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norma nº 7561/2018

Tipo Lei
Número / Ano 7561 / 2018
Date 2018-04-30
EmentaALTERA O PARÁGRAFO ÚNICO, DO ARTIGO 12 E O ANEXO I, DA LEI Nº 6.717/12 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Cachoeiro de Itapemirim (ES), quarta-feira, 02 de maio de 2018 DOM nº 5569 Página 9
Secretaria Municipal de Administração - SEMAD
atestados médicos apresentados e anexos nos processos 
mencionados, nos termos do artigo 91 da Lei nº 4.009, de 
20.12.1994 – Estatuto dos Servidores Públicos Municipais c/c 
artigo 57, §§ 1º e 2º, da Lei nº 6.910, de 20/12/2013.
Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário.
Cachoeiro de Itapemirim - ES, 26 de abril de 2018.
CLEUZEI MIRANDA SMARZARO MOREIRA
Presidente Executiva 
RELAÇÃO ANEXA A PORTARIA Nº 193/2018
Servidor Cargo Lotação Licença Processo
Duração Início
ADRIANA 
HELVECIO 
RIBEIRO ABREU
Auxiliar de 
Serviços 
Públicos 
Municipais
SEME 02 dias 19/04/2018 15.749/2018
ELIZAMA 
CASTELAR 
FERREIRA 
SARAIVA
Professor PEB 
C V SEME 04 dias 24/04/2018 15.651/2018
FABIANA 
SANTANA PENA
Auxiliar de 
Serviços de 
Educação
SEME 01 dia 24/04/2018 15.565/2018
KARLA NEVES 
SILVA
Auxiliar de 
Serviços 
Públicos 
Municipais
SEME 02 dias 17/04/2018 15.680/2018
MARLENE 
CELESTE ALVES 
DEBONA
Técnico em 
Contabilidade SEMFA 01 dia 25/04/2018 15.759/2018
WAGNER 
MIRANDA 
TREGGIA
Vigia SEMSET 07 dias 23/04/2018 15.576/2018
PORTARIA Nº 197/2018
Autoriza afastamento de servidor em
virtude de doação de sangue.
A PRESIDENTE EXECUTIVA DO IPACI - Instituto de 
Previdência do Município de Cachoeiro de Itapemirim, Estado do 
Espírito Santo, no uso de suas atribuições delegadas através da Lei 
nº 7.030/2014 do Decreto nº 26.697/2017, resolve:
Art. 1º - Considerar autorizado o afastamento do servidor público 
municipal ROGÉRIO FERRARE RAMOS, ocupante do cargo 
de TÉCNICO DE SERVIÇOS PREVIDENCIÁRIOS - GERAL, 
no dia 20 de abril de 2018, em virtude de doação de sangue, nos 
termos do artigo 56, XXVII, da Lei n° 4009/1994. 
Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Cachoeiro de Itapemirim - ES, 30 de abril de 2018.
Cleuzei Miranda Smarzaro Moreira
Presidente Executiva
PORTARIA Nº 198/2018
Retifica a Portaria nº 150, de 02 de abril de
2018.
A PRESIDENTE EXECUTIVA DO IPACI - Instituto de 
Previdência do Município de Cachoeiro de Itapemirim, Estado do 
Espírito Santo, no uso de suas atribuições delegadas através da Lei 
nº 7.030/2014 e do Decreto nº 26.697/2017, resolve:
Art. 1º - Retificar a relação anexa à Portaria nº 150, de 02 de abril 
de 2018, que trata de Licença para Tratamento de Saúde, onde se 
lê: “14/03/2017 (quatorze de março de dois mil e dezessete) ”, 
leia-se: “14/03/2018 (quatorze de março de dois mil e dezoito)”, 
pertinente à servidora pública municipal SANDRA LUZIA DA 
SILVA MENDONÇA, ocupante do cargo de Professor PEB B V, 
lotada na Secretaria Municipal de Educação, considerando laudo 
médico acostado à fl. 03, do processo sob. n.º 8.906 de 15/03/2018.
Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário.
Cachoeiro de Itapemirim - ES, 30 de abril de 2018.
CLEUZEI MIRANDA SMARZARO MOREIRA
Presidente Executiva 
AT O S D O P O D E R L E G I S L AT I V O M U N I C I PA L
LEI Nº 7561 /2018
ALTERA O PARÁGRAFO ÚNICO, DO ARTIGO 12 
E O ANEXO I, DA LEI Nº 6.717/12 E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE 
CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM, ESTADO DO ESPÍRITO 
SANTO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, 
PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º – O Parágrafo único, do Artigo 12, da Lei nº 6.717/12 
passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 12 - […]
Parágrafo único - É fixado em R$ 12.382,00 (doze mil e trezentos 
e oitenta e dois reais) o limite máximo da quantia mensal a 
ser utilizada para pagamento de pessoal, em cada Gabinete 
Parlamentar, a ser controlada a cada ato de nomeação. Não sendo 
permitido, de forma alguma, superar este montante. O Gabinete 
Parlamentar poderá ser preenchido, no máximo, com 07 (sete) 
Assessores.
