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norma nº 7570/2018

Tipo Lei
Número / Ano 7570 / 2018
Date 2018-06-26
EmentaINSTITUI O TÍQUETE FEIRA PARA OS SERVIDORES DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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Cachoeiro de Itapemirim (ES), quinta-feira, 28 de junho de 2018 DOM nº 5608 Página 12
Secretaria Municipal de Administração - SEMAD
revogadas as disposições em contrário. 
Cachoeiro de Itapemirim - ES, 27 de junho de 2018.
CLEUZEI MIRANDA SMARZARO MOREIRA
Presidente Executiva
EXTRATO DE DISPENSA
(Republicação por incorreção no CNPJ)
PROCESSO: 46- 23.201/2018
RESPALDO LEGAL: Art. 24, II, da Lei 8.666/93.
CONTRATADO: LOCAWEB SERVIÇOS DE INTERNET S/A, 
CNPJ sob o nº 02.351.877/0001-52.
CONTRATANTE: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO 
MUNICÍPIO DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM.
OBJETO: Hospedagem do site do Instituto de Previdência do 
Município de Cachoeiro de Itapemirim sob o domínio www.ipaci.
es.gov.br.
VALOR GLOBAL: R$ 298,80 (duzentos e noventa e oito reais e 
oitenta centavos) referente a 12 (doze) meses.
NATUREZA DA DESPESA: 3.3.90.39.99.
Cachoeiro de Itapemirim/ES, 22 de junho de 2018.
CLEUZEI MIRANDA SMARZARO MOREIRA 
Presidente Executiva
A G E R S A
PORTARIA N° 036/2018
DESIGNA SERVIDOR PARA ACOMPANHAMENTO E 
FISCALIZAÇÃO DE CONTRATO FIRMADO NA AGERSA.
O Diretor Presidente da AGERSA – Agência Municipal de 
Regulação dos Serviços Públicos Delegados de Cachoeiro de 
Itapemirim-ES, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas 
pela Lei nº 6.537/2011, RESOLVE:
Art. 1º. Designar a servidora Elaine do Nascimento Kale lotada 
nesta Autarquia para acompanhamento e fiscalização da execução 
do serviço constante no Contrato descrito abaixo: 
CONTRATO CONTRATADA OBJETO Nº PROCESSO
Contrato nº 
006/2018
Sardenberg 
Participações Ltda.
CNPJ n°: 
27.179.571/0001-91
Locação de 08 (oito) salas comerciais, 
nº 602, 603, 604, 605, 606, 607, 608 
e 609 e uma Loja nº 11, situadas no 
Edifício Guandú Center, localizado na 
Rua Professor Quintiliano, nº 31, Bairro 
Guandú, Cachoeiro de Itapemirim-ES, 
CEP: 29.300-195, para funcionamento 
da sede administrativa da Agência 
Municipal de Regulação dos Serviços 
Públicos Delegados de Cachoeiro de 
Itapemirim- AGERSA. 
Processo n°: 10955/2018 
(Protocolo n°: 1341252)
Art. 2º. Publique-se para todos os efeitos legais. 
Cachoeiro de Itapemirim-ES, 19 de Junho de 2018.
VANDERLEY TEODORO DE SOUZA 
Diretor Presidente – AGERSA 
EXTRATO DE CONTRATO
Espécie Contrato nº 006/2018
Nº de processo Processo n°: 10955/2018 (Protocolo n°: 1341252)
Contratante AGERSA - Agência Municipal de Regulação dos Serviços Públicos 
Delegados de Cachoeiro de Itapemirim
CNPJ Contratante 03.311.730/0001-00
Contratada Sardenberg Participações Ltda.
CNPJ Contratada 27.179.571/0001-91
Objeto
Locação de 08 (oito) salas comerciais, nº 602, 603, 604, 605, 606, 607, 608 
e 609 e uma Loja nº 11, situadas no Edifício Guandú Center, localizado na 
Rua Professor Quintiliano, nº 31, Bairro Guandú, Cachoeiro de Itapemirim￾ES, CEP: 29.300-195, para funcionamento da sede administrativa da Agência 
Municipal de Regulação dos Serviços Públicos Delegados de Cachoeiro de 
Itapemirim- AGERSA. 
Data da Assinatura 19/06/2018
Valor Mensal R$ 3.150,00 (três mil, cento e cinquenta reais)
Valor Global R$ 37.800,00 (trinta e sete mil e oitocentos reais)
Dotação Orçamentária
Recurso Vinculado – AGERSA: 29990000
Elemento de Despesa: 33903900000 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa 
Jurídica 
Subelemento: 33903910000 – Locação de imóveis
Prazo de vigência 12 (doze) meses
Signatários Vanderley Teodoro de Souza (Diretor Presidente da AGERSA), Marcelo José 
Sardenberg Ltda. (Representante legal)
Fundamento Legal Art. 24, inciso X, da Lei 8.666/93
Cachoeiro de Itapemirim, 19 de junho de 2018.
VANDERLEY TEODORO DE SOUZA 
Diretor Presidente – AGERSA 
AT O S D O P O D E R L E G I S L AT I V O M U N I C I PA L
LEI Nº 7570/2018.
INSTITUI O TÍQUETE FEIRA PARA OS SERVIDORES 
DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS.
