Manter e aprimorar o diálogo com a comunidade escolar 
fomentando construções curriculares que visem à formação 
humana.
XVII - Garantir o ensino fundamental e obrigatório, inclusive aos 
que não tiveram acesso na idade própria;
XVIII - Promover a participação da comunidade escolar, pais 
e demais segmentos, no que se refere às questões educacionais 
e à gestão de recursos destinados ao ensino, especialmente 
daqueles destinados diretamente às escolas municipais através dos 
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conselhos escolares;
XIX - Criar condições para o aperfeiçoamento e a atualização dos 
profissionais da educação e do respectivo pessoal administrativo 
em consonância com as diretrizes da Administração Municipal;
XX - Prestar apoio técnico e administrativo aos Conselhos 
Municipais de Alimentação Escolar e de Educação, bem como a 
Câmara do FUNDEB;
XXI - Gerir o Fundo de Desenvolvimento do Ensino Básico; 
XXII - Desempenhar outras atribuições inerentes ao seu âmbito 
de atuação.
Parágrafo único. A Secretaria Municipal de Educação compreende 
em sua estrutura as seguintes unidades administrativas:
I - Subsecretaria de Educação Básica;
II - Subsecretaria de Apoio ao Ensino;
III - Subsecretaria Administrativa e Financeira;
IV - Gerência de Recursos Humanos;
V - Gerência Pedagógica de Ensino;
VI - Gerência de Gestão Escolar;
VII- Gerência de Auditoria e Documentação Escolar;
VIII - Gerência de Arte, Cultura e Diversidade;
IX - Gerência de Educação Especial;
X - Gerência de Manutenção e Patrimônio;
XI - Gerência de Logística e Distribuição;
XII - Gerência de Captação de Recursos, Programas e Projetos;
XIII - Gerência de Acompanhamento das Ações Educacionais;
XIV - Gerência Financeira e Orçamentária;
XV - Gerência de Gestão de Recurso Financeiro Escolar;
XVI - Gerência de Alimentação Escolar;
XVII - Gerência de Transporte Escolar;
XVIII - Gerência Administrativa;
XIX – Coordenação de Pessoal;
XX – Coordenação da Educação Infantil;
XXI – Coordenação do Ensino Fundamental;
XXII – Coordenação do Sistema de Documentação e Arquivo;
XXIII – Coordenação de Auditoria;
XXIV – Coordenação de Dados Estatísticos;
XXV – Coordenação de Manutenção da Rede Física;
XXVI – Coordenação de Controle de Patrimônio;
XXVII – Coordenação de Censo Escolar;
XXVIII – Coordenação de Contratos e Convênios;
XXIX – Coordenação de Liquidação de Despesa;
XXX – Coordenação de Prestação de Contas.
SEÇÃO X
DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
Art. 27. São atribuições básicas da Secretaria Municipal de Saúde:
I - Atuar sempre em consonância com as diretrizes e os princípios 
do Sistema Único de Saúde;
II - Implementar diretrizes e promover o desenvolvimento da 
política de saúde, por meio da formulação e execução do Plano 
Municipal de Saúde e demais instrumentos de planejamento;
III - Realizar a gestão da saúde do município de forma que venha 
possibilitar o acesso igualitário e integral à população, de modo 
contínuo, em consonância com o princípio da eqüidade;
IV - Efetivar ações de integralidade, a saber: integração de ações 
programáticas e demanda espontânea, articulação entre as ações 
de promoção à saúde, prevenção de agravos, vigilância à saúde, 
tratamento e reabilitação, trabalhando de forma interdisciplinar 
e em equipe, bem como a coordenação do cuidado na rede de 
serviços;
V - Prestar o serviço de saúde que esteja no âmbito do Sistema 
Único de Saúde sob a responsabilidade da Administração 
Municipal, nos limites pactuados com os órgãos Federais e 
Estaduais, compreendendo a atenção básica, assistência em saúde 
e vigilância em saúde;
VI – Aplicar os programas complementares de saúde pactuados 
com os órgãos federais e estaduais, assim como a aplicação de 
programas específicos da Administração Municipal;
VII – Implementar ações intersetoriais de promoção da saúde, em 
articulação com outras secretarias municipais;
VIII - Promover a vigilância à saúde, através da implementação 
de ações e programas de vigilância ambiental, epidemiológica e 
sanitária, atuando na fiscalização e controle de serviços, indústrias 
e comércios de interesse à saúde, bem como exercer o poder de 
polícia administrativa, quando couber, e nos limites de atuação e 
responsabilidades pactuadas com os órgãos federais e municipais;
IX - Aplicar o controle, monitoramento, avaliação e a auditoria 
das ações e serviços de saúde sob gestão municipal;
X - Administrar os serviços relativos à saúde pública municipal nos 
termos e nas condições pactuadas na municipalização da saúde;
XI - Realizar as atividades de administração de recursos humanos 
e educação permanente do pessoal da saúde pública municipal, em 
conjunto com a Secretaria Municipal de Administração;
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Secretaria Municipal de Administração e Serviços Internos - SEMASI
XII - Promover a capacitação e treinamento aos profissionais de 
saúde para qualificar a atenção à saúde da população, em conjunto 
com a Secretaria Municipal de Administração;
XIII - Realizar avaliação e acompanhamento sistemático dos 
resultados alcançados, como parte do processo de planejamento e 
gestão do sistema municipal de saúde;
XIV - Desenvolver a gestão da saúde de forma transparente, 
promovendo a divulgação dos resultados alcançados; num 
processo contínuo de comunicação em saúde;
XV - Estimular a participação popular e o controle social, adotando 
atitudes proativas de integração entre a secretaria e a sociedade, 
por meio do Conselho Municipal de Saúde; 
XVI - Desempenhar outras atribuições inerentes ao seu âmbito de 
atuação.
Parágrafo único. A Secretaria Municipal de Saúde compreende 
em sua estrutura as seguintes unidades administrativas:
I - Subsecretaria Administrativa e Financeira;
II - Subsecretaria de Assistência e Vigilância em Saúde;
III - Subsecretaria de Atenção Primária;
IV – Gerência Adjunta do Fundo Municipal de Saúde;
V – Gerência Adjunta de Assistência em Saúde;
VI – Gerência Adjunta de Vigilância em Saúde;
VII - Gerência Financeira e de Controle de Custos;
VIII - Gerência Contábil e de Execução Orçamentária;
IX - Gerência de Compras;
X - Gerência Administrativa;
XI - Gerência de Recursos Humanos;
XII - Gerência de Transportes;
XIII - Gerência de Suprimentos e Patrimônio;
XIV - Gerência de Assistência Farmacêutica;
XV - Gerência da Policlínica Municipal;
XVI - Gerência de Serviços de Referência;
XVII - Gerência de Urgências;
XVIII - Gerência de Vigilância Epidemiológica;
XIX - Gerência de Vigilância Sanitária;
XX - Gerência de Vigilância Ambiental;
XXI - Gerência de Saúde do Trabalhador;
XXII - Gerência de Unidades de Saúde;
XXIII - Gerência de Políticas de Saúde;
XXIV - Gerência de Saúde Bucal;
XXV - Gerência de Regulação;
XXVI - Gerência de Controle, Avaliação, Monitoramento e 
Auditoria;
XXVII - Gerência de Ouvidoria Municipal da Saúde;
XXVIII - Coordenação de Contratos e Convênios.
XXIX - Coordenação de Suporte de Informática;
XXX - Coordenação de Apoio ao Conselho;
XXXI - Coordenação de Almoxarifado;
XXXII - Coordenação de Patrimônio;
XXXIII - Coordenação do Laboratório de Patologia Clínica;
XXXIV - Coordenação do Centro Regional de Infectologia Abel 
Santana - CRIAS;
XXXV - Coordenação do Centro de Atenção Psicossocial - CAPS￾AD;
XXXVI - Coordenação do Centro Municipal de Reabilitação 
Física - CEMURF;
XXXVII - Coordenação de Unidades de Pronto Atendimento;
XXXVIII - Coordenação de Fiscalização;
XXXIX - Coordenação de Controle de Zoonoses;
XL - Coordenação de Controle de Vetores;
XLI – Coordenação de Fatores Ambientais;
XLII – Coordenação de Saúde Mental;
XLIII – Coordenação de Imunização;
XLIV – Coordenação de Combate à Tuberculose e Hanseníase;
XLV – Coordenação de Saúde da Mulher e da Criança;
XLVI – Coordenação de Saúde do Idoso e Hiperdia;
XLVII – Coordenação de Prevenção Odontológica;
XLVIII - Coordenação de Especialidades Odontológicas.
SEÇÃO XI
DA SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO 
SOCIAL
Art. 28. São atribuições básicas da Secretaria Municipal de 
Desenvolvimento Social:
I - Promover a implantação da política pública de Assistência 
Social em consonância com a Lei Orgânica da Assistência Social 
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– LOAS, com a Política Nacional de Assistência Social – PNAS, 
com o Sistema Único da Assistência Social – SUAS e com outras 
leis específicas das áreas de Assistência Social;
II - Articular esforços com os setores governamental e privado no 
processo de implementação da Assistência Social do município, 
incluindo a celebração de parcerias com organizações da sociedade 
civil;
III - Desenvolver uma política de inclusão social das camadas 
mais pobres da população, combatendo às consequências da 
pobreza, garantindo o acesso às políticas públicas essenciais para 
a vida, nas esferas municipal, estadual e federal;
IV - Promover a organização das redes de atendimento pública e 
privada de assistência social, na execução de programas, projetos, 
benefícios e serviços;
V - Promover a supervisão, acompanhamento, monitoramento e 
avaliação das ações e da prestação de contas da rede pública, e das 
organizações da sociedade civil; 
VI - Elaborar e coordenar as estratégias de implementação de 
planos, programas e projetos de proteção social;
VII - Implementar e coordenar as atividades e ações relativas a 
direitos humanos e cidadania;
VIII - Implementar e coordenar as atividades e ações de Política 
de Segurança Alimentar e Nutricional;
IX - Coordenar e executar os serviços de Proteção Social Básica e 
de Proteção Social Especial;
X - Promover a atenção prioritária à infância e à adolescência em 
