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| Tipo | Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 365 / 2018 |
| Date | 2018-05-29 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE REGULAMENTO INTERNO DE CONTROLE DE FREQUÊNCIA E DE PONTUALIDADE DOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM E/S |
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Cachoeiro de Itapemirim (ES), segunda-feira, 04 de junho de 2018 RESOLUÇÃO Nº 365/2018 DISPÕE SOBRE O REGULAMENTO INTERNO DE CONTROLE DE FREQUÊNCIA E DE PONTUALIDADE DOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM'ES. A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM, Estado do Espirito Santo, no uso de suas atribuições legais e regimentais, RESOLVE: DA ABRANGÊNCIA DA NORMA Art.1º. A presente Resolução é aplicável a todos os servidores efetivos e comissionados da Câmara Municipal de Cachoeiro de Itapemirim/ES, com exceção dos ocupantes dos cargos “Diretor Geral”, “Chefe de Gabinete” e “Procurador”. DO FUNCIONAMENTO DA CASA Art.2º. A Câmara Municipal de Cachoeiro de Itapemirim terá expediente regular em dias úteis, de segunda a sexta-feira. Art.3º. O horário de funcionamento da Casa e eventuais turnos de trabalho serão regulamentados por Ato próprio da Presidência da Mesa Diretora. Art.4º. Apenas em situações de excepcional necessidade administrativa, a Câmara Municipal poderá funcionar em fins de semana, feriados e/ou fora de seu horário normal de expediente, o que deverá ser autorizado por Ato próprio da Presidência plenamente justificado. Parágrafo único. Nos dias de Sessão do Plenário desta Casa, devem ser observadas as normas do Regimento Interno, relativas aos horários e funcionamento. DA CARGA HORÁRIA Art.5º. A carga horária regular de trabalho dos servidores efetivos e comissionados da Câmara Municipal é de 06 (seis) horas diárias e ininterruptas, perfazendo 30 (trinta) horas semanais. Art.6º. Os horários de entrada e de saída dos servidores da administração atenderão ao horário de funcionamento da Casa e aos turnos de trabalho, ambos definidos por ato próprio da Presidência da Mesa Diretora. Art.7º. Os horários de entrada e de saída dos assessores nos gabinetes parlamentares serão definidos por cada Vereador, respeitando o horário de expediente, a carga horária e demais normas de funcionamento da Casa. Art.8º. É de responsabilidade dos Vereadores a fiscalização quanto à permanência de sua assessoria em seus respectivos gabinetes e cumprimento das demais regras de funcionamento da Casa. DO CONTROLE DE FREQUÊNCIA E PONTUALIDADE Art.9º. São deveres do servidor a frequência regular e a pontualidade, devendo comparecer e permanecer no serviço no horário regular de trabalho, conforme Administração e demais normas de regência administrativa da Casa. DOM nº 5590 Página 37 Art.10. É obrigatório aos servidores efetivos e comissionados o registro diário no sistema de controle de frequência de forma assídua e pontual, não sendo descontadas nem computadas como jornada extraordinária as variações de horário do registro de ponto não excedentes a tolerância máxima de 10 (dez) minutos diários. Art.11. Os registros de frequência devem respeitar os horários de funcionamento, sendo vedado o cômputo de tempo anterior ao início do expediente da Casa, ressalvada a tolerância de 10 (dez) minutos de antecedência no registro de entrada. Art.12. Os registros do sistema de controle de frequência serão efetuados, em cada caso, através: I. De Sistema eletrônico de leitura de dados biométricos; II. De Controle manual, através de livro próprio ou planilha; II. De Controle manual, através de relatórios semanais de atividades. Art.13. O “sistema eletrônico de leitura de dados biométricos” é