← Cachoeiro de Itapemirim (ES)
| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 7548 / 2018 |
| Date | 2018-02-15 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE INSTALAÇÃO DE GUARDA-VOLUMES NAS AGÊNCIAS BANCÁRIAS DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Cachoeiro de Itapemirim (ES), segunda-feira, 26 de fevereiro de 2018 DOM nº 5526 Página 30 Secretaria Municipal de Administração - SEMAD LEI Nº 7545/2018 DISPÕE SOBRE A IDENTIFICAÇÃO POR PLACA EM TERRENOS BALDIOS NA ÁREA URBANA DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O Presidente da Câmara Municipal de Cachoeiro de Itapemirim, Estado do Espírito Santo, no uso de suas atribuições legais, PROMULGA a seguinte Lei: Art. 1º - Os terrenos baldios, localizados no perímetro urbano do Município de Cachoeiro de Itapemirim, deverão ser identificados com placa contendo: I – O número da matrícula do imóvel em tamanho legível, se este for registrado; II – O número do cadastro imobiliário, e número de localização fornecidos pela Secretaria Municipal de Fazenda; III – Número do telefone da Ouvidoria Municipal 156. § 1º - A afixação da placa de identificação será de responsabilidade do proprietário ou possuidor do imóvel. § 2º - A placa a que se refere o caput da presente Lei deverá conter o tamanho mínimo de 01 (metro) quadrado (01 metro por 01 metro), a ser afixada no centro do imóvel, numa distância máxima de quatro metros do recuo/meio-fio. Art. 2º - Para efeitos desta lei considera-se terreno baldio, o imóvel que não possua benfeitorias, ou, se as possuir, não estejam em condições estruturais de habitação. Art. 3º - O não cumprimento desta Lei sujeitará o infrator às seguintes penalidades: I – advertência; II – multa. § 1º - A penalidade de advertência será aplicada por escrito, quando da primeira infração cometida. § 2º - A penalidade de multa será aplicada em caso de reincidência da infração, no valor de 10 (dez) Unidades Fiscais de Cachoeiro de Itapemirim (UFCI). § 3º - A contar da terceira infração, será aplicada a pena de reincidência dobrando-se o valor a cada nova infração subsequente. Art. 4º - As medidas e padrões para confecção da placa de identificação estão estabelecidas no modelo em anexo a este Projeto de Lei. Art. 5º - Esta Lei entra em vigor 90 dias após a data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Cachoeiro de Itapemirim/ES, 15 de fevereiro de 2018. ALEXANDRE BASTOS RODRIGUES Presidente LEI Nº 7546/2018 ACRESCENTA SUBITEM A LEI 5.394/2002, QUE INSTITUI O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O Presidente da Câmara Municipal de Cachoeiro de Itapemirim, Estado do Espírito Santo, no uso de suas atribuições legais, PROMULGA a seguinte Lei: Art. 1º - O Artigo 74, da Lei 5.394/2002, que institui o Código Tributário no Município de Cachoeiro de Itapemirim, em seu § 5º, na alínea 4, acrescenta-se o seguinte subitem: ... 4.24 – Optometria. ... Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Cachoeiro de Itapemirim/ES, 15 de fevereiro de 2018. ALEXANDRE BASTOS RODRIGUES Presidente LEI Nº 7547/2018 DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO EM DENOMINAÇÃO DE VIA PÚBLICA. O Presidente da Câmara Municipal de Cachoeiro de Itapemirim, Estado do Espírito Santo, no uso de suas atribuições legais, PROMULGA a seguinte Lei: Art. 1º - Fica alterada a denominação da Rua “EDUARDO DA SILVA SANTANA”, no Bairro Abelardo Machado, para Rua “JAIK DE OLIVEIRA”. Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições contrárias. Cachoeiro de Itapemirim/ES, 15 de fevereiro de 2018. ALEXANDRE BASTOS RODRIGUES Presidente LEI Nº 7548/2018 DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE INSTALAÇÃO DE GUARDA-VOLUMES NAS AGENCIAS BANCÁRIAS DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. O Presidente da Câmara Municipal de Cachoeiro de Itapemirim, Estado do Espírito Santo, no uso de suas atribuições legais, PROMULGA a seguinte Lei: Artigo 1º - As agências bancárias localizadas no Município de Cachoeiro de Itapemirim deverão dispor de guarda-volumes em espaço anterior ao equipamento detector de metal, para que os usuários possam deixar seus pertences em segurança. § 1º – As instalações previstas no caput serão independentes daquelas destinadas aos funcionários e deverão ser permanentemente mantidas em elevado grau de higiene e limpeza. § 2º - Os clientes não são obrigados a deixar seus