situação de vulnerabilidade e risco social e pessoal, bem como ao 
idoso e às pessoas com deficiência;
XI - Realizar estudos, diagnósticos e perfis socioeconômicos 
da população, voltados para os programas de assistência 
social promovidos pela própria secretaria ou por outros órgãos 
municipais;
XII - Elaborar e implantar programas, projetos e serviços 
específicos e de ações assistenciais de caráter emergencial;
XIII - Gerir os fundos municipais de Assistência Social, da 
Criança e do Adolescente, de Segurança Alimentar e Nutricional, 
do Idoso, da Juventude, da Igualdade Racial, e da Mulher;
XIV - Prestar apoio técnico e administrativo aos Conselhos 
Municipais de Assistência Social, da pessoa idosa, da pessoa com 
deficiência, de segurança alimentar e nutricional, dos direitos da 
criança e do adolescente e Conselhos Tutelares;
XV - Conceder benefícios assistenciais de caráter emergencial às 
famílias e pessoas em situação de alto risco social;
XVI - Desempenhar outras atribuições inerentes ao seu âmbito de 
atuação.
Parágrafo único. A Secretaria Municipal de Desenvolvimento 
Social compreende em sua estrutura as seguintes unidades 
administrativas:
I - Subsecretaria de Assistência Social;
II - Subsecretaria de Segurança Alimentar e Cidadania;
III - Subsecretaria Administrativa e Financeira;
IV - Gerência de Planejamento e Gestão Social;
V - Gerência de Proteção Social Básica;
VI - Gerência de Gestão do Sistema Único de Assistência Social 
- SUAS;
VII - Gerência de Serviços de Acolhimento;
VIII - Gerência de Proteção Social Especial;
IX - Gerência do Centro de Referência da Juventude
X - Gerência de Direitos Humanos, Cidadania e Política de 
Gêneros;
XI - Gerência de Educação Alimentar;
XII - Gerência de Sistemas Descentralizados;
XIII - Gerência de Contratos e Convênios;
XIV - Gerência de Logística, Manutenção, Patrimônio e 
Almoxarifado;
XV - Gerência Contábil e Execução Orçamentária;
XVI - Gerência Administrativa;
XVII - Coordenação do Centro de Convivência Vida Ativa - 
CCVA;
XVIII - Coordenação do Cadastro Único;
XIX - Coordenação de Transferência de Renda;
XX - Coordenação de Benefícios Continuados e Eventuais;
XXI - Coordenação de Centros de Referência de Assistência 
Social - CRAS;
XXII - Coordenação do Centro de Referência Especializado de 
Assistência Social - CREAS;
XXIII - Coordenação de Centro POP;
XXIV - Coordenação de Medida Sócio Educativa;
XXV - Coordenação de Atenção à Criança;
XXVI - Coordenação Atenção à Igualdade Racial;
XXVII - Coordenação de Almoxarifado de Alimentos e Padaria;
XXVIII - Coordenação de Inclusão Produtiva em Segurança 
Alimentar e Nutricional - SAN;
XXIX - Coordenação de Banco de Alimentos e Cesta Verde;
XXX - Coordenação de Gestão do Programa de Aquisição de 
Alimentos - PAA;
XXXI - Coordenação de Logística;
XXXII - Coordenação de Recursos Humanos;
XXXIII - Coordenação Geral dos Conselhos.
SEÇÃO XII
DA SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO 
URBANO
Art. 29. São atribuições básicas da Secretaria Municipal de 
Desenvolvimento Urbano:
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Secretaria Municipal de Administração e Serviços Internos - SEMASI
I - Promover e coordenar estudos e propostas para a formulação 
da política urbana municipal com o objetivo de assegurar o pleno 
desenvolvimento das funções sociais da cidade e da propriedade 
urbana e rural em articulação com os órgãos e entidades afins;
II - Planejar e monitorar o crescimento municipal, disciplinando e 
controlando a ocupação e o uso do solo no Município, de forma a 
garantir o seu desenvolvimento sustentável;
III - Promover e coordenar o Plano Diretor Municipal, atualizando 
sua gestão e legislações afins;
IV - Propor e promover programas e projetos habitacionais, em 
áreas do patrimônio municipal e áreas privadas, e a elaboração 
e implementação de políticas municipais de Regularização 
Fundiária;
V - Planejar, coordenar e supervisionar o desenvolvimento de 
projetos de urbanização;
VI - Promover a atualização do sistema de informações sobre 
desenvolvimento urbano e habitação;
VII - Formular estratégias e ações de intervenção para urbanização 
integrada, contemplando prioritariamente populações em situação 
de risco físico, social e ambiental, ou localizados em áreas de 
preservação permanente;
VIII - Promover a elaboração de estudos e pareceres sobre 
administração, cessão ou alienação de áreas do patrimônio 
municipal;
IX - Estabelecer e promover diretrizes e normas sobre 
desenvolvimento urbano e habitação, compatibilizando-as com as 
políticas estadual e federal;
X - Analisar processos e projetos públicos ou privados para 
licenciamento de parcelamentos e edificações, sua localização e 
funcionamento, bem como concessão dos respectivos alvarás de 
licença, quando aprovados;
XI - Promover e fomentar a fiscalização das posturas municipais;
XII - Promover o cumprimento da legislação de parcelamento, uso 
e ocupação do solo e das normas edilícias do Município;
XIII - Comandar, coordenar e supervisionar o ordenamento do 
espaço público e a fiscalização das posturas municipais de forma 
integrada com demais órgãos fiscalizadores da Administração 
Municipal;
XIV - Contribuir para a consolidação e atualização da cartografia 
municipal, acompanhando a fiscalização e execução de projetos 
adjudicados a terceiros;
XV - Articular com órgãos e entidades da administração pública 
federal, estadual e municipal, com o setor privado e a sociedade 
civil organizada, visando racionalizar e potencializar ações 
relacionadas ao desenvolvimento urbano e habitação;
XVI - Promover a gestão dos Conselhos Municipais de Política 
Urbana;
XVII - Gerir de forma eficiente os Fundos Municipais de 
Desenvolvimento Urbano e de Habitação;
XVIII - Promover a implantação e a execução das políticas 
municipais de Mobilidade e Acessibilidade;
XIX - Promover a implantação e a execução das políticas 
municipais de Organização, Uso e Ocupação do Solo;
XX - Promover a elaboração e implantação do Plano Municipal de 
Habitação de Interesse Social;
XXI - Promover a elaboração e implantação do Plano Municipal 
de Redução de Áreas Risco do Município em conjunto com a 
Secretaria de Obras;
XXII - Promover a elaboração e execução de um Sistema Unificado 
de Cadastro de Pessoas Físicas e Jurídicas, de logradouros, bens 
públicos, áreas verdes, coleta de lixo e limpeza urbana, bens de 
propriedades dos entes federados, iluminação pública, dentre 
outras, visando a formação e manutenção de um Sistema Único 
Georreferenciado em parceria com a Secretaria Municipal de 
Fazenda;
XXIII - Definir diretrizes e executar medidas com vistas a 
organizar e tornar eficiente o sistema de transportes públicos;
XXIV - Planejar, organizar e fiscalizar os serviços de transporte 
público e da circulação viária do Município;
XXV - Desempenhar outras atribuições inerentes ao seu âmbito 
de atuação.
Parágrafo único. A Secretaria Municipal de Desenvolvimento 
Urbano compreende em sua estrutura as seguintes unidades 
administrativas:
I - Subsecretaria de Planejamento Urbano;
II - Subsecretaria de Controle Urbano;
III - Gerência de Geoprocessamento;
IV - Gerência de Mobilidade Urbana;
V - Gerência de Habitação;
VI - Gerência de Regularização Fundiária;
VII - Gerência de Planejamento Urbano;
VIII - Gerência de Fiscalização de Transportes;
IX - Gerência de Fiscalização de Obras;
X - Gerência de Fiscalização de Posturas;
XI - Gerência de Licenciamento;
XII - Gerência Administrativa;
XIII - Coordenação dos Fiscais de Transportes;
XIV - Coordenação dos Fiscais de Obras;
XV - Coordenação dos Fiscais de Posturas;
XVI - Coordenação de Licenciamento.
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Secretaria Municipal de Administração e Serviços Internos - SEMASI
SEÇÃO XIII
DA SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE
Art. 30. São atribuições básicas da Secretaria Municipal de Meio 
Ambiente:
I - Formular estratégias e ações de intervenção para urbanização 
integrada, contemplando prioritariamente populações em situação 
de risco físico, social e ambiental, ou localizados em áreas de 
preservação permanente;
II - Gerir de forma eficiente o Fundo Municipal de Meio Ambiente;
III - Desenvolver projetos de áreas verdes em vias públicas, 
parques, jardins, e áreas de lazer;
IV - Propor, promover e desenvolver a política pública de meio 
ambiente municipal e de normas e padrões para a sua proteção, 
defesa e controle, bem como verificação de seu cumprimento, em 
articulação com os sistemas estadual e federal de meio ambiente;
V - Fazer cumprir as normas técnicas e os padrões de proteção, 
controle e conservação ambiental definidos na legislação em vigor;
VI - Elaborar, em articulação com os municípios da região, de 
propostas de trabalho comuns para a proteção e defesa do meio 
ambiente e dos recursos naturais;
VII - Promover as atividades relacionadas à identificação, análise, 
avaliação, manutenção, recuperação e preservação de corpos 
hídricos;
VIII - Realizar os licenciamentos ambientais em suas diversas 
modalidades e suas respectivas renovações, para localização, 
instalação e operação de empreendimentos, atividades e serviços; 
IX - Promover a formulação do Plano Municipal de Saneamento 
Ambiental;
X - Promover e desenvolver a política pública municipal na área 
de resíduos sólidos;
XI - Prestar apoio técnico e administrativo ao Conselho Municipal 
de Meio Ambiente;
XII - Desenvolver atividades relativas à proteção dos recursos 
naturais do município, envolvendo unidades de preservação e 
conservação dos ecossistemas, reservas legais, recuperação do 