O Presidente da Câmara Municipal de
Cachoeiro de Itapemirim, Estado do Espírito Santo, 
no uso de suas atribuições legais, PROMULGA a seguinte Lei:
Art. 1° - É instituído o tíquete feira para os Servidores do Poder 
Legislativo Municipal conforme segue. 
Art. 2º - O tíquete feira será de R$ 30,00 (trinta) reais a ser 
concedido quinzenalmente, iniciando o fornecimento na segunda 
semana.
Art. 3º – O Poder concedente adotará providências para que 
a utilização do benefício se dê em Feira Livre da Agricultura 
Familiar, exclusiva de produtores rurais do Município de Cachoeiro 
de Itapemirim, para aquisição de produtos hortifrutigranjeiros e 
produtos beneficiados por agroindústrias artesanais rurais de base 
familiar.
Parágrafo único. É vedada a utilização do tíquete feira para 
aquisição de produtos não especificados no caput deste artigo, bem 
Cachoeiro de Itapemirim (ES), quinta-feira, 28 de junho de 2018 DOM nº 5608 Página 13
Secretaria Municipal de Administração - SEMAD
como aqueles oriundos de outros municípios.
Art. 4º - O benefício que trata a presente Lei não incorpora ao 
vencimento, remuneração, proventos ou pensão.
Art. 5º - Não será devido o tíquete feira, durante o período em que 
o servidor se encontrar nas seguintes situações:
I - Licença sem vencimentos; 
II - Afastamento em decorrência de inquérito administrativo; 
III - Suspensão por medida disciplinar;
IV - Cumprimento de pena privativa de liberdade; 
V - Licença para campanha eleitoral e mandato sindical;
VI - Afastamentos a qualquer título, quando por prazo superior a 
60 (sessenta) dias, exceto os decorrentes de doença ocupacional, 
licença maternidade e acidente de trabalho.
Art. 6º - O benefício que trata esta Lei, depois de decorridos 
12 (doze) meses de sua implantação, terá natureza permanente, 
respeitadas as condições para sua concessão.
Art. 7º - A forma de concessão do benefício, os instrumentos de 
controle e o modo de utilização do tíquete feira, tal como previsto 
nesta Lei, serão objeto de regulamentação específica por Ato do 
Chefe do Poder Legislativo Municipal.
Art. 8º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão 
a conta de dotações orçamentárias fixadas no orçamento vigente.
Art. 9º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário.
Cachoeiro de Itapemirim/ES, 26 de junho de 2018.
ALEXANDRE BASTOS RODRIGUES
Presidente
I N D Ú S T R I A E C O M É R C I O
COMUNICADO
EMC INDÚSTRIA EIRELI ME, CNPJ Nº 23.301.680/0001-
89, torna público que OBTEVE a Secretaria Municipal de Meio 
Ambiente – SEMMA a Licença de Operação Corretiva – LOC nº 
050/2018, válida até 24 de maio de 2020, através do protocolo nº 
1515/2018 e sequencial nº 61-176/2018, para a atividade (4.02) 
– Fabricação de artigos de material plástico para usos industriais, 
comerciais e/ou domésticos, com ou sem impressão, sem realização 
de processo de reciclagem. Localizada à Av. Aristóteles Menicucci, 
nº 46/56, Waldir Furtado Amorim, Cachoeiro de Itapemirim/ES.
NF:4400
COMUNICADO
FLAVIA SILVA NUNES PAGANOTI, CNPJ Nº
17.059.725/0001-58, torna público queREQUEREUda Secretaria 
Municipal de Meio Ambiente – SEMMA a RENOVAÇÃO da 
Licença de Operação – LO nº 118/2014, por meio do protocolo 
n° 47623/2012, Doc. n° 61-1987/2018, para a atividade (24.03) 
– Lavador de veículos. Localizada na Rua Blaudilio Lunz, n° 21, 
Distrito de Itaoca, Cachoeiro de Itapemirim/ES.
NF: 4401
PREFEITURA MUNICIPAL DE 
CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM 
www.cachoeiro.es.gov.br
VAMOS COMBATER A DENGUE
Como COMBATER a Dengue 
(Denuncie – 3155-5711)
•Destrua tampas, copos descartáveis, lata e pneus 
velhos ou mantenha-os bem guardados, longe das 
chuvas e colocados para coleta de lixo. 
•Mantenha a água da piscina bem tratada e sempre 
limpe as calhas e a laje da sua casa principalmente a 
água acumulada das chuvas no terraço. 
•Evite cultivar planta aquáticas e não tenha em 
casa planta que acumulam água nas folhas, como 
bromélias(gravatás). Não esqueça também de substituir 
a água dos pratos de plantas por areia grossa molhada. 
•Troque a água das jarras de flores diariamente. Lave 
e escove bem os recipientes para remover os ovos do 
mosquito que podem esta colados nas paredes. 
•Esvazie as garrafas que estão fora de uso e guarde-as 
sempre de boca para baixo e em lugares cobertos. 
•Mantenha bem fechadas as caixas d'águas, poços, 
latões, filtros e latas de lixo para não permitir a entrada 
ou saída de mosquitos. 
•Troque, todos os dias, a água dos bebedouros de 
animais, lavando-os com escova ou bucha. 
Lembre-se: a prevenção é sempre o
 melhor remédio 

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