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norma nº 7549/2018

Tipo Lei
Número / Ano 7549 / 2018
Date 2018-02-15
EmentaDISPÕE SOBRE CRITÉRIOS PARA DESEMBARQUE DE MULHERES E IDOSOS FORA DA PARADA DE ÔNIBUS, EM PERÍODO NOTURNO NOS VEÍCULOS DE TRANSPORTE COLETIVO DO MUNICÍPIO DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Cachoeiro de Itapemirim (ES), segunda-feira, 26 de fevereiro de 2018 DOM nº 5526 Página 31
Secretaria Municipal de Administração - SEMAD
Artigo 3º - O não cumprimento da Lei, acarretará multa no valor 
equivalente a 50 (cinquenta) Unidades Fiscal de Cachoeiro de
Itapemirim (UFCI).
Artigo 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Cachoeiro de Itapemirim/ES, 15 de fevereiro de 2018.
ALEXANDRE BASTOS RODRIGUES
Presidente
LEI Nº 7549/2018
DISPÕE SOBRE CRITÉRIOS PARA DESEMBARQUE DE 
MULHERES E IDOSOS FORA DA PARADA DE ÔNIBUS, EM 
PERÍODO NOTURNO NOS VEÍCULOS DE TRANSPORTE 
COLETIVO DO MUNICÍPIO DE CACHOEIRO DE 
ITAPEMIRIM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Presidente da Câmara Municipal de
Cachoeiro de Itapemirim, Estado do Espírito Santo, no 
uso de suas atribuições legais, PROMULGA a seguinte Lei:
Art. 1º - Todas as empresas de transporte coletivo e urbano do 
Município de Cachoeiro de Itapemirim, estão dispensadas de 
obedecer aos lugares de parada obrigatória, ou preestabelecidas, 
dos pontos de ônibus para efeitos de desembarque de passageiros 
idosos e pessoas do sexo feminino, no peíodo noturno, após as 
20:00 horas.
Art. 2º - Todos os veículos de transporte coletivo deverão parar 
para o desembarque de passageiros idosos e do sexo feminino, 
nos locais indicados por estes, ainda que fora do ponto de parada 
reestabelecido, desde que respeitando os itinerários originais das 
linhas e os preceitos decorrentes da correta condução de veículos, 
conforme determina o Código Brasileiro de Trânsito.
Art. 3º - As empresas de transporte coletivo deverão divulgar, 
em local de ampla visibilidade, no espaço interno dos veículos a 
garantia da nova regra de desembarque noturno para os idosos e 
pessoas do sexo feminino.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor 60 (sessenta) dias após sua 
publicação.
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigorna data de sua publicação.
Cachoeiro de Itapemirim/ES, 15 de fevereiro de 2018.
ALEXANDRE BASTOS RODRIGUES
Presidente
LEI Nº 7550/2018
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE INSTALAÇÃO 
DE BRINQUEDOS ADAPTADOS PARA CRIANÇAS 
COM DEFICIÊNCIA NO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS.
O Presidente da Câmara Municipal de
Cachoeiro de Itapemirim, Estado do Espírito Santo, no 
uso de suas atribuições legais, PROMULGA a seguinte Lei:
Art. 1º - Os playgrounds instalados em jardins, parques, clubes, 
áreas de lazer e áreas abertas ao público em geral, ainda que 
localizados em propriedade privada de uso público, deverão conter 
brinquedos adaptados para crianças com deficiência.
Art. 2º - As praças, parques, clubes e locais afins deverão, ainda
ter em suas estruturas acessibilidade para atender às pessoas 
com deficiência, dentro dos padrões da Associação Brasileira de
Normas Técnicas – ABNT.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigorna data de sua publicação.
Cachoeiro de Itapemirim/ES, 15 de fevereiro de 2018.
ALEXANDRE BASTOS RODRIGUES
Presidente
LEI Nº 7551/2018
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL O 
“GRÊMIO SANTO AGOSTINHO FUTEBOL CLUBE”, E 
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Presidente da Câmara Municipal de
Cachoeiro de Itapemirim, Estado do Espírito Santo, no 
uso de suas atribuições legais, PROMULGA a seguinte Lei:
Art. 1º – É declarada de utilidade pública municipal, nos termos da 
Lei Municipal nº 6.014/2007, de 26 de setembro de 2007, alterada
pela Lei nº 6.596/2012, de 10 de janeiro de 2012, a “Escolinha de 
Futebol do Grêmio Santo Agostinho”.
Art. 2º – A referida entidade apresentou os requisitos necessários 
contidos nos Incisos I, II e III do Art.1º da Lei nº 6.014/2007 que
testificam suas atividades e fins, conforme cópias em anexo.
Art. 3º – Cessarão, a qualquer tempo, os efeitos de declaração 
de utilidade pública caso a entidade descumpra as exigências 
previstas em lei, conforme prevê o Art. 4º da Lei nº 6.014/2007.
Art. 4º – Fica o Poder Executivo autorizado a regulamentar por
Decreto a presente Lei.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogando-se as disposições em contrário.
Cachoeiro de Itapemirim, ES, 15 de fevereiro de 2018.
ALEXANDRE BASTOS RODRIGUES
Presidente

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