meio ambiente natural e aplicação de técnicas de zoneamento 
ambiental e ecológico;
XIII - Realizar as atividades de educação ambiental enquanto 
processo de integração dos seres humanos na preservação e na 
melhoria da qualidade de vida voltados para o desenvolvimento 
sustentável;
XIV - Articular e celebrar acordos, convênios e parcerias 
com instituições de pesquisa, associações civis, instituições 
empresariais, órgãos e entidades, públicos e privados, visando a 
proteção e a preservação do patrimônio ambiental e dos recursos 
naturais municipais;
XV - Fiscalizar o cumprimento da legislação ambiental, podendo 
aplicar o poder de polícia de autoridade administrativa da área de 
meio ambiente;
XVI - Organizar o cadastro dos empreendimentos, atividades e 
serviços poluidores ou degradantes do meio ambiente;
XVII - Executar a fiscalização da qualidade ambiental mediante 
o controle, o monitoramento e a avaliação do uso dos recursos 
ambientais;
XVIII - Promover os meios necessários ao funcionamento da 
Comissão de Julgamento das Infrações Ambientais;
XIX - Desempenhar outras atribuições inerentes ao seu âmbito de 
atuação.
Parágrafo único. A Secretaria Municipal de Meio Ambiente 
compreende em sua estrutura as seguintes unidades administrativas:
I - Subsecretaria de Gestão Ambiental;
II - Gerência de Recursos Naturais;
III - Gerência de Educação Ambiental;
IV - Gerência de Licenciamento Ambiental;
V - Gerência de Fiscalização Ambiental;
VI - Gerência de Controle de Resíduos;
VII - Gerência Administrativa;
VIII - Coordenação de Licenciamento Ambiental;
IX - Coordenação dos Fiscais de Meio Ambiente.
SEÇÃO XIV
DA SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO 
ECONÔMICO
Art. 31. São atribuições básicas da Secretaria Municipal de 
Desenvolvimento Econômico: 
I - Formular propostas para a política de desenvolvimento 
econômico municipal bem como promover sua implementação 
dentro de uma perspectiva sustentável;
II - Promover estudos sobre a vocação econômica do Município;
III - Propor políticas e estratégias de atração de atividades 
industriais, comerciais e de serviços para a Administração 
Municipal;
IV - Articular o desenvolvimento de projetos estruturantes da 
economia municipal, observando a sua cadeia de valor, arranjos 
produtivos locais, e possibilidade de integração em rede e 
capacitação para a exportação;
V - Implementar programas e projetos nas áreas de desenvolvimento 
industrial e comercial do Município, decorrentes de convênios 
com entidades públicas e privadas;
VI - Analisar e propor políticas e estudos para a atração de 
investimentos no Município;
VII - Incentivar associações, cooperativas, empresas e outras 
organizações a ampliar e diversificar o mercado local de empregos;
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VIII - Articular ao empresariado e entidades locais para a 
promoção de feiras, congressos e eventos no Município;
IX - Promover estudos de viabilidade econômica para pequenas e 
microempresas, propondo convênios com órgãos de outras esferas 
de Governo e não governamentais;
X - Formular e coordenar políticas, projetos e ações voltadas para 
a capacitação e atualização de empreendedores;
XI - Articular com entidades públicas e privadas, visando o 
aproveitamento e a otimização de incentivos na captação de 
oportunidades de trabalho e de perspectivas de geração de renda;
XII - Promover a organização do setor informal da economia 
municipal e ações de apoio às micro e pequenas empresas, 
interagindo com outros órgãos governamentais e não 
governamentais;
XIII - Fomentar as atividades empreendedoras das micro e 
pequenas empresas, dos empreendimentos solidários, dos 
empreendedores, individuais e autônomos, através da melhoria da 
gestão, dos acessos ao crédito e serviços financeiros, e ao mercado, 
do incentivo à inovação e tecnologia, alicerçados pela criação de 
um ambiente favorável ao empreendedorismo local;
XIV - Promover estudos e atividades voltadas para o 
desenvolvimento da ciência, tecnologia e da inovação, viabilizando 
o aproveitamento das suas potencialidades, elaborando projetos e 
realizando eventos que promovam essas atividades no Município;
XV - Supervisionar e coordenar a implantação de Programas de 
Trabalho na zona urbana e rural do Município;
XVI - Manter estreito relacionamento com o Sistema Nacional de 
Emprego — SINE municipal, objetivando alocar a mão de obra 
existente;
XVII - Desempenhar outras atribuições inerentes ao seu âmbito 
de atuação.
Parágrafo único. A Secretaria Municipal de Desenvolvimento 
Econômico compreende em sua estrutura as seguintes unidades 
administrativas:
I - Subsecretaria de Desenvolvimento Econômico;
II - Subsecretaria de Micro e Pequena Empresa e 
Empreendedorismo;
III - Subsecretaria de Trabalho e Rendas;
IV - Gerência de Indústria, Comércio e Serviços;
V - Gerência de Logística dos Grandes Projetos;
VI - Gerência de Ciência, Tecnologia e Empreendedorismo;
VII - Gerência do Centro de Apoio à Micro e Pequena Empresa;
VIII - Gerência de Trabalho e Emprego;
IX - Gerência de Geração de Rendas;
X - Gerência Administrativa;
XI – Coordenação de Qualificação Profissional;
XII – Coordenação de Inclusão Profissional;
XIII – Coordenação de Artesanato;
XIV – Coordenação de Economia Solidária, Associativismo e 
Cooperativismo.
SEÇÃO XV
DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA E 
TRÂNSITO
Art. 32. São atribuições básicas da Secretaria Municipal de 
Segurança e Trânsito:
I - Promover, em conjunto com outros órgãos públicos municipais, 
a implementação de políticas públicas de prevenção a violência e 
ações de promoção da segurança pública com ênfase nas políticas 
sociais e na promoção da cidadania e dos direitos humanos;
II - Planejar, coordenar e gerenciar as atividades da guarda civil 
municipal, em conformidade com a Lei Federal n° 13.022/14; 
III - Estabelecer as políticas, diretrizes e programas de segurança, 
de trânsito, a proteção dos bens, serviços e instalações municipais 
na forma da Lei;
IV - Promover a concepção de bases de dados que forneçam 
informações para o planejamento de trânsito e para suporte à 
análise, à previsão e ao monitoramento do trânsito em geral;
V - Estabelecer, em conjunto com outros órgãos públicos 
municipais, diretrizes, objetivando o controle e a fiscalização do 
trânsito, firmando convênio com os órgãos de segurança estadual 
e federal, quando necessário;
VI - Estabelecer parcerias com os órgãos de segurança estadual e 
federal, visando o planejamento de ações integradas no Município;
VII - Contribuir para a prevenção e diminuição da violência e da 
criminalidade, promovendo a mediação de conflitos e o respeito 
aos direitos fundamentais de cidadania;
VIII - Planejar, fixar diretrizes, coordenar e executar a fiscalização 
de trânsito nos termos da legislação em vigor;
IX - Assegurar o funcionamento dos Conselhos Municipais de 
Segurança e Trânsito;
X - Administrar e coordenar a nível municipal as ações de Defesa 
Civil;
XI - Desempenhar outras atribuições inerentes ao seu âmbito de 
atuação.
Parágrafo único. A Secretaria Municipal de Segurança e 
Trânsito compreende em sua estrutura as seguintes unidades 
administrativas:
I - Ouvidoria da Guarda Civil Municipal;
II - Corregedoria da Guarda Civil Municipal;
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III - Coordenadoria Executiva de Defesa Civil;
IV - Subsecretaria da Guarda Civil Municipal;
V - Subsecretaria de Trânsito;
VI - Gerência de Vistoria e Infraestrutura;
VII - Gerência de Prevenção e Mobilização;
VIII - Gerência de Segurança e Inspetoria;
IX - Gerência de Prevenção Escolar;
X - Gerência de Planejamento Operacional, Ensino e Formação;
XI - Gerência de Logística;
XII - Gerência de Videomonitoramento;
XIII - Gerência de Fiscalização e Operação de Trânsito;
XIV - Gerência de Análise, Estatística e de Processamento de 
Autos de Infração;
XV - Gerência de Tráfego;
XVI - Gerência de Educação de Trânsito;
XVII - Gerência Administrativa;
XVIII – Coordenação de Controle de Infrações e Recursos;
XIX – Coordenação de Sinalização da Malha Viária;
XX – Coordenação de Sinalização Semafórica.
SEÇÃO XVI
DA SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA E 
TURISMO
Art. 33. São atribuições básicas da Secretaria Municipal de 
Cultura e Turismo:
I - Realizar as atividades concernentes à promoção e ao 
desenvolvimento da arte e da cultura municipal;
II - Preservar o patrimônio histórico, artístico e cultural municipal;
III - Promover eventos de natureza cultural e artística no âmbito 
municipal;
IV - Divulgar a cultura da arte e demais expressões da identidade 
municipal em nível nacional;
V - Gerenciar os centros culturais, teatros, museus e demais 
equipamentos urbanos que se relacionem com a cultura, o 
patrimônio histórico e a arte;
VI - Planejar e executar em conjunto com as diretrizes da 
Administração Municipal os serviços relativos à infraestrutura 
operacional e das instalações necessárias à viabilização e 
realização de eventos culturais e artísticos;
VII - Elaborar planos, programas e projetos culturais, em 
articulação com os órgãos estaduais e federais da área;
VIII - Propor políticas e estratégias de atração de atividades 
turísticas para a Administração Municipal;
IX - Analisar e propor políticas e estudos para a dinamização do 
turismo no Município;
X - Elaborar e executar o plano de desenvolvimento turístico do 
Município;
XI - Promover o levantamento e cadastramento de todas as 
atividades culturais e artísticas municipais;
XII - Realizar estudos e pesquisas tendo em vista a preservação e 
a divulgação do patrimônio histórico municipais;
