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norma nº 7574/2018

Tipo Lei
Número / Ano 7574 / 2018
Date 2018-07-12
EmentaALTERA OS INCISOS I E II DO ARTIGO 1º E O ARTIGO 2º DA LEI Nº 7534/2017, DO MUNICÍPIO DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM.
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P O D E R E X E C U T I V O
Di ár io Of i c i a l
MUNICÍPIO DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
www.cachoeiro.es.gov.br
ANO LIII - Cachoeiro de Itapemirim - sexta–feira – 13 de julho de 2018 - Nº 5618 
Secretaria Municipal de Administração - SEMAD
AT O S D O P O D E R E X E C U T I V O M U N I C I PA L
LEI Nº 7574
ALTERA OS INCISOS I E II DO ARTIGO 1º E O ARTIGO 
2º DA LEI Nº 7534/2017, DO MUNICÍPIO DE CACHOEIRO 
DE ITAPEMIRIM.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CACHOEIRO DE 
ITAPEMIRIM, no uso de suas atribuições legais, que lhe são 
conferidas pelos incisos III e IV do Art. 69 da Lei Orgânica 
Municipal, faz saber que a Câmara aprovou e sanciona a seguinte 
Lei:
Art. 1° Os Incisos I e II do Artigo 1º, da Lei nº 7534/2017, ficam 
alterados, passando a vigorar com a seguinte redação: 
“Art. 1º (…)
I- por meio da linha de crédito do Financiamento para Infraestrutura 
e Saneamento – FINISA, da CAIXA, objetivando financiar 
programas de investimentos, com abrangência em investimento 
em infra-estrutura urbana e rural e abastecimento de água, e outras 
despesas de capital, observada a legislação vigente, em especial as 
disposições da Lei Complementar 101 de 04 de maio de 2000, no 
valor de até R$ 100.000.000,00 (cem milhões de reais);
II- por meio da linha de crédito do Programa de Modernização 
da Administração Tributária e da Gestão dos Setores Sociais 
Básicos – PMAT, do BNDES, objetivando financiar projetos 
de fortalecimento da gestão administrativa tributária a fim de 
proporcionar uma gestão fiscal responsável, moderna, com ênfase 
na eficiência da arrecadação tributária do Município de Cachoeiro 
de Itapemirim, no valor de até R$ 20.000.000,00 (Vinte milhões 
de reais);
(...)”
Art. 2° Altera a redação do Artigo 2º e acrescenta os incisos I, II, 
III e parágrafos 1° e 2°, da Lei nº 7534/2017, que passa a vigorar 
da seguinte forma: 
“Art. 2º Fica o Poder Executivo autorizado a ceder ou vincular, 
como garantia:
I- Da União e/ou as cotas de participação constitucional;
II- Do Imposto de Circulação de Mercadorias – ICMS;
III- Fundo de Participação dos Municípios - FPM. 
§ 1°. A autorização de que trata o caput deste artigo será até os 
limites suficientes para o pagamento das prestações e demais 
encargos decorrentes desta lei, bem como outras garantias 
admitidas em direito.
§ 2°. O Poder Executivo está autorizado a vincular como 
contragarantia à garantia da União à operação de crédito de que 
trata esta Lei, a modo “pro solvendo”, as receitas a que se referem 
os artigos 158 e 159, inciso I, alínea “b”, complementadas pelas 
receitas tributárias estabelecidas no artigo 156, nos termos do § 
4° do artigo 167, todos da Constituição Federal, bem como outras 
garantias admitidas em direito.”
Art. 3º Altera a redação do Artigo 5° da Lei n° 7534/2017, que 
passa a vigorar da seguinte forma:
“Art. 5° Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos 
adicionais suplementares, em qualquer tempo, com cobertura 
no produto das operações e nos limites mencionados nesta 
Lei, destinados a atender despesas decorrentes, desde que com 
autorização legislativa.”
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Cachoeiro de Itapemirim, 12 de julho de 2018.
VICTOR DA SILVA COELHO
Prefeito Municipal
DECRETO Nº 27.803
O PREFEITO MUNICIPAL DE CACHOEIRO DE 
ITAPEMIRIM, Estado do Espírito Santo, no uso de suas 
atribuições legais,
RESOLVE:
Art. 1° Tornar sem efeito, a partir de 16 de abril de 2018, a 
nomeação de Gutemberg Evangelista Guedes para o exercício do 
cargo em comissão de Assessor Técnico de Nível Médio, Padrão 
C 5, com lotação na Secretaria Municipal de Desenvolvimento 
Social – SEMDES, constante do Decreto n° 27.625/18.

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