a regra aplicável aos servidores desta Câmara Municipal, cujos registros são efetuados através da aposição da digital do servidor (controle biométrico) no aparelho de leitura e controle de ponto instalado em local de livre acesso no prédio da Câmara com monitoramento por vídeo. $1º. O servidor que não possuir digital registrará o ponto, diariamente, em “livro próprio ou planilha” alocado no setor de Recursos Humanos perante o qual justificará e prestará compromisso para comparecimento diário. $2º. Se o Sistema vier a apresentar defeitos, falhas ou incorreções, o registro do ponto dos servidores, durante o período de manutenção do sistema, será realizado por “Controle manual, através de livro próprio ou planilha” alocado no departamento de RH. $3º. O controle de presença dos assessores externos parlamentares será realizado por “Controle manual, através de relatórios semanais de atividades”, relatórios estes detalhados e preenchidos, de próprio punho, pelos respectivos assessores parlamentares, bem como expressamente atestado pelo vereador correspondente, após análise e avaliação pormenorizada de seu teor, protocolados até a terça-feira da semana posterior às atividades. $4º. Os registros da frequência do motorista em viagem, somente quando não for possível o registro no sistema biométrico, será feito com base no controle de bordo, combinado com ao menos um documento relacionado à viagem, a exemplo da autorização de viagem pela Presidência, declaração de presença emitida pelos órgãos onde compareceu, cópias de documentos protocolados ou declaração de servidores por ele conduzidos. $5º. A documentação de viagem (acima) será protocolada pelo servidor no prazo de dois dias úteis após sua ocorrência e encaminhada imediatamente ao setor de RH para registro. $6º. Os Procuradores da Casa, o Diretor-Geral e o Chefe de Gabinete não estarão submetidos ao controle de jornada pela natureza das funções exercidas. Art.14. Depois de registrada a entrada, é vedado ao servidor ausentar-se do local de trabalho sem a ciência de seu Chefe Imediato, sob pena de cômputo e desconto de horas/frações negativas. Art.15. Os dados e registros do controle de frequência ficarão armazenados no sistema, para todos os fins, pelo prazo mínimo de Secretaria Municipal de Administração - SEMAD Cachoeiro de Itapemirim (ES), segunda-feira, 04 de junho de 2018 05 (cinco) anos. DO TRABALHO EM CARGA HORÁRIA EXTRAORDINÁRIA, SISTEMA DE COMPENSAÇÃO E BANCO DE HORAS Art.16. Todos os servidores desta Câmara Municipal deverão cumprir a carga horária regular estabelecida no artigo 5º desta Resolução. Art.17. Eventuais horas ou frações excedentes à carga horária regular, registradas por livre vontade do servidor, não serão computadas no banco de horas. Art.18. Somente se admite a prestação de trabalho em carga horária excedente à regular, limitada a duas horas diárias, em casos de estrita e necessária continuidade dos serviços públicos da Câmara Municipal. $1º. As horas extraordinárias do motorista em viagem não estão sujeitas ao limite previsto no caput. $2º. Em dias de Sessão do Plenário da Casa, o quantitativo de horas extraordinárias poderá seguir o horário do término das Sessões, ainda que superior a 02 (duas) horas. Art.19. A necessidade de trabalho em carga horária excedente será declarada por escrito pelo chefe hierárquico, em documento formal de sua inteira responsabilidade constando a autorização, o nome do servidor e a data do trabalho realizado em horário excedente. Art.20. A autorização acima deverá ser endereçada ao Departamento de Recursos Humanos e protocolada no prazo de até 02 (dois) dias úteis após a realização do trabalho excedente. Art.21. É vedado ao Departamento de Recursos