XIII - Prestar apoio técnico e administrativo ao Conselho 
Municipal de Cultura;
XIV - Promover atividades voltadas para o desenvolvimento da 
economia turística do Município, viabilizando o aproveitamento 
das suas potencialidades, inclusive o turismo rural e o agroturismo, 
qualificando serviços, elaborando projetos e realizando eventos 
que promovam as possibilidades de investimentos no município;
XV - Desempenhar outras atribuições inerentes ao seu âmbito de 
atuação.
Parágrafo único. A Secretaria Municipal de Cultura e Turismo 
compreende em sua estrutura as seguintes unidades administrativas:
I - Subsecretaria de Cultura;
II - Gerência de Turismo;
III - Gerência de Eventos e Patrimônio Imaterial;
IV - Gerência de Infraestrutura e Equipamentos;
V - Gerência de Centros Culturais;
VI - Gerência Administrativa;
VII – Coordenação de Turismo Rural;
VIII - Coordenação de Artes;
IX - Coordenação de Patrimônio Imaterial;
X - Coordenação de Equipamentos Culturais;
SEÇÃO XVII
DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER
Art. 34. São atribuições básicas da Secretaria Municipal de 
Esporte e Lazer:
I - Planejar e coordenar a execução das políticas de esportes, lazer, 
entretenimento;
II - Atuar de forma preventiva na promoção da qualidade de vida 
da população, através de programas de esporte e lazer;
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III - Realizar atividades concernentes à promoção e ao 
desenvolvimento do esporte e do lazer da população em toda sua 
extensão e abrangência sociais;
IV - Atuar de forma articulada com órgãos e entidades públicas, 
privadas e do terceiro setor para o desenvolvimento de programas, 
eventos e certames esportivos e de lazer voltados para as 
comunidades municipais;
V - Gerenciar e manter as praças de esportes e demais equipamentos 
urbanos que se relacionem com a prática esportiva e execução de 
atividades de lazer;
VI - Promover atividades de lazer e de esportes voltadas para 
segmentos sociais da população, em parceria com outras 
organizações e secretarias municipais; 
VII - Executar os serviços relativos à infraestrutura operacional e 
das instalações necessárias à viabilização e realização de eventos 
esportivos e de lazer;
VIII - Desempenhar outras atribuições inerentes ao seu âmbito de 
atuação.
Parágrafo único. A Secretaria Municipal de Esporte e Lazer 
compreende em sua estrutura as seguintes unidades administrativas:
I - Subsecretaria de Esporte e Lazer;
II - Gerência de Projetos e Incentivos ao Esporte;
III - Gerência de Esporte Comunitário;
IV - Gerência de Esporte Escolar e Rendimento;
V - Gerência de Equipamentos e Infraestrutura Física;
VI - Gerência de Lazer e Qualidade de Vida;
VII - Gerência Administrativa;
VIII - Coordenação de Apoio às Entidades e Atletas;
IX - Coordenação de Ginásios e Campos;
X - Coordenação de Eventos Esportivos;
XI - Coordenação de Manutenção de Equipamentos;
XII - Coordenação de Fomento ao Lazer.
SEÇÃO XVIII
DA SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E 
INTERIOR
Art. 35. São atribuições básicas da Secretaria Municipal de 
Agricultura e Interior:
I - Promover atividades de desenvolvimento da agricultura e da 
pecuária, introduzindo o conceito da diversificação e da adoção de 
novas tecnologias ou manejo;
II - Realizar estudos, diagnósticos e eventos, provendo os 
agricultores familiares e produtores rurais e suas famílias das 
orientações adequadas à incorporação dos novos conhecimentos;
III - Desenvolver atividades relacionadas à olericultura, 
fruticultura, floricultura, piscicultura, dentre outras;
IV - Promover a diversificação da economia rural voltada para a 
criação e comercialização de animais de pequeno porte, estudando 
a questão de mercados e orientando quanto aos cuidados do 
manejo;
V - Articular e orientar o desenvolvimento do agronegócio, 
da agricultura familiar, do agroturismo, do cooperativismo, da 
associação de produtores, de arranjos produtivos locais, dentre 
outras formas para a melhoria da produtividade e a identificação 
de mercados para os produtos agrícolas locais;
VI - Promover o desenvolvimento de atividades voltadas para 
a introdução da agricultura e pecuária orgânicas, organizando 
pontos de referência de orientação dos produtores locais;
VII - Articular com as comunidades, o atendimento à prestação 
de serviços públicos relativos a infraestrutura para escoamento da 
produção e demais equipamentos públicos municipais;
VIII - Prestar assistência técnica aos agricultores familiares e 
produtores rurais, complementar àquela oferecida pelos órgãos 
estaduais;
IX - Incentivar ações que possibilitem a capacitação e o treinamento 
de pessoal para o setor;
X - Conscientizar e orientar os produtores rurais e suas famílias 
quanto à importância da preservação do meio ambiente, dos 
efeitos nocivos e degradantes dos agentes causadores de poluição 
ambiental e da segurança do trabalho no âmbito da produção rural 
e do agronegócio;
XI - Inspecionar e fiscalizar a produção industrial e sanitária dos 
produtos de origem animal produzidos no município, conforme 
disposto na Lei n° 6.911, de 20 de dezembro de 2013, que instituiu 
o Serviço de Inspeção Animal – SIM;
XII - Executar as atividades de abertura de estradas secundárias, 
vicinais e outras indispensáveis ao escoamento da produção 
agropecuária, inclusive vias de acesso às propriedades, terreiros 
e lavouras;
XIII - Manter e atualizar planta cadastral do sistema viário rural, 
em articulação com a Secretaria Municipal de Desenvolvimento 
Urbano e Ambiental e a Secretaria Municipal de Fazenda;
XIV - Executar os trabalhos de construção e conservação de pontes, 
bueiros, passadores de gado, mata-burros, abertura, pavimentação 
e conservação das vias secundárias, em parceria com a Secretaria 
Municipal de Obras;
XV - Executar trabalhos de conservação e manutenção da 
distribuição de saibro, com vistas a atender os logradouros e as 
vias públicas rurais;
XVI - Promover ações relativas à disponibilização de saneamento 
rural, bem como o fornecimento de água potável às comunidades 
rurais, por meio próprio ou em parcerias;
XVII - Elaborar cronograma de obras públicas que deverão ser 
realizadas, com base no levantamento das necessidades junto às 
comunidades rurais e dos Distritos Municipais;
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XVIII - Executar e manter o cronograma de capina nas estradas 
vicinais; 
XIX - Desempenhar outras atribuições inerentes ao seu âmbito de 
atuação.
Parágrafo único. A Secretaria Municipal de Agricultura e 
Interior compreende em sua estrutura as seguintes unidades 
administrativas:
I - Subsecretaria de Agricultura;
II - Subsecretaria de Infraestrutura;
III - Gerência de Controle de Abastecimento;
IV - Gerência de Agricultura;
V - Gerência de Serviços de Infraestrutura e Proprietários Rurais;
VI - Gerência do Serviço de Inspeção Municipal;
VII - Gerência de Controle Agrário;
VIII - Gerência de Abastecimento e Mercados;
IX - Gerência de Conservação e Limpeza;
X - Gerência de Gestão de Máquinas e Equipamentos;
XI - Gerência de Planejamento Operacional;
XII - Gerência Administrativa;
XIII – Coordenação de Conservação de Estradas Vicinais;
XIV – Coordenação de Equipes de Limpeza;
XV – Coordenação de Execução de Serviços.
SEÇÃO XIX
DA SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS
Art. 36. São atribuições básicas da Secretaria Municipal de Obras:
I - Realizar projetos técnicos, orçamentários, a gestão contratual 
e o acompanhamento físico-financeiro das obras públicas de 
responsabilidade municipal, a ela delegadas;
II - Estruturar e gerenciar as obras relativas à infraestrutura urbana 
do município;
III - Produzir e beneficiar materiais básicos de utilização em 
manutenção urbana;
IV - Realizar manutenção, reparos e obras de pequeno porte, 
relativos ao sistema viário, drenagem e equipamentos públicos 
municipais;
V - Controlar e fiscalizar as obras públicas terceirizadas pela 
Administração Municipal;
VI - Promover a abertura de vias e logradouros;
VII - Desempenhar outras atribuições inerentes ao seu âmbito de 
atuação.
Parágrafo único. A Secretaria Municipal de Obras compreende 
em sua estrutura as seguintes unidades administrativas:
I - Subsecretaria de Projetos e Fiscalização;
II - Subsecretaria de Obras e Manutenção de Vias;
III - Gerência de Vistoria de Obras;
IV - Gerência de Projetos;
V - Gerência de Orçamentos;
VI - Gerência de Contratos e Convênios;
VII - Gerência de Produção e Insumos;
VIII - Gerência de Obras Viárias;
IX - Gerência Operacional;
X - Gerência de Drenagem;
XI - Gerência de Manutenção Viária;
XII - Gerência de Manutenção Urbana;
XIII - Gerência Administrativa.
SEÇÃO XX
DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS URBANOS
Art. 37. São atribuições básicas da Secretaria Municipal de 
Serviços Urbanos:
I - Realizar atividades relativas aos serviços urbanos, executando 
os serviços de limpeza, arborização, de manutenção de praças, 
parques e jardins, nos termos da política municipal;
II - Promover a ampliação, modernização e manutenção do 
sistema de iluminação pública;
III - Conservar as vias urbanas, bem como promover a instalação 
e conservação de bueiros e da rede de drenagem pluvial;
IV - Executar e fiscalizar os serviços de capina, varrição e limpeza 
das vias e logradouros públicos;
V - Acompanhar, controlar e fiscalizar a coleta dos resíduos sólidos 
hospitalares, industriais, comerciais e residenciais;
VI - Empreender estudos técnicos e pesquisas, visando a melhoria 
dos serviços de limpeza pública e destinação final do lixo;
VII - Garantir os serviços com manejo de resíduos sólidos de 
