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norma nº 365/2018

Tipo Resolução
Número / Ano 365 / 2018
Date 2018-05-29
EmentaDISPÕE SOBRE REGULAMENTO INTERNO DE CONTROLE DE FREQUÊNCIA E DE PONTUALIDADE DOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM E/S
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Cachoeiro de Itapemirim (ES), segunda-feira, 04 de junho de 2018
RESOLUÇÃO Nº 365/2018
DISPÕE SOBRE O REGULAMENTO INTERNO DE
CONTROLE DE FREQUÊNCIA E DE PONTUALIDADE
DOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE
CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM'ES.
A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE
CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM, Estado do Espirito Santo,
no uso de suas atribuições legais e regimentais,
RESOLVE:
DA ABRANGÊNCIA DA NORMA
Art.1º. A presente Resolução é aplicável a todos os servidores
efetivos e comissionados da Câmara Municipal de Cachoeiro de
Itapemirim/ES, com exceção dos ocupantes dos cargos “Diretor
Geral”, “Chefe de Gabinete” e “Procurador”.
DO FUNCIONAMENTO DA CASA
Art.2º. A Câmara Municipal de Cachoeiro de Itapemirim terá
expediente regular em dias úteis, de segunda a sexta-feira.
Art.3º. O horário de funcionamento da Casa e eventuais turnos de
trabalho serão regulamentados por Ato próprio da Presidência da
Mesa Diretora.
Art.4º. Apenas em situações de excepcional necessidade
administrativa, a Câmara Municipal poderá funcionar em fins de
semana, feriados e/ou fora de seu horário normal de expediente,
o que deverá ser autorizado por Ato próprio da Presidência
plenamente justificado.
Parágrafo único. Nos dias de Sessão do Plenário desta Casa,
devem ser observadas as normas do Regimento Interno, relativas
aos horários e funcionamento.
DA CARGA HORÁRIA
Art.5º. A carga horária regular de trabalho dos servidores efetivos
e comissionados da Câmara Municipal é de 06 (seis) horas diárias
e ininterruptas, perfazendo 30 (trinta) horas semanais.
Art.6º. Os horários de entrada e de saída dos servidores da
administração atenderão ao horário de funcionamento da Casa
e aos turnos de trabalho, ambos definidos por ato próprio da
Presidência da Mesa Diretora.
Art.7º. Os horários de entrada e de saída dos assessores nos
gabinetes parlamentares serão definidos por cada Vereador,
respeitando o horário de expediente, a carga horária e demais
normas de funcionamento da Casa.
Art.8º. É de responsabilidade dos Vereadores a fiscalização quanto
à permanência de sua assessoria em seus respectivos gabinetes e
cumprimento das demais regras de funcionamento da Casa.
DO CONTROLE DE FREQUÊNCIA E PONTUALIDADE
Art.9º. São deveres do servidor a frequência regular e a
pontualidade, devendo comparecer e permanecer no serviço no
horário regular de trabalho, conforme Administração e demais
normas de regência administrativa da Casa.
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Art.10. É obrigatório aos servidores efetivos e comissionados
o registro diário no sistema de controle de frequência de forma
assídua e pontual, não sendo descontadas nem computadas como
jornada extraordinária as variações de horário do registro de ponto
não excedentes a tolerância máxima de 10 (dez) minutos diários.
Art.11. Os registros de frequência devem respeitar os horários de
funcionamento, sendo vedado o cômputo de tempo anterior ao
início do expediente da Casa, ressalvada a tolerância de 10 (dez)
minutos de antecedência no registro de entrada.
Art.12. Os registros do sistema de controle de frequência serão
efetuados, em cada caso, através:
I. De Sistema eletrônico de leitura de dados biométricos;
II. De Controle manual, através de livro próprio ou planilha;
II. De Controle manual, através de relatórios semanais de
atividades.
Art.13. O “sistema eletrônico de leitura de dados biométricos”
é a regra aplicável aos servidores desta Câmara Municipal, cujos
registros são efetuados através da aposição da digital do servidor
(controle biométrico) no aparelho de leitura e controle de ponto
instalado em local de livre acesso no prédio da Câmara com
monitoramento por vídeo.