Humanos computar no “Banco de Horas” as horas/frações excedentes: I. desprovidas de declaração e autorização expressa; II. baseadas em documento que não atenda aos requisitos acima estabelecidos; TI. além do limite diário de 02 (duas) extraordinárias, conforme artigo 18 acima, ressalvados os casos do motorista em viagem e dias de Sessão do Plenário conforme parágrafos 1º e 2º do mesmo artigo; IV. baseadas em autorização protocolada fora do prazo do artigo 20. Art.22. As horas e/ou frações excedentes laboradas e autorizadas formalmente serão computadas no “Banco de Horas” e apuradas mensalmente a título de “horas/frações positivas” e poderão ser compensadas no “Sistema de Compensação de horas” abatendo eventuais horas/frações negativas ou compensadas através de “folga integral”, vedado qualquer pagamento em pecúnia. Art.23. A compensação de horas e ou frações negativas, sem ausência integral do servidor, será feita automaticamente pelo Sistema; Art.24. A “folga integral” dependerá de requerimento do servidor a ser analisado e deferido pela Diretoria Geral. Parágrafo único. O requerimento acima deverá ser protocolado com antecedência mínima de 05 (cinco) dias à data da “folga”, DOM nº 5590 Página 38 cabendo à Diretoria a análise e decisão nos requerimentos protocolados em prazo inferior ao aqui previsto. Art.25. A apuração de horas/frações será feita mensalmente, sendo que a compensação do saldo positivo ocorrerá até o último dia útil do mês seguinte ao cômputo, vedado qualquer acúmulo de horas/ frações para compensação em períodos posteriores. Art.26. “Horas/frações negativas” não compensadas serão descontadas na folha de pagamento do mês seguinte a sua ocorrência. Art.27. O “banco de horas” não compensará automaticamente falta não solicitada na forma do artigo 24 desta Resolução, dependendo eventual compensação, neste caso, de autorização da Diretoria Geral ou da Presidência dada em requerimento fundamentado do servidor, protocolado no dia útil posterior à falta. DAS FALTAS Art.28. É obrigatório o registro diário da frequência de todos os servidores, conforme o artigo 13 desta Resolução. Art.29. Havendo justo motivo, o servidor vinculado ao IPACI deverá apresentar, no prazo de 05 (cinco) dias úteis após a falta, documento hábil que justifique sua ausência, sob pena de ser registrada “falta injustificada”. Art.30. Havendo justo motivo, o servidor vinculado ao INSS deverá apresentar, no prazo de 03 (três) dias úteis dias úteis após a falta, documento hábil que justifique sua ausência, sob pena de ser registrada “falta injustificada”. Art.31. A ausência de um dos registros no sistema, de entrada ou de saída, será considerada falta injustificada do servidor, cabendo somente ao Presidente a análise prevista no artigo 33 desta Resolução, mediante requerimento fundamentado do servidor, em que declare sob sua responsabilidade a carga horária cumprida, com a anuência do chefe hierárquico ou do Diretor Geral. DO DIREITO À INFORMAÇÃO Art.32. É assegurado a todos os servidores, o direito à informação relativa aos seus registros no sistema de controle de frequência e banco de horas. DAS EXCEPCIONALIDADE E OMISSÕES Art.33. As questões excepcionais e/ou omissas relativas à matéria aqui regulada serão dirimidas pela Presidência da Mesa Diretora. Art.34. Quando houver necessidade de interrupção de férias de servidor, a critério da Administração, a chefia do mesmo comunicará o fato ao departamento de Recursos Humanos que providenciará a documentação necessária e encaminhará para publicação. Art.35. O servidor, no caso de interrupção de férias, deverá retornar e registrar sua frequência respeitando a data estabelecida na respectiva Portaria de interrupção, se houver. Secretaria