forma sanitária e ambientalmente adequada, a fim de promover 
a saúde pública e prevenir a poluição das águas superficiais e 
subterrâneas, do solo e do ar;
VIII - Incentivar e apoiar as ações voltadas para a reciclagem de 
materiais;
IX - Administrar os cemitérios municipais, propondo medidas para 
a sua utilização racional de modo a evitar problemas de saturação;
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Secretaria Municipal de Administração e Serviços Internos - SEMASI
X - Gerir em parceria com as Secretarias de Obras e Gestão de 
Transportes, o Centro de Manutenção Urbana;
XI - Desempenhar outras atribuições inerentes ao seu âmbito de 
atuação.
Parágrafo único. A Secretaria Municipal de Serviços Urbanos 
compreende em sua estrutura as seguintes unidades administrativas:
I - Subsecretaria de Monitoramento de Ações e Serviços Públicos;
II - Subsecretaria de Gestão de Serviços Urbanos;
III - Gerência de Necrópolis;
IV - Gerência de Serviços Prediais e Elétricos;
V - Gerência de Iluminação Pública;
VI - Gerência de Administração do Centro de Manutenção Urbana;
VII - Gerência de Praças, Parques e Jardins;
VIII - Gerência de Limpeza Pública;
IX - Gerência de Serviços Complementares;
X - Gerência de Recepção, Beneficiamento e Destinação;
XI - Gerência Administrativa;
XII - Coordenação de Cemitérios;
XIII - Coordenação dos Serviços Prediais e Elétricos em Prédios 
Públicos;
XIV - Coordenação de Iluminação Pública;
XV - Coordenação de Manejo Arbóreo;
XVI - Coordenação de Limpeza de Vias Públicas;
XVII - Coordenação de Manutenção;
XVIII - Coordenação de Coleta Seletiva.
CAPÍTULO V
DOS PRINCÍPIOS GERAIS DE DELEGAÇÃO E 
EXERCÍCIO DE AUTORIDADE
Art. 38. O Prefeito Municipal, os Secretários Municipais e os 
titulares de igual nível hierárquico, salvo hipóteses expressamente 
contempladas em lei, deverão permanecer livres de funções 
meramente executórias e da prática de atos relativos a rotina 
administrativa ou que indiquem uma simples aplicação de normas 
estabelecidas, priorizando as ações de gestão de suas áreas de 
atuação.
Parágrafo único. O encaminhamento de processos e outros 
expedientes às autoridades mencionadas neste artigo, ou a 
avocação de qualquer caso por essas autoridades, apenas se dará 
quando:
I – o assunto se relacione com ato praticado pessoalmente pelas 
citadas autoridades;
II – se enquadre simultaneamente na competência de vários 
órgãos subordinados diretamente ao Secretário ou não se enquadre 
precisamente na competência de nenhum deles;
III – quando incidir ao mesmo tempo no campo das relações 
da Administração Municipal com a Câmara ou com outras esferas 
de Governo;
IV – for para reexame de atos manifestamente ilegais ou contrários 
ao interesse público;
V – a decisão importar em precedente que modifique a prática 
vigente na Administração Municipal.
Art. 39. Ainda com o objetivo de reservar às autoridades 
superiores as funções de planejamento, organização, coordenação, 
supervisão e controle, e de acelerar a tramitação administrativa, 
serão observados, no estabelecimento de rotinas de trabalho e de 
exigências processuais, entre outros princípios racionalizadores, 
os seguintes:
I – todo assunto será decidido no nível hierárquico mais baixo 
possível, para isso:
a) as chefias imediatas que se situam na base da organização 
devem receber a delegação de poderes decisórios, em relação a 
assuntos rotineiros;
b) a autoridade competente para proferir a decisão ou ordenar a 
ação deve ser a que se encontre no ponto mais próximo àquele 
em que a informação se complete ou em que todos os meios e 
formalidades requeridos por uma operação se concluam.
II – a autoridade competente não poderá escusar-se de decidir, 
protelando por qualquer forma o seu funcionamento ou 
encaminhando o caso à consideração superior ou de outra 
autoridade;
III – os contatos entre os órgãos da Administração Municipal, para 
fins de instrução de processo, far-se-ão diretamente de órgão para 
órgão.
CAPÍTULO VI
DO REGIMENTO INTERNO
Art. 40. O Regimento Interno da Administração Municipal será 
aprovado por Decreto do Chefe do Poder Executivo Municipal no 
prazo de 180 (cento e oitenta) dias, a contar da vigência desta Lei.
Parágrafo único. O Regimento Interno definirá:
I – as atribuições gerais dos diferentes órgãos e unidades 
administrativas da Administração Municipal;
II – as normas de trabalho que, por sua natureza, não devem 
constituir disposições em separado;
III – outras disposições julgadas necessárias.
Art. 41. O Chefe do Poder Executivo Municipal, por meio de 
decreto, poderá delegar competência aos titulares dos diversos 
órgãos para proferir despachos decisórios, atos, podendo a qualquer 
momento, a critério próprio, avocar a competência delegada.
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Secretaria Municipal de Administração e Serviços Internos - SEMASI
CAPÍTULO VII
DOS CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO E DAS 
FUNÇÕES DE CONFIANÇA
Art. 42. Além das atribuições que são próprias de cada cargo 
vinculado à Estrutura Organizacional, que serão especificadas 
no Regimento conforme disposto no artigo 40, o Anexo VII 
versará sobre as competências gerais dos respectivos cargos e 
daqueles que não tem vinculação direta com a respectiva Estrutura 
Administrativa.
Art. 43. Para efeitos desta Lei, os Secretários Municipais e os 
titulares de igual nível hierárquico especificados no Anexo I desta 
Lei são considerados Agentes Políticos Municipais, nomeados 
pelo Chefe do Poder Executivo Municipal e por ele exonerados 
quando assim julgar conveniente.
Art. 44. Os cargos de provimento em comissão destinam-se ao 
desempenho das atribuições de direção, chefia e assessoramento 
e, serão providos mediante livre escolha do Chefe do Poder 
Executivo Municipal, preferencialmente, por servidores efetivos, 
nos casos, condições e requisitos previstos em Lei.
Parágrafo único. Fica estabelecido o percentual de 20% do 
quantitativo dos cargos de provimento em comissão previstos 
nesta lei a serem preenchidos por servidores efetivos, conforme 
disposto no artigo 37, inciso V, da Constituição Federal de 1988.
Art. 45. O servidor efetivo ou o empregado público, tanto o da 
Administração Municipal quanto o cedido por outros entes ou 
órgãos da Administração Direta ou entidades da Administração 
Indireta, nomeado para exercer cargo de provimento em comissão, 
poderá optar pela remuneração do cargo comissionado, ou pela 
remuneração do cargo efetivo ou emprego público, acrescida da 
gratificação de 70% (setenta por cento) pelo exercício do cargo de 
provimento em comissão.
Parágrafo único. A retribuição paga pelo exercício de cargo 
comissionado não será incorporada ao vencimento do cargo 
efetivo para quaisquer efeitos, direitos e vantagens.
Art. 46. A carga horária semanal de trabalho do servidor ocupante 
de cargo de provimento em comissão e de função de confiança 
será de 40 (quarenta) horas semanais, podendo ser convocado a 
qualquer hora para atendimento à Administração Municipal.
Art. 47. Ficam criados os cargos de provimento em comissão, 
ordenados por padrões e níveis de vencimento e respectivos 
requisitos, constantes dos Anexos II - A, II - B, II - C e II - D, com 
o quantitativo geral especificado no Anexo III, desta Lei.
§ 1º. A distribuição dos cargos comissionados por unidades 
administrativas está especificada no Anexo IV que integra esta Lei.
§ 2º. As atribuições comuns aos titulares dos cargos de Direção, 
Chefia e Assessoramento estão especificadas no Anexo VII que 
integra esta Lei.
§ 3º. O Organograma de cada unidade da Administração Municipal 
está especificado no Anexo VIII que integra esta Lei.
Art. 48. A lotação dos cargos criados no Anexo V desta lei, por 
possuir atribuições e características específicas, terão lotação 
estabelecida no ato do seu provimento, tendo como requisito 
básico o volume de atividades da pasta, bem como, a demanda de 
novos serviços.
Art. 49. As Funções de Confiança, exercidas exclusivamente por 
servidores ocupantes de cargo efetivo, destinam-se ao desempenho 
das atribuições de direção, chefia, assessoramento e para o 
desempenho de outras atribuições não especificadas no cargo 
efetivo, para as quais não se tenha criado cargo de provimento em 
comissão.
§ 1°. Pelo exercício de Função de Confiança o servidor 
efetivo, perceberá uma gratificação atribuída conforme critérios e 
requisitos estabelecidos na presente lei, abaixo especificados:
I - Gratificação por Função de Confiança I – GFC 1 divide-se em 
três níveis:
a) Gratificação por Função de Confiança I – GFC 1/IA – destina￾se ao exercício de atividades de natureza operacional de baixa 
complexidade, realizadas sob supervisão direta, para o desempenho 
de serviços específicos, quando assim for exigido.
b) Gratificação por Função de Confiança I – GFC 1/IB – destina￾se ao exercício de atividades de natureza operacional de média 
complexidade, com potencial de risco a terceiros, realizadas sob 
orientação.
c) Gratificação por Função de Confiança I – GFC 1/IC – destina￾se ao exercício de atividades de natureza operacional de alta 
complexidade ou de risco, e que prestam serviços externos 
incompatíveis com a fixação de horário, realizadas sob coordenação 
administrativa; 
II - Gratificação por Função de Confiança II – GFC 2 – destina-se 
ao atendimento de encargos de chefia e desenvolvimento de tarefas 
sob supervisão, efetivando ações, meios de execução e apoio às 
atividades da sua unidade de trabalho, tendo como requisito a 
formação exigida para o cargo efetivo – Ensino Médio Completo.