$1º. O servidor que não possuir digital registrará o ponto,
diariamente, em “livro próprio ou planilha” alocado no setor
de Recursos Humanos perante o qual justificará e prestará
compromisso para comparecimento diário.
$2º. Se o Sistema vier a apresentar defeitos, falhas ou incorreções, o
registro do ponto dos servidores, durante o período de manutenção
do sistema, será realizado por “Controle manual, através de livro
próprio ou planilha” alocado no departamento de RH.
$3º. O controle de presença dos assessores externos parlamentares
será realizado por “Controle manual, através de relatórios semanais
de atividades”, relatórios estes detalhados e preenchidos, de
próprio punho, pelos respectivos assessores parlamentares, bem
como expressamente atestado pelo vereador correspondente, após
análise e avaliação pormenorizada de seu teor, protocolados até a
terça-feira da semana posterior às atividades.
$4º. Os registros da frequência do motorista em viagem, somente
quando não for possível o registro no sistema biométrico, será
feito com base no controle de bordo, combinado com ao menos
um documento relacionado à viagem, a exemplo da autorização
de viagem pela Presidência, declaração de presença emitida pelos
órgãos onde compareceu, cópias de documentos protocolados ou
declaração de servidores por ele conduzidos.
$5º. A documentação de viagem (acima) será protocolada
pelo servidor no prazo de dois dias úteis após sua ocorrência e
encaminhada imediatamente ao setor de RH para registro.
$6º. Os Procuradores da Casa, o Diretor-Geral e o Chefe de
Gabinete não estarão submetidos ao controle de jornada pela
natureza das funções exercidas.
Art.14. Depois de registrada a entrada, é vedado ao servidor
ausentar-se do local de trabalho sem a ciência de seu Chefe
Imediato, sob pena de cômputo e desconto de horas/frações
negativas.
Art.15. Os dados e registros do controle de frequência ficarão
armazenados no sistema, para todos os fins, pelo prazo mínimo de
Secretaria Municipal de Administração - SEMAD
Cachoeiro de Itapemirim (ES), segunda-feira, 04 de junho de 2018
05 (cinco) anos.
DO TRABALHO EM CARGA HORÁRIA EXTRAORDINÁRIA,
SISTEMA DE COMPENSAÇÃO E BANCO DE HORAS
Art.16. Todos os servidores desta Câmara Municipal deverão
cumprir a carga horária regular estabelecida no artigo 5º desta
Resolução.
Art.17. Eventuais horas ou frações excedentes à carga horária
regular, registradas por livre vontade do servidor, não serão
computadas no banco de horas.
Art.18. Somente se admite a prestação de trabalho em carga
horária excedente à regular, limitada a duas horas diárias, em
casos de estrita e necessária continuidade dos serviços públicos da
Câmara Municipal.
$1º. As horas extraordinárias do motorista em viagem não estão
sujeitas ao limite previsto no caput.
$2º. Em dias de Sessão do Plenário da Casa, o quantitativo de horas
extraordinárias poderá seguir o horário do término das Sessões,
ainda que superior a 02 (duas) horas.
Art.19. A necessidade de trabalho em carga horária excedente será
declarada por escrito pelo chefe hierárquico, em documento formal
de sua inteira responsabilidade constando a autorização, o nome
do servidor e a data do trabalho realizado em horário excedente.
Art.20. A autorização acima deverá ser endereçada ao
Departamento de Recursos Humanos e protocolada no prazo de
até 02 (dois) dias úteis após a realização do trabalho excedente.
Art.21. É vedado ao Departamento de Recursos Humanos
computar no “Banco de Horas” as horas/frações excedentes:
I. desprovidas de declaração e autorização expressa;
II. baseadas em documento que não atenda aos requisitos acima
estabelecidos;
TI. além do limite diário de 02 (duas) extraordinárias, conforme
artigo 18 acima, ressalvados os casos do motorista em viagem e
dias de Sessão do Plenário conforme parágrafos 1º e 2º do mesmo
artigo;
IV. baseadas em autorização protocolada fora do prazo do artigo
20.
