← Cachoeiro de Itapemirim (ES)
| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 7570 / 2018 |
| Date | 2018-06-26 |
| Ementa | INSTITUI O TÍQUETE FEIRA PARA OS SERVIDORES DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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Cachoeiro de Itapemirim (ES), quinta-feira, 28 de junho de 2018 DOM nº 5608 Página 12 Secretaria Municipal de Administração - SEMAD revogadas as disposições em contrário. Cachoeiro de Itapemirim - ES, 27 de junho de 2018. CLEUZEI MIRANDA SMARZARO MOREIRA Presidente Executiva EXTRATO DE DISPENSA (Republicação por incorreção no CNPJ) PROCESSO: 46- 23.201/2018 RESPALDO LEGAL: Art. 24, II, da Lei 8.666/93. CONTRATADO: LOCAWEB SERVIÇOS DE INTERNET S/A, CNPJ sob o nº 02.351.877/0001-52. CONTRATANTE: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM. OBJETO: Hospedagem do site do Instituto de Previdência do Município de Cachoeiro de Itapemirim sob o domínio www.ipaci. es.gov.br. VALOR GLOBAL: R$ 298,80 (duzentos e noventa e oito reais e oitenta centavos) referente a 12 (doze) meses. NATUREZA DA DESPESA: 3.3.90.39.99. Cachoeiro de Itapemirim/ES, 22 de junho de 2018. CLEUZEI MIRANDA SMARZARO MOREIRA Presidente Executiva A G E R S A PORTARIA N° 036/2018 DESIGNA SERVIDOR PARA ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO DE CONTRATO FIRMADO NA AGERSA. O Diretor Presidente da AGERSA – Agência Municipal de Regulação dos Serviços Públicos Delegados de Cachoeiro de Itapemirim-ES, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela Lei nº 6.537/2011, RESOLVE: Art. 1º. Designar a servidora Elaine do Nascimento Kale lotada nesta Autarquia para acompanhamento e fiscalização da execução do serviço constante no Contrato descrito abaixo: CONTRATO CONTRATADA OBJETO Nº PROCESSO Contrato nº 006/2018 Sardenberg Participações Ltda. CNPJ n°: 27.179.571/0001-91 Locação de 08 (oito) salas comerciais, nº 602, 603, 604, 605, 606, 607, 608 e 609 e uma Loja nº 11, situadas no Edifício Guandú Center, localizado na Rua Professor Quintiliano, nº 31, Bairro Guandú, Cachoeiro de Itapemirim-ES, CEP: 29.300-195, para funcionamento da sede administrativa da Agência Municipal de Regulação dos Serviços Públicos Delegados de Cachoeiro de Itapemirim- AGERSA. Processo n°: 10955/2018 (Protocolo n°: 1341252) Art. 2º. Publique-se para todos os efeitos legais. Cachoeiro de Itapemirim-ES, 19 de Junho de 2018. VANDERLEY TEODORO DE SOUZA Diretor Presidente – AGERSA EXTRATO DE CONTRATO Espécie Contrato nº 006/2018 Nº de processo Processo n°: 10955/2018 (Protocolo n°: 1341252) Contratante AGERSA - Agência Municipal de Regulação dos Serviços Públicos Delegados de Cachoeiro de Itapemirim CNPJ Contratante 03.311.730/0001-00 Contratada Sardenberg Participações Ltda. CNPJ Contratada 27.179.571/0001-91 Objeto Locação de 08 (oito) salas comerciais, nº 602, 603, 604, 605, 606, 607, 608 e 609 e uma Loja nº 11, situadas no Edifício Guandú Center, localizado na Rua Professor Quintiliano, nº 31, Bairro Guandú, Cachoeiro de ItapemirimES, CEP: 29.300-195, para funcionamento da sede administrativa da Agência Municipal de Regulação dos Serviços Públicos Delegados de Cachoeiro de Itapemirim- AGERSA. Data da Assinatura 19/06/2018 Valor Mensal R$ 3.150,00 (três mil, cento e cinquenta reais) Valor Global R$ 37.800,00 (trinta e sete mil e oitocentos reais) Dotação Orçamentária Recurso Vinculado – AGERSA: 29990000 Elemento de Despesa: 33903900000 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica Subelemento: 33903910000 – Locação de imóveis Prazo de vigência 12 (doze) meses Signatários Vanderley Teodoro de Souza (Diretor Presidente da AGERSA), Marcelo José Sardenberg Ltda. (Representante legal) Fundamento Legal Art. 24, inciso X, da Lei 8.666/93 Cachoeiro de Itapemirim, 19 de junho de 2018. VANDERLEY TEODORO DE SOUZA Diretor Presidente – AGERSA AT O S D O P O D E R L E G I S L AT I V O M U N I C I PA L LEI Nº 7570/2018. INSTITUI O TÍQUETE FEIRA PARA OS SERVIDORES DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O Presidente da Câmara Municipal de Cachoeiro de Itapemirim, Estado do Espírito Santo, no uso de suas atribuições legais, PROMULGA a seguinte Lei: Art. 1° - É instituído o tíquete feira para os Servidores do Poder Legislativo Municipal conforme segue. Art. 