Municipal de Administração - SEMAD Cachoeiro de Itapemirim (ES), segunda-feira, 04 de junho de 2018 Art.36. Os dias de férias remanescentes decorrentes da interrupção acima deverão ser gozados pelo servidor antes do vencimento do período aquisitivo vigente, de forma ininterrupta, em período fixado de comum acordo com sua chefia. DAS RESPONSABILIDADES Art.37. Todos os servidores da Câmara Municipal obrigam-se a zelar pelo bom funcionamento e conservação do terminal de registro, devendo ser aplicadas sanções, civis, administrativas e penais a quem provocar danos ao mesmo. DA TRANSIÇÃO Art.38. Os saldos positivos de horas/frações, decorrentes da apuração referente ao período de 1º de fevereiro de 2018 a 31 de maio de 2018, serão compensadas até o último dia útil do mês de junho de 2018. Art.39. Os saldos negativos de horas/frações, decorrentes da apuração referente ao mesmo período acima, serão descontadas da folha de pagamento competência junho de 2018. Art.40. Revogam-se as disposições em contrário. Art.41. A presente Resolução entrará em vigor na data de 1º de junho de 2018. Cachoeiro de Itapemirim/ES, 29 de maio de 2018. ALEXANDRE BASTOS RODRIGUES Presidente WALLACE MARVILA Vice-Presidente RENATA FIÓRIO 1º Secretária DIOGO LUBE 2º Secretário TERMO DE HOMOLOGAÇÃO Edital de Pregão Presencial nº 08/2018 Processo nº 66.398/2018 OBJETO: AQUISIÇÃO DE REFEIÇÕES TIPO LANCHE PARA CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM Tendo o processo licitatório obedecido os trâmites legais e principalmente as regras das leis nº 10.520/02 e 8.666/93, e estando de acordo com a adjudicação da pregoeira oficial desta Câmara Municipal, HOMOLOGO o procedimento, autorizando o empenho em favor da(s) empresa(s) vencedora(s), conforme segue: DOM nº 5590 Página 39 LICITANTE: J.R.N. ALIMENTAÇÃO E SERVIÇOS EIRELI CNPJ: 13.668.426/0001-60 VALOR: R$ 5.000,00 (cinco mil reais) Cachoeiro de Itapemirim, 30 de Maio de 2018 ALEXANDRE BASTOS RODRIGUES Presidente da Câmara Municipal ( INDÚSTRIA E COMÉRCIO COMUNICADO PREFEITURA MUNICIPAL DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM, CNPJ Nº 27.165.588/0001-90, torna público que REQUEREU a Secretaria Municipal de Meio Ambiente - SEMMA a Licença Prévia — LP, por meio do MEMORANDO/SEMMAC/ nº 142/2018, sequencial nº 29491/2018, para a atividade (18.09) — Empreendimentos desportivos, turísticos, recreativos ou de lazer, públicos ou privados (praças, campos de futebol, quadras, ginásios, parque aquático, haras, clubes, complexos esportivos ou de lazer em geral, entre outros) para obra de reforma, revitalização e adequação de praça pública no Bairro Monte Belo, Cachoeiro de Itapemirim/ES. COMUNICADO ES BRASIL INDÚSTRIA DE MARMORES E GRANITOS LTDA - EPP, CNPJ Nº 18.278.489/0001-23, torna público que OBTEVE da Secretaria Municipal de Meio Ambiente - SEMMA a RENOVAÇÃO da Licença de Operação — LO nº 035/2014, válida em 16 de abril de 2022, para a atividade (3.02) — Polimento de rochas ornamentais, quando exclusivo. Localizada à Rua José Calegario, nº 148 a 186, Aeroporto, Cachoeiro de Itapemirim/ES. NF: 4339 COMUNICADO P.C.M. FERREIRA, CNPJ Nº 14.148.536/0001-63, torna público que OBTEVE da Secretaria Municipal de Meio Ambiente — SEMMA, a Licença de Operação — LO Nº 025/2015, válida até 03 de março de 2019, por meio do protocolo nº 3262/2014 e processo nº 2434057, para a atividade (5.10) - Reparação, retífica ou manutenção de máquinas, aparelhos e equipamentos industriais e mecânicos diversos, inclusive motores automotivos, com ou sem pintura por aspersão, incluindo oficinas mecânicas. Localizada à Rua Haroldo Pastro nº 1, Galpão, Basiléia, Cachoeiro de Itapemirim/ES. NF: 4340 Secretaria Municipal de Administração - SEMAD