objetos no guarda-volumes. § 3º - O guarda-volumes deverá ser dimensionado de acordo com o tamanho e o movimento do estabelecimento, de forma a atender com agilidade ao usuário. Artigo 2º - As agências bancárias deverão se adaptar às exigências desta Lei no prazo de noventa (90) dias de sua entrada em vigor. Cachoeiro de Itapemirim (ES), segunda-feira, 26 de fevereiro de 2018 DOM nº 5526 Página 31 Secretaria Municipal de Administração - SEMAD Artigo 3º - O não cumprimento da Lei, acarretará multa no valor equivalente a 50 (cinquenta) Unidades Fiscal de Cachoeiro de Itapemirim (UFCI). Artigo 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Cachoeiro de Itapemirim/ES, 15 de fevereiro de 2018. ALEXANDRE BASTOS RODRIGUES Presidente LEI Nº 7549/2018 DISPÕE SOBRE CRITÉRIOS PARA DESEMBARQUE DE MULHERES E IDOSOS FORA DA PARADA DE ÔNIBUS, EM PERÍODO NOTURNO NOS VEÍCULOS DE TRANSPORTE COLETIVO DO MUNICÍPIO DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O Presidente da Câmara Municipal de Cachoeiro de Itapemirim, Estado do Espírito Santo, no uso de suas atribuições legais, PROMULGA a seguinte Lei: Art. 1º - Todas as empresas de transporte coletivo e urbano do Município de Cachoeiro de Itapemirim, estão dispensadas de obedecer aos lugares de parada obrigatória, ou preestabelecidas, dos pontos de ônibus para efeitos de desembarque de passageiros idosos e pessoas do sexo feminino, no peíodo noturno, após as 20:00 horas. Art. 2º - Todos os veículos de transporte coletivo deverão parar para o desembarque de passageiros idosos e do sexo feminino, nos locais indicados por estes, ainda que fora do ponto de parada reestabelecido, desde que respeitando os itinerários originais das linhas e os preceitos decorrentes da correta condução de veículos, conforme determina o Código Brasileiro de Trânsito. Art. 3º - As empresas de transporte coletivo deverão divulgar, em local de ampla visibilidade, no espaço interno dos veículos a garantia da nova regra de desembarque noturno para os idosos e pessoas do sexo feminino. Art. 4º - Esta Lei entra em vigor 60 (sessenta) dias após sua publicação. Art. 5º - Esta Lei entrará em vigorna data de sua publicação. Cachoeiro de Itapemirim/ES, 15 de fevereiro de 2018. ALEXANDRE BASTOS RODRIGUES Presidente LEI Nº 7550/2018 DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE INSTALAÇÃO DE BRINQUEDOS ADAPTADOS PARA CRIANÇAS COM DEFICIÊNCIA NO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O Presidente da Câmara Municipal de Cachoeiro de Itapemirim, Estado do Espírito Santo, no uso de suas atribuições legais, PROMULGA a seguinte Lei: Art. 1º - Os playgrounds instalados em jardins, parques, clubes, áreas de lazer e áreas abertas ao público em geral, ainda que localizados em propriedade privada de uso público, deverão conter brinquedos adaptados para crianças com deficiência. Art. 2º - As praças, parques, clubes e locais afins deverão, ainda ter em suas estruturas acessibilidade para atender às pessoas com deficiência, dentro dos padrões da Associação Brasileira de Normas Técnicas – ABNT. Art. 3º - Esta Lei entra em vigorna data de sua publicação. Cachoeiro de Itapemirim/ES, 15 de fevereiro de 2018. ALEXANDRE BASTOS RODRIGUES Presidente LEI Nº 7551/2018 DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL O “GRÊMIO SANTO AGOSTINHO FUTEBOL CLUBE”, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O Presidente da Câmara Municipal de Cachoeiro de Itapemirim, Estado do Espírito Santo, no uso de suas atribuições legais, PROMULGA a seguinte Lei: Art. 1º – É declarada de utilidade pública municipal, nos termos da Lei Municipal nº 6.014/2007, de 26 de setembro de 2007, alterada pela Lei nº 6.596/2012, de 10 de janeiro de 2012, a “Escolinha de Futebol do Grêmio Santo Agostinho”. Art. 2º – A referida entidade apresentou os requisitos necessários contidos nos Incisos I, II e III do Art.1º da Lei nº 6.014/2007 que testificam suas atividades e fins, conforme cópias em anexo. Art. 3º – Cessarão, a qualquer tempo, os efeitos de declaração de utilidade pública caso a entidade descumpra as exigências previstas em lei, conforme prevê o Art. 4º da Lei nº 6.014/2007. Art. 4º – Fica o Poder Executivo autorizado a regulamentar por Decreto a presente Lei. Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Cachoeiro de Itapemirim, ES, 15 de fevereiro de 2018. ALEXANDRE BASTOS RODRIGUES Presidente