III - Gratificação por Função de Confiança III – GFC 3 – destina￾se ao atendimento de encargos de chefia e coordenação de tarefas 
sob sua supervisão, operacionalizando projetos relacionados ao 
seu setor de trabalho, inclusive, normas e rotinas administrativas 
e/ou técnicas, tendo como requisito a formação exigida para o 
cargo efetivo – Ensino Médio Completo. 
IV - Gratificação por Função de Confiança IV – GFC 4 – 
destina-se ao atendimento de tarefas assemelhadas às de direção 
e assessoramento, planejamento, organização e supervisão de 
projetos relacionados ao setor de trabalho e rotinas administrativas 
e/ou técnicas, tendo como requisito a formação exigida para o 
cargo efetivo – Ensino Superior Completo.
§ 2°. Fica autorizado o Poder Executivo Municipal quando 
de interesse técnico-administrativo a efetuar a compatibilização 
do quantitativo e do padrão das funções de confiança disposto no 
Anexo VI.
§ 3°. O disposto no parágrafo anterior somente poderá ser 
realizado desde que não ocorra aumento de despesa, disposto nesta 
Lei para o quantitativo de funções gratificadas.
§ 4°. Fica proibido a alteração do valor fixado para cada padrão 
das funções de confiança.
Art. 50. As Funções de Confiança não constituem situação 
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permanente e sim vantagem transitória e sua implantação 
dependerá de dotação orçamentária para atender às despesas 
dela decorrentes, não incorporando sobre quaisquer efeitos ao 
vencimento do cargo efetivo.
§ 1º. O servidor efetivo designado para exercer Função de 
Confiança perceberá a remuneração do seu cargo efetivo acrescida 
do valor correspondente à função, estabelecido nesta Lei.
§ 2º. O valor da Função de Confiança concedida ao servidor 
efetivo, não poderá ser superior ao vencimento básico do cargo 
efetivo.
Art. 51. As Funções de Confiança estão ordenadas por padrão, 
níveis de vencimento e quantitativo no Anexo VI desta Lei.
CAPÍTULO VIII
DOS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA
Art. 52. São considerados órgãos integrantes da Administração 
Indireta do Poder Executivo Municipal as autarquias, inclusive as 
de regime especial, fundações, empresas públicas ou sociedades 
de economia mista, criadas por Lei, para o cumprimento de 
finalidades específicas para as quais sejam convenientes aos 
objetivos da administração municipal e aos interesses sociais da 
população, a descentralização administrativa e a concessão de 
autonomia operacional.
Art. 53. São órgãos da Administração Indireta do Poder Executivo 
Municipal vinculados ao Chefe do Executivo Municipal:
I - Instituto de Previdência dos Servidores do Município de 
Cachoeiro de Itapemirim — IPACI, autarquia criada pela Lei 
Municipal n° 4.501, de 25 de março de 1998 e demais alterações;
II – Empresa de Tecnologia da Informação de Cachoeiro de 
Itapemirim — DATACI, empresa pública criada pela Lei 
Municipal n° 2.710, de 17 de agosto de 1987 e demais alterações;
III - Agência Municipal de Regulação dos Serviços Públicos 
Delegados do Município de Cachoeiro de Itapemirim — AGERSA, 
autarquia criada pela Lei Municipal n° 4.798, de 14 de julho de 
1999 e demais alterações.
CAPÍTULO IX
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 54. Ato do Chefe do Poder Executivo Municipal promoverá 
no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados da publicação desta 
Lei, as alterações que se fizerem necessárias no quadro de cargos 
comissionados, em decorrência da aplicação desta Lei.
Parágrafo único. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a 
proceder as exonerações dos ocupantes de cargos de provimento 
em comissão da atual estrutura organizacional e, em ato contínuo, 
as nomeações necessárias para os novos cargos de provimento 
em comissão criados por esta Lei, sem que haja interrupção dos 
direitos inerentes ao período aquisitivo.
Art. 55. Os ocupantes dos cargos de provimento em comissão 
e os Agentes Políticos ocupantes dos cargos de Secretários e 
equivalentes até a presente lei, terão o prazo de até 30 (trinta) 
dias para a comprovação dos requisitos estabelecidos para o cargo 
equivalente, constantes no Anexo II - C.
Art. 56. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a criar 
e regulamentar por Decreto, Comissões com o objetivo de 
desenvolver estudos técnico-administrativos, pesquisas técnicas, 
avaliações técnicas, composição de bancas entre outros estudos 
multidisciplinares.
§ 1°. Fica estabelecido o quantitativo máximo de até 10 
(dez) comissões, com até 07 (sete) membros.
§ 2°. As comissões terão caráter permanente ou transitório 
de acordo com seu objeto, vinculados à Secretaria em cujo âmbito 
de atuação situa-se seu objetivo.
§ 3°. Os membros da comissão serão servidores estatutários 
e quando fizerem parte em mais de uma comissão, receberão por 
somente uma.
§ 4°. Fica estabelecido a gratificação no valor de R$ 600,00 
(seiscentos) reais e R$ 500,00 (quinhentos) reais respectivamente 
para o presidente e membros da comissão.
§ 5°. O Poder Executivo Municipal, anualmente poderá 
reajustar os valores dispostos no parágrafo anterior.
§ 6°. Os presidentes e membros que recebam Função 
de Confiança não farão jus ao recebimento das gratificações 
estabelecidas no parágrafo §4° deste artigo.
Art. 57. Fica o Poder Executivo autorizado a promover a 
adequação das dotações orçamentárias autorizadas para o 
exercício financeiro de 2017, bem como das atividades, programas 
e ações, inclusive a abertura de créditos adicionais, de acordo com 
a estrutura organizacional disposta nesta Lei, considerando os 
limites previstos na Lei n° 7.456, de 21 de dezembro de 2016, com 
autorização legislativa.
Art. 58. Ficam revogadas todas e quaisquer disposições em 
contrário, que autorizaram a criação de órgãos, cargos em 
comissão, funções de confiança e gratificações de função existentes 
na Administração Direta Municipal, em especial, a Lei n° 6.450, 
de 28 de dezembro de 2010; a Lei n° 6.550, de 08 de setembro de 
2011; a Lei n° 6.484, de 11 de abril de 2011; a Lei 6.602, de 16 de 
fevereiro de 2012; a Lei n° 6.662, de 03 de julho de 2012; a Lei n° 
6.742, de 05 de junho de 2013; a Lei n° 6.957, de 31 de março de 
2014; a Lei n° 7.095, de 18 de novembro de 2014; o parágrafo 1° 
do artigo 20 da Lei n° 7.129, de 30 de dezembro de 2014; a Lei n° 
7.182, de 15 de abril de 2015; a Lei n° 7.268, de 13 de outubro de 
2015; a Lei n° 7.416, de 07 de julho de 2016; a Lei n° 7.230, de 08 
de julho de 2015; a Lei n° 7.357, de 30 de dezembro de 2015; os 
parágrafos 3°, 4°, 5°, 6°, 7° e 9°, do artigo 7° da Lei n° 4.009/94, 
com redação dada pela Lei n° 7.350, de 30 de dezembro de 2015; 
os artigos 145, 149 e parágrafo único e artigo 151 e parágrafo 
único, da Lei° 4.009, de 20 de dezembro de 1994.
Art. 59. A Administração Municipal terá o prazo de 30 (trinta) 
dias após a publicação desta Lei para adoção dos procedimentos 
necessários à sua implantação.
Art. 60. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Cachoeiro de Itapemirim, 04 de dezembro de 2017.
VICTOR DA SILVA COELHO
Prefeito Municipal
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XV - Aplicar medidas disciplinares nos termos da legislação aos 
servidores de sua pasta;
XVI - Decidir quanto a pedidos de licença, cuja concessão dependa 
da conveniência da Administração, observando a legislação em 
vigor;
XVII - Propor ao Chefe do Poder Executivo Municipal a 
concessão de gratificações a servidores pela prestação de serviços 
extraordinários;
XVIII - Propor a admissão de servidores nos termos da legislação 
vigente, visando suprir as necessidades de sua pasta;
XIX - Aprovar a escala de férias dos servidores que lhe são 
diretamente subordinados;
XX - Manter rigoroso controle e fiscalização das despesas das 
unidades sob sua responsabilidade;
XXI - Atender às solicitações e convocações da Câmara Municipal 
e do Ministério Público, na forma da Lei;
XXII - Cumprir dentro dos prazos legais as prestações de contas, 
requisitadas pela secretaria de Fazenda e Controladoria Geral do 
Município, para os respectivos órgãos de controle;
XXIII - Autorizar os servidores lotados no órgão a deixarem de 
comparecer ao serviço para freqüentarem cursos, seminários ou 
outras atividades que visem o aperfeiçoamento do seu desempenho 
profissional e sejam de interesse da Administração Municipal;
XXIV - Indicar ao Chefe do Poder Executivo Municipal seu 
substituto em casos de impedimento legais e afastamento 
temporários;
XXV - Zelar pelo cumprimento de normas da Administração 
Municipal, atentando para disciplina, assiduidade, pontualidade 
dentre outros, tomando as providências que julgar serem 
necessárias;
XXVI - Assistir ao Chefe do Poder Executivo em eventos políticos 
e administrativos;
XXVII - Representar o Chefe do Poder Executivo, quando por ele 
solicitado;
XXVIII - Resolver os casos omissos, expedindo para esse fim as 
instruções necessárias.
XXIX - Ordenar despesas com base na legislação vigente ou 
delegadas pelo Chefe do Poder Executivo Municipal.
XXX - Executar outras atividades correlatas ou que lhe venham a 
ser atribuídas.
2. Dos Assessores Executivos I:
I - Prestar apoio e assessoramento especial ao Secretário Municipal 
na resolução de demandas específicas de programas e projetos de 
âmbito estratégico para a gestão; 
II - Analisar ações e resultados, emitindo parecer, respaldando 
ANEXO VII
a que se refere o § 2º. do Art. 47
ATRIBUIÇÕES COMUNS AOS TITULARES DOS 
CARGOS 
DE DIREÇÃO, CHEFIA E ASSESSORAMENTO
1. Dos Secretários Municipais e equivalentes:
I - Promover a gestão, orientação, coordenação e fiscalização das 
atribuições da Secretaria e aos órgãos equivalentes e unidades 
