br-locleg corpus explorer

← Cachoeiro de Itapemirim (ES)

norma nº 7548/2018

Tipo Lei
Número / Ano 7548 / 2018
Date 2018-02-15
EmentaDISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE INSTALAÇÃO DE GUARDA-VOLUMES NAS AGÊNCIAS BANCÁRIAS DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id482

Originating matéria

matéria 25915 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

Cachoeiro de Itapemirim (ES), segunda-feira, 26 de fevereiro de 2018 DOM nº 5526 Página 30
Secretaria Municipal de Administração - SEMAD
LEI Nº 7545/2018
DISPÕE SOBRE A IDENTIFICAÇÃO POR PLACA 
EM TERRENOS BALDIOS NA ÁREA URBANA DE 
CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS.
O Presidente da Câmara Municipal de
Cachoeiro de Itapemirim, Estado do Espírito Santo, no 
uso de suas atribuições legais, PROMULGA a seguinte Lei:
Art. 1º - Os terrenos baldios, localizados no perímetro urbano do 
Município de Cachoeiro de Itapemirim, deverão ser identificados
com placa contendo:
I – O número da matrícula do imóvel em tamanho legível, se este 
for registrado;
II – O número do cadastro imobiliário, e número de localização 
fornecidos pela Secretaria Municipal de Fazenda;
III – Número do telefone da Ouvidoria Municipal 156.
§ 1º - A afixação da placa de identificação será de responsabilidade
do proprietário ou possuidor do imóvel.
§ 2º - A placa a que se refere o caput da presente Lei deverá conter 
o tamanho mínimo de 01 (metro) quadrado (01 metro por 01 
metro), a ser afixada no centro do imóvel, numa distância máxima
de quatro metros do recuo/meio-fio.
Art. 2º - Para efeitos desta lei considera-se terreno baldio, o 
imóvel que não possua benfeitorias, ou, se as possuir, não estejam 
em condições estruturais de habitação.
Art. 3º - O não cumprimento desta Lei sujeitará o infrator às 
seguintes penalidades:
I – advertência; 
II – multa.
§ 1º - A penalidade de advertência será aplicada por escrito, quando 
da primeira infração cometida.
§ 2º - A penalidade de multa será aplicada em caso de reincidência 
da infração, no valor de 10 (dez) Unidades Fiscais de Cachoeiro
de Itapemirim (UFCI).
§ 3º - A contar da terceira infração, será aplicada a pena de 
reincidência dobrando-se o valor a cada nova infração subsequente.
Art. 4º - As medidas e padrões para confecção da placa de 
identificação estão estabelecidas no modelo em anexo a este
Projeto de Lei.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor 90 dias após a data de sua 
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Cachoeiro de Itapemirim/ES, 15 de fevereiro de 2018.
ALEXANDRE BASTOS RODRIGUES
Presidente
LEI Nº 7546/2018
ACRESCENTA SUBITEM A LEI 5.394/2002, QUE 
INSTITUI O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DE CACHOEIRO DE 
ITAPEMIRIM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Presidente da Câmara Municipal de
Cachoeiro de Itapemirim, Estado do Espírito Santo, no 
uso de suas atribuições legais, PROMULGA a seguinte Lei:
Art. 1º - O Artigo 74, da Lei 5.394/2002, que institui o Código
Tributário no Município de Cachoeiro de Itapemirim, em seu § 5º, 
na alínea 4, acrescenta-se o seguinte subitem:
...
4.24 – Optometria.
...
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário.
Cachoeiro de Itapemirim/ES, 15 de fevereiro de 2018.
ALEXANDRE BASTOS RODRIGUES
Presidente
LEI Nº 7547/2018
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO EM DENOMINAÇÃO DE 
VIA PÚBLICA.
O Presidente da Câmara Municipal de
Cachoeiro de Itapemirim, Estado do Espírito Santo, no 
uso de suas atribuições legais, PROMULGA a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica alterada a denominação da Rua “EDUARDO DA
SILVA SANTANA”, no Bairro Abelardo Machado, para Rua
“JAIK DE OLIVEIRA”.
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições contrárias.
Cachoeiro de Itapemirim/ES, 15 de fevereiro de 2018.
ALEXANDRE BASTOS RODRIGUES
Presidente
LEI Nº 7548/2018
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE INSTALAÇÃO 
DE GUARDA-VOLUMES NAS AGENCIAS BANCÁRIAS 
DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
O Presidente da Câmara Municipal de
Cachoeiro de Itapemirim, Estado do Espírito Santo, no 
uso de suas atribuições legais, PROMULGA a seguinte Lei:
Artigo 1º - As agências bancárias localizadas no Município de 
Cachoeiro de Itapemirim deverão dispor de guarda-volumes em 
espaço anterior ao equipamento detector de metal, para que os 
usuários possam deixar seus pertences em segurança.
§ 1º – As instalações previstas no caput serão independentes 
daquelas destinadas aos funcionários e deverão ser 
permanentemente mantidas em elevado grau de higiene e limpeza.
