← Cachoeiro de Itapemirim (ES)
| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 7555 / 2018 |
| Date | 2018-03-26 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL PARA INCLUSÃO DE DESPESA NÃO PREVISTA NA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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P O D E R E X E C U T I V O Di ár io Of i c i a l MUNICÍPIO DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM ESTADO DO ESPÍRITO SANTO www.cachoeiro.es.gov.br ANO LII - Cachoeiro de Itapemirim - terça–feira – 27 de março de 2018 - Nº 5547 Secretaria Municipal de Administração - SEMAD AT O S D O P O D E R E X E C U T I V O M U N I C I PA L LEI Nº 7555 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL PARA INCLUSÃO DE DESPESA NÃO PREVISTA NA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO MUNICIPAL DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM, no uso de suas atribuições legais, que lhe são conferidas pelos incisos III e IV do Art. 69 da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara aprovou e sanciona a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a incluir na Unidade Orçamentária 16.02 – Fundo Municipal de Saúde, despesas não previstas no orçamento 2018, criando para tanto o seguinte: Unidade Orçamentária 16.02 – Fundo Municipal de Saúde ELEMENTO DE DESPESA VALOR ( R$ ) 4.0.00.00.00 DESPESAS DE CAPITAL 4.4.00.00.00 INVESTIMENTOS 4.4.90.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES 4.4.90.51.02 OBRAS EM ANDAMENTO 900.000,00 FONTE DE RECURSO 1.204.1356 REFORMA POLICLINICA BOLIVAR DE ABREU PROGRAMA DE TRABALHO 10.302.1633.1.049 REFORMA DE UNIDADE ESPECIALIZADA EM SAÚDE Art. 2º Os recursos a serem utilizados para atender ao que dispõe o artigo anterior são os provenientes do provável excesso de arrecadação, nos termos do que dispõe o Art. 43, Parágrafo Primeiro, item II, da Lei Federal nº 4.320/64. Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Cachoeiro de Itapemirim, ES, 26 de março de 2018. VICTOR DA SILVA COELHO Prefeito Municipal LEI Nº 7556 ESTABELECE A BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA (ISSQN) DOS SERVIÇOS PRESTADOS PELAS OPERADORAS DOS PLANOS DE SAÚDE E PLANOS ODONTOLÓGICOS ORGANIZADAS SOB A FORMA DE COOPERATIVAS DE TRABALHO. A Câmara Municipal de Cachoeiro de Itapemirim, Estado do Espírito Santo, APROVA e o Prefeito Municipal SANCIONA a seguinte Lei: Art. 1º A base de cálculo do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) dos serviços prestados pelas operadoras dos planos de saúde e planos odontológicos organizadas sob a forma de cooperativas de trabalho será apurada da seguinte forma: I. Receitas auferidas pelos contribuintes, referente a totalidade de mensalidades cobradas dos planos de saúde médico hospitalar ou odontológico e outros serviços relacionados a atividade de saúde, inclusive aquelas decorrentes de coparticipação. II. Dedução dos custos com operação dos planos e outros serviços relacionados à atividade de saúde, inclusive atos cooperativos, serviços de terceiros e o intercâmbio entre cooperativas. Parágrafo único. Por atos cooperativos entende-se aqueles praticados entre a cooperativa e seus associados, entre estes e aquelas e pelas cooperativas entre si quando associados, para consecução dos objetivos sociais, desde que não compreenda operação de mercado, nem contrato de compra e venda de produto ou mercadoria. Art. 2º É vedada a dedução de despesas de serviços de terceiros não relacionados à atividade-fim da cooperativa. Art. 3º É vedada a dedução em duplicidade ou cumulativa de valores. Art. 4º Fica o Poder Executivo autorizado a regulamentar a presente lei por decreto. Art. 5º Esta Lei entra em vigor em 20 de março de 2018. Cachoeiro de Itapemirim (ES), 26 de março de 2018. VICTOR DA SILVA COELHO Prefeito Municipal