← Cachoeiro de Itapemirim (ES)
| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 7561 / 2018 |
| Date | 2018-04-30 |
| Ementa | ALTERA O PARÁGRAFO ÚNICO, DO ARTIGO 12 E O ANEXO I, DA LEI Nº 6.717/12 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 511 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
Cachoeiro de Itapemirim (ES), quarta-feira, 02 de maio de 2018 DOM nº 5569 Página 9 Secretaria Municipal de Administração - SEMAD atestados médicos apresentados e anexos nos processos mencionados, nos termos do artigo 91 da Lei nº 4.009, de 20.12.1994 – Estatuto dos Servidores Públicos Municipais c/c artigo 57, §§ 1º e 2º, da Lei nº 6.910, de 20/12/2013. Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Cachoeiro de Itapemirim - ES, 26 de abril de 2018. CLEUZEI MIRANDA SMARZARO MOREIRA Presidente Executiva RELAÇÃO ANEXA A PORTARIA Nº 193/2018 Servidor Cargo Lotação Licença Processo Duração Início ADRIANA HELVECIO RIBEIRO ABREU Auxiliar de Serviços Públicos Municipais SEME 02 dias 19/04/2018 15.749/2018 ELIZAMA CASTELAR FERREIRA SARAIVA Professor PEB C V SEME 04 dias 24/04/2018 15.651/2018 FABIANA SANTANA PENA Auxiliar de Serviços de Educação SEME 01 dia 24/04/2018 15.565/2018 KARLA NEVES SILVA Auxiliar de Serviços Públicos Municipais SEME 02 dias 17/04/2018 15.680/2018 MARLENE CELESTE ALVES DEBONA Técnico em Contabilidade SEMFA 01 dia 25/04/2018 15.759/2018 WAGNER MIRANDA TREGGIA Vigia SEMSET 07 dias 23/04/2018 15.576/2018 PORTARIA Nº 197/2018 Autoriza afastamento de servidor em virtude de doação de sangue. A PRESIDENTE EXECUTIVA DO IPACI - Instituto de Previdência do Município de Cachoeiro de Itapemirim, Estado do Espírito Santo, no uso de suas atribuições delegadas através da Lei nº 7.030/2014 do Decreto nº 26.697/2017, resolve: Art. 1º - Considerar autorizado o afastamento do servidor público municipal ROGÉRIO FERRARE RAMOS, ocupante do cargo de TÉCNICO DE SERVIÇOS PREVIDENCIÁRIOS - GERAL, no dia 20 de abril de 2018, em virtude de doação de sangue, nos termos do artigo 56, XXVII, da Lei n° 4009/1994. Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Cachoeiro de Itapemirim - ES, 30 de abril de 2018. Cleuzei Miranda Smarzaro Moreira Presidente Executiva PORTARIA Nº 198/2018 Retifica a Portaria nº 150, de 02 de abril de 2018. A PRESIDENTE EXECUTIVA DO IPACI - Instituto de Previdência do Município de Cachoeiro de Itapemirim, Estado do Espírito Santo, no uso de suas atribuições delegadas através da Lei nº 7.030/2014 e do Decreto nº 26.697/2017, resolve: Art. 1º - Retificar a relação anexa à Portaria nº 150, de 02 de abril de 2018, que trata de Licença para Tratamento de Saúde, onde se lê: “14/03/2017 (quatorze de março de dois mil e dezessete) ”, leia-se: “14/03/2018 (quatorze de março de dois mil e dezoito)”, pertinente à servidora pública municipal SANDRA LUZIA DA SILVA MENDONÇA, ocupante do cargo de Professor PEB B V, lotada na Secretaria Municipal de Educação, considerando laudo médico acostado à fl. 03, do processo sob. n.º 8.906 de 15/03/2018. Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Cachoeiro de Itapemirim - ES, 30 de abril de 2018. CLEUZEI MIRANDA SMARZARO MOREIRA Presidente Executiva AT O S D O P O D E R L E G I S L AT I V O M U N I C I PA L LEI Nº 7561 /2018 ALTERA O PARÁGRAFO ÚNICO, DO ARTIGO 12 E O ANEXO I, DA LEI Nº 6.717/12 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, PROMULGA A SEGUINTE LEI: Art. 1º – O Parágrafo único, do Artigo 12, da Lei nº 6.717/12 passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 12 - […] Parágrafo único - É fixado em R$ 12.382,00 (doze mil e trezentos e oitenta e dois reais) o limite máximo da quantia mensal a ser utilizada para pagamento de pessoal, em cada Gabinete Parlamentar, a ser controlada a cada ato de nomeação. Não sendo permitido, de forma alguma, superar este montante. O Gabinete Parlamentar poderá ser preenchido, no máximo, com 07 (sete) Assessores. Art. 2º – Acrescenta ao Anexo I, os seguintes padrões: PADRÃO VALOR AGP 14 R$ 1.500,00 AGP 15 R$ 1.750,00 AGP 16 R$ 2.550,00 AGP 17 R$ 2.900,00 AGP 18 R$ 3.150,00 AGP 19 R$ 3.500,00 Cachoeiro de Itapemirim (ES), quarta-feira, 02 de maio de 2018 DOM nº 5569 Página 10 Secretaria Municipal de Administração - SEMAD Art. 3º – Qualquer reajustamento salarial no exercício de 2018 não se aplica aos novos padrões acima. Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a partir de 01 de maio, revogadas as disposições em contrário. Cachoeiro de Itapemirim-ES, 30 de abril de 2018. ALEXANDRE BASTOS RODRIGUES Presidente PORTARIA Nº 109/2018. O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, RESOLVE: Art. 1º - Ceder o Plenário desta Casa de Leis à Secretaria Municipal de Segurança e Trânsito - PMCI, para abertura do Movimento Maio Amarelo, no dia 02 de maio de 2018 (quartafeira), no horário 08h00min às 11h00min. Art. 2º - Publique-se para todos os efeitos. Cachoeiro de Itapemirim-ES, 23 de abril de 2018. ALEXANDRE BASTOS RODRIGUES Presidente PORTARIA Nº 111/2018. REGULAMENTA A LEI MUNICIPAL Nº 7.558/2018 NA CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM-ES. O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS; RESOLVE: Art. 1º – Regulamenta a Lei Municipal nº 7.558/2018 conforme estipulado no ANEXO I. Art. 2º - Publique-se para que produza todos os efeitos legais e administrativos. Cachoeiro de Itapemirim-ES, 24 de abril de 2018. ALEXANDRE BASTOS RODRIGUES Presidente ANEXO I 1- REQUISITOS: 1.1. Matrícula no curso exigido; 1.2. Frequência regular de no mínimo 75%; 1.3. Cumprimento mínimo de 25% (vinte e cinco por cento) da carga horária do curso; 1.4. Média de nota não inferior a 6,0 (seis) nas disciplinas de sua grade escolar; 1.5. Apresentação de Currículo; 1.6. Apresentação da documentação, conforme item 4. 2- CARGA HORÁRIA: 2.1. Nível Superior – 06 (seis) horas/dia 2.2. Nível Médio - 05 (cinco) horas/dia 3- QUANTITATIVO DAS VAGAS POR CURSO: 3.1. Nível Superior 3.1.1. Ciências Contábeis – 05 3.1.2. Direito – 05 3.1.3. Administração – 05 3.1.4. Licenciatura – 02 3.2. Ensino Médio 3.2.1. Ensino médio com curso de Informática de, no mínimo, 100 (cem) horas – 03 OBS: Deverão ser respeitadas as vagas referentes as cotas, conforme a legislação. 4- DOCUMENTAÇÃO: 4.1. Curriculum Vitae (constar números de telefone e e-mail para contato); 4.2. Carteira de Identidade (cópia legível e autenticada); 4.3. Declaração da Faculdade/Escola contendo a frequência, carga horária já cumprida e a média escolar do aluno; 4.4. Atestado de antecedentes criminais (disponível no site da internet http://www.sesp.es.gov.br); 4.5. CPF – Cadastro de Pessoas Físicas (cópia autenticada); 4.6. Título de Eleitor, se for eleitor (cópia autenticada), e comprovante de quitação; 4.7. Comprovante de Residência atualizado (cópia); 4.8. Duas (2) fotos 3 x 4 (recente); 4.9. Abertura de conta na Ag. 2016 da Caixa Econômica Federal – Rua Prof. Quintiliano; 5- ATRIBUIÇÕES MÍNIMAS: 5.1. Efetuar estudos e pesquisas referentes à sua área de atuação; 5.2. Colaborar para o desempenho das atividades da Unidade Organizacional; 5.3. Cumprir com as obrigações, deveres e horários; 5.4. Realizar outras tarefas correlatas. 6- DURAÇÃO: 6.1. O estágio terá duração máxima de 02 (dois) anos; 6.2. O Termo de Compromisso deverá ter duração de 06 (seis) meses, permitida a renovação por igual período, até o limite temporal do item 6.1. 7- EXTINÇÃO DO ESTÁGIO: 7.1. Não renovação do Termo de Compromisso até a data de seu vencimento; 7.2. Decurso do período máximo de 02 (dois) anos; 7.3. Desistência do estagiário; 7.4. Falta, sem motivo justificado, de 05 (cinco) dias consecutivos, ou de 08 (oito) dias intercalados no período de 30 (trinta) dias; 7.5. Conclusão do curso; 7.6. Não cumprimento do item 1.4 ou interrupção do curso; 7.7. Iniciativa da Câmara Municipal, a qualquer momento, no caso de descumprimento das obrigações e atribuições pelos estagiários, ou conduta contraditória às normas disciplinares estabelecidas