administrativas diretamente subordinados, estabelecendo diretrizes 
do seu âmbito de atuação;
II - Contribuir com a formulação do planejamento estratégico 
da Administração Municipal e de programas gerais e setoriais 
inerentes à Secretaria Municipal sob sua responsabilidade;
III - Subsidiar o Chefe do Poder Executivo Municipal, no que 
concerne ao planejamento e ao processo decisório relativo 
às políticas, programas, projetos e atividades de sua área de 
competência;
IV - Despachar pessoalmente com o Chefe do Poder Executivo, 
nos dias determinados, e participar de reuniões coletivas, quando 
convocado;
V - Propor e adotar medidas que visem a modernização da máquina 
pública, visando a gestão de custos;
VI - Promover a integração com órgãos e entidades da Administração 
Municipal, objetivando o cumprimento de atividades setoriais;
VII - Promover os registros das atividades do órgão, como subsídio 
à elaboração do relatório anual da Administração Municipal;
VIII - Proferir despachos interlocutórios em processos cuja 
decisão caiba ao Chefe do Poder Executivo Municipal e despachos 
decisórios em processos de sua competência;
IX - Encaminhar à Secretaria Municipal de Fazenda, na época 
própria, devidamente justificada, a proposta orçamentária do órgão 
para o exercício seguinte;
X - Contribuir diretamente na elaboração do planejamento 
plurianual, quando solicitado, nos prazos estabelecidos;
XI - Apresentar ao Chefe do Poder Executivo Municipal, o 
programa anual de sua pasta, bem como, relatório das atividades 
do órgão sob sua direção, sugerindo medidas para melhoria dos 
serviços;
XII - Baixar portarias, instruções e ordens de serviço para atuação, 
funcionamento, e boa execução dos trabalhos das unidades sob 
sua direção, após ciência do Chefe do Poder Executivo Municipal;
XIII - Participar das reuniões dos Conselhos e Comissões a que 
pertencem, presidindo-as quando lhes competir;
XIV - Propor a abertura de inquérito ou sindicância para aplicação 
de medidas disciplinares que exijam tal formalidade;
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ações em apoio ao Secretário, na execução de programas e projetos 
de âmbito estratégico para a gestão; 
III - Subsidiar as instâncias superiores conforme lhe seja solicitado, 
no que concerne ao planejamento e processo decisório relativos a 
políticas, programas e projetos; 
IV - Assessorar na realização de estudos, levantamento de dados 
e elaboração de propostas de projetos que visem a melhoria do 
desenvolvimento das atividades da Secretaria;
V - Orientar o Secretário Municipal e na resolução de problemas 
internos, apresentando as soluções e os recursos que devem ser 
aplicados ou adotados;
VI - Participar de projetos que tenham como o objetivo a redução 
de custos;
VII - Participar de programas e projetos que visem a integração do 
Governo por meio do Planejamento Estratégico;
VIII - Avaliar a implantação de projetos e instrumentos de 
abrangência governamental;
IX - Assessorar o Chefe do Poder Executivo nas decisões referentes 
ao Planejamento Estratégico;
X - Executar outras atividades correlatas ou que lhe venham a ser 
atribuídas.
3. Do Assessor Executivo para Relações Externas:
I - Assessorar o Chefe do Poder Executivo Municipal nas 
atividades e relações de trabalho com instituições e órgãos 
externos;
II – Representar a Administração Municipal nas relações 
institucionais com instituições estaduais e federais;
III – Acompanhar e coordenar as ações e atividades com a 
Assembleia Legislativa Estadual, Câmara Federal e Ministérios 
Federais e demais órgãos;
IV – Pesquisar junto a instituições projetos e ações inovadoras de 
natureza social e econômica;
V – Elaborar o planejamento para atuação com as instituições 
externas a Administração;
VI – Supervisionar a elaboração de projetos, indicações, 
proposições, emendas e demais atos inerentes a captação de 
recursos estaduais e federais;
VII – Manter articulação com órgãos públicos estaduais e federais 
que atuam na captação e financiamento de recursos financeiros;
VIII – Atuar periodicamente junto aos Ministérios e demais 
órgãos públicos na busca de recursos, atualizando e promovendo 
o andamento das ações;
IX – Promover a integração e a articulação de iniciativas e ações 
entre o Poder Executivo Municipal e os órgãos externos;
X – Coordenar a realização de estudos técnicos e a análise de 
projetos especiais de interesse da administração na captação de 
recursos; 
XI - Acompanhar o Chefe do Poder Executivo Municipal em 
eventos municipais, nacionais e em missões oficiais internas e 
externas;
XII - Atuar junto a Assembleia Legislativa nos gabinetes de 
deputados e Casa dos Municípios;
XIII - Atuar junto as Prefeituras Municipais na busca de projetos 
e experiências visando o aprimoramento da máquina pública do 
executivo municipal;
XIV- Executar e intermediar soluções demandadas pelos demais 
secretários municipais em assuntos de interesse da Pasta;
XV - Elaborar relatórios mensais da atuação da assessoria;
XVI - Desempenhar outras atividades correlatas nas relações 
institucionais com a Assembleia Legislativa Estadual e os 
Ministérios Públicos Federais e demais órgãos municipais, 
estaduais e federais.
4. Dos Assessores Executivos II:
I - Assessorar na apresentação, elaboração e execução de propostas 
orçamentárias, recomendando as alterações que se fizerem 
necessárias;
II - Participar e apoiar na definição e gerenciamentos dos projetos 
e ações da pasta;
III - Planejar, definir e acompanhar cronogramas e prazos de 
planos, projetos e ações da secretaria;
IV - Orientar e supervisionar as atividades da secretaria, delegadas 
pelo secretário da pasta;
V - Apoiar, orientar e revisar pareceres, propostas, estudos e ações 
da secretaria;
VI - Emitir pareceres sobre serviços inerentes ao âmbito de 
atuação;
VII - Coordenar e orientar grupos de trabalho e comissões 
estabelecidas para desenvolverem trabalhos específicos;
VIII - Participar na elaboração dos planos de Governo e de 
trabalho da secretaria;
IX - Analisar e emitir parecer em estudos e pesquisas necessárias 
ao desenvolvimento de políticas públicas estabelecidas pelo 
Governo Municipal;
X - Exercer funções de consultoria e assessoria administrativa em 
geral nas ações e processos da pasta;
XI - Assessorar ao secretário nos atos específicos relativos aos 
processos licitatórios da secretaria;
XII - Manifestar posição por meio de parecer em processos, 
trabalhos técnico-administrativos, quando solicitado;
XIII - Executar outras atividades correlatas ou que lhe venham a 
ser atribuídas.
5. Dos Subsecretários, Procuradores Gerais Adjuntos e 
Coordenadores Executivos:
I - Colaborar com o titular da Secretaria ou de órgão para o 
qual tenha sido designado, na direção, orientação, coordenação, 
supervisão, e avaliação e controle do órgão e de suas unidades, 
exercendo as atribuições que lhe forem solicitadas ou formalmente 
delegadas;
II - Substituir o titular do órgão em seus impedimentos, quando 
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indicado pelo titular da pasta;
III - Auxiliar e assessorar o Secretário Municipal no exercício de 
suas funções, e ao Chefe do Executivo Municipal quando lhe for 
delegado;
IV - Orientar, controlar e fazer cumprir a política estabelecida, no 
que se refere ao planejamento, orientação e definição das atividades 
desenvolvidas para consecução dos programas e projetos da área 
sob sua responsabilidade;
V - Acompanhar a execução e coordenar a aplicação do 
planejamento estratégico estabelecido para sua área;
VI - Avaliar o desempenho e resultados dos programas, projetos e 
atividades empreendidos sob sua responsabilidade;
VII - Apresentar, periodicamente, relatório circunstanciado 
e crítico sobre as ações empreendidas, seu monitoramento, 
desenvolvimento e aperfeiçoamento;
VIII - Auxiliar na implantação de novos métodos de trabalho;
IX - Exercer outras funções técnicas ou administrativas que lhe 
forem delegadas pelo titular do órgão;
X - Coordenar as atividades de planejamento, organização e 
gerenciamento, relacionadas às Coordenadorias Executivas 
constante da estrutura organizacional de sua pasta;
XI - Executar outras atividades correlatas ou que lhe venham a ser 
atribuídas.
6. Dos Consultores Internos:
I - Prestar consultoria interna ao Secretário Municipal e 
aos Subsecretários, no planejamento, execução, avaliação e 
aprimoramento de programas e projetos de governo, aplicando 
seus conhecimentos e formação dentro de sua área de atuação;
II - Dar suporte aos Gestores sobre leis, decretos e dispositivos 
governamentais pertinentes ao funcionamento da Administração 
Municipal;
III - Analisar e emitir parecer em processos e documentos, em 
trâmite na sua pasta, e que estejam dentro das suas competências;
IV - Participar de comissões, levantamentos, planejamentos e 
estudos, visando dar consultoria interna na execução dos trabalhos 
a serem realizados;
V - Proceder a estudos sobre a administração em geral, em caráter 
de assessoramento;
VI - Elaborar relatórios, mapas e demonstrativos, através de dados 
obtidos nas diversas fontes de forma a proporcionar a avaliação 
das práticas e metas traçadas;
VII - Assessorar na elaboração de normas e procedimentos 
referentes a todos os processos originários da Pasta com a 
finalidade de padronizar e socializar as normas internas;
VIII - Assessorar e propor ações que produzam a redução dos 
trâmites burocráticos;
IX - Executar outras atividades correlatas ou que lhe venham a ser 
atribuídas.   
7. Dos Gerentes Adjuntos:
I - Auxiliar o superior hierárquico na tomada de decisões inerentes 