Art. 2º – Acrescenta ao Anexo I, os seguintes padrões:
PADRÃO VALOR
AGP 14 R$ 1.500,00
AGP 15 R$ 1.750,00
AGP 16 R$ 2.550,00
AGP 17 R$ 2.900,00
AGP 18 R$ 3.150,00
AGP 19 R$ 3.500,00
Cachoeiro de Itapemirim (ES), quarta-feira, 02 de maio de 2018 DOM nº 5569 Página 10
Secretaria Municipal de Administração - SEMAD
Art. 3º – Qualquer reajustamento salarial no exercício de 2018 
não se aplica aos novos padrões acima.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com 
efeitos financeiros a partir de 01 de maio, revogadas as disposições 
em contrário.
Cachoeiro de Itapemirim-ES, 30 de abril de 2018.
ALEXANDRE BASTOS RODRIGUES
Presidente
PORTARIA Nº 109/2018.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE 
CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM, ESTADO DO ESPÍRITO 
SANTO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,
RESOLVE:
Art. 1º - Ceder o Plenário desta Casa de Leis à Secretaria 
Municipal de Segurança e Trânsito - PMCI, para abertura do 
Movimento Maio Amarelo, no dia 02 de maio de 2018 (quarta￾feira), no horário 08h00min às 11h00min.
 Art. 2º - Publique-se para todos os efeitos.
Cachoeiro de Itapemirim-ES, 23 de abril de 2018.
ALEXANDRE BASTOS RODRIGUES
Presidente
PORTARIA Nº 111/2018.
REGULAMENTA A LEI MUNICIPAL Nº 7.558/2018 
NA CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRO DE 
ITAPEMIRIM-ES.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRO 
DE ITAPEMIRIM, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, NO USO 
DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS;
RESOLVE:
Art. 1º – Regulamenta a Lei Municipal nº 7.558/2018 conforme 
estipulado no ANEXO I.
Art. 2º - Publique-se para que produza todos os efeitos legais e 
administrativos.
Cachoeiro de Itapemirim-ES, 24 de abril de 2018.
ALEXANDRE BASTOS RODRIGUES
Presidente
ANEXO I
1- REQUISITOS:
1.1. Matrícula no curso exigido;
1.2. Frequência regular de no mínimo 75%;
1.3. Cumprimento mínimo de 25% (vinte e cinco por cento) da 
carga horária do curso;
1.4. Média de nota não inferior a 6,0 (seis) nas disciplinas de sua 
grade escolar;
1.5. Apresentação de Currículo;
1.6. Apresentação da documentação, conforme item 4.
2- CARGA HORÁRIA:
2.1. Nível Superior – 06 (seis) horas/dia
2.2. Nível Médio - 05 (cinco) horas/dia
3- QUANTITATIVO DAS VAGAS POR CURSO:
3.1. Nível Superior
3.1.1. Ciências Contábeis – 05
3.1.2. Direito – 05
3.1.3. Administração – 05
3.1.4. Licenciatura – 02
3.2. Ensino Médio
3.2.1. Ensino médio com curso de Informática de, no mínimo, 100 
(cem) horas – 03
OBS: Deverão ser respeitadas as vagas referentes as cotas, 
conforme a legislação.
4- DOCUMENTAÇÃO:
4.1. Curriculum Vitae (constar números de telefone e e-mail para 
contato);
4.2. Carteira de Identidade (cópia legível e autenticada);
4.3. Declaração da Faculdade/Escola contendo a frequência, carga 
horária já cumprida e a média escolar do aluno;
4.4. Atestado de antecedentes criminais (disponível no site da 
internet http://www.sesp.es.gov.br);
4.5. CPF – Cadastro de Pessoas Físicas (cópia autenticada);
4.6. Título de Eleitor, se for eleitor (cópia autenticada), e 
comprovante de quitação;
4.7. Comprovante de Residência atualizado (cópia);
4.8. Duas (2) fotos 3 x 4 (recente);
4.9. Abertura de conta na Ag. 2016 da Caixa Econômica Federal – 
Rua Prof. Quintiliano;
5- ATRIBUIÇÕES MÍNIMAS:
5.1. Efetuar estudos e pesquisas referentes à sua área de atuação;
5.2. Colaborar para o desempenho das atividades da Unidade 
Organizacional;
5.3. Cumprir com as obrigações, deveres e horários;
5.4. Realizar outras tarefas correlatas.
6- DURAÇÃO:
6.1. O estágio terá duração máxima de 02 (dois) anos;
6.2. O Termo de Compromisso deverá ter duração de 06 (seis) 
meses, permitida a renovação por igual período, até o limite 
temporal do item 6.1.
7- EXTINÇÃO DO ESTÁGIO:
7.1. Não renovação do Termo de Compromisso até a data de seu 
vencimento;
7.2. Decurso do período máximo de 02 (dois) anos;
7.3. Desistência do estagiário;
7.4. Falta, sem motivo justificado, de 05 (cinco) dias consecutivos, 
ou de 08 (oito) dias intercalados no período de 30 (trinta) dias;
7.5. Conclusão do curso;
7.6. Não cumprimento do item 1.4 ou interrupção do curso;
7.7. Iniciativa da Câmara Municipal, a qualquer momento, no caso 
de descumprimento das obrigações e atribuições pelos estagiários, 
ou conduta contraditória às normas disciplinares estabelecidas 

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