§ 2º - Os clientes não são obrigados a deixar seus objetos no 
guarda-volumes.
§ 3º - O guarda-volumes deverá ser dimensionado de acordo com 
o tamanho e o movimento do estabelecimento, de forma a atender 
com agilidade ao usuário.
Artigo 2º - As agências bancárias deverão se adaptar às exigências 
desta Lei no prazo de noventa (90) dias de sua entrada em vigor.
Cachoeiro de Itapemirim (ES), segunda-feira, 26 de fevereiro de 2018 DOM nº 5526 Página 31
Secretaria Municipal de Administração - SEMAD
Artigo 3º - O não cumprimento da Lei, acarretará multa no valor 
equivalente a 50 (cinquenta) Unidades Fiscal de Cachoeiro de
Itapemirim (UFCI).
Artigo 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Cachoeiro de Itapemirim/ES, 15 de fevereiro de 2018.
ALEXANDRE BASTOS RODRIGUES
Presidente
LEI Nº 7549/2018
DISPÕE SOBRE CRITÉRIOS PARA DESEMBARQUE DE 
MULHERES E IDOSOS FORA DA PARADA DE ÔNIBUS, EM 
PERÍODO NOTURNO NOS VEÍCULOS DE TRANSPORTE 
COLETIVO DO MUNICÍPIO DE CACHOEIRO DE 
ITAPEMIRIM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Presidente da Câmara Municipal de
Cachoeiro de Itapemirim, Estado do Espírito Santo, no 
uso de suas atribuições legais, PROMULGA a seguinte Lei:
Art. 1º - Todas as empresas de transporte coletivo e urbano do 
Município de Cachoeiro de Itapemirim, estão dispensadas de 
obedecer aos lugares de parada obrigatória, ou preestabelecidas, 
dos pontos de ônibus para efeitos de desembarque de passageiros 
idosos e pessoas do sexo feminino, no peíodo noturno, após as 
20:00 horas.
Art. 2º - Todos os veículos de transporte coletivo deverão parar 
para o desembarque de passageiros idosos e do sexo feminino, 
nos locais indicados por estes, ainda que fora do ponto de parada 
reestabelecido, desde que respeitando os itinerários originais das 
linhas e os preceitos decorrentes da correta condução de veículos, 
conforme determina o Código Brasileiro de Trânsito.
Art. 3º - As empresas de transporte coletivo deverão divulgar, 
em local de ampla visibilidade, no espaço interno dos veículos a 
garantia da nova regra de desembarque noturno para os idosos e 
pessoas do sexo feminino.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor 60 (sessenta) dias após sua 
publicação.
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigorna data de sua publicação.
Cachoeiro de Itapemirim/ES, 15 de fevereiro de 2018.
ALEXANDRE BASTOS RODRIGUES
Presidente
LEI Nº 7550/2018
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE INSTALAÇÃO 
DE BRINQUEDOS ADAPTADOS PARA CRIANÇAS 
COM DEFICIÊNCIA NO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS.
O Presidente da Câmara Municipal de
Cachoeiro de Itapemirim, Estado do Espírito Santo, no 
uso de suas atribuições legais, PROMULGA a seguinte Lei:
Art. 1º - Os playgrounds instalados em jardins, parques, clubes, 
áreas de lazer e áreas abertas ao público em geral, ainda que 
localizados em propriedade privada de uso público, deverão conter 
brinquedos adaptados para crianças com deficiência.
Art. 2º - As praças, parques, clubes e locais afins deverão, ainda
ter em suas estruturas acessibilidade para atender às pessoas 
com deficiência, dentro dos padrões da Associação Brasileira de
Normas Técnicas – ABNT.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigorna data de sua publicação.
Cachoeiro de Itapemirim/ES, 15 de fevereiro de 2018.
ALEXANDRE BASTOS RODRIGUES
Presidente
LEI Nº 7551/2018
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL O 
“GRÊMIO SANTO AGOSTINHO FUTEBOL CLUBE”, E 
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Presidente da Câmara Municipal de
Cachoeiro de Itapemirim, Estado do Espírito Santo, no 
uso de suas atribuições legais, PROMULGA a seguinte Lei:
Art. 1º – É declarada de utilidade pública municipal, nos termos da 
Lei Municipal nº 6.014/2007, de 26 de setembro de 2007, alterada
pela Lei nº 6.596/2012, de 10 de janeiro de 2012, a “Escolinha de 
Futebol do Grêmio Santo Agostinho”.
Art. 2º – A referida entidade apresentou os requisitos necessários 
contidos nos Incisos I, II e III do Art.1º da Lei nº 6.014/2007 que
testificam suas atividades e fins, conforme cópias em anexo.
Art. 3º – Cessarão, a qualquer tempo, os efeitos de declaração 
de utilidade pública caso a entidade descumpra as exigências 
previstas em lei, conforme prevê o Art. 4º da Lei nº 6.014/2007.
Art. 4º – Fica o Poder Executivo autorizado a regulamentar por
Decreto a presente Lei.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogando-se as disposições em contrário.
Cachoeiro de Itapemirim, ES, 15 de fevereiro de 2018.
ALEXANDRE BASTOS RODRIGUES
Presidente

open original →