2º - O tíquete feira será de R$ 30,00 (trinta) reais a ser concedido quinzenalmente, iniciando o fornecimento na segunda semana. Art. 3º – O Poder concedente adotará providências para que a utilização do benefício se dê em Feira Livre da Agricultura Familiar, exclusiva de produtores rurais do Município de Cachoeiro de Itapemirim, para aquisição de produtos hortifrutigranjeiros e produtos beneficiados por agroindústrias artesanais rurais de base familiar. Parágrafo único. É vedada a utilização do tíquete feira para aquisição de produtos não especificados no caput deste artigo, bem Cachoeiro de Itapemirim (ES), quinta-feira, 28 de junho de 2018 DOM nº 5608 Página 13 Secretaria Municipal de Administração - SEMAD como aqueles oriundos de outros municípios. Art. 4º - O benefício que trata a presente Lei não incorpora ao vencimento, remuneração, proventos ou pensão. Art. 5º - Não será devido o tíquete feira, durante o período em que o servidor se encontrar nas seguintes situações: I - Licença sem vencimentos; II - Afastamento em decorrência de inquérito administrativo; III - Suspensão por medida disciplinar; IV - Cumprimento de pena privativa de liberdade; V - Licença para campanha eleitoral e mandato sindical; VI - Afastamentos a qualquer título, quando por prazo superior a 60 (sessenta) dias, exceto os decorrentes de doença ocupacional, licença maternidade e acidente de trabalho. Art. 6º - O benefício que trata esta Lei, depois de decorridos 12 (doze) meses de sua implantação, terá natureza permanente, respeitadas as condições para sua concessão. Art. 7º - A forma de concessão do benefício, os instrumentos de controle e o modo de utilização do tíquete feira, tal como previsto nesta Lei, serão objeto de regulamentação específica por Ato do Chefe do Poder Legislativo Municipal. Art. 8º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão a conta de dotações orçamentárias fixadas no orçamento vigente. Art. 9º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Cachoeiro de Itapemirim/ES, 26 de junho de 2018. ALEXANDRE BASTOS RODRIGUES Presidente I N D Ú S T R I A E C O M É R C I O COMUNICADO EMC INDÚSTRIA EIRELI ME, CNPJ Nº 23.301.680/0001- 89, torna público que OBTEVE a Secretaria Municipal de Meio Ambiente – SEMMA a Licença de Operação Corretiva – LOC nº 050/2018, válida até 24 de maio de 2020, através do protocolo nº 1515/2018 e sequencial nº 61-176/2018, para a atividade (4.02) – Fabricação de artigos de material plástico para usos industriais, comerciais e/ou domésticos, com ou sem impressão, sem realização de processo de reciclagem. Localizada à Av. Aristóteles Menicucci, nº 46/56, Waldir Furtado Amorim, Cachoeiro de Itapemirim/ES. NF:4400 COMUNICADO FLAVIA SILVA NUNES PAGANOTI, CNPJ Nº 17.059.725/0001-58, torna público queREQUEREUda Secretaria Municipal de Meio Ambiente – SEMMA a RENOVAÇÃO da Licença de Operação – LO nº 118/2014, por meio do protocolo n° 47623/2012, Doc. n° 61-1987/2018, para a atividade (24.03) – Lavador de veículos. Localizada na Rua Blaudilio Lunz, n° 21, Distrito de Itaoca, Cachoeiro de Itapemirim/ES. NF: 4401 PREFEITURA MUNICIPAL DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM www.cachoeiro.es.gov.br VAMOS COMBATER A DENGUE Como COMBATER a Dengue (Denuncie – 3155-5711) •Destrua tampas, copos descartáveis, lata e pneus velhos ou mantenha-os bem guardados, longe das chuvas e colocados para coleta de lixo. •Mantenha a água da piscina bem tratada e sempre limpe as calhas e a laje da sua casa principalmente a água acumulada das chuvas no terraço. •Evite cultivar planta aquáticas e não tenha em casa planta que acumulam água nas folhas, como bromélias(gravatás). Não esqueça também de substituir a água dos pratos de plantas por areia grossa molhada. •Troque a água das jarras de flores diariamente. Lave e escove bem os recipientes para remover os ovos do mosquito que podem esta colados nas paredes. •Esvazie as garrafas que estão fora de uso e guarde-as sempre de boca para baixo e em lugares cobertos. •Mantenha bem fechadas as caixas d'águas, poços, latões, filtros e latas de lixo para não permitir a entrada ou saída de mosquitos. •Troque, todos os dias, a água dos bebedouros de animais, lavando-os com escova ou bucha. Lembre-se: a prevenção é sempre o melhor remédio