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norma nº 7555/2018

Tipo Lei
Número / Ano 7555 / 2018
Date 2018-03-26
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL PARA INCLUSÃO DE DESPESA NÃO PREVISTA NA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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P O D E R E X E C U T I V O
Di ár io Of i c i a l
MUNICÍPIO DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
www.cachoeiro.es.gov.br
ANO LII - Cachoeiro de Itapemirim - terça–feira – 27 de março de 2018 - Nº 5547 
Secretaria Municipal de Administração - SEMAD
AT O S D O P O D E R E X E C U T I V O M U N I C I PA L
LEI Nº 7555
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A 
ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL PARA INCLUSÃO 
DE DESPESA NÃO PREVISTA NA SECRETARIA 
MUNICIPAL DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CACHOEIRO DE 
ITAPEMIRIM, no uso de suas atribuições legais, que lhe são 
conferidas pelos incisos III e IV do Art. 69 da Lei Orgânica 
Municipal, faz saber que a Câmara aprovou e sanciona a seguinte 
Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a incluir na 
Unidade Orçamentária 16.02 – Fundo Municipal de Saúde,
despesas não previstas no orçamento 2018, criando para tanto o 
seguinte:
Unidade Orçamentária 16.02 – Fundo Municipal de Saúde
ELEMENTO DE DESPESA VALOR ( R$ )
4.0.00.00.00 DESPESAS DE CAPITAL
4.4.00.00.00 INVESTIMENTOS
4.4.90.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES
4.4.90.51.02 OBRAS EM ANDAMENTO 900.000,00
FONTE DE RECURSO
1.204.1356 REFORMA POLICLINICA BOLIVAR DE 
ABREU
PROGRAMA DE TRABALHO
10.302.1633.1.049 REFORMA DE UNIDADE ESPECIALIZADA EM 
SAÚDE
Art. 2º Os recursos a serem utilizados para atender ao que 
dispõe o artigo anterior são os provenientes do provável excesso 
de arrecadação, nos termos do que dispõe o Art. 43, Parágrafo 
Primeiro, item II, da Lei Federal nº 4.320/64. 
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Cachoeiro de Itapemirim, ES, 26 de março de 2018.
VICTOR DA SILVA COELHO
Prefeito Municipal
LEI Nº 7556
ESTABELECE A BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO 
SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA (ISSQN) 
DOS SERVIÇOS PRESTADOS PELAS OPERADORAS 
DOS PLANOS DE SAÚDE E PLANOS ODONTOLÓGICOS 
ORGANIZADAS SOB A FORMA DE COOPERATIVAS DE 
TRABALHO. 
A Câmara Municipal de Cachoeiro de
Itapemirim, Estado do Espírito Santo, APROVA e o Prefeito 
Municipal SANCIONA a seguinte Lei:
Art. 1º A base de cálculo do Imposto Sobre Serviços de Qualquer 
Natureza (ISSQN) dos serviços prestados pelas operadoras dos 
planos de saúde e planos odontológicos organizadas sob a forma 
de cooperativas de trabalho será apurada da seguinte forma:
I. Receitas auferidas pelos contribuintes, referente a totalidade de 
mensalidades cobradas dos planos de saúde médico hospitalar ou 
odontológico e outros serviços relacionados a atividade de saúde, 
inclusive aquelas decorrentes de coparticipação.
II. Dedução dos custos com operação dos planos e outros serviços 
relacionados à atividade de saúde, inclusive atos cooperativos, 
serviços de terceiros e o intercâmbio entre cooperativas.
Parágrafo único. Por atos cooperativos entende-se aqueles 
praticados entre a cooperativa e seus associados, entre estes e 
aquelas e pelas cooperativas entre si quando associados, para 
consecução dos objetivos sociais, desde que não compreenda 
operação de mercado, nem contrato de compra e venda de produto 
ou mercadoria. 
Art. 2º É vedada a dedução de despesas de serviços de terceiros 
não relacionados à atividade-fim da cooperativa.
Art. 3º É vedada a dedução em duplicidade ou cumulativa de 
valores. 
Art. 4º Fica o Poder Executivo autorizado a regulamentar a 
presente lei por decreto.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor em 20 de março de 2018. 
Cachoeiro de Itapemirim (ES), 26 de março de 2018.
VICTOR DA SILVA COELHO 
Prefeito Municipal

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