Art.22. As horas e/ou frações excedentes laboradas e autorizadas
formalmente serão computadas no “Banco de Horas” e apuradas
mensalmente a título de “horas/frações positivas” e poderão ser
compensadas no “Sistema de Compensação de horas” abatendo
eventuais horas/frações negativas ou compensadas através de
“folga integral”, vedado qualquer pagamento em pecúnia.
Art.23. A compensação de horas e ou frações negativas, sem
ausência integral do servidor, será feita automaticamente pelo
Sistema;
Art.24. A “folga integral” dependerá de requerimento do servidor
a ser analisado e deferido pela Diretoria Geral.
Parágrafo único. O requerimento acima deverá ser protocolado
com antecedência mínima de 05 (cinco) dias à data da “folga”,
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cabendo à Diretoria a análise e decisão nos requerimentos
protocolados em prazo inferior ao aqui previsto.
Art.25. A apuração de horas/frações será feita mensalmente, sendo
que a compensação do saldo positivo ocorrerá até o último dia útil
do mês seguinte ao cômputo, vedado qualquer acúmulo de horas/
frações para compensação em períodos posteriores.
Art.26. “Horas/frações negativas” não compensadas serão
descontadas na folha de pagamento do mês seguinte a sua
ocorrência.
Art.27. O “banco de horas” não compensará automaticamente falta
não solicitada na forma do artigo 24 desta Resolução, dependendo
eventual compensação, neste caso, de autorização da Diretoria
Geral ou da Presidência dada em requerimento fundamentado do
servidor, protocolado no dia útil posterior à falta.
DAS FALTAS
Art.28. É obrigatório o registro diário da frequência de todos os
servidores, conforme o artigo 13 desta Resolução.
Art.29. Havendo justo motivo, o servidor vinculado ao IPACI
deverá apresentar, no prazo de 05 (cinco) dias úteis após a falta,
documento hábil que justifique sua ausência, sob pena de ser
registrada “falta injustificada”.
Art.30. Havendo justo motivo, o servidor vinculado ao INSS
deverá apresentar, no prazo de 03 (três) dias úteis dias úteis após a
falta, documento hábil que justifique sua ausência, sob pena de ser
registrada “falta injustificada”.
Art.31. A ausência de um dos registros no sistema, de entrada ou
de saída, será considerada falta injustificada do servidor, cabendo
somente ao Presidente a análise prevista no artigo 33 desta
Resolução, mediante requerimento fundamentado do servidor, em
que declare sob sua responsabilidade a carga horária cumprida,
com a anuência do chefe hierárquico ou do Diretor Geral.
DO DIREITO À INFORMAÇÃO
Art.32. É assegurado a todos os servidores, o direito à informação
relativa aos seus registros no sistema de controle de frequência e
banco de horas.
DAS EXCEPCIONALIDADE E OMISSÕES
Art.33. As questões excepcionais e/ou omissas relativas à matéria
aqui regulada serão dirimidas pela Presidência da Mesa Diretora.
Art.34. Quando houver necessidade de interrupção de férias
de servidor, a critério da Administração, a chefia do mesmo
comunicará o fato ao departamento de Recursos Humanos que
providenciará a documentação necessária e encaminhará para
publicação.
Art.35. O servidor, no caso de interrupção de férias, deverá
retornar e registrar sua frequência respeitando a data estabelecida
na respectiva Portaria de interrupção, se houver.
Secretaria Municipal de Administração - SEMAD
Cachoeiro de Itapemirim (ES), segunda-feira, 04 de junho de 2018
Art.36. Os dias de férias remanescentes decorrentes da interrupção
acima deverão ser gozados pelo servidor antes do vencimento do
período aquisitivo vigente, de forma ininterrupta, em período
fixado de comum acordo com sua chefia.
DAS RESPONSABILIDADES
Art.37. Todos os servidores da Câmara Municipal obrigam-se
a zelar pelo bom funcionamento e conservação do terminal de
registro, devendo ser aplicadas sanções, civis, administrativas e
penais a quem provocar danos ao mesmo.
