br-locleg corpus explorer

← Cachoeiro de Itapemirim (ES)

norma nº 7545/2018

Tipo Lei
Número / Ano 7545 / 2018
Date 2018-02-15
EmentaDISPÕE SOBRE A IDENTIFICAÇÃO POR PLACA EM TERRENOS BALDIOS NA ÁREA URBANA DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id479

Originating matéria

matéria 25735 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

Cachoeiro de Itapemirim (ES), segunda-feira, 26 de fevereiro de 2018 DOM nº 5526 Página 30
Secretaria Municipal de Administração - SEMAD
LEI Nº 7545/2018
DISPÕE SOBRE A IDENTIFICAÇÃO POR PLACA 
EM TERRENOS BALDIOS NA ÁREA URBANA DE 
CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS.
O Presidente da Câmara Municipal de
Cachoeiro de Itapemirim, Estado do Espírito Santo, no 
uso de suas atribuições legais, PROMULGA a seguinte Lei:
Art. 1º - Os terrenos baldios, localizados no perímetro urbano do 
Município de Cachoeiro de Itapemirim, deverão ser identificados
com placa contendo:
I – O número da matrícula do imóvel em tamanho legível, se este 
for registrado;
II – O número do cadastro imobiliário, e número de localização 
fornecidos pela Secretaria Municipal de Fazenda;
III – Número do telefone da Ouvidoria Municipal 156.
§ 1º - A afixação da placa de identificação será de responsabilidade
do proprietário ou possuidor do imóvel.
§ 2º - A placa a que se refere o caput da presente Lei deverá conter 
o tamanho mínimo de 01 (metro) quadrado (01 metro por 01 
metro), a ser afixada no centro do imóvel, numa distância máxima
de quatro metros do recuo/meio-fio.
Art. 2º - Para efeitos desta lei considera-se terreno baldio, o 
imóvel que não possua benfeitorias, ou, se as possuir, não estejam 
em condições estruturais de habitação.
Art. 3º - O não cumprimento desta Lei sujeitará o infrator às 
seguintes penalidades:
I – advertência; 
II – multa.
§ 1º - A penalidade de advertência será aplicada por escrito, quando 
da primeira infração cometida.
§ 2º - A penalidade de multa será aplicada em caso de reincidência 
da infração, no valor de 10 (dez) Unidades Fiscais de Cachoeiro
de Itapemirim (UFCI).
§ 3º - A contar da terceira infração, será aplicada a pena de 
reincidência dobrando-se o valor a cada nova infração subsequente.
Art. 4º - As medidas e padrões para confecção da placa de 
identificação estão estabelecidas no modelo em anexo a este
Projeto de Lei.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor 90 dias após a data de sua 
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Cachoeiro de Itapemirim/ES, 15 de fevereiro de 2018.
ALEXANDRE BASTOS RODRIGUES
Presidente
LEI Nº 7546/2018
ACRESCENTA SUBITEM A LEI 5.394/2002, QUE 
INSTITUI O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DE CACHOEIRO DE 
ITAPEMIRIM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Presidente da Câmara Municipal de
Cachoeiro de Itapemirim, Estado do Espírito Santo, no 
uso de suas atribuições legais, PROMULGA a seguinte Lei:
Art. 1º - O Artigo 74, da Lei 5.394/2002, que institui o Código
Tributário no Município de Cachoeiro de Itapemirim, em seu § 5º, 
na alínea 4, acrescenta-se o seguinte subitem:
...
4.24 – Optometria.
...
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário.
Cachoeiro de Itapemirim/ES, 15 de fevereiro de 2018.
ALEXANDRE BASTOS RODRIGUES
Presidente
LEI Nº 7547/2018
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO EM DENOMINAÇÃO DE 
VIA PÚBLICA.
O Presidente da Câmara Municipal de
Cachoeiro de Itapemirim, Estado do Espírito Santo, no 
uso de suas atribuições legais, PROMULGA a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica alterada a denominação da Rua “EDUARDO DA
SILVA SANTANA”, no Bairro Abelardo Machado, para Rua
“JAIK DE OLIVEIRA”.
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições contrárias.
Cachoeiro de Itapemirim/ES, 15 de fevereiro de 2018.
ALEXANDRE BASTOS RODRIGUES
Presidente
LEI Nº 7548/2018
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE INSTALAÇÃO 
DE GUARDA-VOLUMES NAS AGENCIAS BANCÁRIAS 
DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
O Presidente da Câmara Municipal de
Cachoeiro de Itapemirim, Estado do Espírito Santo, no 
uso de suas atribuições legais, PROMULGA a seguinte Lei:
Artigo 1º - As agências bancárias localizadas no Município de 
Cachoeiro de Itapemirim deverão dispor de guarda-volumes em 
espaço anterior ao equipamento detector de metal, para que os 
usuários possam deixar seus pertences em segurança.
§ 1º – As instalações previstas no caput serão independentes 
daquelas destinadas aos funcionários e deverão ser 
permanentemente mantidas em elevado grau de higiene e limpeza.
§ 2º - Os clientes não são obrigados a deixar seus objetos no 
guarda-volumes.
§ 3º - O guarda-volumes deverá ser dimensionado de acordo com 
o tamanho e o movimento do estabelecimento, de forma a atender 
com agilidade ao usuário.
Artigo 2º - As agências bancárias deverão se adaptar às exigências 
desta Lei no prazo de noventa (90) dias de sua entrada em vigor.

open original →