a área de atuação;
II - Auxiliar o subsecretário nas atribuições e funções específicas 
da subsecretaria;
III - Orientar e acompanhar as ações das unidades administrativas 
hierarquicamente subordinadas;
IV - Substituir o superior na tomada de decisões quando da sua 
ausência;
V - Contribuir para melhoria dos procedimentos técnico￾administrativos das unidades subordinadas;
VI - Participar na definição dos objetivos e indicadores de atuação 
da estrutura organizacional do âmbito de atuação;
VII - Auxiliar e gerenciar na elaboração, organização e controle 
dos procedimentos administrativos e processuais;
VIII - Pesquisar e reunir informações necessárias a tomada de 
decisões técnico-administrativas;
IX - Participar de grupos de trabalho instituídos, opinando e 
coordenando assuntos referentes a aspectos administrativos;
X - Executar outras atividades correlatas ou que lhe venham a ser 
atribuídas.
8. Dos Gerentes:
I - Assistir aos Secretários e equivalentes e Subsecretários em 
questões relativas às rotinas de trabalho da Gerência;
II - Subsidiar as instâncias superiores conforme lhe seja solicitado, 
no que concerne ao planejamento e ao processo decisório relativo 
às políticas, programas, projetos e atividades de sua área de 
competência;
III - Participar da implantação de planos, fluxos e rotinas 
objetivando a simplificação e aperfeiçoamento dos métodos de 
trabalho e desempenho dos seus subordinados; 
IV - Solucionar problemas surgidos no âmbito de sua Gerência, 
submetendo os de maior relevância e peculiaridade à apreciação 
superior;
V - Elaborar relatórios gerenciais, relacionando as atividades 
e principais ocorrências observadas na Gerência, apresentando 
alternativas de soluções, objetivando suprir a administração 
superior, com elementos necessários à tomada de decisões; 
VI - Prestar assistência técnica e administrativa às demais 
Unidades Administrativas subordinadas à sua Gerência;
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VII - Manter o Gestor da Pasta informado sobre as atividades e 
ocorrências da Gerência, bem como repassar aos subordinados, 
informações e determinações inerentes à sua área de atuação; 
VIII - Participar de reuniões com os Secretário e equivalentes, 
Subsecretários, Assessores e Assistentes a fim de intercambiar 
informações, apresentando sugestões, metas de trabalho e/ou 
assuntos inerentes à sua área de atuação;
IX - Elaborar anualmente, escala de férias, em função do interesse 
do trabalho dos servidores, encaminhando-a à chefia imediata para 
apreciação; 
X - Zelar pelo cumprimento de normas da Administração Municipal, 
atentando para disciplina, assiduidade, pontualidade dentre outros, 
tomando as providências que julgar serem necessárias, em acordo 
com a legislação; 
XI - Acompanhar e avaliar o desempenho dos seus subordinados, 
para fins de aproveitamento de potencialidades, aperfeiçoamento, 
maior produtividade, treinamento e eventualmente movimentação, 
progressão e promoção; 
XII - Fornecer, anualmente, ao superior imediato, elementos 
destinados à elaboração da proposta orçamentária relativa à 
unidade que dirige; 
XIII - Elaborar o programa anual de trabalho da unidade sob 
sua direção, controlando o seu cumprimento e propondo quando 
necessário, as retificações; 
XIV - Providenciar a organização e manutenção atualizada dos 
registros das atividades da unidade que dirige; 
XV - Registrar e fornecer informações e subsídios para a prestação 
de contas dos convênios que executam; 
XVI - Executar outras atividades correlatas ou que lhe venham a 
ser atribuídas.   
9. Dos Assessores Técnicos de Nível Superior:
I - Instruir processos e preparar relatórios periódicos; 
II - Transmitir ordens e despachos emanados da chefia superior; 
III - Analisar ações e resultados;
IV - Propor medidas práticas de aperfeiçoamento e aprimoramento, 
das ações e atividades em seu âmbito de atuação;
V - Prestar apoio e assessoramento técnico às unidades 
administrativas em que estiver lotado, na emissão de pareceres em 
documentos e processos em trâmite no órgão;
VI - Proceder à análise de documentos oficiais, verificando normas 
e procedimentos e aplicando regulamentos para estabelecer 
resultados compatíveis e uniformes;
VII - Executar outras atividades correlatas ou que lhe venham a 
ser atribuídas.
10. Dos Coordenadores de Área:
I - Coordenar, orientar e supervisionar o desenvolvimento das 
atividades inerentes à sua Unidade Administrativa, distribuindo 
tarefas, dirimindo dúvidas e acompanhando a execução das 
mesmas;
II - Executar e acompanhar diretamente os serviços, 
supervisionando-os e responsabilizando-se pelo pleno 
cumprimento dos prazos e pela exatidão das ações;
III - Supervisionar e coordenar auxiliares imediatos no desempenho 
de suas atribuições, distribuindo tarefas e responsabilidades;
IV - Coletar e registrar dados que possibilitem o monitoramento, 
a avaliação e o aprimoramento do processo de trabalho sob sua 
responsabilidade;
V - Contatar a chefia imediata, objetivando mantê-la informada 
sobre as atividades e ocorrência do serviço, bem como repassar aos 
seus subordinados, informações inerentes à sua área de atuação; 
VI - Solucionar problemas surgidos no âmbito de sua 
responsabilidade e não abrangidos por normas específicas, levando 
à consideração da chefia imediata; 
VII - Participar de reuniões com os demais coordenadores, 
trocando informações, apresentando sugestões, negociando metas 
de trabalho e assuntos de interesse da Secretaria; 
VIII - Zelar pelo cumprimento das normas da Administração 
Municipal, atentando para a disciplina, assiduidade, pontualidade, 
segurança do trabalho e outras, tomando as devidas providências 
julgadas necessárias; 
IX - Estudar e propor medidas que propiciem maior motivação 
para o trabalho, objetivando a manutenção de um clima saudável 
nas relações funcionais;
X - Zelar pelo material de consumo, móveis e equipamentos 
alocados na Unidade Administrativa, providenciando reposição e 
manutenção preventiva ou corretiva; 
XI - Executar outras atividades correlatas ou que lhe venham a ser 
atribuídas.
11. Dos Assessores Técnicos de Nível Médio:
I - Prestar assessoria, na resolução de demandas específicas das 
atividades inerentes à sua área de atuação;
II - Assessorar na elaboração de comunicações internas e na 
orientação das atividades de recepção da área de atuação;
III - Assessorar e propor medidas de controle das atividades de 
comunicação, redação e uso dos meios eletrônicos;
IV - Propor ações e procedimentos administrativos relativos aos 
expedientes e organização no âmbito de atuação;
V - Subsidiar na elaboração de instrumentos de controle e apoio às 
atividades do órgão;
VI - Executar outras atividades correlatas ou que lhe venham a ser 
atribuídas.
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
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
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
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
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
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



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


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
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

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
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

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
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
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
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
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


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
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
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

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
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
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
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
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
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
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

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


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

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

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





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





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

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



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

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






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


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
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





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


















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



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
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






















































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





























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







  
 













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











































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





















 









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












 





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