DA TRANSIÇÃO
Art.38. Os saldos positivos de horas/frações, decorrentes da
apuração referente ao período de 1º de fevereiro de 2018 a 31 de
maio de 2018, serão compensadas até o último dia útil do mês de
junho de 2018.
Art.39. Os saldos negativos de horas/frações, decorrentes da
apuração referente ao mesmo período acima, serão descontadas da
folha de pagamento competência junho de 2018.
Art.40. Revogam-se as disposições em contrário.
Art.41. A presente Resolução entrará em vigor na data de 1º de
junho de 2018.
Cachoeiro de Itapemirim/ES, 29 de maio de 2018.
ALEXANDRE BASTOS RODRIGUES
Presidente
WALLACE MARVILA
Vice-Presidente
RENATA FIÓRIO
1º Secretária
DIOGO LUBE
2º Secretário
TERMO DE HOMOLOGAÇÃO
Edital de Pregão Presencial nº 08/2018
Processo nº 66.398/2018
OBJETO: AQUISIÇÃO DE REFEIÇÕES TIPO LANCHE PARA
CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM
Tendo o processo licitatório obedecido os trâmites legais e
principalmente as regras das leis nº 10.520/02 e 8.666/93, e
estando de acordo com a adjudicação da pregoeira oficial desta
Câmara Municipal, HOMOLOGO o procedimento, autorizando
o empenho em favor da(s) empresa(s) vencedora(s), conforme
segue:
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LICITANTE: J.R.N. ALIMENTAÇÃO E SERVIÇOS EIRELI
CNPJ: 13.668.426/0001-60
VALOR: R$ 5.000,00 (cinco mil reais)
Cachoeiro de Itapemirim, 30 de Maio de 2018
ALEXANDRE BASTOS RODRIGUES
Presidente da Câmara Municipal
( INDÚSTRIA E COMÉRCIO
COMUNICADO
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACHOEIRO DE
ITAPEMIRIM, CNPJ Nº 27.165.588/0001-90, torna público que
REQUEREU a Secretaria Municipal de Meio Ambiente - SEMMA
a Licença Prévia — LP, por meio do MEMORANDO/SEMMAC/
nº 142/2018, sequencial nº 29491/2018, para a atividade (18.09)
— Empreendimentos desportivos, turísticos, recreativos ou de
lazer, públicos ou privados (praças, campos de futebol, quadras,
ginásios, parque aquático, haras, clubes, complexos esportivos ou
de lazer em geral, entre outros) para obra de reforma, revitalização
e adequação de praça pública no Bairro Monte Belo, Cachoeiro de
Itapemirim/ES.
COMUNICADO
ES BRASIL INDÚSTRIA DE MARMORES E GRANITOS
LTDA - EPP, CNPJ Nº 18.278.489/0001-23, torna público que
OBTEVE da Secretaria Municipal de Meio Ambiente - SEMMA
a RENOVAÇÃO da Licença de Operação — LO nº 035/2014,
válida em 16 de abril de 2022, para a atividade (3.02) — Polimento
de rochas ornamentais, quando exclusivo. Localizada à Rua José
Calegario, nº 148 a 186, Aeroporto, Cachoeiro de Itapemirim/ES.
NF: 4339
COMUNICADO
P.C.M. FERREIRA, CNPJ Nº 14.148.536/0001-63, torna público
que OBTEVE da Secretaria Municipal de Meio Ambiente —
SEMMA, a Licença de Operação — LO Nº 025/2015, válida até
03 de março de 2019, por meio do protocolo nº 3262/2014 e
processo nº 2434057, para a atividade (5.10) - Reparação, retífica
ou manutenção de máquinas, aparelhos e equipamentos industriais
e mecânicos diversos, inclusive motores automotivos, com ou sem
pintura por aspersão, incluindo oficinas mecânicas. Localizada
à Rua Haroldo Pastro nº 1, Galpão, Basiléia, Cachoeiro de
Itapemirim/ES.
NF: 4340
Secretaria Municipal de Administração - SEMAD

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